Monitória 0018824-04.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0018824-04.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA SENTENÇA ERIKA PEREIRA CESTARO, devidamente qualificado na vestibular, ajuizou a presente Ação Monitória contra BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA, igualmente identificado nos autos. Narra a inicial que a autora é credora do réu do valor de R$ 265,93 em virtude de prestação de serviços advocatícios, sem a devida contraprestação. Diz que se tentou por diversas vezes receber do réu o valor devido, não logrando êxito. A inicial veio instruída com prova documentais. O réu, devidamente citado por edital, apresentou contestação por negativa geral por meio de curador especial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a D E C I D I R: Pelo procedimento monitório, previsto no livro XI, do Novo Código de Processo Civil, o credor poderá conseguir, sem título executivo e sem contraditório, provocar a execução forçada contra o devedor, tornando o contraditório apenas uma eventualidade, de iniciativa exclusiva do réu a ser concretizada através da apresentação de embargos monitórios. De acordo com o art. 700, do Novo CPC, litteris: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Representa, portanto, uma opção que a lei confere ao credor para que ao invés de propor uma ação de conhecimento, para ver declarado o seu direito, consiga, via monitória, um título executivo, substituindo, dessa forma a via ordinária. É, justamente, por essa natureza jurídica da ação monitória que a lei não exige nada mais do que uma prova escrita sem eficácia de título executivo, uma vez que se assim o fosse, seria cabível a via executiva e não a monitória. No caso em tela, entende-se demonstrado o vínculo jurídico existente entre as partes, bem como a exigibilidade do débito, materializado pelos documentos anexados à exordial, entre contrato de id.99622147; mensagens travadas através de email e whatsapp id.99622151 e ainda comprovantes de atuação em audiência de id.99622155. A parte ré, por outro lado, apresentou contestação por negativa geral, sem adentrar no mérito. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial consolidado no ordenamento pátrio de que, ante a ausência de embargos, não caberá ao juízo examinar o mérito da cobrança, sobretudo por estar à demanda Monitória, dada a sua própria natureza, lastreada, desde o princípio, em prova escrita da existência do débito. Neste sentido, entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Inexistentes os embargos, é defeso ao juiz examinar o mérito da cobrança. Cumpre-lhe somente converter o mandado monitório em executivo. É nula sentença que, após decretar a inexistência dos embargos, decota, ex officio, parcelas do pedido monitório” (STJ – 3ªT., REsp 806.143, Min. Gomes de Barros, j. 08.02.2008, DJ 23.06.009) Com fundamento no art. 701, § 2º, do Novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para constituir em seu favor perante o réu o crédito líquido e certo no valor de R$ 265,93, corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a data da propositura da ação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e, assim, fica constituído o título executivo judicial. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em R$1.000,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação nos autos, arquive-se com baixa na distribuição. Por fim, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0018824-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ERIKA PEREIRA CESTARO intime-se o autor para manifestação acerca do resultado de id.173665003. RECIFE, 9 de julho de 2024 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ERIKA PEREIRA CESTARO em 01/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)