Cumprimento de sentença 0003649-77.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0003649-77.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PINHEIRO LTDA - EPP EXECUTADO(A): ANTONIO GOMES CAMPELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID182603463, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003649-77.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por CONSTRUTORA E INCORPORADORA PINHEIRO LTDA - EPP em face de ANTONIO GOMES CAMPELO, objetivando a execução da obrigação de fazer fixada na sentença de Id. 27178116, com trânsito em julgado registrado em Id. 31850825. Em decisão interlocutória de id 175053060, datada de 05/07/24, foi saneado o feito e delimitado o objeto da presente execução nos contornos específicos do título judicial que seria: (...) Destarte, diante do reconhecimento da procedência do pedido pela parte suplicada, e demonstrada, fartamente, a quitação do negócio jurídico firmado entre os litigantes e as cobranças geradas pela inércia do réu quanto à providência prevista na cláusula sétima do contrato particular de promessa de compra e venda, como de obrigação do adquirente do imóvel (Id nº 10021699), nada mais resta senão julgar procedente o pedido autoral nesse ponto. Ante o exposto, como expresso no corpo deste decisum, verificado o reconhecimento jurídico do pedido pela parte ré quanto à obrigação de fazer, julgo procedente o pedido inicial, na forma do art. 487, incisos I do NCPC, para reconhecer a obrigação da parte ré em assinar a escritura definitiva do contrato de compra e venda, efetivando a transferência de propriedade do imóvel para o demandado, apresentando e regularizando tal escritura perante a Secretaria do Patrimônio da União - SPU. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §2º, I, do NCPC(...) Quanto a obrigação de fazer, temos que o início do não cumprimento se deu a partir de 03/03/2023 e até a data da certidão da DC de 15/03/2024 constavam 379 dias de não cumprimento. Ocorre que no saneamento do feito em id 175053060, ficou determinado que a credora expressamente deveria informar se deseja transformar a ação executiva em obrigação de fazer em perdas e danos e para tanto deveria emendar a inicial de cumprimento de sentença, nos termos do art. 524CPC, no prazo de 15 dias. Por sua vez, após intimação, a parte credora, CONSTRUTORA E INCORPORADORA PINHEIRO LTDA - EPP, em id 176683172 requereu a execução de multa diária e juntou planilha dos cálculos da multa diária no valor total de R$ 208.900,00 (até 15/03/24), solicitando o bloqueio via SISBAJUD e informou textualmente que não tem interesse em converter a presente ação de obrigação de fazer em perdas e danos, apenas solicitando a execução da multa das astreintes. Em 01/08/2024, em id 177640728, a credora junta substabelecimento sem reservas de poderás, do advogado Alberto R. Ricardi Neto (OAB/PE 16.376) em favor da advogada Bárbara Oliveira do Nascimento (OAB/PE 62.952). É o relatório. Na presente ação de execução há a obrigação de pagar quantia certa: pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §2º, I, do NCPC e a obrigação de fazer: obrigação da parte ré em assinar a escritura definitiva do contrato de compra e venda, efetivando a transferência de propriedade do imóvel para o demandado, apresentando e regularizando tal escritura perante a Secretaria do Patrimônio da União – SPU. O transito em julgado da sentença ocorreu em 30/05/2019 e até o momento a devedora não cumpriu a obrigação de fazer e em id 133167696 admitiu que de fato não efetivou a transferência do nome da construtora para o seu nome e nem fez a regularização no SPU, justificando que para tanto, o processo de transferência e legalização necessitaria da intervenção da Prefeitura de Itamaracá, cartório e Setor Extrajudicial – Corregedoria, não dispondo de tempo suficiente. Quanto a obrigação de fazer, estão sendo computadas as astreintes, referente a multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, imposta em id 117475468, sendo o termo inicial: 03/03/2023 e até a data da certidão da DC de 15/03/2024, já constavam 379 dias de não cumprimento pelo devedor. O valor total de dias não cumpridos foi calculado na planilha apresentada pelo credor em id 176683172, que requereu a execução de multa diária e juntou planilha dos cálculos da multa diária no valor total de R$ 208.900,00 (até 15/03/24), por meio da penhora on line. Quanto a multa das astreintes, na qual o credor em petição de id 176683172 deseja executar, entendo que conforme arts. 139, inciso IV; 297 e 497 CPC é permitido ao juiz adequar o valor da multa, de modo a não torna-la excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar. No caso em tela, entendo que, nesse