Cumprimento de sentença 0060508-45.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0060508-45.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS DESPACHO Em resposta ao petitório de ID nº 221105431, remeto o patrono da parte autora ao teor da decisão de ID nº 216935183, exarada desde 22.09.2025. Retornem de imediato, pois, os autos ao arquivo, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0060508-45.2018.8.17.2001 AUTOR(A): VIA SUL VEÍCULOS S/A JEEP, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS DESPACHO Considerando que ambos os credores honorariais já se manifestaram no ID nº 215003723 e nº 215704613, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a certidão de ID nº 216466470. Outrossim. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0060508-45.2018.8.17.2001 AUTOR(A): VIA SUL VEÍCULOS S/A JEEP, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. defiro à parte sucumbente a mercê do art. 98, CPC, no que concerne com as custas processuais em aberto. Neste contexto, tendo em vista o depósito incontroverso da quantia de R$ 5.206,32 (ID nº 213484433), expeça-se alvará de transferência em favor das bancas patronais no importe de R$ 2.603,16 para cada, com as remunerações legais, se houver, observados os dados bancários informados. Por outra banda, tendo em vista que os autores nada opuseram contra o pedido de parcelamento da dívida residual que totaliza R$ 15.550,06 (valor este que deverá ser amealhado entre os escritórios exequente, a saber, R$ R$ 7.775,03 para cada), com arrimo no art. 916, CPC, DEFIRO o parcelamento do referido saldo residual, em dez (10) prestações mensais consecutivas, iniciando-se a primeira em vinte (20) dias úteis, e as conseguintes no mesmo dia dos meses subsequentes. Ressalto que o montante devido (repito: R$ 777,50 para cada escritório) deverá ser depositado diretamente nas contas das bancas patronais credoras, já indicadas nos IDs nº 215003723 e 215704613, evitando-se assim sucessão demasiada de medidas judiciais despiciendas. Em caso de inadimplemento, ficarão os credores autorizados a restabelecer a execução da sentença, por seus integrais termos. Nada sendo requerido nestes autos após cinco (5) dias úteis, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS DESPACHO Assino aos coautores o prazo comum de cinco (5) dias úteis para se manifestarem sobre a petição de ID nº, em que a parte devedora pede gratuidade da Justiça e parcelamento da dívida. Na ocasião, considerando que cada credor conta com patrocínio próprio e amealharão o valor dos honorários da sucumbência, deverão esclarecer quanto do depósit caberá para cada demandante (observando o capital depositado no ID nº 213484433 - R$ 5.206,32) e qual o crédito residual de cada exequente. Em caso de inércia, arquivem-se, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em exercício bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0060508-45.2018.8.17.2001 AUTOR(A): VIA SUL VEÍCULOS S/A JEEP, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

01/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:02

Expedição de documento

29/08/2025, 16:42

Mero expediente

29/08/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 08:36

Publicação

27/08/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213239989, conforme segue transcrito abaixo: "Em seguida, falem as empresas exequentes, em cinco (5) dias úteis, ocasião em que deverão: (a) esclarecer se os valores depositados satisfazem integralmente a pretensão e (b) informar de forma clara o valor a cada um devido, incluindo principal e honorários da sucumbência, tendo por base o saldo capital depositado (não o saldo disponível atualizado), com indicação das contas dos respectivos beneficiários." RECIFE, 20 de agosto de 2025. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060508-45.2018.8.17.2001 AUTOR(A): VIA SUL VEÍCULOS S/A JEEP, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento

20/08/2025, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 07:25

Mero expediente

18/08/2025, 13:04

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: VIA SUL VEÍCULOS S/A JEEP, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. DESPACHO Invertam-se os polos da lide, conforme o resultado do julgamento. Atualize-se o valor da causa no sistema PJe em consonância com o crédito exequendo (R$ 18.139,65). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0060508-45.2018.8.17.2001 AUTOR(A): REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS Intime-se a parte autora/vencida para adimplemento voluntário da sentença transitada em julgado (ID nº 184692612), incluindo a verba de sucumbência, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediata penhora e avaliação. Ultrapassado o referido lapso de voluntariedade, no prazo de dez (10) dias úteis, deverá a parte autora atualizar seu crédito com a incidência da multa legal de 10% e honorários advocatícios pela fase de 10%, na forma do art. 523, §1º, CPC. Deverá também indicar bens do devedor passíveis de penhora, voltando-me então os autos conclusos. A parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo início se dará imediatamente após o transcurso do prazo previsto no art. 523, nos termos do art. 525, CPC/2015. Deverá ainda observar, no que concerne com o preparo da impugnação, os arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V, e 16, IV, da mencionada Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento. De acordo com a Recomendação CGJ-TJPE nº 2/2020, enfatizo a possibilidade de protesto desta decisão judicial transitada em julgado, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 517, CPC, sem prejuízo da anotação restritiva de que cuida o art. 782, §3º, CPC. Cumpridas essas diligências, evolua-se a classe para cumprimento definitivo de sentença, voltando então os autos conclusos. Fica de logo registrado que os honorários sucumbenciais beneficiarão ambas as empresas vencedoras, devendo ser repartido em iguais quantias entre os respectivos patronos. Deverá a Diretoria Cível, outrossim, acompanhar o cumprimento do despacho de ID nº 187941905 que deferiu ao vencido o parcelamento das custas processuais finais. Por fim, assento que a execução do julgado, no que concerne com o preparo prévio dos atos não abrangidos pelas custas processuais, deverá obedecer às determinações vigentes art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Anexo II do Provimento nº 002/2022-CM. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular bfsma

