Cumprimento de sentença 0027189-23.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027189-23.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 18:42

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:01

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 23:13

Definitivo

21/02/2025, 10:06

Recebimento

18/02/2025, 18:33

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA GOMES DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: ANTONIO DA PAIXAO MARQUES DE SOUZA, PRISCILA GOMES DE SOUZA, EUCLIDES GOMES DE SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194377375, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, considerando que, na decisão de ID 34272061, proferida em 2018, restou determinada a retificação do polo ativo, para substituição da de cujus pelos seus sucessores, e que, até o presente momento, nunca foi dado cumprimento ao ali determinado, DETERMINO À DIRETORIA CÍVEL que proceda com RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, PARA QUE OS SUCESSORES PRISCILA GOMES DE SOUZA - CPF 091.878.944-32, ANTÔNIO DA PAIXÃO MARQUES DE SOUZA - CPF 078.224.994-91 e EUCLIDES GOMES DE SOUZA - CPF 093.926.164-22 PASSEM A CONSTAR NO SISTEMA PJE NESSA QUALIDADE. 2. No mais, considerando que, apesar de a Diretoria Cível não ter certificado, já teria decorrido o prazo para a executada se manifestar sobre o bloqueio, não tendo ela apresentado qualquer irresignação, DETERMINO que seja efetivada a transferência do valor bloqueado no Sisbajud (ID 190108829) para conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Por fim, juntada o comprovante do Sisbajud e feita a retificação do polo ativo devida, considerando que foram apresentados os dados das contas de todos os beneficiários para a não caracterização de recebimento em nome próprio das quotas partes devidas a terceiros, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA, conforme guia de depósito de ID 181565642 e ID de transferência do Sisbajud, nos valores apontados devidos no despacho/decisão de ID 189719886: a) R$ 13.040,02 (treze mil e quarenta reais e dois centavos), com os devidos acréscimos, para a conta 18657910-0, no Nubank, Agência 0001, de titularidade da exequente PRISCILA GOMES DE SOUZA - CPF 091.878.944-32; b) R$ 13.040,02 (treze mil e quarenta reais e dois centavos), com os devidos acréscimos, para a conta corrente individual: 03833-4, no Banco Itaú, Ag. 7226, de titularidade do exequente ANTÔNIO DA PAIXÃO MARQUES DE SOUZA - CPF 078.224.994-91; c) R$ 13.040,02 (treze mil e quarenta reais e dois centavos), com os devidos acréscimos, para a conta corrente individual: 64751299-6, no Nubank, Ag. 0001, de titularidade do exequente EUCLIDES GOMES DE SOUZA - CPF 093.926.164-22; e d) R$ 19.140,64 (dezenove mil, cento e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), com os devidos acréscimos, a título de honorários sucumbenciais e/ou contratuais, para C/C 33417-0, no Banco Bradesco, Ag. 2992, de titularidade do Bel. SERGIO ALVES LONGO - OAB PE22386 - CPF: 029.968.934-41. 4. Intimem-se, cumpra-se, e, em não havendo mais nada a cumprir, arquivem-se os autos, observados os procedimentos legais e de praxe. RECIFE, 5 de fevereiro de 2025 José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027189-23.2017.8.17.2001

