Procedimento Comum Cível 0056468-78.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056468-78.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 10:17

Recebimento

30/07/2025, 11:53

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 11:53

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 12:25

Recebimento

11/07/2025, 06:31

Petição

11/07/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Albijane Felix do Nascimento EMBARGADO: Neoenergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 09ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): Ailton Soares Pereira Lima RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS NA APELAÇÃO N.º 0056468-78.2022.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Albijane Felix do Nascimento contra acórdão que julgou apelação interposta contra sentença de improcedência, visando à correção de supostas omissões e erro material na análise de procedimento administrativo por fraude em medidor de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao não reconhecer ilegalidade no procedimento de apuração da fraude no medidor e a ausência de contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O colegiado enfrentou expressamente a matéria sobre a regularidade do procedimento de apuração da fraude no medidor, reconhecendo a validade do TOI e a ciência da parte acerca da irregularidade. 4. Constatou-se a existência de documentação nos autos que comprova a fraude e o consumo à menor, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos. 5. Conforme jurisprudência do STJ, não há obrigatoriedade de manifestação sobre todos os pontos suscitados pelas partes, bastando a fundamentação suficiente à solução da causa. 6. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Recurso utilizado com propósito de rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2. A ausência de manifestação sobre todos os pontos alegados não configura omissão quando a fundamentação é suficiente para a solução do litígio." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS n. 2.828/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10/05/2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1544177/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/06/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração n.º 0056468-78.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALBIJANE FELIX DO NASCIMENTO, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ALBIJANE FELIX DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 44859213, no prazo legal. Recife, 6 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0056468-78.2022.8.17.2001 Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco APELADA/APELANTE: Albijane Felix do Nascimento JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 09ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): Ailton Soares Pereira Lima RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0056468-78.2022.8.17.2001 APELANTE/ Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de desconstituição de débito oriundo de irregularidade na medição de consumo de energia elétrica, com condenação da concessionária ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a regularidade do procedimento administrativo de apuração de irregularidade na medição de consumo, realizado com base na Resolução 1.000/2021 da ANEEL; (ii) verificar a licitude da cobrança de consumo não faturado; e (iii) analisar a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária observou os procedimentos administrativos previstos na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, incluindo a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), apresentação de imagens e histórico de consumo, comprovando a existência de irregularidade na medição. 4. Ficou demonstrado que o aumento do consumo após a inspeção ratifica a ocorrência de medição irregular. Embora não se impute diretamente ao consumidor a autoria da fraude, comprovou-se o benefício advindo da medição irregular. 5. A ausência de danos morais se justifica pela regularidade do procedimento administrativo e pela inexistência de comprovação de conduta ilícita da concessionária. 6. Reversão da sucumbência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo da autora desprovido. Apelo da concessionária provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "É regular a cobrança de consumo não faturado pela concessionária de energia elétrica quando comprovada a irregularidade na medição, desde que respeitados os procedimentos previstos na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, não configurando, por si só, ilícito passível de indenização por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0056468-78.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo da Autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da concessionária, para julgar improcedente a ação, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2024, 08:16

Petição (Contra-razões)

02/08/2024, 18:53

Publicação

28/07/2024, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2024, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 10 de julho de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056468-78.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALBIJANE FELIX DO NASCIMENTO

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento

10/07/2024, 06:38

Documentos

Intimação (Outros)

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Albijane Felix do Nascimento EMBARGADO: Neoenergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 09ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): Ailton Soares Pereira Lima RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS NA APELAÇÃO N.º 0056468-78.2022.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Albijane Felix do Nascimento contra acórdão que julgou apelação interposta contra sentença de improcedência, visando à correção de supostas omissões e erro material na análise de procedimento administrativo por fraude em medidor de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao não reconhecer ilegalidade no procedimento de apuração da fraude no medidor e a ausência de contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O colegiado enfrentou expressamente a matéria sobre a regularidade do procedimento de apuração da fraude no medidor, reconhecendo a validade do TOI e a ciência da parte acerca da irregularidade. 4. Constatou-se a existência de documentação nos autos que comprova a fraude e o consumo à menor, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos. 5. Conforme jurisprudência do STJ, não há obrigatoriedade de manifestação sobre todos os pontos suscitados pelas partes, bastando a fundamentação suficiente à solução da causa. 6. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Recurso utilizado com propósito de rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2. A ausência de manifestação sobre todos os pontos alegados não configura omissão quando a fundamentação é suficiente para a solução do litígio." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS n. 2.828/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10/05/2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1544177/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/06/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração n.º 0056468-78.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco APELADA/APELANTE: Albijane Felix do Nascimento JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 09ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): Ailton Soares Pereira Lima RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0056468-78.2022.8.17.2001 APELANTE/ Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de desconstituição de débito oriundo de irregularidade na medição de consumo de energia elétrica, com condenação da concessionária ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a regularidade do procedimento administrativo de apuração de irregularidade na medição de consumo, realizado com base na Resolução 1.000/2021 da ANEEL; (ii) verificar a licitude da cobrança de consumo não faturado; e (iii) analisar a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária observou os procedimentos administrativos previstos na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, incluindo a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), apresentação de imagens e histórico de consumo, comprovando a existência de irregularidade na medição. 4. Ficou demonstrado que o aumento do consumo após a inspeção ratifica a ocorrência de medição irregular. Embora não se impute diretamente ao consumidor a autoria da fraude, comprovou-se o benefício advindo da medição irregular. 5. A ausência de danos morais se justifica pela regularidade do procedimento administrativo e pela inexistência de comprovação de conduta ilícita da concessionária. 6. Reversão da sucumbência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo da autora desprovido. Apelo da concessionária provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "É regular a cobrança de consumo não faturado pela concessionária de energia elétrica quando comprovada a irregularidade na medição, desde que respeitados os procedimentos previstos na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, não configurando, por si só, ilícito passível de indenização por danos morais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0056468-78.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo da Autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da concessionária, para julgar improcedente a ação, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

13/12/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Petição

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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