Apelação Cível 0056459-29.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 496.979,40

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · Seção A da 32ª Vara Cível da Capital 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA 16021·CPF·Representa: Autor

KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA

OAB/BA 18143·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO

OAB/PE 24069·CPF·Representa: Réu

LYGIA MARIA WANDERLEY DE SIQUEIRA GIL RODRIGUES

OAB/PE 17603·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(139)

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER - MATRIZ

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Terceiro

BANCO SANTANDER - AG. 3757

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A.,

Terceiro

BANCO SANTANDER SA

Terceiro

BANCO SANTANDER IMPERATRIZ-4016

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A., AGENCIA RECIFE-IMBIRIBEIRA

Terceiro

BANCO SANTANDER BANESPA S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER - AG- 3050 -

Terceiro

BANCO SANTANDER (SUCESSOR DO ABN AMRO REAL)

Terceiro

BANCO SANTANDER.S/A.

Terceiro

O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A,

Terceiro

BANCO SANTANDER(BRASIL) S. A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A,

Terceiro

BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A,

Terceiro

BANCO SANTANDER - IPOJUCA

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A AGENCIA 4059

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A - CNPJ: 90.400.888/0001-42

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S. A. - AGENCIA SHOPPING COSTA DOURADA

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A AGENCIA AGAMENOM MAGALHAES

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A - SANTANDER CARTOES DE CREDITO

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A RECIFE

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) .S.A.

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A / BANCO SANTANDER S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER / CNPJ:07.707.650/0001-10

Terceiro

BANCO SANTANDER AG. 4159

Terceiro

BANCO SANTANDER(BRASIL)

Terceiro

BANCO SANTANDER S A

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A (BRASIL)

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A - CNPJ: 90.400.888/0001-42

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42

Terceiro

BANCO SANTANDER CNPJ 90.400.888/0001-42

Terceiro

BANCO SANTANDER AGENCIA 4039

Terceiro

BANCO SANTANDER- AG. AFOGADOS

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Terceiro

BANCO SANTANDER AGENCIA 4478

Terceiro

BANCO SANTANDER AGENCIA 4022

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL

Terceiro

BANCO SANTANDER DO BRASIL - CNPJ: 90.400.888/0001-42.

Terceiro

BANCO SANTANDER AGENCIA 4001

Terceiro

BANCO SANTANDER BANESPA

Terceiro

AYMORE CREDITO FINANC. E INVEST. S.A - BANCO SANTANDER CONGLOMERADO-CNPJ: 07707650000110

Terceiro

BANCO SANTANDER SA, AGENCIA 4053

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A - AGENCIA 3686 BOA VIAGEM

Terceiro

BANCO SANTANDER CNPJ 904008880001-42

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A - CNPJ 90.400.888/0001-42

Terceiro

BANCO SANTANDER - AGENCIA 3757

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL (S.A.)

Terceiro

SANTANDER BRASIL

Terceiro

BANCO SANTANDER - AGENCIA SHOPPING RECIFE

Terceiro

BANCO SANTANDER FINACIAMENTOS

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A AG SANTO ANTONIO

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL)

Terceiro

BANCO SANTANDER - AG. 3880 - IMBIRIBEIRA

Terceiro

BANCO SANTANDER AGENCIA 4051

Terceiro

BANCO SANTANDER (ABN AMRO REAL)

Terceiro

AYMORE FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO SANTANDEER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER -CAPITALIZACAO

Terceiro

BANCO SANTANDER - AGENCIA 4048

Terceiro

BANCO SANTANDER - AG. PAULISTA (4039)

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A,

Terceiro

BANCO SANTANDER SANTADER

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (DEMANDADO) AGENCIA ENCRUZILHADA

Terceiro

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER - AGENCIA 4003

Terceiro

BANCO SANTANDER DO ARRUDA

Terceiro

BANCO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S. A.

Terceiro

BANCO SANTANDER (AGENCIA- 4022)

Terceiro

BANCO SANTENDER

Terceiro

BANCO SANTANDER - AG. IMBIRIBEIRA

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A (AG: 4012)

Terceiro

BANCO SANTANDER AGENCIA 2062 CNPJ90.400.888/0001-42

Terceiro

BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A AGENCIA 3757

Terceiro

DO BANCO BANCO SANTANDER (AYMORE FINANCIAMENTOS)

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A-AGENCIA 4007-0, INSCRITO NO CNPJ SOB O N:90400888/1755-38

Terceiro

BANCO SANTANDER - VISA

Terceiro

BANCO SANTANDER - AG. PAULISTA

Terceiro

BANCO SANTANDER (AG. GARANHUNS)

Terceiro

BANCO SANTANDER - AGENCIA 4036

Terceiro

BANCO SANTANDER AGENCIA 4048

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Terceiro

BANCO REAL

Terceiro

BANCO REAL HOJE GRUPO BANCO SANTANDER BRASIL

Terceiro

BANCO SANTANDER - AG. 4021

Terceiro

BANCO SANTANDER CAPITALIZACAO S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER DA ENCRUZILHADA

Terceiro

BANCO SANTANDER DO BRASIL

Terceiro

BANCO SANTANDER AG RUA IMPERADOR

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42

Terceiro

BANCO SANTANDER.