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 09:53

Expedição de documento

14/02/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 10:10

Outras Decisões

05/02/2025, 17:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA GOMES DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: ANTONIO DA PAIXAO MARQUES DE SOUZA, PRISCILA GOMES DE SOUZA, EUCLIDES GOMES DE SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194377375, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, considerando que, na decisão de ID 34272061, proferida em 2018, restou determinada a retificação do polo ativo, para substituição da de cujus pelos seus sucessores, e que, até o presente momento, nunca foi dado cumprimento ao ali determinado, DETERMINO À DIRETORIA CÍVEL que proceda com RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, PARA QUE OS SUCESSORES PRISCILA GOMES DE SOUZA - CPF 091.878.944-32, ANTÔNIO DA PAIXÃO MARQUES DE SOUZA - CPF 078.224.994-91 e EUCLIDES GOMES DE SOUZA - CPF 093.926.164-22 PASSEM A CONSTAR NO SISTEMA PJE NESSA QUALIDADE. 2. No mais, considerando que, apesar de a Diretoria Cível não ter certificado, já teria decorrido o prazo para a executada se manifestar sobre o bloqueio, não tendo ela apresentado qualquer irresignação, DETERMINO que seja efetivada a transferência do valor bloqueado no Sisbajud (ID 190108829) para conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Por fim, juntada o comprovante do Sisbajud e feita a retificação do polo ativo devida, considerando que foram apresentados os dados das contas de todos os beneficiários para a não caracterização de recebimento em nome próprio das quotas partes devidas a terceiros, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA, conforme guia de depósito de ID 181565642 e ID de transferência do Sisbajud, nos valores apontados devidos no despacho/decisão de ID 189719886: a) R$ 13.040,02 (treze mil e quarenta reais e dois centavos), com os devidos acréscimos, para a conta 18657910-0, no Nubank, Agência 0001, de titularidade da exequente PRISCILA GOMES DE SOUZA - CPF 091.878.944-32; b) R$ 13.040,02 (treze mil e quarenta reais e dois centavos), com os devidos acréscimos, para a conta corrente individual: 03833-4, no Banco Itaú, Ag. 7226, de titularidade do exequente ANTÔNIO DA PAIXÃO MARQUES DE SOUZA - CPF 078.224.994-91; c) R$ 13.040,02 (treze mil e quarenta reais e dois centavos), com os devidos acréscimos, para a conta corrente individual: 64751299-6, no Nubank, Ag. 0001, de titularidade do exequente EUCLIDES GOMES DE SOUZA - CPF 093.926.164-22; e d) R$ 19.140,64 (dezenove mil, cento e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), com os devidos acréscimos, a título de honorários sucumbenciais e/ou contratuais, para C/C 33417-0, no Banco Bradesco, Ag. 2992, de titularidade do Bel. SERGIO ALVES LONGO - OAB PE22386 - CPF: 029.968.934-41. 4. Intimem-se, cumpra-se, e, em não havendo mais nada a cumprir, arquivem-se os autos, observados os procedimentos legais e de praxe. RECIFE, 5 de fevereiro de 2025 José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027189-23.2017.8.17.2001

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA GOMES DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: ANTONIO DA PAIXAO MARQUES DE SOUZA, PRISCILA GOMES DE SOUZA, EUCLIDES GOMES DE SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189719886, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do teor da petição de ID 188790878 e da certidão de ID 189710888, esclarece-se que, conforme expressamente exposto na decisão de ID 187367160: a) o valor INCONTROVERSO e já DEPOSITADO em Juízo, para fins de expedição de alvará, foi de R$ 56.163,82; b) o valor apenas DECLARADO DEVIDO na decisão, para fins, inclusive, de complementação pela executada, foi de R$ 57.905,31. 2. Dessa forma, portanto, mostra-se indevida a atualização de valores realizada pela parte exequente para fins de expedição de alvará, e desnecessária a certidão da Diretoria Cível, seja pelo seu conteúdo seja pela sua impertinência, dado que não houve ordem de expedição de alvará na decisão. 3. Feitos os devidos esclarecimentos, registra-se que, conforme planilha apresentada pela executada para o valor incontroverso e feita a retenção dos honorários contratuais pretendida, o valor devido aos exequentes seria de R$ 37.442,54; e o do causídico, R$ 18.721,28. 4. Ocorre que, na petição de ID 188790878, foi indicada a conta de apenas um dos três herdeiros habilitados nos autos para transferência. Por essa razão, DETERMINO, mais uma vez, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 dias, informe os dados das contas bancárias dos outros dois herdeiros, confirmando, na mesma oportunidade, se o rateio deverá ser feito na ordem dos 33,33%. 5. Por fim, considerando que houve o decurso do prazo sem que a parte executada tenha procedido com a complementação do valor declarado devido, DETERMINO que seja efetivado o bloqueio do valor de R$ 2.096,88 (dois mil e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme memorial em anexo, em contas de titularidade da executada HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98, através do Sisbajud. 5.1. Com a resposta do protocolo de bloqueio do sistema SISBAJUD, a SECRETARIA desta Vara deverá acostar aos autos a RESPOSTA do bloqueio positiva ou negativa. 5.2. Juntados os documentos supra, deverá a DIRETORIA CÍVEL: a) em sendo POSITIVO/PARCIAL o bloqueio, INTIMAR a EXECUTADA, através de seu(s) causídico(s), para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação nos termos do art. 525, §11, do CPC, no tocante à penhora on line; ou b) em sendo NEGATIVO/PARCIAL o bloqueio, INTIMAR a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 5 dias, requeira o que mais entender de direito, sob pena de arquivamento. 6. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. RECIFE, 29 de novembro de 2024 José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027189-23.2017.8.17.2001

