Execução de Título Extrajudicial 0069821-54.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0069821-54.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AURELIO CAVALCANTI DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188548040_, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte __EXEQUENTE______ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) __01___ mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " [Vistos, etc. exequente: I – Instruir a petição inicial com: a) com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). b) com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; Assim, é possível, antes da formação da triangulação processual, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 329, I do CPC/2015, pelo que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069821-54.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de AURELIO CAVALCANTI DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, para aquisição da “Motocicleta de Marca HONDA, Modelo CG 160 TITAN FLEXONE, Ano 2017, Cor PRETA, Placa PDR0G18, Chassi n° 9C2KC2210HR027587”. No entanto, a suplicada tornou-se inadimplente e, mesmo notificada, não cumpriu com a parte que lhe sabia na avença. Sendo assim, requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Tutela de urgência deferida ID nº 136901012. Após expedido o mandado de busca e apreensão e citação, nem a parte promovida nem o bem foram encontrados, consoante se depreende das certidões anexada aos autos. Através da Petição de ID nº 183810828, a empresa autora requer a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. DECIDO. No presente caso, não encontrado o bem e não sendo citado a parte ré, é direito da parte autora a conversão da busca e apreensão em ação executiva, conforme dispõe o Decreto-Lei 911/1969, que normatiza o processo sobre alienação fiduciária. Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Além disso, não concretizada a citação do réu, é permitido ao autor aditar o pedido inicial, na forma do artigo 329 do Novo Código de Processo Civil: Art. 329. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Caberá ao demandante, todavia, instruir os autos com os documentos necessários à propositura da ação de execução por quantia certa, conforme disciplina o art. 798 do Novo Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incube ao defiro pedido de ID nº 162778673. À vista do exposto, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão para execução por título extrajudicial. Em consequência, nos termos do art. 829, caput, do NCPC determino a citação do réu/executado para, em 3 (três) dias, quitar a dívida, acrescida de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do art. 827, do NCPC. No caso de pronto pagamento, a referida verba será reduzida pela metade. Na oportunidade da citação, fica o executado ciente de que poderá embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias {art., 919 e ss., NCPC). O Sr. Oficial de Justiça deverá atentar-se ao disposto no art. 830 do NCPC, não encontrando o devedor, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Proceda-se a correção na capa dos autos, passando a identificá-los como ação executiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito] " RECIFE, 11 de dezembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 03/04/2025 23:59.

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