Procedimento Comum Cível 0154565-79.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0154565-79.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS LTDA REQUERIDO(A): EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185493801, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154565-79.2023.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Equipabat Indústria e Automação em Abatedouros Ltda ME em face da execução movida por Fradema Consultores Tributários Ltda, requerendo a extinção do processo executivo sob o fundamento de que o título apresentado não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, eis que não comprova a prestação do serviço advocatício contratado. A excipiente argumenta que, na ausência de tais requisitos, a execução não pode prosseguir, devendo ser extinta. Alega, ainda, que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juízo, o que justifica o cabimento da exceção de pré-executividade. A excepta impugna o pedido, sustentando que a análise da questão depende de dilação probatória, o que afastaria a adequação do uso da exceção de pré-executividade para tal finalidade. É o relatório. Decido. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade Nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, tais como a inexistência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício. Além disso, a presente discussão se adequa a essa via por não demandar dilação probatória, sendo possível decidir a controvérsia com base na análise dos documentos já presentes nos autos. Inexistência de Título Executivo Válido O artigo 783 do CPC exige que a execução esteja fundada em título que seja certo, líquido e exigível. Além disso, de acordo com o artigo 798, inciso I, "d", do CPC, a petição inicial deve ser instruída com "d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente". A ausência desses elementos compromete a validade da demanda executiva, impossibilitando o seu prosseguimento. No caso em análise, verifica-se que o título executivo apresentado não demonstra de forma clara e precisa a existência e a exigibilidade da obrigação, pois não comprova a prestação do serviço advocatício. Assim, fica evidente que os requisitos essenciais para a execução não foram atendidos, o que impõe a extinção do processo. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por Equipabat Indústria e Automação em Abatedouros Ltda ME e, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, 783, 798, inciso I, "d", e 803, inciso I, do CPC, extingo a execução promovida por Fradema Consultores Tributários Ltda. Determino o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado desta decisão. Fixo os ônus sucumbenciais em desfavor da excepta, que deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 30 de outubro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS LTDA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

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