Apelação Cível 0050571-35.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0050571-35.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFA CARMELITA DA SILVA REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte requerida/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 22 de abril de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050571-35.2023.8.17.2001

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOSEFA CARMELITA DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0050571-35.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de requerimento de sentença formulado pelo patrono da parte autora, EVERARDO GUERRA E ROMERO GRUND ADVOCACIA, em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, com a finalidade de receber os honorários advocatícios sucumbenciais definidos na sentença que transitou em julgado, nos termos da petição de id. 178484509. Considerando que já havia ocorrido depósito da quantia de R$ 387,51 pela parte executada, antes mesmo do pedido de cumprimento de sentença, foi prolatado o despacho de id. 180856357, determinando o levantamento da quantia já depositada e o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao saldo restante, no mesmo valor. Iniciada a fase executiva, houve a intimação do réu para o pagamento voluntário da condenação, o que foi realizado, conforme se vê na petição de ID nº 182700377 e seguintes. Intimada, a parte exequente, através da petição de id. 184966541, concordou com o valor depositado e requereu o seu levantamento. Eis o relato, decido. Verifica-se dos autos que a parte executada, devidamente intimada para depositar o saldo residual da execução, cumpriu com a determinação, inclusive, com a concordância da parte exequente que requereu p levantamento dos valores sem apontar qualquer irregularidade. Desse modo, a declaração expressa da parte credora se coaduna com a previsão constante no Art. 924, II do CPC, impondo-se a extinção do presente procedimento de cumprimento de sentença. Ante o exposto, determino a extinção do cumprimento de sentença, ante a completa satisfação do crédito reclamado pelo advogado, fulcrando-me, para tanto, no caput do artigo 513, além do inciso II, do artigo 924 e artigo 925, todos do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se as partes. Considerando o pagamento voluntário do valor de R$ 387,51 (ID 182700377), merece tal quantia ser liberada para o advogado exequente para satisfação do saldo restante de seus honorários sucumbenciais, como requerido na petição de ID 184966541. Anote-se no sistema PJe a correta natureza jurídica da presente ação. Decorrido o prazo recursal e levantados os alvarás, arquive-se. RECIFE, 6 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito 11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSEFA CARMELITA DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180856357, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Recepciono hoje. Considerando o pagamento voluntário do valor de R$ 387,51 (ID 177840047), merece tal quantia ser liberada para o advogado exequente para satisfação dos seus honorários sucumbenciais, como requerido na petição de ID 178484509. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050571-35.2023.8.17.2001 Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento atualizado do valor remanescente da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. Fica a executada advertida de que, decorrido prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a executada apresente impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverão efetuar, previamente, o recolhimento das custas sobre o valor executado, sob pena de não conhecimento da peça de impugnação, conforme regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais (Lei Estadual nº 17.116/2020, art. 11, V, e art. 16, IV). Decorrido o prazo sem pagamento do valor cobrado nem apresentação de impugnação, deve o exequente apresentar planilha atualizada do débito, incluindo o valor das custas do cumprimento de sentença para fins de execução. Na hipótese de não pagamento voluntário, eventual pedido do exequente para realização de pesquisas (Sisbajud, Renajud, Infojud etc.) e para expedição de ofícios (SPC, SERASA etc.) deverá ser acompanhado do pagamento das custas processuais relativas a cada diligência requerida em observância à Lei de Custas Estadual nº 17.116/2020 e ao Provimento nº 002/2022 do Conselho de Magistratura de Pernambuco, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, por despacho ordinatório, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à impugnação. Por fim, com base no depósito de ID 177840047, expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 387,51 em favor da sociedade EVERARDO GUERRA E ROMERO GRUND ADVOCACIA, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 178484509. Se, posteriormente, for fornecida conta de titularidade diversa da dos reais beneficiários do alvará, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará para conta de titularidade de terceiro sem autorização prévia do Juízo. Proceda a Diretoria Cível de 1º Grau com a retificação da classe processual para “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará. Retifique-se. Cumpra-se. Recife, 02 de setembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSEFA CARMELITA DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Recepciono hoje. Considerando o pagamento voluntário do valor de R$ 387,51 (ID 177840047), merece tal quantia ser liberada para o advogado exequente para satisfação dos seus honorários sucumbenciais, como requerido na petição de ID 178484509. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0050571-35.2023.8.17.2001 Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento atualizado do valor remanescente da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. Fica a executada advertida de que, decorrido prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a executada apresente impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverão efetuar, previamente, o recolhimento das custas sobre o valor executado, sob pena de não conhecimento da peça de impugnação, conforme regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais (Lei Estadual nº 17.116/2020, art. 11, V, e art. 16, IV). Decorrido o prazo sem pagamento do valor cobrado nem apresentação de impugnação, deve o exequente apresentar planilha atualizada do débito, incluindo o valor das custas do cumprimento de sentença para fins de execução. Na hipótese de não pagamento voluntário, eventual pedido do exequente para realização de pesquisas (Sisbajud, Renajud, Infojud etc.) e para expedição de ofícios (SPC, SERASA etc.) deverá ser acompanhado do pagamento das custas processuais relativas a cada diligência requerida em observância à Lei de Custas Estadual nº 17.116/2020 e ao Provimento nº 002/2022 do Conselho de Magistratura de Pernambuco, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, por despacho ordinatório, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à impugnação. Por fim, com base no depósito de ID 177840047, expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 387,51 em favor da sociedade EVERARDO GUERRA E ROMERO GRUND ADVOCACIA, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 178484509. Se, posteriormente, for fornecida conta de titularidade diversa da dos reais beneficiários do alvará, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará para conta de titularidade de terceiro sem autorização prévia do Juízo. Proceda a Diretoria Cível de 1º Grau com a retificação da classe processual para “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará. Retifique-se. Cumpra-se. Recife, 02 de setembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

