Monitória 0018824-04.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0018824-04.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215794382, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018824-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ERIKA PEREIRA CESTARO Cuida-se de ação na fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou o adimplemento voluntário do julgado, corporificado pelo depósito informado nos autos A parte credora, por sua vez, concordou com o valor depositado e requereu a expedição dos alvarás. Pelo que, expeçam-se os alvarás de imediato. DECIDO Considerando, portanto, que o pagamento ocorreu tempestivamente tenho como resolvida a obrigação. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Novo Diploma Processual Civil, julgo extinta a fase executiva do presente feito. Ante o cumprimento voluntário da sentença, deixo de condenar em custas e honorários relativo à fase de cumprimento de sentença. Expeçam-se o(s) alvará(s). Em seguida, remeta-se o processo ao arquivo com baixa na distribuição, nos termos do art.1000 do CPC. P. R. I. Recife, 09 de Setembro de 2025 Margarida Amélia Bento Barros Juiza de Direito " RECIFE, 22 de setembro de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018824-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ERIKA PEREIRA CESTARO intime-se a parte exequente/credora para, nos termos do art. 526 e parágrafos do CPC, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito informado na petição de ID 215520389. RECIFE, 8 de setembro de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

09/09/2025, 00:00

Publicação

17/08/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212127400, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018824-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ERIKA PEREIRA CESTARO Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito indicado na inicial, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada ciente de que, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, o montante devido será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 6 de agosto de 2025. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito " RECIFE, 13 de agosto de 2025. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria Cível do 1º Grau

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento

13/08/2025, 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2025, 19:44

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 09:21

Publicação

31/07/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209603204, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018824-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ERIKA PEREIRA CESTARO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando nos autos as exigências constantes do art.524 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial da presente fase. RECIFE, 14 de julho de 2025. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 24 de julho de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento