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA GOMES DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: ANTONIO DA PAIXAO MARQUES DE SOUZA, PRISCILA GOMES DE SOUZA, EUCLIDES GOMES DE SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187367160, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027189-23.2017.8.17.2001 Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela executada HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, em face da exequente MARIA GOMES DA SILVA SOUZA, na qual alega haver excesso de execução de R$ 9.200,07 no débito exequendo de R$ 65.363,89, reconhecendo como devido o valor de R$ 56.163,82, apresentado depósito do valor incontroverso apenas. 1.1. Para tanto, aduz a parte executada que a exequente, em seus cálculos, aplicou juros, correção monetária e honorários sobre as astreintes, o que seria indevido. Aduz, ainda, que a exequente usou termo inicial dos juros incorreto, sendo estes incidentes a partir de out/2018. 2. Antes mesmo de apresentada a impugnação, a parte exequente já havia apresentado cálculo em retificação, apontando como efetivamente devido o valor de R$ 59.162,82 (ID 180525332). Como este valor ainda seria superior ao reconhecido devido pela executada, a exequente foi intimada para se manifestar, mantendo-se, contudo, inerte (ID 187302530). 3. É o relatório. Decido. 4. Primeiramente, verifica-se que, de fato, a parte exequente fez constar no valor nominal, juntamente com os danos morais, o valor da multa, o que se mostra manifestamente indevido, dado que, sobre multa astreinte, não devem incidir juros nem honorários sucumbenciais, como bem apontado pela parte executada. Não podendo o mesmo, contudo, se dizer da correção monetária. 5. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. (...). 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (STJ - REsp 1.327.199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014) (grifou-se) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.212 - RR (2013/0035320-8). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe: 01/08/2017) (grifou-se) 6. Dessa forma, tem-se como valor devido, até o dia do memorial de retificação da exequente (28/08/2024), o total de R$ 57.905,31, conforme memoriais em anexo, havendo, assim, um excesso de execução na ordem de R$ 1.257,51 apenas, e não de R$ 2.999,00, que seria o valor de excesso pelo apontado pela executada frente o valor de retificação da exequente. 7. Por essas razões, ACOLHO, em parte, a impugnação apresentada, e, por conseguinte, DECLARO devido, até 28/08/2024, o valor de R$ 57.905,31; RECONHEÇO, por conseguinte, o excesso de execução na ordem de R$ 1.257,51; e, assim, CONDENO a parte EXEQUENTE ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 10% sobre o excesso, ficando, entretanto, a obrigação de pagar da parte exequente SUSPENSA, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 8. No mais, APLICO as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, sobre a diferença do valor do excesso não reconhecido (R$ 1.741,49), devendo, assim, ser acrescido, ao valor declarado devido, a quantia de R$ 348,30. 9. Fica, assim, a parte EXECUTADA, INTIMADA para, no prazo de 5 dias, comprovar o depósito em pagamento do valor remanescente de R$ 2.089,79 (dois mil e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), sob pena de constrição. 10. Por fim, tratando-se o valor já depositado de quantia incontroversa, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para que, no prazo de 5 dias, apresente dados de contas bancárias de titularidade dos respectivos credores para fins de expedição de alvará de transferência. 11. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife/PE, 5 de novembro 2024. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 11 de novembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA GOMES DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: ANTONIO DA PAIXAO MARQUES DE SOUZA, PRISCILA GOMES DE SOUZA, EUCLIDES GOMES DE SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178017728, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO/DECISÃO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027189-23.2017.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARIA GOMES DA SILVA SOUZA em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, tendo em vista o trânsito em julgado. 2. Pois bem. Considerando que houve o trânsito em julgado sem que a parte sucumbente tenha cumprido espontaneamente com suas obrigações de forma integral, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, através de seus causídicos (CPC, art. 513, §2º, I), para, no PRAZO DE 15 DIAS, efetuar o PAGAMENTO do VALOR de R$ 65.363,89 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme discriminado na planilha de débito apresentada pela PARTE CREDORA, devendo o total ser ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (parte final do art. 523 do CPC), SOB PENA de acréscimo de MULTA de 10% e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RAZÃO DE 10%, ambos SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO, de acordo com o §1º, do art. 523, do CPC. 2.1. Efetuado pagamento parcial no prazo fixado para pagamento voluntário, a sanção relativa à aplicação de multa e arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença incidirá sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, §2º). 2.2. Registre-se, também, que a validade do CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO da SENTENÇA DEPENDERÁ da apresentação nos autos de COMPROVANTE do valor depositado em juízo ou pago diretamente à PARTE VENCEDORA/EXEQUENTE. 2.3. Transcorrido o prazo estabelecido para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para que, querendo, e MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS (arts. 9º, IV, e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020), apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, ficando, desde já, a parte executada ciente de que “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação” (art. 525, §6º, CPC). 3. Efetuado o CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para, no PRAZO DE 5 DIAS, manifestar-se acerca do depósito/pagamento realizado. 4. Porém, em NÃO havendo o referido CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO e decorrido o prazo para apresentação de impugnação, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, mediante apresentação de tabela atualizada, incluídos os acréscimos devidos pelo não pagamento, sob pena de arquivamento. 5. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife/PE, 6 de agosto de 2024. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 13 de agosto de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

14/08/2024, 00:00

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