Execução de Título Extrajudicial 0014615-36.2015.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014615-36.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRLAN LEONARD DE LIMA NASCIMENTO EXECUTADO(A): ALBERTO LUIZ DE FRANÇA SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __184340339 ___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014615-36.2015.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante/exequente em face da decisão de id. 162548138, que acolheu a exceção de pré-executividade na qual o embargado/executado arguiu a impenhorabilidade de imóvel de sua titularidade. Nas suas razões de embargos, o embargante alegou que, apesar de indeferir ao embargado os benefícios da gratuidade de justiça, houve análise do mérito da exceção de pré-executividade sem o devido recolhimento das custas processuais. Aduziu, ainda, a ocorrência de contradição porque a decisão se fundou na inexistência de outros imóveis registrados em nome do embargado na Região Metropolitana do Recife e não considerou o argumento do embargante de que o embargado não havia fornecido certidão de todos os cartórios e sim, apenas algumas delas. Ao final pediu o acolhimento dos embargos de declaração para sanear o erro material e a contradição apontados. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, na qual arguiu a inexistência de erro material porque a exceção de pré-executividade é uma simples juntada de petição, não se constitui em classe processual e, que, portanto, não exige recolhimento de custas. Afirmou que juntou as certidões de todos os cartórios de imóveis da Região Metropolitana do Recife em cumprimento à determinação judicial, tendo a decisão se fundamentado no cumprimento da determinação prévia. Ao final pediu a inadmissão dos embargos declaratórios, e, caso admitidos, sua improcedência. Eis o importante a relatar. Passo a decidir: Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Dessa forma, percebe-se que no presente caso, a parte, na verdade, afirma que houve um erro material e uma contradição quanto à fundamentação do magistrado no seu decisum, quando na realidade houve uma fundamentação da qual não comunga, e não uma real contradição no teor da própria decisão. A decisão embargada não foi contraditória, posto que decidiu de acordo com as provas carreadas aos autos em cumprimento de seu comando judicial que foi integralmente cumprido, e, ressalte-se que a contradição que aponta é que em sua impugnação à exceção de pré-executividade arguiu que não haviam sido juntadas certidões de todos os cartórios do Estado de Pernambuco, sem, contudo trazer aos autos qualquer indício de que o executado possuísse outro imóvel em qualquer outra cidade do Estado. De outra banda, com relação ao erro material apontado, constato que mais uma vez sem razão o embargante, pois não há previsão legal para recolhimento de custas em incidentes processuais, como é o caso da exceção de pré-executividade. Considerando que não houve omissão, contradição ou obscuridade no bojo no decisum, e que o demandante, na realidade, requer a alteração da decisão, não cabe aqui o manejo de embargos de declaração. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1486579 PE 2014/0258682-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015). Ante o exposto, diante da ausência de qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. " RECIFE, 16 de outubro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IRLAN LEONARD DE LIMA NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(24)