24/07/2025, 14:21

Emenda à Inicial

14/07/2025, 09:40

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 09:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA APELADO(A): ERIKA PEREIRA CESTARO INTEIRO TEOR Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO Relatório: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 00018824-04.2022.8.17.2001 APELANTE: BARRETO PAIXÃO ADVOCACIA APELADO: ERIKA PEREIRA CESTARO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR RELATÓRIO APELANTE: BARRETO PAIXÃO ADVOCACIA APELADO: ERIKA PEREIRA CESTARO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR VOTO Senhores Desembargadores, Senhor (a) Procurador (a) de Justiça. Consoante dito no relatório, APELANTE: BARRETO PAIXÃO ADVOCACIA APELADO: ERIKA PEREIRA CESTARO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, reconhecendo débito referente a serviços advocatícios no valor de R$ 265,93, corrigido e acrescido de juros de mora. Sentença também fixou honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 2. A discussão versa sobre (i) a suficiência dos documentos apresentados para o ajuizamento da ação monitória e (ii) a alegada necessidade de redução da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Documentos juntados aos autos, como contratos e correspondências eletrônicas, constituem prova escrita idônea para embasar ação monitória, conforme art. 700 do CPC e jurisprudência consolidada. 4. Não houve comprovação de pagamento por parte do réu/apelante, configurando ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é admissível em causas de baixo valor econômico, como prevê o art. 85, § 8º, do CPC, sendo razoável a quantia fixada em primeiro grau. 6. Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, conforme art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: "Documentos como contratos e correspondências eletrônicas são aptos a embasar ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, desde que indiquem, com verossimilhança, a existência do crédito alegado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 373, II; art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/10/2016. _____ ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0018824-04.2022.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Barreto Paixão Advocacia em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da capital – seção B, nos autos da Ação Monitória em epígrafe, movida por Erika Pereira Cestaro. O magistrado de origem, verificando as provas constantes dos autos, julgou procedente a ação monitória, condenando o réu ao pagamento dos valores referentes aos serviços de advocacia prestados pela autora, no importe de R$ 265,93 (duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a data da propositura da ação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e, assim, fica constituído o título executivo judicial. Por fim, condenou ainda o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em R$1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais (ID 41381709), a apelante alega carência de ação, em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade dos títulos que instruem a ação. Argumenta a ausência de título executivo, devendo a cobrança ser realizada pela via adequada. Por fim. sustenta a necessidade de diminuição dos honorários arbitrados, não podendo ser arbitrados por equidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 00018824-04.2022.8.17.2001 trata-se de Apelação Cível interposta por Barreto Paixão Advocacia em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da capital – seção B, nos autos da Ação Monitória, movida pelo Erika Pereira Cestaro que julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento dos valores referentes aos serviços de advocacia prestados pela autora, no importe de R$ 265,93 (duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE e desde a data da propositura da ação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Por fim, condenou ainda o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em R$1.000,00 (mil reais). De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preparo recursal em ID 43593823. Emerge dos autos ação monitória para conferir eficácia de título executivo aos documentos referentes à prestação de serviços advocatícios pela autora ao escritório apelante. Da inicial, extrai-se: a autora, ora apelada, é advogada; presta serviços de correspondência; firmou com a ré “termo de responsabilidade de prestação de serviço advocatícios”; realizou audiências e atos comprovados nos autos; e, demonstrou, através de e-mail e conversas via whatsapp, a interação entre as partes para realização dos atos e serviços. No contrato entabulado entre as partes resta consignado o objeto contratual (ID 41381653): “1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços pela CONTRATADA, sem caráter de exclusividade, para distribuir ações iniciais, efetuar diligências, obter cópias de Processos, despachar petições, efetuar protocolos, enviar publicações, realizar audiências de conciliação, audiências de instrução e julgamento, leitura de sentença, enfim, praticando esses atos nas ações judiciais e/ou procedimentos administrativos (“Processos”), sempre mediante a orientação e solicitação da CONTRATANTE, em trâmite perante as Comarcas atendidas pela CONTRATADA, realizando as solicitações feitas pela CONTRATANTE, via e-mail ou sistema do cliente disponível.” E a forma de pagamento: “POLÍTICA DE PAGAMENTO: O pagamento da prestação de serviço depende diretamente do envio do relatório financeiro devidamente preenchido para o e- mail: [email protected]. Dessa forma, ficaremos: A. Todos os relatórios deverão ser enviados no mês subsequente ao serviço prestado; B. A conferência de todos os relatórios será realizada até o dia 30 do mês seguinte; C. Em seguida, entre os dias 15 a 15 dos meses seguintes, todos os pagamentos serão devidamente realizados. IMPORTANTE: CASO HAJA RETARDO DE REPASSE DOS CLIENTES, CONSEQUENTEMENTE HAVERÁ REPROGRAMAÇÃO DO PROCESSO DE PAGAMENTO, A QUAL, SERÁ SINALIZADA EM TEMPO OPORTUNO. OUTROSSIM, SE HOUVER ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS TAMBÉM SERÃO REPASSADOS DE FORMA ANTECIPADA. O pagamento pelos serviços de eventuais subcontratados da CONTRATADA deverão ser realizados por ela mesma, mantendo-se indene e à salvo a CONTRATANTE e os clientes desta, de qualquer cobrança, notificação, insurgência ou ação, decorrente dos serviços quarteirizados pela CONTRATADA.” Os valores dos atos a serem eventualmente realizados estão especificados no e-mail (ID 41381655, p. 2), os serviços realizados no ano de 2019 estão comprovados nos autos e o histórico de cobrança estão demonstrados nas trocas de e-mails e mensagens pelo whatsapp, durante mais de dois anos. Contudo, ao longo do tempo, a ré não adimpliu com os pagamentos devidos dos serviços, o que desencadeou a presente demanda. Os débitos reclamados perfazem a quantia líquida de R$ R$: 265,93 (duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos). Sobreveio sentença de mérito que julgou procedente o pedido da autora para constituir em seu favor perante o réu o crédito líquido e certo no valor de R$ 265,93 (duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), a fim de viabilizar a cobrança dos valores trazidos em juízo. Adianto que o recurso não comporta provimento. Isto porque, vale lembrar que segundo o artigo 700 do código de processo civil “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro.” Neste sentido, qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se à instauração do procedimento em apreço. A legislação correlata reclama, exclusivamente, o indício da existência de um direito ao percebimento de soma em dinheiro ou à entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, aferível a critério do Juízo, por meio de verossimilhança. Logo, é razoável admitir como prova escrita, sem eficácia executiva as correspondências eletrônicas, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. (STJ - REsp: 1381603 MS 2013/0057876-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2016). Ou seja, basta para a viabilidade do procedimento monitório o indicativo da ocorrência de valores a serem exigidos, cuja cartularidade, despida de maior rigor formal, faça transparecer ao juízo a ocorrência de uma obrigação legítima e descumprida, no caso, o não pagamento de valores pela prestação de serviços advocatícios. Dessa forma, não prosperam as alegações da apelante de que os documentos apresentados pela autora/apelada não seriam suficientes para demonstrar a existência do débito. Na verdade, dentro do juízo de probabilidade acerca do direito afirmado, próprio da ação monitória, as provas juntadas aos autos dão conta de que houve a efetiva prestação de serviço e a avença entre as partes. Os documentos que embasam esta ação são hábeis a instruir a ação monitória e representar a dívida da ré/embargante em face da autora/embargada, de modo que a obrigação do pagamento está configurada, não merecendo reforma a Por outro lado, também não há nos autos qualquer indicativo de realização de qualquer pagamento pelos serviços prestados pela autora, ou seja, não há nenhum comprovante de pagamento nos autos a ponto de referendar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (art. 373, II, do CPC). A rigor, a sentença de piso é hígida e não merece reparo, cujas conclusões, porque essencialmente precisas. In casu, o contrato e documentos que instruem o presente pedido, embora despidos de eficácia executiva, fazem prova bastante do débito, amoldando-se, de igual, aos requisitos previstos no ordenamento jurídico vigente e detém, assim, força apta a subsidiar a ação monitória. Por fim, De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Observando-se aos critérios estabelecidos pelo citado dispositivo para a fixação dos honorários, verifica-se que a fixação de 10 a 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 531,92) conduziria à montante aviltante, incapaz de remunerar dignamente o patrono da parte contrária, razão pela qual o emprego da equidade, no caso concreto, deve ser mantido. Com tais considerações, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. Por fim, majoro a verba honorária sucumbencial de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 00018824-04.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 00018824-04.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR], 29 de janeiro de 2025 Magistrado

