Monitória 0064846-86.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0064846-86.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174294088, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064846-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): J. C. DE LIMA HORTIFRUTI - ME Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por J. C. DE LIMA HORTIFRUTI - ME em face da sentença prolatada nos autos, sob argumento de que a decisão atacada incorreu em erro porque não teria considerado todos os argumentos deduzidos nos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos, porém, não os acolho por entender que não se configura na decisão guerreada as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o que se constata, na verdade, é que a pretensão do Embargante é a de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é cabível em sede de embargos. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, como a interpretação jurídica contrária à tese defendida pela parte embargante não dá ensejo aos embargos declaratórios, e tendo sido toda a matéria devidamente tratada por ocasião do respectivo julgamento, de forma explícita e bem delineada, REJEITO O RECURSO, devendo a decisão permanecer com a redação de lançamento, uma vez que a mesma se encontra entendível. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.I Recife, 01 de julho de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 10 de julho de 2024. WANDERSON JOSE DOS SANTOS JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

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