Procedimento Comum Cível 0047754-95.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047754-95.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182867604, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047754-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): P. A. G. D. S., MILLENA GONCALVES DA SILVA Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum, na qual foi deferida a tutela de urgência requerida na inicial (ID 145123198) para compelir a Ré custear o tratamento multidisciplinar prescrito para o Autor, composto por: 1. terapia comportamental baseada na ciência ABA, com supervisor em nível de mestrado para avaliações periódicas (método VB-MAPP) e supervisão de equipe, aplicador e acompanhante terapêutico (10 horas semanais entre supervisão e aplicação na clínica e em domicílio, e 20 horas semanais com acompanhante terapêutico em ambiente escolar); 2. fonoaudiólogo com formação em PROMPT (3 sessões por semana); 3. terapia ocupacional com treinamento em AVD e com integração sensorial (duas sessões por semana de cada); 4. psicopedagogo especializado no método TEACCH (duas sessões por semana); 5. psicomotricista relacional (4 sessões na semana) e funcional (duas sessões por semana de cada). Contestação apresentada (ID 141553370), seguindo-se réplica (ID 149918224). Em petição de ID 147546271 a Ré reiterou os argumentos apresentados em sede de contestação e requereu a expedição de ofício à ANS, para que tal autarquia informe se o tratamento prescrito possui cobertura no rol de eventos e procedimentos, e a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do TJPE, determinando que apresente nota técnica para informar/esclarecer se o tratamento prescrito é efetivamente imprescindível e se revela eficaz para o tratamento da patologia que acomete o Autor e se há outros métodos ou abordagem constantes do rol de eventos e procedimentos da ANS ou, alternativamente, o deferimento de realização de prova pericial médica com a mesma finalidade. Através dos petitórios de IDs 166179207 e 169231400, o Autor noticiou o descumprimento da liminar, informando que se encontrava em aberto um débito na quantia de R$ 157.110,00 (cento e cinquenta e sete mil, cento e dez reais) junto à Clínica Sinergia, referente aos tratamentos realizados nos meses de outubro de 2023 a março de 2024. Requereu, então, a intimação da Ré para procedesse ao pagamento do débito em aberto, sob pena de bloqueio judicial de seus ativos financeiros. Na decisão de ID 170288654, esclareci que a Ré apenas se encontrava compelida a ressarcir gastos efetuados com tratamentos ministrados por profissionais de saúde, inclusive com relação ao assistente terapêutico ABA (AT), reputei não demonstrada a adequação e suficiência da rede credenciada indicada pela Ré e considerei insuficiente a documentação apresentada até então pelo Autor. Instado, o Autor juntou documentação nova com os petitórios de IDs 173598029 e 175617976, informou que o saldo em aberto junto à Clínica Sinergia com relação aos tratamentos ministrados entre outubro de 2023 e junho de 2024 era de R$ 261.925,00 (duzentos e sessenta e um mil. novecentos e vinte e cinco reais) e requereu a realização de bloqueio de valores da Ré. A Ré, por sua vez, manifestou-se sob o ID 178020183, alegando a aptidão da Clínica Mundos, a disponibilidade da referida clínica para aplicar o tratamento e o desinteresse dos genitores do Autor em comparecer ao agendamento realizado junto à rede credenciada. Em seguida, o Autor argumentou que a Ré não demonstrou que a clínica possui disponibilidade de carga horária suficiente para atender à prescrição do laudo médico (ID 179945465). Decido. 1. Da (in)aptidão da rede credenciada da Ré e do dever ou não de custeio do tratamento ministrado pela clínica particular escolhida pelo Autor Apesar de a Ré ter acostado documentação nova no intuito de demonstrar a qualificação dos profissionais supostamente pertencentes à sua rede credenciada (petição de ID 178020183 e documentos que a acompanham), em especial perícias médicas realizadas em processos judiciais, deixou de comprovar a disponibilidade concreta de horários dos profissionais vinculados à clínica credenciada para realização do tratamento prescrito ao menor. Ora, é de notória sabença que o tratamento multidisciplinar adequado para os portadores de TEA deve ser constante e contínuo, com alta carga horária semanal, sob pena de inefetividade. Para que seja evidenciada a efetiva disponibilidade da rede credenciada, deverá a Ré providenciar agendamentos com profissionais em concreto, nominalmente, indicando horários que não coincidam com o turno escolar do menor e trazendo aos autos os documentos comprobatórios de sua capacitação dos profissionais responsáveis pelo tratamento nos métodos prescritos pelo médico assistente. Portanto, reputo não demonstrada a adequação e disponibilidade da rede credenciada indicada pela Ré. Reforço, mais uma vez, que o Autor deverá estar ciente de que, sendo comprovada, a qualquer tempo, a aptidão da clínica credenciada, deverá migrar para esta, observada uma transição/desmame a ser estabelecido por este juízo, como foi ressaltado na decisão anterior. 