Cumprimento de sentença 0027189-23.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027189-23.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA GOMES DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: ANTONIO DA PAIXAO MARQUES DE SOUZA, PRISCILA GOMES DE SOUZA, EUCLIDES GOMES DE SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189719886, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do teor da petição de ID 188790878 e da certidão de ID 189710888, esclarece-se que, conforme expressamente exposto na decisão de ID 187367160: a) o valor INCONTROVERSO e já DEPOSITADO em Juízo, para fins de expedição de alvará, foi de R$ 56.163,82; b) o valor apenas DECLARADO DEVIDO na decisão, para fins, inclusive, de complementação pela executada, foi de R$ 57.905,31. 2. Dessa forma, portanto, mostra-se indevida a atualização de valores realizada pela parte exequente para fins de expedição de alvará, e desnecessária a certidão da Diretoria Cível, seja pelo seu conteúdo seja pela sua impertinência, dado que não houve ordem de expedição de alvará na decisão. 3. Feitos os devidos esclarecimentos, registra-se que, conforme planilha apresentada pela executada para o valor incontroverso e feita a retenção dos honorários contratuais pretendida, o valor devido aos exequentes seria de R$ 37.442,54; e o do causídico, R$ 18.721,28. 4. Ocorre que, na petição de ID 188790878, foi indicada a conta de apenas um dos três herdeiros habilitados nos autos para transferência. Por essa razão, DETERMINO, mais uma vez, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 dias, informe os dados das contas bancárias dos outros dois herdeiros, confirmando, na mesma oportunidade, se o rateio deverá ser feito na ordem dos 33,33%. 5. Por fim, considerando que houve o decurso do prazo sem que a parte executada tenha procedido com a complementação do valor declarado devido, DETERMINO que seja efetivado o bloqueio do valor de R$ 2.096,88 (dois mil e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme memorial em anexo, em contas de titularidade da executada HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98, através do Sisbajud. 5.1. Com a resposta do protocolo de bloqueio do sistema SISBAJUD, a SECRETARIA desta Vara deverá acostar aos autos a RESPOSTA do bloqueio positiva ou negativa. 5.2. Juntados os documentos supra, deverá a DIRETORIA CÍVEL: a) em sendo POSITIVO/PARCIAL o bloqueio, INTIMAR a EXECUTADA, através de seu(s) causídico(s), para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação nos termos do art. 525, §11, do CPC, no tocante à penhora on line; ou b) em sendo NEGATIVO/PARCIAL o bloqueio, INTIMAR a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 5 dias, requeira o que mais entender de direito, sob pena de arquivamento. 6. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. RECIFE, 29 de novembro de 2024 José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027189-23.2017.8.17.2001

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA GOMES DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: ANTONIO DA PAIXAO MARQUES DE SOUZA, PRISCILA GOMES DE SOUZA, EUCLIDES GOMES DE SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187367160, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027189-23.2017.8.17.2001 Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela executada HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, em face da exequente MARIA GOMES DA SILVA SOUZA, na qual alega haver excesso de execução de R$ 9.200,07 no débito exequendo de R$ 65.363,89, reconhecendo como devido o valor de R$ 56.163,82, apresentado depósito do valor incontroverso apenas. 1.1. Para tanto, aduz a parte executada que a exequente, em seus cálculos, aplicou juros, correção monetária e honorários sobre as astreintes, o que seria indevido. Aduz, ainda, que a exequente usou termo inicial dos juros incorreto, sendo estes incidentes a partir de out/2018. 2. Antes mesmo de apresentada a impugnação, a parte exequente já havia apresentado cálculo em retificação, apontando como efetivamente devido o valor de R$ 59.162,82 (ID 180525332). Como este valor ainda seria superior ao reconhecido devido pela executada, a exequente foi intimada para se manifestar, mantendo-se, contudo, inerte (ID 187302530). 3. É o relatório. Decido. 4. Primeiramente, verifica-se que, de fato, a parte exequente fez constar no valor nominal, juntamente com os danos morais, o valor da multa, o que se mostra manifestamente indevido, dado que, sobre multa astreinte, não devem incidir juros nem honorários sucumbenciais, como bem apontado pela parte executada. Não podendo o mesmo, contudo, se dizer da correção monetária. 5. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. (...). 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (STJ - REsp 1.327.199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014) (grifou-se) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.212 - RR (2013/0035320-8). