Procedimento Comum Cível 0055249-64.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055249-64.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ARI ALVES DE LUCENA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175026022, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055249-64.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA GERUSA LEAL INTERAMINENSE Vistos, etc... ARI ALVES DE LUCENA, já qualificado, propôs um segundo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, id. 152134542, em face do despacho de id. 149087157 que intimou as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, sustentando que no momento processual que se encontra o processo seria o momento de saneamento do feito. Respostas aos Embargos de Declaração de id. 160577672. Isso posto, passo a decidir: Sobre os Embargos de Declaração o artigo 1.022 do CPC prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, portanto, que os Embargos de Declaração são recursos em face de qualquer ato decisório, nele não se inserindo meros despachos de impulsionamento do feito, tais como despacho intimando uma das partes para se manifestar sobre pedido liminar ou, como no caso em questão, das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Reforçando tal entendimento, o artigo 1.001 do CPC prescreve textualmente que não cabem recursos em face de despacho: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Desta feita, tendo em vista que o despacho de id. 149087157 não tem conteúdo decisório, sendo ato que dá mero andamento/impulsionamento ao feito, só resta a este Juízo não dar provimento ao recurso, pois não existe possibilidade de existir omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material em decisão se não existe, sequer, ato decisório a ser atacado por recurso. DECISÃO: Ex positis, conheço e NÃO dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, uma vez que não cabe recurso em face de mero despacho. No mais, certifique-se se o prazo para apresentar provas já se esvaiu, indicando, no caso de término do prazo, se foi pedido por ambas ou alguma das partes dilação probatória. P.I. Recife, 05 de julho de 2024. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito " RECIFE, 10 de julho de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2024, 00:00

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Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de MARIA GERUSA LEAL INTERAMINENSE em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(22)