Cumprimento de sentença 0050571-35.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050571-35.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSEFA CARMELITA DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180856357, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Recepciono hoje. Considerando o pagamento voluntário do valor de R$ 387,51 (ID 177840047), merece tal quantia ser liberada para o advogado exequente para satisfação dos seus honorários sucumbenciais, como requerido na petição de ID 178484509. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050571-35.2023.8.17.2001 Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento atualizado do valor remanescente da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. Fica a executada advertida de que, decorrido prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a executada apresente impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverão efetuar, previamente, o recolhimento das custas sobre o valor executado, sob pena de não conhecimento da peça de impugnação, conforme regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais (Lei Estadual nº 17.116/2020, art. 11, V, e art. 16, IV). Decorrido o prazo sem pagamento do valor cobrado nem apresentação de impugnação, deve o exequente apresentar planilha atualizada do débito, incluindo o valor das custas do cumprimento de sentença para fins de execução. Na hipótese de não pagamento voluntário, eventual pedido do exequente para realização de pesquisas (Sisbajud, Renajud, Infojud etc.) e para expedição de ofícios (SPC, SERASA etc.) deverá ser acompanhado do pagamento das custas processuais relativas a cada diligência requerida em observância à Lei de Custas Estadual nº 17.116/2020 e ao Provimento nº 002/2022 do Conselho de Magistratura de Pernambuco, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, por despacho ordinatório, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à impugnação. Por fim, com base no depósito de ID 177840047, expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 387,51 em favor da sociedade EVERARDO GUERRA E ROMERO GRUND ADVOCACIA, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 178484509. Se, posteriormente, for fornecida conta de titularidade diversa da dos reais beneficiários do alvará, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará para conta de titularidade de terceiro sem autorização prévia do Juízo. Proceda a Diretoria Cível de 1º Grau com a retificação da classe processual para “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará. Retifique-se. Cumpra-se. Recife, 02 de setembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSEFA CARMELITA DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Recepciono hoje. Considerando o pagamento voluntário do valor de R$ 387,51 (ID 177840047), merece tal quantia ser liberada para o advogado exequente para satisfação dos seus honorários sucumbenciais, como requerido na petição de ID 178484509. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0050571-35.2023.8.17.2001 Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento atualizado do valor remanescente da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. Fica a executada advertida de que, decorrido prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a executada apresente impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverão efetuar, previamente, o recolhimento das custas sobre o valor executado, sob pena de não conhecimento da peça de impugnação, conforme regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais (Lei Estadual nº 17.116/2020, art. 11, V, e art. 16, IV). Decorrido o prazo sem pagamento do valor cobrado nem apresentação de impugnação, deve o exequente apresentar planilha atualizada do débito, incluindo o valor das custas do cumprimento de sentença para fins de execução. Na hipótese de não pagamento voluntário, eventual pedido do exequente para realização de pesquisas (Sisbajud, Renajud, Infojud etc.) e para expedição de ofícios (SPC, SERASA etc.) deverá ser acompanhado do pagamento das custas processuais relativas a cada diligência requerida em observância à Lei de Custas Estadual nº 17.116/2020 e ao Provimento nº 002/2022 do Conselho de Magistratura de Pernambuco, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, por despacho ordinatório, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à impugnação. Por fim, com base no depósito de ID 177840047, expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 387,51 em favor da sociedade EVERARDO GUERRA E ROMERO GRUND ADVOCACIA, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 178484509. Se, posteriormente, for fornecida conta de titularidade diversa da dos reais beneficiários do alvará, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará para conta de titularidade de terceiro sem autorização prévia do Juízo. Proceda a Diretoria Cível de 1º Grau com a retificação da classe processual para “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará. Retifique-se. Cumpra-se. Recife, 02 de setembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco e outra APELADO: Josefa Carmelita da Silva e outro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. DESVIO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Malgrado os indícios sérios de irregularidade na medição da energia consumida, que levaram à constituição do débito, a concessionária de energia elétrica não logrou êxito em demonstrar a vantagem econômica obtida pela consumidora. 2. A responsabilidade pelo pagamento do débito proveniente de recuperação de consumo não faturado ou faturado a menor por fato atribuível ao consumidor não decorre do fato do consumidor ter praticado a irregularidade (desvio de energia), mas de ter se beneficiado dela, consumido energia elétrica sem a devida contraprestação pecuniária. O débito não é imputado a título de multa compensatória em qualquer das suas dimensões: pré-fixar o dano ou punir a parte para desestimular o incumprimento do contrato. O fundamento jurídico para apuração do débito tem base na vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Não restando demonstrada a evolução do consumo após a correção da irregularidade não tem como responsabilizar o consumidor por débito de consumo faturado a menor. Ressalte-se, por pertinente, que ônus de demonstrar a vantagem econômica obtida pelo consumidor é da concessionária, que está mais habilitada a fazê-lo por ser detentora dos dados da unidade consumidora. 4. A mera cobrança indevida de débito decorrente de consumo de energia elétrica faturado a menor, sem a demonstração de qualquer outra circunstância que venha indicar violação a qualquer dos chamados direito de personalidade, no que se sobressai a proteção à dignidade da pessoa humana, por si só, não gera dano moral, incluindo-se na esfera do mero aborrecimento. 5. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050571-35.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Kathya Gomes Veloso – 6° Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0050571-35.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de assistência jurídica

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA CARMELITA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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