Execução de Título Extrajudicial 0000778-30.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000778-30.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO(A): MOISES BATISTA DE MATOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171098868, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000778-30.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedidos de citação por carta ou via eletrônica. Decido. A citação é o ato pelo qual é convocada a parte executada para integrar a relação processual (art. 238, do CPC). O Código de Processo Civil revogado vedava expressamente a possibilidade de citação por correio nos processos de execução (art. 222, d, daquele diploma), o que impedia, por expressa disposição legal, a expedição de carta para fins de citação. No entanto, o atual CPC excluiu a vedação desse tipo citatório nos processos de execução, o que tem gerado discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade ou não da utilização desse mecanismo. O fato é que, o procedimento de citação, nos processos de execução de pagar quantia certa, consta do art. 829, do CPC, o qual deixa evidente que o expediente desse ato é um mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, vejamos: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Percebe-se, portanto, que nos processos de execução a citação é um ato complexo, já que devem constar no mandado a ordem para que o demandado tome ciência do processo e a determinação de constrição de eventuais bens livres e desembaraçados da parte executada. Em razão disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo já perfilhou do entendimento do qual me filio de que a citação, nos processos executivos, devem ser feitas exclusivamente por oficial de justiça, já que envolve a constrição patrimonial. Trago à colação aresto daquele E. Tribunal: Agravo Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Citação postal Inadmissibilidade - O dispositivo contido no art. 247, do NCPC, não pode ser interpretado de forma isolada ou dissociada dos dispositivos contidos nos arts. 829 e 830, do mesmo estatuto processual, que cuidam especificamente da citação do executado em execução lastreada em título extrajudicial. A redação dos dispositivos constantes dos arts. 829 e 830 dá conta da conta da necessidade de que a citação no processo de execução seja feita por oficial de justiça. Destarte, e considerando a necessidade de subordinação do art. 247, do NCPC a um conjunto de disposições de maior generalização, em especial, arts. 829 e 830 do mesmo estatuto, do qual não pode ser dissociado, de rigor concluir que em se tratando de execução de título extrajudicial a citação do executado deve ser feita por oficial e justiça. Realmente, não podendo passar sem observação que a citação no processo de execução é ato complexo, uma vez que não se limita à convocação do executado para integrar a relação processual. Recurso Improvido. (TJ/SP, AI nº 2142022-91.2016.8.26.0000, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 26.10.2016). Anote-se nesse sentido a decisão da 3ª Turma do STJ (REsp 2.026.925). Assim sendo, indefiro o pedido de citação por meio de carta com aviso de recebimento. A citação será feita obrigatoriamente por Oficial de Justiça, que cumprirá o mandado de citação e penhora, no endereço indicado na petição de ID 145843900. Em assim sendo, deve a parte exequente recolher a taxa judiciária para expedição do mandado, nos termos do Provimento CM nº 002/2022, de 10/03/2022, conforme Lei nº 17116/2020, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial por falta de pressuposto processual. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 9 de julho de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 01/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

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