Procedimento Comum Cível 0070542-16.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0070542-16.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de decisão

29/04/2025, 08:36

Recebidos os autos

29/04/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO SANTANA DE SOUZA RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O FEITO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO DO PERITO OFICIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO AFASTADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como ocorre no caso dos autos. Inteligência do art. 109, I, da CR/88. 2. Nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença acidentário, deve o segurado comprovar o nexo etiológico e a sua incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. Hipótese em que o laudo pericial da Justiça Estadual reconhece que além de inexistir o nexo de causalidade, o segurado não apresenta qualquer limitação em sua capacidade laborativa. 4. Contexto fático-probatório não foi suficiente para afastar a conclusão da perícia oficial estadual. 5. Sem condenação do segurado ao pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência, em atenção ao disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91. 6. À unanimidade, Reexame Necessário provido e Apelo Voluntário prejudicado. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0070542-16.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dar provimento ao Reexame Necessário e julgar prejudicado o Apelo Voluntário, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

29/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/10/2024, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2024, 11:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2024.

28/07/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

28/07/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 175273406, conforme segue transcrito abaixo: "ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de julho de 2024. CÂNDIDA ROSA S.F. GRANERO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho" RECIFE, 9 de julho de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0070542-16.2017.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO SANTANA DE SOUZA

10/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2024, 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 08:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/10/2023, 16:29

Documentos

Decisão\Acórdão

•20/02/2025, 13:36

Decisão\Acórdão

•27/11/2024, 13:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)