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS APELADO: VIA SUL VEÍCULOS S/A e OUTRO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: DR. ROBINSON JOSÉ DE ALBUQUERQUE LIMA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Denegada a gratuidade e inexistindo qualquer insurgência da parte quanto ao decisum, oportunizado à parte apelante, pelo Relator do recurso, o prazo para recolhimento do preparo recursal, deve, em caso de inércia do recorrente, ser negado conhecimento ao apelo, nos termos do disposto no Art. 101, §2º[1] do CPC/15. 2. Recurso não conhecido (Art. 932, III, do CPC/2015). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060508-45.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0060508-45.2018.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, suscitar, de ofício, a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção e negar seguimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 [1] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS APELADO: VIA SUL VEÍCULOS S/A e OUTRO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: DR. ROBINSON JOSÉ DE ALBUQUERQUE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060508-45.2018.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto por REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS em face da sentença (Id. 17967249) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital/PE que, nos autos da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial. Em juízo de admissibilidade recursal verifico que a parte apelante deixou de efetuar o pagamento do preparo, suscitando, no bojo do recurso de apelação de Id. 17967254, preliminar para concessão dos auspícios da justiça gratuita. De acordo com a regra constante no Art. 99, §2 do NCPC, exarei o despacho de Id. 37851199, determinando a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove efetivamente o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade requerida. Devidamente intimada, a parte apelante apresentou o petitório de Id. 38347166, tendo juntado a documentação de Id. 38350148, 38350150, 38350151, 38350155, 38350157 e 38350603. Pois bem. A relativização da presunção de pobreza estabelecida na Lei n° 1.060/50 já é jurisprudência no STJ, firmada no intuito de coibir o desvirtuamento do benefício, prevalecendo, atualmente, o entendimento de que o órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode não só exigir que a parte faça prova de sua alegada situação financeira, como também pode, eventualmente, negar o benefício da justiça gratuita requerido[1]. Atualmente, com a entrada em vigor do CPC/2015, notadamente em seu o art. 99, §2º[2], esse entendimento jurisprudencial foi efetivamente positivado. Há de ser dito que a presunção legal para obtenção da gratuidade da justiça, mesmo relativa, é quanto à incapacidade econômica da parte e não quanto à capacidade de arcar com as custas do processo. Ou seja, presume-se que a parte requerente não possui condições de custear as despesas do processo, sendo dado ao juiz, nos termos do citado dispositivo legal, a possibilidade de indeferir o pleito se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à concessão. Nesse passo, entendo ser a hipótese de indeferir o benefício da justiça gratuita requerido, porquanto a parte apelante não lançou argumentos, nem documentação capaz de demonstrar a impossibilidade do pagamento do preparo recursal. Isso porque verifico fragilidade na documentação apresentada, sobretudo à referente à declaração de Imposto de Renda (Id. 38350151, 38350155, 38350157 e 38350603), porquanto não há qualquer detalhamento, apenas apresentação do recibo, o que inviabiliza este juízo a fazer qualquer análise do patrimônio e renda da apelante. Por outro lado, tenho que, inobstante a Sra. REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS, tenha afirmado, quando da interposição do recurso de apelação e requerimento do benefício, que “devido a pandemia, não está trabalhando desde março de 2020”, a documentação de Id. 38350148 traz a informação que, apenas no âmbito do TRT – 6ª Região, a apelante possui 470 (quatrocentos e setenta) processos. Nesse passo, inexistindo comprovação, por parte da apelante, acerca da sua hipossuficiência, outra saída não há senão o indeferimento dos auspícios da justiça gratuita, situação que, por corolário lógico, implica na necessidade de intimação para que seja providenciado o pagamento do preparo recursal. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado por REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS. Ato contínuo, DETERMINO a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder o pagamento do preparo recursal (custas e taxa judiciária). Publique-se. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 [1] EDcl no AgRg no AREsp 702.665/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016; REsp 1233379/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 11/10/2012, AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016 [2] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: REGINA CLAUDIA VALOIS DE NOVAIS APELADO: VIA SUL VEÍCULOS S/A e OUTRO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: DR. ROBINSON JOSÉ DE ALBUQUERQUE LIMA DESPACHO Em juízo de admissibilidade do recurso de apelação (Id. 17967254, observo que a parte apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando não possuir condições de efetuar o pagamento das custas. Pois bem. A relativização da presunção de pobreza já é jurisprudência no STJ, firmada no intuito de coibir o desvirtuamento do benefício, prevalecendo, atualmente, o entendimento de que o órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode não só exigir que a parte faça prova de sua alegada situação financeira, como também pode, eventualmente, negar o benefício da justiça gratuita requerido[1]. De acordo com o Art. 99, §2º, do CPC, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Nesse passo, cuido ser o caso de intimar a parte apelante para que efetue a juntada de documentos que comprovem e demonstrem de forma cristalina a alegada hipossuficiência, incluindo as últimas declarações de Imposto de Renda e documentação relativa ao comprovante de renda mensal atualizado. Pelo exposto, DETERMINO a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove efetivamente o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade requerida, através das documentações acima indicadas e mais qualquer outra que entender necessária, sob pena de indeferimento do pedido. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 [1] EDcl no AgRg no AREsp 702.665/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016; REsp 1233379/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 11/10/2012, AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060508-45.2018.8.17.2001

09/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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