Monitória 0155847-55.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0155847-55.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JONAS BORGES DA SILVA RIBEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181434962, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO ITAU UNIBANCO apresentou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JONAS BORGES DA SILVA RIBEIRO, todos devidamente qualificados. Após diligência frustrada (ID 174313449), a parte autora requereu a realização de pesquisa de endereço do réu nos sistemas SIEL, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, além de expedir ofícios para companhias telefônicas e CNIS (ID 176079753). É o que importa relatar. Passo à decisão. De início, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155847-55.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO indefiro o pedido de expedição de oficio às referidas instituições, uma vez que cabe a parte demandante diligenciar junto aos aludidos órgãos a fim de obter as informações requeridas. Na verdade, no que tange a este pedido, de expedição de ofícios a órgãos privados visando a obtenção de informação necessária à citação da parte ré, compete ser esclarecido que a necessidade de intervenção judicial só se mostrará cabível se a parte demonstrar nos autos ter esgotado os meios à sua disposição para esse fim, ou seja, se trata de providência excepcional, condicionada à ocorrência de prévias e frustradas diligências do autor perante ditos órgãos. Enfim, pode a parte demandante se valer da Lei nº 9.051, de 1995 para obter certidões para defesa de direitos bem como esclarecimentos de situações, independentemente de intervenção judicial, e somente demonstrando o esgotamento das possibilidades colocadas à disposição do credor, caberá requisição judicial (STJ – 4ª turma, Resp 204350/SE). Sobre o pedido de pesquisa de endereço, entrou em vigor na data de 11/03/2022 o Provimento nº 002/2022 do Conselho da Magistratura, fixando os valores devidos pela prática de atos não abrangidos pelas custas processuais nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº. 17.116/2020 (Nova Lei de Custas). Nos termos do art. 1º deste instrumento normativo, incide taxa sobre a prática dos atos especificados no art. 10, § 1º, incisos V e VIII a X da Nova Lei de Custas, dentre os quais está a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas (IX). No anexo I desse provimento consta expressamente o valor a ser cobrado para cada ato ou consulta realizada para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículo, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A incidência do referido artigo 1º é a partir do dia 01/01/2023. Isto é, todos os pedidos neste sentido, realizados após aquela data, deverão se submeter à cobrança das taxas. Compulsando os autos, vislumbro que o pedido da parte autora foi efetuado em 17/07/2024, o que se configura fato gerador da aplicação da taxa. Ante tais considerações, determino a intimação da parte demandante para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende que seja realizada, de fato, a consulta referida na petição de id 176079753, promovendo, então, o pagamento das custas/taxas judiciárias concernente a cada consulta pretendida, na forma prescrita no Provimento 002/2022 do Conselho da Magistratura de Pernambuco, sob pena de extinção do feito. Atendida tal determinação ou certificado o decurso do prazo, voltem-se os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Recife, 08 de setembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS BORGES DA SILVA RIBEIRO em 13/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Decretada a revelia

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS BORGES DA SILVA RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.

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