Execução de Título Extrajudicial 0055670-49.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0055670-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055670-49.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235550808, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Ao analisar os autos, verifica-se que ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requereu sua substituição processual, instruindo o pedido com o respectivo instrumento de cessão de crédito e procuração. Diante disso, DEFIRO o requerimento e DETERMINO: a) a retificação do polo ativo no sistema, para que passe a constar como exequente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; b) após intimação da exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 29 de abril de 2026. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0055670-49.2024.8.17.2001

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 07:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/04/2026, 07:44

Mudança de Parte

29/04/2026, 07:43

Mero expediente

23/04/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:46

Publicação

05/11/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PAULO SAMUEL DE PAIVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220754248, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Ao analisar os autos, verifica-se que o réu foi devidamente citado, conforme certidão de ID 218307189, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Desta feita, fale a exequente em cinco dias, requerendo o que for do seu interesse. Intimem-se. Cumpra-se. " RECIFE, 3 de novembro de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055670-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento

03/11/2025, 10:56

Mero expediente

23/10/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 14:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PAULO SAMUEL DE PAIVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214910977, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A presente demanda se trata de ação de execução de título extrajudicial, em que se persegue o pagamento de dívida pecuniária. Considerando que o(s) título(s) que instruiu(íram) a inicial atende(m) os requisitos dos artigos 783 e seguintes do CPC, faço as seguintes determinações: 1. Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), observando-se, no que couber, o Provimento nº 002/2022-CM, de 2022. 2. Não havendo pagamento integral da dívida, proceda-se à penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios). 3. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) Executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 4. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 5. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915, o(a)(s) Executado(a)(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou, b) reconhecendo o crédito do(a)(s) Exequente(s), requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 6. Oferecidos os Embargos, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-se ao processo principal e venham-me conclusos os respectivos autos (art. 914, § 1º). 7. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) Executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente, o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 8. Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). Deve o(a)(s) Exequente(s), nos termos do parágrafo único do art. 257 do CPC, providenciar, por pelo menos uma vez, a publicação do edital em jornal de grande circulação, às suas expensas, sob pena de nulidade da citação editalícia determinada. 9. O edital de citação deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. Deixo de determinar a publicação do edital na plataforma do CNJ, nos termos da Resolução n. 234/2016, a qual instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do poder Judiciário, uma vez que ainda não implementados. 10. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), não tendo este(a)(s) constituído advogado, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055670-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 11. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 12. Não localizado o(a)(s) Executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do(a)(s) Executado(a)(s) para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 13. Se for indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado as mesmas prescrições indicadas nos itens 1, 4 e 5 deste despacho. 14. Havendo solicitação de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e congêneres, no intuito de obter novo(s) endereço(s) do(a)(s) Executado(a)(s), e recolhida(s) previamente a(s) taxa(s) respectiva(s), proceda-se à consulta. 15. Se não recolhidas as taxas correspondentes, intime(m)-se o(s) Exequente(s) para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. 16. Respondidas as consultas e obtendo-se novos endereços, cumpra-se o despacho inicial providenciando, de logo, a citação do(a)(s) Executado(a)(s). 17. Citado(s) o(a)(s) Executado(a)(s) e decorrido o prazo referido no item “1” sem que haja o pagamento do débito, proceda-se à penhora dos bens indicados na inicial, conforme previsto no item “2” desde despacho. 18. Havendo requerimento expresso do(a)(s) Exequente(s), acompanhado do comprovante de pagamento da taxa respectiva, penhorem-se ativos financeiros do(s) mesmo(s) através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 19. Exitosa a penhora on line, cujo "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores" servirá como “Termo de Penhora”, intimem-se as partes para requererem o que reputarem ser pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. 20. Constrito saldo irrisório, proceda-se ao desbloqueio do valor, nos termos do art. 836 do CPC. 21. Não havendo impugnação por parte do(a)(s) Executado(a)(s), proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial à disposição deste juízo, sendo considerado como termo de penhora o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores" emitido pelo SISBAJUD. 