Procedimento Comum Cível 0056468-78.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056468-78.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 10:17

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

30/07/2025, 11:53

Juntada de Documento da Contadoria

30/07/2025, 11:53

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

14/07/2025, 12:25

Recebidos os autos

11/07/2025, 06:31

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/07/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco APELADA/APELANTE: Albijane Felix do Nascimento JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 09ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): Ailton Soares Pereira Lima RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0056468-78.2022.8.17.2001 APELANTE/ Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de desconstituição de débito oriundo de irregularidade na medição de consumo de energia elétrica, com condenação da concessionária ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a regularidade do procedimento administrativo de apuração de irregularidade na medição de consumo, realizado com base na Resolução 1.000/2021 da ANEEL; (ii) verificar a licitude da cobrança de consumo não faturado; e (iii) analisar a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária observou os procedimentos administrativos previstos na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, incluindo a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), apresentação de imagens e histórico de consumo, comprovando a existência de irregularidade na medição. 4. Ficou demonstrado que o aumento do consumo após a inspeção ratifica a ocorrência de medição irregular. Embora não se impute diretamente ao consumidor a autoria da fraude, comprovou-se o benefício advindo da medição irregular. 5. A ausência de danos morais se justifica pela regularidade do procedimento administrativo e pela inexistência de comprovação de conduta ilícita da concessionária. 6. Reversão da sucumbência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo da autora desprovido. Apelo da concessionária provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "É regular a cobrança de consumo não faturado pela concessionária de energia elétrica quando comprovada a irregularidade na medição, desde que respeitados os procedimentos previstos na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, não configurando, por si só, ilícito passível de indenização por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0056468-78.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo da Autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da concessionária, para julgar improcedente a ação, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/08/2024, 08:16

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

06/08/2024, 08:15

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2024, 18:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/07/2024.

28/07/2024, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

28/07/2024, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 10 de julho de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056468-78.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALBIJANE FELIX DO NASCIMENTO

11/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2024, 06:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2024, 06:38

Documentos

Decisão\Acórdão

•28/04/2025, 16:21

Decisão\Acórdão

•11/12/2024, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco APELADA/APELANTE: Albijane Felix do Nascimento JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 09ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): Ailton Soares Pereira Lima RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0056468-78.2022.8.17.2001 APELANTE/ Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de desconstituição de débito oriundo de irregularidade na medição de consumo de energia elétrica, com condenação da concessionária ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a regularidade do procedimento administrativo de apuração de irregularidade na medição de consumo, realizado com base na Resolução 1.000/2021 da ANEEL; (ii) verificar a licitude da cobrança de consumo não faturado; e (iii) analisar a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária observou os procedimentos administrativos previstos na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, incluindo a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), apresentação de imagens e histórico de consumo, comprovando a existência de irregularidade na medição. 4. Ficou demonstrado que o aumento do consumo após a inspeção ratifica a ocorrência de medição irregular. Embora não se impute diretamente ao consumidor a autoria da fraude, comprovou-se o benefício advindo da medição irregular. 5. A ausência de danos morais se justifica pela regularidade do procedimento administrativo e pela inexistência de comprovação de conduta ilícita da concessionária. 6. Reversão da sucumbência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo da autora desprovido. Apelo da concessionária provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "É regular a cobrança de consumo não faturado pela concessionária de energia elétrica quando comprovada a irregularidade na medição, desde que respeitados os procedimentos previstos na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, não configurando, por si só, ilícito passível de indenização por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0056468-78.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo da Autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da concessionária, para julgar improcedente a ação, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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