Cumprimento de sentença 0064570-02.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0064570-02.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): E. S. D. J., NATALIA DA SILVA CARNEIRO DESPACHO Recepciono hoje. Diante das infrutíferas tentativas de adimplemento do cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou pedido de negativação dos executados no sistema SerasaJud e a expedição de Ofício à Susep para penhora de valores decorrentes de previdência complementar. Considerando que a negativação do nome do devedor é direito da parte exequente, sendo um meio executivo indireto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0064570-02.2016.8.17.2001 defiro o pedido de inscrição do nome da executada no SERASA. Assim, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, oficie-se o SERASA para que, no prazo de 10 (dez) dias, inclua o nome da empresa executada E. S. D. J. (CNPJ nº 11.044.425/0001-19) e da Senhora NATALIA DA SILVA CARNEIRO CPF Nº 012.688.444-70 no cadastro de inadimplentes em relação ao débito de R$ 286.470,88 (duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), conforme valor apurado no despacho de id 55282723 de 10/12/2019 após o decurso do prazo para pagamento voluntário da fase de cumprimento de sentença Esclareço que, em razão do sistema “SerasaJUD”, este Juízo pode incluir a negativação do nome do devedor; o que será feito após a confecção do ofício competente pela Diretoria Cível. Advirto que, em caso de satisfação integral do débito, devem os exequentes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer ao Juízo a retirada a negativação em face da executada, sob pena de serem de sua inteira responsabilidade eventuais prejuízos sofridos e comprovados por ela, decorrentes da negativação que não mais devia subsistir. Esclareço que, em observância ao princípio da cooperação processual, nada impede de a executada, quando quitar integralmente o débito, requerer ao Juízo retirada da negativação de seu nome. Quanto ao pedido de penhora de valores oriundos de previdência privada, a sua penhora depende da sua natureza. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar e podem ser penhorados. No entanto, a possibilidade de penhora depende da análise de cada caso. Assim, defiro a expedição de Ofício à SUSEP a fim de que informe a existência e de plano de previdência privada da executada Natália da Silva Carneiro e, na hipótese de existência, detalhe a sua natureza. Intimem-se. Oficiem-se o SERASA e a SUSEP. Cumpra-se. RECIFE, 4 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito 222

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NT COMERCIO DE CARNES LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DA SILVA CARNEIRO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 28/10/2025.

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