Procedimento Comum Cível 0051646-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051646-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 08:20

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

12/03/2025, 19:26

Juntada de Documento da Contadoria

12/03/2025, 19:26

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

10/03/2025, 08:12

Juntada de Petição de despacho

27/02/2025, 09:20

Recebidos os autos

27/02/2025, 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/11/2024, 11:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.

04/11/2024, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

04/11/2024, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: G F T DA SILVA ALBUQUERQUE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 30 de outubro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051646-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GOLDEMBERG SAMPAIO DOMINGUES DA SILVA

31/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 16:27

Decorrido prazo de GOLDEMBERG SAMPAIO DOMINGUES DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 09:17

Juntada de Petição de apelação

24/10/2024, 21:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/01/2025, 18:40

DESPACHO

•19/12/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: G F T DA SILVA ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183048174, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051646-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GOLDEMBERG SAMPAIO DOMINGUES DA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. GOLDEMBERG SAMPAIO DOMINGUES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO contra G F T DA SILVA ALBUQUERQUE, todos devidamente qualificados. A parte autora informou que: a) firmou contrato com a parte ré para instalação de unidade produtora de energia solar em imóvel de sua titularidade, mas que a requerida não cumpriu os prazos acertados, nem instalou os equipamentos produtores da capacidade de energia contratada; b) que o inadimplemento contratual da parte ré lhe causou prejuízo de ordem moral e material, já que a produção da energia contratada nunca se concretizou; c) tentou resolver o impasse, administrativamente, sem êxito. Em tutela de urgência, requereu a instalação da estrutura necessária para produção do quantitativo de energia contratado. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência deferida, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou Documentos. Deferimento da tutela de urgência. Citação. Revelia. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC, já que o réu não ofereceu resposta no prazo legal. Com efeito, o mandado citatório foi cumprido positivamente, tendo sido juntado aos autos e decorrido o prazo sem o oferecimento de defesa do demandado. Assim, tenho como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na inicial, conforme art. 344 do CPC, e tendo que não se está diante de direitos indisponíveis e nem de qualquer outra hipótese prevista no art. 345 do mesmo diploma, decreto à revelia do demandado. Analisando o processo, verifico que a parte demandante informou ter realizado contrato com a parte ré para instalação de unidade de produção de energia solar em imóvel de sua titularidade. Todavia, salientou que, apesar de realizado o pagamento do contrato, houve atraso no cumprimento da obrigação pela requerida, a qual não apenas demorou na instalação dos equipamentos, ultrapassando o prazo de 60 dias previsto na avença (item 4.2, id nº 170433608), como ainda não cumpriu a obrigação da entrega da carga de energia contratada. Tal situação lhe teria acarretado prejuízo de ordem moral e material, em virtude das despesas com energia elétrica que teve que suportar pela diferença entre a carga contratada e a entregue. Diante do exposto, considerando os documentos anexados pela parte autora na inicial, os quais incluem: contrato firmado entre as partes, o qual estabelece o prazo de 60 sessenta dias para implantação do sistema contratado; comprovante de pagamento; comprovantes de atendimento requerendo o cumprimento do contrato; além do teor da petição de id nº 172981481, em que parte ré reconhece não ter cumprido os termos da avença, entendo que a tutela de urgência deferida deve ser confirmada em todos os termos. No que tange ao pedido de condenação da ré em danos morais, cumpre ressaltar que o simples descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, o direito à indenização por danos morais surge apenas quando houver efetiva violação à honra da parte, que, embora não necessite de comprovação, deve estar fundamentado em fatos presumivelmente capazes de gerar o abalo psicológico alegado. Com efeito, segundo assentado na doutrina e na jurisprudência, somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia a dia não estão albergados no âmbito do dano moral. No caso, apesar de a parte autora ter demonstrado a ocorrência do ilícito, não produziu prova efetiva do nexo causal e do dano moral, requisitos indispensáveis ao dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC), tratando-se a hipótese de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Logo, não prospera o pedido autoral com relação aos danos morais. No que tange aos danos materiais, por sua vez, entendo que ficaram comprovados todos os requisitos autorizadores do dever de indenizar. Isso porque, configurado o ilícito pelo inadimplemento contratual da parte ré, e demonstrado que não houve a produção efetiva da carga de energia contratada, fica certo que a parte demandante realizou o pagamento de faturas de energia elétrica superior ao que era devido. Nesse aspecto prospera o pedido inicial para que a parte ré indenize a parte demandante com relação às despesas havidas com energia elétrica naquilo que foi cobrado no patamar da carga contratada, mas não produzida. Saliento que o valor devido será apurado em liquidação por cálculos simples, considerando o consumo real do período tratado inicial em relação à carga contratada e não gerada, devendo ainda ser abatida a tarifa mínima obrigatória. 3. DISPOSITIVO. Nessa perspectiva, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS com base no art. 373 do CPC, para: a) confirmar os efeitos da tutela de urgência deferida, dando como procedente a obrigação de fazer (cumprimento integral do contrato); b) condenar a parte ré ao pagamento indenização pelos danos materiais causados à parte autora, no valor de R$ 5.097,20 (cinco mil noventa e sete reais e vinte centavos) referentes as faturas apresentadas, bem como na diferença das demais faturas vincendas até o trânsito em julgado desta decisão, cujo valor será apurado por cálculos simples mediante cotejo entre as faturas de energia elétrica cobradas e pagas pela parte demandante em relação à carga de energia contratada e não produzida. Destaco que do valor apurado, deverá decotar-se ainda a tarifa mínima obrigatória. Sobre eventual saldo credor incidem juros de 1% ao mês e correção monetária, pela ENCONGE, desde o desembolso. c) com base no princípio da causalidade, condenar a parte ré ao recolhimento/reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, o que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85 § 2º do CPC. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.I Recife, 01 de outubro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 1 de outubro de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de GOLDEMBERG SAMPAIO DOMINGUES DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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