Baixa Definitiva

05/08/2024, 08:15

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 08:15

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:01

Petição (Contestação)

02/08/2024, 17:50

Publicação

11/07/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco e outra APELADO: Josefa Carmelita da Silva e outro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. DESVIO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Malgrado os indícios sérios de irregularidade na medição da energia consumida, que levaram à constituição do débito, a concessionária de energia elétrica não logrou êxito em demonstrar a vantagem econômica obtida pela consumidora. 2. A responsabilidade pelo pagamento do débito proveniente de recuperação de consumo não faturado ou faturado a menor por fato atribuível ao consumidor não decorre do fato do consumidor ter praticado a irregularidade (desvio de energia), mas de ter se beneficiado dela, consumido energia elétrica sem a devida contraprestação pecuniária. O débito não é imputado a título de multa compensatória em qualquer das suas dimensões: pré-fixar o dano ou punir a parte para desestimular o incumprimento do contrato. O fundamento jurídico para apuração do débito tem base na vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Não restando demonstrada a evolução do consumo após a correção da irregularidade não tem como responsabilizar o consumidor por débito de consumo faturado a menor. Ressalte-se, por pertinente, que ônus de demonstrar a vantagem econômica obtida pelo consumidor é da concessionária, que está mais habilitada a fazê-lo por ser detentora dos dados da unidade consumidora. 4. A mera cobrança indevida de débito decorrente de consumo de energia elétrica faturado a menor, sem a demonstração de qualquer outra circunstância que venha indicar violação a qualquer dos chamados direito de personalidade, no que se sobressai a proteção à dignidade da pessoa humana, por si só, não gera dano moral, incluindo-se na esfera do mero aborrecimento. 5. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050571-35.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Kathya Gomes Veloso – 6° Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0050571-35.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOSEFA CARMELITA DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0050571-35.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de requerimento de sentença formulado pelo patrono da parte autora, EVERARDO GUERRA E ROMERO GRUND ADVOCACIA, em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, com a finalidade de receber os honorários advocatícios sucumbenciais definidos na sentença que transitou em julgado, nos termos da petição de id. 178484509. Considerando que já havia ocorrido depósito da quantia de R$ 387,51 pela parte executada, antes mesmo do pedido de cumprimento de sentença, foi prolatado o despacho de id. 180856357, determinando o levantamento da quantia já depositada e o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao saldo restante, no mesmo valor. Iniciada a fase executiva, houve a intimação do réu para o pagamento voluntário da condenação, o que foi realizado, conforme se vê na petição de ID nº 182700377 e seguintes. Intimada, a parte exequente, através da petição de id. 184966541, concordou com o valor depositado e requereu o seu levantamento. Eis o relato, decido. Verifica-se dos autos que a parte executada, devidamente intimada para depositar o saldo residual da execução, cumpriu com a determinação, inclusive, com a concordância da parte exequente que requereu p levantamento dos valores sem apontar qualquer irregularidade. Desse modo, a declaração expressa da parte credora se coaduna com a previsão constante no Art. 924, II do CPC, impondo-se a extinção do presente procedimento de cumprimento de sentença. Ante o exposto, determino a extinção do cumprimento de sentença, ante a completa satisfação do crédito reclamado pelo advogado, fulcrando-me, para tanto, no caput do artigo 513, além do inciso II, do artigo 924 e artigo 925, todos do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se as partes. Considerando o pagamento voluntário do valor de R$ 387,51 (ID 182700377), merece tal quantia ser liberada para o advogado exequente para satisfação do saldo restante de seus honorários sucumbenciais, como requerido na petição de ID 184966541. Anote-se no sistema PJe a correta natureza jurídica da presente ação. Decorrido o prazo recursal e levantados os alvarás, arquive-se. RECIFE, 6 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito 11