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA SENTENÇA ERIKA PEREIRA CESTARO, devidamente qualificado na vestibular, ajuizou a presente Ação Monitória contra BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA, igualmente identificado nos autos. Narra a inicial que a autora é credora do réu do valor de R$ 265,93 em virtude de prestação de serviços advocatícios, sem a devida contraprestação. Diz que se tentou por diversas vezes receber do réu o valor devido, não logrando êxito. A inicial veio instruída com prova documentais. O réu, devidamente citado por edital, apresentou contestação por negativa geral por meio de curador especial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a D E C I D I R: Pelo procedimento monitório, previsto no livro XI, do Novo Código de Processo Civil, o credor poderá conseguir, sem título executivo e sem contraditório, provocar a execução forçada contra o devedor, tornando o contraditório apenas uma eventualidade, de iniciativa exclusiva do réu a ser concretizada através da apresentação de embargos monitórios. De acordo com o art. 700, do Novo CPC, litteris: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Representa, portanto, uma opção que a lei confere ao credor para que ao invés de propor uma ação de conhecimento, para ver declarado o seu direito, consiga, via monitória, um título executivo, substituindo, dessa forma a via ordinária. É, justamente, por essa natureza jurídica da ação monitória que a lei não exige nada mais do que uma prova escrita sem eficácia de título executivo, uma vez que se assim o fosse, seria cabível a via executiva e não a monitória. No caso em tela, entende-se demonstrado o vínculo jurídico existente entre as partes, bem como a exigibilidade do débito, materializado pelos documentos anexados à exordial, entre contrato de id.99622147; mensagens travadas através de email e whatsapp id.99622151 e ainda comprovantes de atuação em audiência de id.99622155. A parte ré, por outro lado, apresentou contestação por negativa geral, sem adentrar no mérito. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial consolidado no ordenamento pátrio de que, ante a ausência de embargos, não caberá ao juízo examinar o mérito da cobrança, sobretudo por estar à demanda Monitória, dada a sua própria natureza, lastreada, desde o princípio, em prova escrita da existência do débito. Neste sentido, entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Inexistentes os embargos, é defeso ao juiz examinar o mérito da cobrança. Cumpre-lhe somente converter o mandado monitório em executivo. É nula sentença que, após decretar a inexistência dos embargos, decota, ex officio, parcelas do pedido monitório” (STJ – 3ªT., REsp 806.143, Min. Gomes de Barros, j. 08.02.2008, DJ 23.06.009) Com fundamento no art. 701, § 2º, do Novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para constituir em seu favor perante o réu o crédito líquido e certo no valor de R$ 265,93, corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a data da propositura da ação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e, assim, fica constituído o título executivo judicial. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em R$1.000,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação nos autos, arquive-se com baixa na distribuição. Por fim, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0018824-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ERIKA PEREIRA CESTARO intime-se o autor para manifestação acerca do resultado de id.173665003. RECIFE, 9 de julho de 2024 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

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