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe: 01/08/2017) (grifou-se) 6. Dessa forma, tem-se como valor devido, até o dia do memorial de retificação da exequente (28/08/2024), o total de R$ 57.905,31, conforme memoriais em anexo, havendo, assim, um excesso de execução na ordem de R$ 1.257,51 apenas, e não de R$ 2.999,00, que seria o valor de excesso pelo apontado pela executada frente o valor de retificação da exequente. 7. Por essas razões, ACOLHO, em parte, a impugnação apresentada, e, por conseguinte, DECLARO devido, até 28/08/2024, o valor de R$ 57.905,31; RECONHEÇO, por conseguinte, o excesso de execução na ordem de R$ 1.257,51; e, assim, CONDENO a parte EXEQUENTE ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 10% sobre o excesso, ficando, entretanto, a obrigação de pagar da parte exequente SUSPENSA, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 8. No mais, APLICO as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, sobre a diferença do valor do excesso não reconhecido (R$ 1.741,49), devendo, assim, ser acrescido, ao valor declarado devido, a quantia de R$ 348,30. 9. Fica, assim, a parte EXECUTADA, INTIMADA para, no prazo de 5 dias, comprovar o depósito em pagamento do valor remanescente de R$ 2.089,79 (dois mil e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), sob pena de constrição. 10. Por fim, tratando-se o valor já depositado de quantia incontroversa, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para que, no prazo de 5 dias, apresente dados de contas bancárias de titularidade dos respectivos credores para fins de expedição de alvará de transferência. 11. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife/PE, 5 de novembro 2024. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 11 de novembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA GOMES DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: ANTONIO DA PAIXAO MARQUES DE SOUZA, PRISCILA GOMES DE SOUZA, EUCLIDES GOMES DE SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178017728, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO/DECISÃO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027189-23.2017.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARIA GOMES DA SILVA SOUZA em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, tendo em vista o trânsito em julgado. 2. Pois bem. Considerando que houve o trânsito em julgado sem que a parte sucumbente tenha cumprido espontaneamente com suas obrigações de forma integral, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, através de seus causídicos (CPC, art. 513, §2º, I), para, no PRAZO DE 15 DIAS, efetuar o PAGAMENTO do VALOR de R$ 65.363,89 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme discriminado na planilha de débito apresentada pela PARTE CREDORA, devendo o total ser ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (parte final do art. 523 do CPC), SOB PENA de acréscimo de MULTA de 10% e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RAZÃO DE 10%, ambos SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO, de acordo com o §1º, do art. 523, do CPC. 2.1. Efetuado pagamento parcial no prazo fixado para pagamento voluntário, a sanção relativa à aplicação de multa e arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença incidirá sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, §2º). 2.2. Registre-se, também, que a validade do CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO da SENTENÇA DEPENDERÁ da apresentação nos autos de COMPROVANTE do valor depositado em juízo ou pago diretamente à PARTE VENCEDORA/EXEQUENTE. 2.3. Transcorrido o prazo estabelecido para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para que, querendo, e MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS (arts. 9º, IV, e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020), apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, ficando, desde já, a parte executada ciente de que “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação” (art. 525, §6º, CPC). 3. Efetuado o CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para, no PRAZO DE 5 DIAS, manifestar-se acerca do depósito/pagamento realizado. 4. Porém, em NÃO havendo o referido CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO e decorrido o prazo para apresentação de impugnação, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, mediante apresentação de tabela atualizada, incluídos os acréscimos devidos pelo não pagamento, sob pena de arquivamento. 5. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife/PE, 6 de agosto de 2024. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 13 de agosto de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

14/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA GOMES DA SILVA SOUZA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/02/2025.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(25)