Cumprimento de sentença 0060508-45.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0060508-45.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS APELADO: VIA SUL VEÍCULOS S/A e OUTRO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: DR. ROBINSON JOSÉ DE ALBUQUERQUE LIMA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Denegada a gratuidade e inexistindo qualquer insurgência da parte quanto ao decisum, oportunizado à parte apelante, pelo Relator do recurso, o prazo para recolhimento do preparo recursal, deve, em caso de inércia do recorrente, ser negado conhecimento ao apelo, nos termos do disposto no Art. 101, §2º[1] do CPC/15. 2. Recurso não conhecido (Art. 932, III, do CPC/2015). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060508-45.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0060508-45.2018.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, suscitar, de ofício, a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção e negar seguimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 [1] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS APELADO: VIA SUL VEÍCULOS S/A e OUTRO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: DR. ROBINSON JOSÉ DE ALBUQUERQUE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060508-45.2018.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto por REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS em face da sentença (Id. 17967249) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital/PE que, nos autos da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial. Em juízo de admissibilidade recursal verifico que a parte apelante deixou de efetuar o pagamento do preparo, suscitando, no bojo do recurso de apelação de Id. 17967254, preliminar para concessão dos auspícios da justiça gratuita. De acordo com a regra constante no Art. 99, §2 do NCPC, exarei o despacho de Id. 37851199, determinando a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove efetivamente o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade requerida. Devidamente intimada, a parte apelante apresentou o petitório de Id. 38347166, tendo juntado a documentação de Id. 38350148, 38350150, 38350151, 38350155, 38350157 e 38350603. Pois bem. A relativização da presunção de pobreza estabelecida na Lei n° 1.060/50 já é jurisprudência no STJ, firmada no intuito de coibir o desvirtuamento do benefício, prevalecendo, atualmente, o entendimento de que o órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode não só exigir que a parte faça prova de sua alegada situação financeira, como também pode, eventualmente, negar o benefício da justiça gratuita requerido[1]. Atualmente, com a entrada em vigor do CPC/2015, notadamente em seu o art. 99, §2º[2], esse entendimento jurisprudencial foi efetivamente positivado. Há de ser dito que a presunção legal para obtenção da gratuidade da justiça, mesmo relativa, é quanto à incapacidade econômica da parte e não quanto à capacidade de arcar com as custas do processo. Ou seja, presume-se que a parte requerente não possui condições de custear as despesas do processo, sendo dado ao juiz, nos termos do citado dispositivo legal, a possibilidade de indeferir o pleito se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à concessão. Nesse passo, entendo ser a hipótese de indeferir o benefício da justiça gratuita requerido, porquanto a parte apelante não lançou argumentos, nem documentação capaz de demonstrar a impossibilidade do pagamento do preparo recursal. Isso porque verifico fragilidade na documentação apresentada, sobretudo à referente à declaração de Imposto de Renda (Id. 38350151, 38350155, 38350157 e 38350603), porquanto não há qualquer detalhamento, apenas apresentação do recibo, o que inviabiliza este juízo a fazer qualquer análise do patrimônio e renda da apelante. Por outro lado, tenho que, inobstante a Sra. REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS, tenha afirmado, quando da interposição do recurso de apelação e requerimento do benefício, que “devido a pandemia, não está trabalhando desde março de 2020”, a documentação de Id. 38350148 traz a informação que, apenas no âmbito do TRT – 6ª Região, a apelante possui 470 (quatrocentos e setenta) processos. Nesse passo, inexistindo comprovação, por parte da apelante, acerca da sua hipossuficiência, outra saída não há senão o indeferimento dos auspícios da justiça gratuita, situação que, por corolário lógico, implica na necessidade de intimação para que seja providenciado o pagamento do preparo recursal. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado por REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS. Ato contínuo, DETERMINO a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder o pagamento do preparo recursal (custas e taxa judiciária). Publique-se. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 [1] EDcl no AgRg no AREsp 702.665/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016; REsp 1233379/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 11/10/2012, AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016 [2] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS APELADO: VIA SUL VEÍCULOS S/A e OUTRO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: DR. ROBINSON JOSÉ DE ALBUQUERQUE LIMA DESPACHO Em juízo de admissibilidade do recurso de apelação (Id. 17967254, observo que a parte apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando não possuir condições de efetuar o pagamento das custas. Pois bem. A relativização da presunção de pobreza já é jurisprudência no STJ, firmada no intuito de coibir o desvirtuamento do benefício, prevalecendo, atualmente, o entendimento de que o órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode não só exigir que a parte faça prova de sua alegada situação financeira, como também pode, eventualmente, negar o benefício da justiça gratuita requerido[1]. De acordo com o Art. 99, §2º, do CPC, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Nesse passo, cuido ser o caso de intimar a parte apelante para que efetue a juntada de documentos que comprovem e demonstrem de forma cristalina a alegada hipossuficiência, incluindo as últimas declarações de Imposto de Renda e documentação relativa ao comprovante de renda mensal atualizado. Pelo exposto, DETERMINO a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove efetivamente o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade requerida, através das documentações acima indicadas e mais qualquer outra que entender necessária, sob pena de indeferimento do pedido. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 [1] EDcl no AgRg no AREsp 702.665/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016; REsp 1233379/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 11/10/2012, AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060508-45.2018.8.17.2001

09/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VIA SUL VEÍCULOS S/A JEEP em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIA SUL VEÍCULOS S/A JEEP em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 19/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(32)