Procedimento Comum Cível 0006459-25.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006459-25.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de decisão

15/08/2025, 08:31

Recebidos os autos

15/08/2025, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de CARLOS JOUBERT ALBUQUERQUE DE MIRANDA em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

25/10/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

25/10/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 1 de outubro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0006459-25.2016.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS JOUBERT ALBUQUERQUE DE MIRANDA

03/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 07:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 22:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/08/2024, 21:54

Decorrido prazo de FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO em 01/08/2024 23:59.

10/08/2024, 04:56

Documentos

Decisão\Acórdão

•13/06/2025, 14:48

Decisão

•11/03/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA O MUNICÍPIO DO RECIFE, ora embargante, já qualificado nos autos, através do seu Procurador, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando vício na sentença, sob o fundamento de que não a ilegalidade da majoração, se reconhecida, restringe-se aos exercícios até 2015, tendo em vista que em 2015 foi procedida alteração legislativa empreendida pela Lei Municipal nº 18.204.2015, que alterou o artigo 26 do Código Tributário Municipal. Não houve contrarrazões ao presente recurso (certidão de ID nº 134540959). Fundamento e Decido. Como cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento ou suprimento de lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Numa palavra: conforme se dessume da ensinança de PONTES DE MIRANDA, nos declaratórios não se pede que o órgão julgador “redecida”, mas sim que este se “reexprima”. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material) ” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Segundo entendimento, jurisprudencialmente, firmado, "é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC" (RSTJ 30/412). Nesse diapasão, extrai-se do artigo 1.022, I e II c/c 1023 do CPC, que os aclaratórios são cabíveis, tão somente, quando verificar, na decisão insurgida, os seguintes pontos: obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. In casu, pugna o embargante pela reapreciação da matéria, sob a explícita alegação de erro in judicando. Não vislumbro da leitura da decisão atacada o alegado erro. Na verdade, percebe-se que o Embargante almeja rediscutir a matéria já decidida no teor da decisão fustigada, o que se encontra defeso em sede de embargos de declaração. Ocorre que, eventual aplicação equivocada de regra material suscita o recurso de apelação, e não aclaratórios, como o fez o recorrente. Por esses fundamentos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810275 Processo nº 0006459-25.2016.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS JOUBERT ALBUQUERQUE DE MIRANDA ante o exposto, inocorrente qualquer contradição/omissão/erro material, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Recife, 30 de maio de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 01

09/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS JOUBERT ALBUQUERQUE DE MIRANDA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de FERNANDO RAMOS DE VASCONCELOS FILHO em 01/08/2024 23:59.

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