Cumprimento de sentença 0057184-71.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0057184-71.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __174621576 ___, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057184-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALFREDO ELIAS FILHO Vistos, etc... ALFREDO ELIAS FILHO, devidamente qualificado na petição inicial e por meio de advogado, propôs a presente Ação Ordinária em face de BANCO PAN S/A. Narrou, em resumo, ser aposentado do INSS e que contratou junto ao banco réu um empréstimo nº 0229020001507, na modalidade consignação em folha de pagamento com início em 17 de julho de 2017. O valor do empréstimo consignado foi de R$ 2.565,00 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais), em uma oferta de 38 meses, com parcelas fixas no valor de R$ 96,29 (noventa e seis reais e vinte e nove centavos). O valor liberado foi depositado via TED na conta corrente em que recebe o benefício previdenciário. Ocorre que, após o prazo de 38 meses de descontos, ao invés de findar o contrato, as parcelas continuam sendo descontadas do benefício de seu benefício. Inconformado, entrou em contato com o INSS, para ter acesso ao seu histórico de crédito, e foi informado que os descontos se referiam a contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RMC, o qual é descontado mês a mês, sem data fim pré-fixada. Foi então que o postulante descobriu que tinha sido vítima de fraude, na medida em que, apesar do preposto de Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo consignado comum, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo em crédito rotativo, isto é, aplicando-se juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Em que pese a boa-fé, ressalta que celebrou contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício junto ao Banco Réu. No entanto, NUNCA SOLICITOU OU CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, pois fora em busca de um empréstimo consignado COMUM e assim acreditou ter contratado. Por estas razões, requereu tutela antecipada para suspender os descontos referentes ao cartão de crédito RMC, contrato nº 0229020001507, de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 96,29 (noventa e seis reais e vinte e nove centavos), sob pena de multa diária. No mérito, a procedência dos pedidos com a confirmação da antecipação da tutela, condenação em indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Com a inicial juntou procuração e documentos. Gratuidade deferida. O demandado citado apresentou contestação suscitando, prejudicialmente, a decadência e prescrição. No mérito, defende, em síntese, a regularidade do contrato de adesão celebrado entre as partes, inexistindo vício de consentimento. Por fim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada pela parte autora. Decisão deferindo a inversão do ônus da prova e intimando as partes para especificação de provas. O autor requereu prova pericial e o réu informou que não tinha interesse na realização de audiência de conciliação e reforçou os termos da defesa. É o relatório. Decido. De logo, verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto à prejudicial de decadência, observo que o pedido de nulidade do contrato celebrado não se submete ao prazo decadencial, visto que a hipótese dos autos não se inclui naquelas previstas no art. 178 do Código Civil, nem nas hipóteses do CDC. No caso, aplica-se prazo prescricional. Logo, rejeito. Quanto à preliminar de prescrição, entendo que esta não procede, já que formulado pedido de repetição do indébito, o qual não há previsão normativa específica no Código de Defesa do Consumidor ou em qualquer outra legislação para a referida situação. Dessa forma, deve ser aplicado o prazo prescricional geral previsto no art. 205 do Código Civil, qual seja de 10 (dez) anos, devendo, portanto, ser rejeitada a prejudicial de mérito suscitada. No mesmo sentido posicionou-se este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CC/2002. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. APELO DOS DEMANDANTES PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1 Constitui dever da seguradora do plano de saúde prestar informação clara e adequada ao consumidor, além de ser indispensável que o consumidor possua prévia e exata compreensão do objeto do contrato. Nesse contexto, a cláusula contratual apontada deve ser interpretada como abusiva, em virtude da precariedade da informação prestada ao consumidor aderente, no momento da contratação. 2. Ante a ausência de disposições no CDC, no tocante ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, é de rigor a aplicação na espécie, do prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. 3. Diante da ausência de má-fé por parte da seguradora, afasto o pleito de repetição em dobro do indébito, determinando a devolução dos valores pagos a maior na forma simples. 4. Recurso de Apelação interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, a que se nega provimento e Recurso de Apelação interposto por JOÃO MANOEL DE FARIAS e ROSENILDA SOARES DE FARIAS provido em parte. (Apelação 325687-9; Proc. nº 0018852-07.2012.8.17.0001; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Relator: Roberto da Silva Maia; Data do Julgamento: 22/04/2014). Contudo, a própria parte demandada afirma que os contratos supostamente teriam sido realizados em 2017.Logo, considerando que o prazo prescricional é de dez anos, bem como que a presente ação foi distribuída em 23/05/2023, outra alternativa não resta senão reconhecer que não há prescrição a ser declarada no presente caso. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito prescricional. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. No ordenamento jurídico pátrio vigora a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos decorre da culpa, da reprovabilidade da conduta do agente. O comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante as circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. O art. 14 do CDC, onde disciplina especificamente a responsabilidade por fato do serviço, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo de indenizá-los nas hipóteses dos incisos do §3o, do mesmo dispositivo, dentre as quais se inclui a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de demanda em que a parte autora nega a contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado que vem gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste à pretensão argumentando com a regularidade dos descontos e junta comprovação da existência da contratação. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Pois bem. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da parte autora referente aos débitos junto ao réu. Vislumbra-se que, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a regularidade da contratação, na medida em que se limitou a informar que não tinha interesse na realização de audiência de conciliação e reforçou os termos da defesa. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor, diante da postura do banco de não produzir a prova cujo ônus é seu. Em assim sendo, não pode esta responder por dívidas controversas, sobre as quais pairam dúvidas que o fornecedor não se desincumbiu de provar. Forçoso concluir que o contrato, sem a comprovação da regularidade de sua contratação, não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente, devendo o réu ser condenado nos moldes da inicial. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva e, como tal, independente do elemento subjetivo. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada nula a contratação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito e a consequente inexistência dos débitos cobrados, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora o valor descontado indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta. Com a declaração de nulidade da contratação, cabe à autora devolver os valores disponibilizados a seu favor, a fim de se retornar ao "status quo ante". Por fim, os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O demandado injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de aposentadoria, procedendo a descontos indevidos. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável o dano moral suportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dos danos suportados, conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. Por fim, verifico que a tutela de urgência requerida na inicial está pendente de análise, pelo que passo a apreciá-la. No caso em apreço, presentes se encontram os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), previstos no art. 300 do CPC motivo pelo qual entendo que deve ser deferido pelos argumentos adiante expostos. Cumpre esclarecer que no decorrer da lide não restou comprovada a contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito consignado pela autora. Invertido o ônus da prova, o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a informar que não tinha interesse na realização de audiência de conciliação e reforçou os termos da defesa. Dessa forma, diante do contexto fático e probatório dos autos, verifico a existência de verossimilhança das alegações autorais. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Por fim, quanto ao perigo da demora, a manutenção dos descontos poderá causar prejuízos de ordem econômica para a demandante no decorrer da lide, comprometendo sua renda, causando-lhe efetivos prejuízos. Logo, concedo a tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos indicados no benefício previdenciário da autora referentes ao empréstimo por meio do cartão de crédito consignado, devendo ser oficiada a fonte pagadora, notadamente o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos objetos desta lide. Ante o exposto e considerando tudo mais o que consta dos autos, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte demandante para: 1) Conceder a tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos indicados no benefício previdenciário da parte autora referentes ao empréstimo por meio do cartão de crédito consignado, devendo ser oficiada a fonte pagadora, notadamente o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos objetos desta lide. 2) Declarar inexistentes os débitos referentes ao cartão de crédito consignado, os quais são descontados mensalmente do benefício previdenciário da parte autora; 3) Condenar a parte ré na devolução de forma simples dos valores descontados indevidamente do contracheque do autor, com a apresentação dos extratos bancários e/ou ficha financeira, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação; 4) Condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês também a partir desta data. Resolvo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, de logo, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 5 de junho de 2024 Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(20)