Monitória 0052398-81.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0052398-81.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MICHAEL RINALDO GOMES DA SILVA EXECUTADO(A): MARCO ANTONIO FERRAZ JUNIOR, CRISTIANA DE ALBUQUERQUE FERRAZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183938748, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052398-81.2023.8.17.2001 Trata-se de ação monitória ainda não triangularizada. Intimada para fornecer meios para citação, a parte autora requereu a realização de diligências por este juízo junto aos seguintes sistemas: Renajud, Infojud, Sniper, Infoseg, Serasajud, redes sociais, portal da transparência do governo federal, outros sites da internet, além de eventuais diligências presenciais ou eletrônicas em cartórios ou repartições públicas (Id. 177773692). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, determino à Diretoria Cível que proceda à retificação da classe judicial no sistema PJe, para indicar que se trata de uma ação monitória ainda em fase de conhecimento, tendo a evolução para cumprimento de sentença ocorrido de forma indevida, sem qualquer determinação deste juízo. Da análise dos autos, vê-se que já houve realização pesquisa via Infojud (Id. 145696432) e Sisbajud (Id. 146227136) para localizar o endereço dos acionados, mas não foi possível efetivar a citação. Nos termos do art. 319, II, do CPC, o domicílio e a residência do réu devem constar na petição inicial, cabendo ao demandante precipuamente o fornecimento dos meios que possibilitem a triangularização da relação processual. Em que pese o §1º do referido dispositivo legal estabelecer que a parte autora pode requerer ao juiz diligências necessárias para a obtenção das informações mencionadas, tal não implica em uma cláusula em aberto em favor do postulante, a amparar toda e qualquer medida pleiteada, devendo ser analisada a possibilidade em cotejo com as demais disposições que regem o processo civil pátrio. Pelo exposto, entendo que apenas devem ser realizadas consultas nos meios à disposição do juízo, de sorte que indefiro o pleito autoral no que concerne ao Infoseg, redes sociais, portal da transparência do governo federal, outros sites da internet, além de eventuais diligências presenciais ou eletrônicas em cartórios ou repartições públicas. Também indefiro o pedido de pesquisa via Infojud, pois já realizado anteriormente. Por outro lado, resta deferido o pedido de realização de busca de endereço dos réus perante o Renajud, Sniper e Serasajud, independentemente do recolhimento de custas, já que o demandante é beneficiário da justiça gratuita. Assim, proceda a Diretoria Cível à movimentação dos autos para a tarefa “preparar ordem de bloqueio”, para cumprimento da medida. Com o resultado, intime-se o demandante para manifestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 7 de outubro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MICHAEL RINALDO GOMES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)