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSEFA CARMELITA DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180856357, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Recepciono hoje. Considerando o pagamento voluntário do valor de R$ 387,51 (ID 177840047), merece tal quantia ser liberada para o advogado exequente para satisfação dos seus honorários sucumbenciais, como requerido na petição de ID 178484509. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050571-35.2023.8.17.2001 Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento atualizado do valor remanescente da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. Fica a executada advertida de que, decorrido prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a executada apresente impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverão efetuar, previamente, o recolhimento das custas sobre o valor executado, sob pena de não conhecimento da peça de impugnação, conforme regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais (Lei Estadual nº 17.116/2020, art. 11, V, e art. 16, IV). Decorrido o prazo sem pagamento do valor cobrado nem apresentação de impugnação, deve o exequente apresentar planilha atualizada do débito, incluindo o valor das custas do cumprimento de sentença para fins de execução. Na hipótese de não pagamento voluntário, eventual pedido do exequente para realização de pesquisas (Sisbajud, Renajud, Infojud etc.) e para expedição de ofícios (SPC, SERASA etc.) deverá ser acompanhado do pagamento das custas processuais relativas a cada diligência requerida em observância à Lei de Custas Estadual nº 17.116/2020 e ao Provimento nº 002/2022 do Conselho de Magistratura de Pernambuco, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, por despacho ordinatório, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à impugnação. Por fim, com base no depósito de ID 177840047, expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 387,51 em favor da sociedade EVERARDO GUERRA E ROMERO GRUND ADVOCACIA, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 178484509. Se, posteriormente, for fornecida conta de titularidade diversa da dos reais beneficiários do alvará, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará para conta de titularidade de terceiro sem autorização prévia do Juízo. Proceda a Diretoria Cível de 1º Grau com a retificação da classe processual para “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará. Retifique-se. Cumpra-se. Recife, 02 de setembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSEFA CARMELITA DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Recepciono hoje. Considerando o pagamento voluntário do valor de R$ 387,51 (ID 177840047), merece tal quantia ser liberada para o advogado exequente para satisfação dos seus honorários sucumbenciais, como requerido na petição de ID 178484509. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0050571-35.2023.8.17.2001 Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento atualizado do valor remanescente da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. Fica a executada advertida de que, decorrido prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a executada apresente impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverão efetuar, previamente, o recolhimento das custas sobre o valor executado, sob pena de não conhecimento da peça de impugnação, conforme regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais (Lei Estadual nº 17.116/2020, art. 11, V, e art. 16, IV). Decorrido o prazo sem pagamento do valor cobrado nem apresentação de impugnação, deve o exequente apresentar planilha atualizada do débito, incluindo o valor das custas do cumprimento de sentença para fins de execução. Na hipótese de não pagamento voluntário, eventual pedido do exequente para realização de pesquisas (Sisbajud, Renajud, Infojud etc.) e para expedição de ofícios (SPC, SERASA etc.) deverá ser acompanhado do pagamento das custas processuais relativas a cada diligência requerida em observância à Lei de Custas Estadual nº 17.116/2020 e ao Provimento nº 002/2022 do Conselho de Magistratura de Pernambuco, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, por despacho ordinatório, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à impugnação. Por fim, com base no depósito de ID 177840047, expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 387,51 em favor da sociedade EVERARDO GUERRA E ROMERO GRUND ADVOCACIA, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 178484509. Se, posteriormente, for fornecida conta de titularidade diversa da dos reais beneficiários do alvará, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará para conta de titularidade de terceiro sem autorização prévia do Juízo. Proceda a Diretoria Cível de 1º Grau com a retificação da classe processual para “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará. Retifique-se. Cumpra-se. Recife, 02 de setembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco e outra APELADO: Josefa Carmelita da Silva e outro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. DESVIO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Malgrado os indícios sérios de irregularidade na medição da energia consumida, que levaram à constituição do débito, a concessionária de energia elétrica não logrou êxito em demonstrar a vantagem econômica obtida pela consumidora. 2. A responsabilidade pelo pagamento do débito proveniente de recuperação de consumo não faturado ou faturado a menor por fato atribuível ao consumidor não decorre do fato do consumidor ter praticado a irregularidade (desvio de energia), mas de ter se beneficiado dela, consumido energia elétrica sem a devida contraprestação pecuniária. O débito não é imputado a título de multa compensatória em qualquer das suas dimensões: pré-fixar o dano ou punir a parte para desestimular o incumprimento do contrato. O fundamento jurídico para apuração do débito tem base na vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Não restando demonstrada a evolução do consumo após a correção da irregularidade não tem como responsabilizar o consumidor por débito de consumo faturado a menor. Ressalte-se, por pertinente, que ônus de demonstrar a vantagem econômica obtida pelo consumidor é da concessionária, que está mais habilitada a fazê-lo por ser detentora dos dados da unidade consumidora. 4. A mera cobrança indevida de débito decorrente de consumo de energia elétrica faturado a menor, sem a demonstração de qualquer outra circunstância que venha indicar violação a qualquer dos chamados direito de personalidade, no que se sobressai a proteção à dignidade da pessoa humana, por si só, não gera dano moral, incluindo-se na esfera do mero aborrecimento. 5. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050571-35.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Kathya Gomes Veloso – 6° Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0050571-35.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

10/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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