Procedimento Comum Cível 0053859-54.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053859-54.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174770811, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053859-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FREDERICO JOSE BUARQUE DE GUSMAO Vistos, etc... FREDERICO JOSÉ BUARQUE DE GUSMÃO, através de advogado regularmente constituído, propuseram a presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada na inicial. Segundo a inicial, a parte autora firmou com a parte ré contrato de plano de saúde em 1991, produto 101, não adaptado à Lei N. 9656/98; que o valor da mensalidade paga subiu demasiadamente; que em consulta a advogado especializado tomou conhecimento de que a operadora estaria aumentando o valor da mensalidade de forma unilateral; que não há no contrato previsão percentual dos reajustes a serem aplicados com a mudança de faixa etária. Requereu, a título de tutela de urgência, o reconhecimento da nulidade da cláusula 15 do contrato, que trata sobre o reajuste por mudança de faixa etária, para determinar que a ré expurgue das mensalidades referidos reajustes, emitindo boleto para pagamento de mensalidade no valor de R$ 3.723,50. Requereu também a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade. Juntou documentos ids 171017745 a 171019006. Intimada para emendar a inicial, no que se refere ao pedido de indenização por dano material, a fim de apontar o valor respectivo e corrigir o valor atribuído à causa, a parte autora desistiu desse pleito, mantendo o pedido inicial no que se refere a revisão contratual (id 174582930). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Quanto ao pedido prioridade na tramitação do feito em razão da idade, observo do documento id 171017745, que o autor é pessoa idosa, logo tem direito à prioridade. Para sua concessão, faz-se necessário atender aos requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Em consonância com a exordial e documentos colacionados, prima facie, não vislumbro a probabilidade do direito, vez que a alegada abusividade na majoração das mensalidades do plano individual necessita de maiores esclarecimentos, os quais serão prestados pela parte demandada em sede de contestação, inclusive, em algumas situações, faz-se necessária até mesmo realização de perícia atuarial. Desta forma, este juízo, em cognição inicial, não tem o condão de tratar da demanda, a qual possivelmente precisará de perícia, a ser realizada na fase instrutória. Além do que, não vê-se urgência da demanda, já que requer revisão dos reajuste desde idos de 1991. Quanto a pedido de desistência relativo ao pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente (dano material), o pleito deve ser deferido, haja vista que ainda não houve triangularização processual. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 300 e seguintes do CPC, INDEFIRO o pleito autoral de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora do pedido de indenização por dano material, devendo o feito prosseguir regularmente em relação aos demais pleitos. Intimem-se a s partes desta decisão. Cite-se a parte ré para querendo contestar a ação no prazo de lei, ficando desde já advertida que o prazo de defesa se iniciará a partir da juntada do respectivo aviso de recebimento ao autos. Dispensada audiência inicial, tendo em vista que as partes podem transigir a qualquer tempo. DEFIRO o pedido de tramitação prioritária. RECIFE - PE, 03 de julho de 2024. Sebastião de Siqueira de Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 10 de julho de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)