Monitória 0025684-55.2021.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0025684-55.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GUSTAVO GEORGE DE OLIVEIRA MELO-TECIDOS - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185112178, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Através do despacho nos autos, este juízo decretou a revelia da ré e procedeu à nomeação de curadora especial. Sobreveio a petição autoral de Id.184950880, expressando insurgência à nomeação de advogada particular às suas expensas para exercer a função de curadora especial, posto que a Defensoria Pública deveria atuar na causa. Decido. Nos termos do art. 72, II, do CPC, deve haver a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital, hipótese dos autos. Referida nomeação consiste, portanto, em requisito essencial para a regularidade do processo, sendo necessário para que a parte autora obtenha a prestação jurisdicional requerida. Destaca-se autora não é beneficiária da justiça, de sorte que possui recursos financeiros suficientes para efetuar o adiantamento das despesas processuais pertinentes. Sendo assim, inexiste óbice à nomeação de advogada particular para exercitar o múnus de curadora especial, estando tal providência em consonância com o princípio da celeridade processual (art. 6º, do CPC) e com a necessidade de resguardar a Defensoria Pública, que deve atuar apenas de acordo com seus fins constitucionais (amparo jurídico aos necessitados, vide art. 134, da CF/88), evitando a proliferação desarrazoada da quantidade de demandas que lhe são submetidas. Portanto, mantenho a nomeação da curadora especial designada por este juízo. Nesse diapasão, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025684-55.2021.8.17.2001 AUTOR(A): AVIL TEXTIL LTDA intime-se a parte demandante para efetuar o depósito dos honorários da curadora, estes já arbitrados através do despacho de Id. 111871182, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo sem depósito, retornem conclusos. Por outro lado, efetuado o depósito, intime-se a referida curadora especial, no seu escritório situado na Rua José de Alencar, 44, sala 102-A, Boa vista, telefone: 3423-8865, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50), manifeste-se acerca da inicial e dos demais documentos acostados aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 13 de outubro de 2024 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 17 de outubro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação RÉU: GUSTAVO GEORGE DE OLIVEIRA MELO-TECIDOS - EPP EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: GUSTAVO GEORGE DE OLIVEIRA MELO-TECIDOS - EPP, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800, tramita a ação de MONITÓRIA (40), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0025684-55.2021.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): AVIL TEXTIL LTDA. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do montante exigido ou à entrega da coisa reclamada ou à execução da obrigação indicada, e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou ainda, querendo, para oferecer embargos, contados do transcurso deste edital.Valor do Débito/Descrição do Bem: R$ 64.798,02 (sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e dois centavos). Advertência: 1. Em caso de cumprimento do presente, ficará a(o)(s) Ré(u)(s) isenta(o)(s) do pagamento de custas processuais (§ 1º do art. 701 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. Não apresentados os embargos no prazo marcado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade com a nomeação de curador especial (§ 2º do art. 701 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 4 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025684-55.2021.8.17.2001 AUTOR(A): AVIL TEXTIL LTDA

10/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AVIL TEXTIL LTDA em 03/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(23)