momento, faz-se necessária a limitação da multa diária, tendo em o princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, conforme jurisprudência dominante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. Decisão que reduziu as astreintes vencidas – obrigação de fazer – É indiscutível o cabimento do arbitramento da pena de astreinte para evitar descumprimento da decisão judicial, nos moldes do art. 537 CPC, sendo forçoso reconhecer que o objetivo da sanção pecuniária imposta, em se tratando de obrigação de fazer, não é penalizar a parte que deve cumprir a ordem, mas, sim imprimir efetividade à decisão – MULTA que se tornou EXORBITANTE. Verificada a exorbitância da multa, sua incompatibilidade com o conteúdo econômico da causa, uma imposição pecuniária despropositada à obrigação estabelecida no título, a regra do art. 537, §1º do CPC autoriza a modificação do valor, da periocidade ou, até a exclusão da multa, seja ela vencida ou vincenda – Multa que superou o triplo do valor do contrato – Inadmissibilidade – Redução que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP – Agravo instrumento: AI XXXXXX20208260000SP) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENA – Obrigação de fazer – Astreintes – Multa diária exorbitante – Caráter inibitório das astreintes – Necessidade de limitação da multa diária e do total devido para se evitar o enriquecimento sem causa – Precedente do STJ – Valor total da multa diária limitado ao valor da obrigação principal – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – Agravo de Instrumento: AI XXXXx20168250000SP). No caso em tela, entendo que não seria justo diminuir a multa equivalente a 379 dias de não cumprimento, contabilizados pela Diretoria Cível, a partir de 03/03/2023 até a data da certidão exarada em 15/03/2024, e, que, conforme planilha do credor, do termo inicial 03/03/2023 até a data de 15/03/2024, equivaleria ao valor total de R$ 208.900,00. Ora, o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado, mas demonstra a hipótese dos autos que houve recalcitrância reiterada da parte devedora em cumprir a ordem judicial e o valor das astreintes no montante de R$ 208.900,00, embora seja alto, mais alta ainda foi e é a renitência da parte devedora em cumprir a ordem judicial, que até agora não demonstrou qualquer evidência de que irá fazê-lo. Portanto, não é injusto manter o valor total de R$ 208.900,00. Contudo, entendo que o valor total de R$ 208.900,00 deve, nesse momento, ser limitado e tenho que o limite da multa diária estabelecida no id 117475468, a ser agora estabelecido por esse juízo, é o montante total de R$ 208.900,00 para a contabilização das astreintes nesse feito, a título de execução da multa de astreintes em razão do descumprimento de obrigação de fazer. 1- Verifico, nesse momento, que não há notícias sobre a obrigação de pagar, se também foi cumprida, ou não, pela parte devedora. Dessa forma, determino que a parte credora refaça, os cálculos dos valores a serem penhorados, observando a delimitação das astreintes, imposta nessa decisão, acrescentando, com a devida discriminação na planilha atualizada, a obrigação de pagar as custas judiciais e os honorários conforme título executivo judicial. 1.1.Além da juntada de planilha conforme os termos já mencionados, a parte credora deverá em petição indicar os dados de CNPJ e CPF de ambas as partes, bem como apresentar a guia de recolhimento de custas da diligência solicitada, em 15 dias. Quanto à petição de id 176683172, o credor foi enfático ao anunciar que não tem interesse em converter a presente ação de execução de fazer em perdas e danos. Ora, no caso em tela não pode esse Juízo suprir a inércia do executado, posto que se assim fosse, estaria sendo realizada inapropriadamente a adjudicação compulsória sem o devido processo legal. 2.Então, diante disso, nos termos do art. 816 CPC diga a parte credora em 15 dias se requer a satisfação da obrigação às custas do executado, tomando a iniciativa de efetivar a transferência da escritura definitiva do contrato de compra e venda, efetivando a transferência de propriedade do imóvel para o demandado, regularizando tal escritura perante a Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Em caso negativo, esclareça como pretende prosseguir com a presente ação de obrigação de fazer. Intimações necessárias e cumpra-se. RECIFE, 18 de setembro de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 23 de setembro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA PINHEIRO LTDA - EPP em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES CAMPELO em 26/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES CAMPELO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(23)