Procedimento Comum Cível 0143301-65.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0143301-65.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MÁRIO GIL RODRIGUES NETO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0143301-65.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA Vistos etc. De início, à Diretoria Cível para habilitar novamente a Sra. Walkiria das Graças Sales, CPF/MF sob nº 097.215 854-59 no polo ativo da demanda, juntamente com o Sr. Antônio Alves de Souza. Ademais, em obediência aos princípio da celeridade e eficiência, recebo o aditamento à inicial de id. 178551813, constando a presente ação como de adjudicação compulsória. Ato contínuo, faço as seguintes determinações: 1. Designo audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput, do CPC) para o dia 07/02/2025, às 13h00min, a ser realizada na Central de Conciliação localizada neste Fórum. 2. Determino que a Diretoria Cível proceda com a citação da ré com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que caso não tenha interesse na autocomposição, deverá informá-lo por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º, I, e § 6º do CPC). 3. A parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de seu cancelamento (art. 334, § 4º, I e art. 335, incisos, ambos do CPC). 4. Anote-se, ainda, que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados e que o não comparecimento injustificado de qualquer uma delas à audiência é considerando ato atentatório à dignidade da justiça e estará sujeito ao pagamento de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). Cumpra-se. RECIFE, 13 de novembro de 2024 Juiz de Direito em Exercício Cumulativo gaal

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0143301-65.2023.8.17.2001 AUTOR(A): WALKIRIA DAS GRACAS SILVA SALES INTERESSADO(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA DESPACHO Vistos etc. De início, registro que a presente "Ação de Usucapião Ordinário Comum" foi ingressada pela Sra. WALKIRIA DAS GRACAS SILVA SALES. No despacho de id. 175041657, foi determinado, uma última vez, que a parte autora emendasse a inicial. Em resposta, foi apresentada a petição de id. 178551813, intitulada como "ADITAMENTO À INICIAL PARA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA", requerendo a parte autora a retificação do polo ativo e passivo da presente demanda. No presente caso, a parte autora originária é a Sra. Walkiria das Graças Silva Sales, que alega ser a atual companheira do Sr. Antônio Alves de Souza, ora réu na demanda. No entanto, por meio de emenda à petição inicial de id. 178551813, foi requerida a habilitação do Sr. Antônio Alves de Souza, anteriormente réu, no polo ativo da lide, passando o Sr. Mário Gil Rodrigues Neto a compor o polo passivo. Ainda, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Dentro deste cenário, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial juntando e esclarecendo o que segue, sob pena de extinção do feito: 1) Elucidar se a antiga autora mantém-se como parte ativa da demanda ou se o Sr. Antônio Alves de Souza figura como único autor; 2) Proceder com a qualificação completa do Sr. Antônio Alves de Souza e demais requisitos previstos no art. 319 do CPC; 3) Apresentar a escritura pública de união estável existente entre o Sr. Antônio Alves de Souza e a Sra. Walkiria das Graças Silva Sales, conforme informações consignadas na Escritura Pública de id. 173179876, a fim de se verificar o regime de bens constituído entre o casal; 4) Determinar seu pedido nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC. Por derradeiro, no que tange ao pleito pela Gratuidade da Justiça, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos sua última Declaração de Imposto de Renda e os 03 últimos comprovantes de rendimentos, de todas as fontes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou ainda recolher, de logo, as custas processuais, de acordo com o valor da causa. Cumpra-se. RECIFE, 17 de setembro de 2024 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143301-65.2023.8.17.2001 AUTOR(A): WALKIRIA DAS GRACAS SILVA SALES INTERESSADO(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175041657, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de ação pela qual a autora WALKIRIA DAS GRACAS SILVA SALES pretende usucapir o apartamento 301, do Ed Villandry situado na Avenida Boas Viagem nº 4.752, Recife-PE. Cep; 51021-000. Apresentou nos autos promessa de compra e venda (id. 151480053), recibo de pagamento (id. 151480056), e instrumento particular de cessão de direitos hereditários (id. 153147338). Ao id. 153856119 foi corrigido o valor venal do imóvel, com posterior complementação do valor das custas (id. 162671861). Foi então proferido o despacho de id. 168113048, tendo sido apresentada, em resposta, a petição de id. 173179844, em que finalmente apresentada a certidão de inteiro teor do imóvel (id. 173179872), com indicação do proprietário, descrição do imóvel e indicação de estar parcialmente localizado em terreno de marinha. Apresentou ainda escritura pública de cessão de direitos de posse lavrada por ANTONIO ALVES DE SOUZA, em dezembro de 2023 Não há nos autos possibilidade de verificar se os herdeiros elencados no instrumento de cessão de id. 153147338 são de fato todos os herdeiros legais de JOSÉ DAVID GIL RODRIGUES e LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Tendo sido adquirida a posse de ANTONIO ALVES DE SOUZA por valor ínfimo, a autora ainda não faz dez anos de posse, mesmo que se considere a cessão realizada. Considerando que o anterior possuidor do imóvel era o proprietário, o que só ficou evidente com a juntada de inteiro teor do imóvel, não há possibilidade, assim, de soma de posse para fins de usucapião. A autora aponta que o seu pedido teria fundamento o art. 1242, parágrafo único, do Código Civil, mas não demonstra a existência de cancelamento de registro da aquisição em cartório, não se tratando o caso presente da hipótese ali prevista. O art. 1238, do CC, citado na inicial, por sua vez, diz respeito à redução de prazo de 15 para 10 anos, não sendo tampouco aplicável ao caso. O comprovante de residência de id. 173179871 não apresenta data, não satisfazendo à solicitação de apresentação de “documentos indiciários ou comprobatórios da manutenção da posse pacífica do imóvel, tais como faturas de energia, água, recolhimento de IPTU”, ou mesmo a de “cópia do seu comprovante de residência”. Não se verifica, tampouco, a juntada de certidões a respeito “da ausência de oposição à sua posse, como certidão negativa de ações com este objeto”, devendo ser incluída também em relação à posse exercida até dezembro de 2023 por ANTONIO ALVES DE SOUZA, incluindo o esclarecimento a respeito de execuções pendentes, a fim de descaracterizar o uso da presente ação como meio de fraude à execução. Por fim, tenha se qualificado como solteira na petição inicial, no documento de id. 173179876 há menção ao fato de que a autora convive em união estável com ANTONIO ALVES DE SOUZA, devendo necessária ser apresentada aos autos a escritura pública de união estável. Assim, intime-se a parte autora para correção e derradeira emenda da inicial no prazo de quinze dias. RECIFE, 5 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Mário Gil Rodrigues Neto em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALKIRIA DAS GRACAS SILVA SALES em 12/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALKIRIA DAS GRACAS SILVA SALES em 12/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

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