Terceiro

BANCO SANTANDER (AYMORE FINANCIAMENTOS)

Terceiro

GRUPO BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A - AG. 1051

Terceiro

BANCO SANTANDER/ REAL

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A - AGENCIA N 4022 (CEASA)

Terceiro

BANCO SANTANDER AGENCIA 4053

Terceiro

BANCO SANTANDER CREDITO FINANCIAMENTO E INV S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER CREDITO FINACIAMENTO E INV S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER - BRASIL

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A - VISA

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A - CNPJ.: 60.400.888/1737-56

Terceiro

BCO SANTANDER BRASIL S.A.

Terceiro

SANTANDER FINANCIAMENTOS - BANCO SANTANDER S/A

Terceiro

AYMORE FINANCIAMENTOS/BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER AG. CABUGA

Terceiro

BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER/AYMORE FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO SANTANDER (AG PAULISTA)

Terceiro

BANCO SANTANDER AGENCIA 4154

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A-AGENCIA 3116

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - MATRIZ

Terceiro

BANCO SANTANDER - AG. PINA

Terceiro

BANCO SANTANDER - AG. AFOGADOS

Terceiro

BANCO BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER AGENCIA 4036

Terceiro

SANTANDEER

Terceiro

AYMORE CREDITO FINANC E INVEST S.A. - BANCO SANTANDER CONGL

Terceiro

SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

SANTANDER SA

Terceiro

MARIA DE FATIMA MONTEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/01/2024, 14:12

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

19/01/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:10

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

19/01/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 21:49

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

25/09/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 17:48

Decorrido prazo de KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:45

Conclusos para o Gabinete

08/03/2022, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2022, 19:27

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva

19/01/2024, 14:12

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

19/01/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:10

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•19/01/2024, 13:10

Despacho

•15/03/2022, 17:48

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

19/01/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 21:49

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

25/09/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 17:48

Decorrido prazo de KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:45

Conclusos para o Gabinete

08/03/2022, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2022, 19:27

Expedição de intimação.

02/02/2022, 16:24

Decorrido prazo de LYGIA MARIA WANDERLEY DE SIQUEIRA GIL RODRIGUES em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 01:41

Decorrido prazo de KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 01:41

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 01:36

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 12:17

Decorrido prazo de KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:11

Expedição de intimação.

23/11/2021, 15:48

Expedição de intimação.

23/11/2021, 15:48

Recurso Especial não admitido

22/11/2021, 12:24

Conclusos para o Gabinete

17/11/2021, 07:46

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 14:08

Expedição de intimação.

19/10/2021, 10:41

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (2ª CC))

18/10/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 16:52

Decorrido prazo de KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 01:01

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 11:32

Expedição de intimação.

19/08/2021, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2021, 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2021, 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/08/2021, 21:17

Decorrido prazo de LYGIA MARIA WANDERLEY DE SIQUEIRA GIL RODRIGUES em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 00:46

Conclusos para o Gabinete

30/07/2021, 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2021, 14:47

Expedição de intimação.

09/07/2021, 11:58

Dados do processo retificados

09/07/2021, 11:57

Processo enviado para retificação de dados

09/07/2021, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2021, 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2021, 17:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2021, 17:33

Conclusos para o Gabinete

10/06/2021, 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2021, 17:01

Expedição de intimação.

28/05/2021, 09:10

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE) e provido em parte

27/05/2021, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2021, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2021, 16:19

Ato Nº 113/2020 DJe de 04/02/2020

05/02/2020, 16:44

Redistribuído em razão do Ato SEJU 1414 2018

01/11/2018, 18:40

Recebidos os autos

11/05/2018, 08:28

Distribuído por sorteio

11/05/2018, 08:28

Conclusos para o Gabinete

11/05/2018, 08:28

Decisão

•22/11/2021, 12:24

Decisão\Acórdão

•19/08/2021, 08:31

Decisão\Acórdão

•08/07/2021, 18:37

Decisão\Acórdão

•27/05/2021, 13:25

Sentença (Outras)

•15/02/2018, 14:01

Sentença (Outras)

•19/01/2018, 15:43

Despacho

•06/11/2017, 15:19

Despacho

•22/08/2017, 15:59

Despacho

•14/07/2017, 14:23

Despacho

•29/05/2017, 14:57

Decisão

•22/05/2017, 08:30

Decisão

•12/04/2017, 09:29

Despacho

•03/03/2017, 09:18

Todos os documentos(18)

Decisão de Tribunal Superior

•19/01/2024, 13:10

Despacho

•15/03/2022, 17:48

Decisão

•22/11/2021, 12:24

Decisão\Acórdão

•19/08/2021, 08:31

Decisão\Acórdão

•08/07/2021, 18:37

Decisão\Acórdão

•27/05/2021, 13:25

Sentença (Outras)

•15/02/2018, 14:01

Sentença (Outras)

•19/01/2018, 15:43

Despacho

•06/11/2017, 15:19

Despacho

•22/08/2017, 15:59

Despacho

•14/07/2017, 14:23

Despacho

•29/05/2017, 14:57

Decisão

•22/05/2017, 08:30

Decisão

•12/04/2017, 09:29

Despacho

•03/03/2017, 09:18

Ata de Audiência (Outras)

•07/02/2017, 13:05

Ata de Audiência (Outras)

•07/02/2017, 09:33

Despacho

•13/12/2016, 10:04