Monitória 0113584-42.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0113584-42.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: S. FOOD SERVICE DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME, RICARDO BRANCAGLIONE PONCE DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO DE SANEAMENTO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0113584-42.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, etc. Relatório. Cuida-se de ação monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de S. FOOD SERVICE DISTRIBUIDORA E CMERCIO LTDA-ME, RICARDO BRANCAGLIONE PONCE, todos qualificados na inicial. Informa que celebrou com a primeira Ré, em 06/11/2015, Contrato de Abertura de Crédito fixo nº 150.906.218, vencível em 05/12/2017, para a concessão de um crédito fixo até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Noticia que a primeira Ré (Financiada) obrigou-se a pagar ao Autor (Financiador) o valor em 21 (vinte e uma) parcelas mensais, nas datas e valores descritos cláusula 8ª do Contrato. Contudo, a empresa ré cessou o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento da operação, em razão da inadimplência (falta de pagamento do saldo devedor e dos encargos existentes). Alega que o débito importa no valor de R$ 294.591,63 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos). Requereu a expedição de mandado monitório e de citação. Em embargos monitórios, a parte embargante/demandada Ricardo Brancaglione Ponce, em sede de prejudicial de mérito arguiu a prescrição. Em preliminar, afirmou ser inepta a inicial, porquanto alega que não foi juntado memorial de cálculos com os requisitos ali previstos e que não houve a juntada de qualquer dos extratos do período, ou seja, não há prova e/ou demonstração que houve a disponibilização da qualquer quantia em favor do contratante, primeiro Réu, e ainda, não há qualquer prova da sua fruição. No mérito, afirma que os juros acima de 12% ao ano afrontam à lei da usura. Discorre sobre a nulidade do contrato, pois afirma que a assinatura é nitidamente falsificada, uma vez que apresenta vários elementos gráficos distintos da verdadeira assinatura. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo. Por fim requer o acolhimento das preliminares, que sejam julgados improcedentes os pedidos articulados pela parte autora/embargada. Requer a concessão de atribuição de efeito suspensivo. A Defensoria Pública do estado de Pernambuco apresentou contestação geral em prol de S Food SERVICE DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA – ME. Em réplica, a parte autora/embargada reiterou o pleito deduzido na exordial e refutou os argumentos apresentados na contestação. Vindo-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentos. 2.1.Preliminar 2.1.1. Da inépcia da inicial O art. 330, § 1º do CPC, afirma ser inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, diferentemente do que alegou a parte demandada/embargante, a parte autora acostou aos autos planilha de cálculo (id. 116014610). Outrossim, juntamente com a petição de id. 183816251, a parte autora/embargada juntou ao processo extrato da conta corrente com liberação do crédito. Diante disso, inacolho referida preliminar. 2.1.2 Da atribuição de efeito suspensivo. A parte embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo. Cuido que não restaram preenchidos os requisitos para sua concessão, eis que não houve demonstração de que o prosseguimento do feito seja manifestamente suscetível de causar à parte embargante grave dano de difícil ou incerta reparação. 2.2. Prejudicial de mérito. A demandada/embargante informa ter ocorrido a prescrição. Entendo que referida alegação não tem razão de ser, isso porque o vencimento final do contrato fora 05/12/2017 e a parte autora ajuizou a ação em 28/09/2022. Ora, o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, conforme art. 206, § 5 do CC, contado a partir do vencimento da obrigação, sendo assim, não resta prescrito. 2.3. Do pedido de justiça gratuita A parte demandada/embargante requereu o benefício da justiça gratuita. Indefiro aludido pleito, porquanto não comprovou que preencheu o critério aplicado por este juízo para concessão automática do benefício da gratuidade, qual seja, percepção de renda igual ou inferior a 03 salários mínimos ou sendo superior, para que comprove as despesas fixas mensais que dispõe as quais demonstrem que o pagamento das custas possa comprometer o seu próprio sustento ou da família. 2.4. Da falsidade documental. Entendo que não se faz necessária a instauração de incidente de falsidade, bastando a realização de perícia grafotécnica para verificar a validade ou não da assinatura do demandado/embargante, devendo os honorários pericias serem custeados pela parte autora/embargada, porquanto aduziu em sede de manifestação aos embargos monitórios que não se opunha à realização de perícia grafotécnica. 2.5. Do ponto controvertido. O ponto controvertido nestes autos diz respeito em definir se foi firmado ou não o contrato entre as partes e se as cláusulas nele apostas são válidas. 3. Conclusão. Diante desses fundamentos adoto as seguintes providências: Deixo de acolher a preliminar arguida e a prejudicial de mérito, consoante fundamento acima. Fixo o ponto controvertido, consoante item 2.5 acima especificado. Nomeio para funcionar como expert o Sr. José Vitor Gomes Veloso, CPF: 075.767.994-39, tel: 998996104, e-mail: [email protected]. Faculto às partes apresentarem quesitação e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, II e III do CPC. Após, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465, § 2º do CPC, proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pela parte demandada, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Cumprido o acima, intime a parte demandada para depositar o valor dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, ou apresentar sua impugnação, caso não concorde com o valor pleiteado, ocasião em que o feito deverá retornar concluso para apreciação do impasse. O silêncio quanto ao valor requerido pelo perito a título de honorários será interpretado como concordância da parte a que pertence o ônus da prova. Realizado o deposito judicial do valor dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Recife-PE, 18/11/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BRANCAGLIONE PONCE em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho em 28/04/2025.

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