22. Sendo requerida, mediante o prévio recolhimento da taxa respectiva, proceda-se à busca e constrição de veículos através do sistema RENAJUD. 23. Sendo localizado(s) veículo(s), inclua-se restrição de transferência e, por conseguinte, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado em relação ao(à)(s) Executado(a)(s) o art. 841, §1º e §2º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847-CPC). 24. Se os veículos encontrados estiverem gravados por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, sendo que a penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo a secretaria lavrar o respectivo termo e intimar as partes, além de expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder à baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. Para fins de possibilitar a intimação do credor fiduciário, deverá(ão) o(a)(s) Exequente(s) obter, junto ao DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira, comunicando-o ao juízo. 25. Se em relação ao(s) veículo(s) encontrado(s) houver penhora judicial anotada, antes da efetivação da nova penhora intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se ainda assim deseja a constrição judicial ou requeira algo diverso. 26. Efetivada ou não a constrição de bens através do sistema RENAJUD, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para pronunciamento no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestado o interesse na penhora de veículo constrito, caberá ao(à)(s) Exequente(s) a comprovação do valor de mercado, na forma do artigo 871, IV, do CPC. 27. Após, lavre-se o termo de penhora, nomeando-se o(a)(s) Executado(a)(s) como fiel(s) depositário(s), intimando-o(s) acerca do referenciado termo. 28. A penhora de imóveis deverá ser precedida da comprovação da propriedade do(a)(s) Executado(a)(s), mediante juntada da certidão de propriedade e ônus, ou vintenária, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 845, § 1º, do CPC). 29. Quando da realização da penhora de imóvel, atente o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 30. Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se as partes do termo ou auto respectivo. 31. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para indicar(em) bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 32. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/09/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PAULO SAMUEL DE PAIVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0055670-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de PAULO SAMUEL DE PAIVA, ambos qualificados na inicial, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Requereu o(a) autor(a), ao final, a concessão de liminar, inaudita altera pars, objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. É o relatório. Passo a decidir. O pacto de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel do bem financiado ao credor fiduciário, tornando o devedor possuidor direto e depositário deste, com todos os encargos previstos pela legislação civil. O Decreto-Lei n° 911/69, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 dispõe que, estando provados a mora e o inadimplemento do devedor, assiste ao proprietário fiduciário o direito de, dentre outras medidas, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente (artigo 3º, caput). Estabelece, ainda, o mencionado diploma legal que, executada a medida liminar, o devedor fiduciante terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a totalidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem financiado no patrimônio do credor fiduciário (§ 1° do artigo 3°). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.418.593 – MS), firmou entendimento no sentido de que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária Passo, pois, à análise dos requisitos para concessão da liminar. Consta dos autos prova documental da existência do contrato celebrados pelas partes, bem como da mora do(a) Ré(u), nos termos do §2º do art. 2º do Decreto Lei 911/69 e do Tema 1132 do STJ. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DE MARCA: FIAT, MODELO: MOBI LIKE 1.0 FIRE, CHASSI: 9BD341A5XLY638169, PLACA: QSG1A88, RENAVAM: 001201973918, COR: PRETA, ANO: 2019, devendo ser advertido o réu de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária, e 15 (quinze) dias para apresentar resposta (artigo 3º, §§1º e 3º, do DL 911/69), bem como que, não sendo adimplida a obrigação no prazo acima mencionado, será automaticamente consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário (§§1º e 2º, do artigo 3º do Dec-Lei n. 911/69), podendo, inclusive, proceder à alienação do bem a terceiros, independentemente de ordem judicial (artigo 2º, Dec-Lei n. 911/69). Ademais, determino a Secretaria que: a) cumprido positivamente o mandado e havendo depósito tempestivo do valor integral da dívida, intime-se o Autor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; b) havendo cumprimento positivo do mandado e transcorrido in albis o prazo para oferecimento de resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para prolação de sentença; c) apresentada, tempestivamente, contestação, intime-se o Autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; d) cumprido negativamente o mandado de busca e apreensão e citação por não ter sido localizado o bem litigioso e/ou o Réu, intime-se o Autor para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço onde possam ser localizados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do CPC) ou, ainda, requerer outra providência que julgue pertinente. Observo, ainda, que o presente feito foi distribuído com segredo de justiça, sem que, contudo, a parte autora tenha pleiteado, razão pela qual determino a retirada do sigilo do presente feito. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Mudança de Parte

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(84)