2. Dos documentos apresentados pelo Autor e dos valores que devem ser reembolsados pela Ré De partida, percebo que o Autor trouxe aos autos: 1. notas fiscais com relação aos tratamentos ministrados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, e janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2024. Não localizei, portanto, a nota fiscal referente ao mês de março de 2024; 2. listas de frequência do menor às terapias nos meses de meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2024, com exceção da frequência escolar de junho de 2024; 3. relatórios de evolução do tratamento elaborados pela psicóloga/supervisora ABA, fonoaudióloga, terapeutas ocupacionais, psicopedagoga e psicomotrista que atendem o Autor. Deixou de trazer, ainda, a cópia integral do contrato de prestação de serviços celebrado com a Clínica Sinergia. Embora o Autor não tenha trazido o documento comprobatório de que as notas fiscais de prestação de serviços foram apresentadas, na via administrativa, à Ré, e esta não efetuou o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, é certo que a operadora foi intimada das notas fiscais acostadas aos autos, e não efetuou qualquer pagamento num período superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual entendo suprida a necessidade de juntada de tal documentação. Com relação à aptidão dos profissionais que prestam os tratamentos aos Autor na Clínica Sinergia, em análise da documentação acostada aos autos (antiga e nova), é possível inferir, no que interessa à discussão travada neste feito, que: 1. a profissional Kelly Souza, responsável pela supervisão ABA, possui inscrição no Conselho Regional de Psicologia, mas não demonstrou possuir curso no método ABA; 2. a profissional Tatiane Lourenço, responsável pela supervisão ABA, possui um curso de 185h no método ABA, inexistindo comprovação de que ela seja profissional de saúde e possua mestrado ou doutorado no referido método; 3. a profissional Evelin Vitória Lucena Rocha, acompanhante terapêutica ABA (AT) nos meses de outubro a dezembro de 2023, não demonstrou ser profissional de saúde ou sua capacitação no método ABA; 4. a profissional Joana Maria Cesar Ferreira da Silva, acompanhante terapêutica ABA (AT) nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2024, não demonstrou ser profissional de saúde ou sua capacitação no método ABA; 5. a profissional Adriana Cruz, responsável pelas sessões de fonoaudiologia, possui diploma em fonoaudiologia e possui curso no método ABA (80h), não possuindo curso no método PROMPT; 6. a profissional Mariana Montenegro, responsável pelas sessões de terapia ocupacional com ênfase em AVDs, possui graduação em terapia ocupacional, inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, pós-graduação e desenvolvimento infantil e intervenção precoce (360h) e curso introdutório de Integração Sensorial (40h), ou seja, é profissional de saúde e teve sua capacitação suficientemente demonstrada; 7. a profissional Gabriela Guedes, responsável pela aplicação do método Integração Sensorial, é terapeuta ocupacional e possui um curso básico (30h) no referido método; 8. a profissional Thais Galvão, responsável pela aplicação do método Integração Sensorial, possui inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região e graduação em terapia ocupacional, mas não demonstrou possuir cursos em integração sensorial; 9. a profissional Aline Cabral, responsável pelas sessões de psicopedagogia, possui um curso de 120h no método ABA, inexistindo comprovação de que ela seja profissional de saúde ou tenha especialização em psicopedagogia; 10. a profissional Jamille Câmara, responsável pelas sessões de psicopedagogia, possui pós-graduação em psicopedagogia clínica (450h) e curso no método ABA (108h), inexistindo comprovação de que ela seja profissional de saúde; 11. o profissional Lucas Sena, responsável pelas sessões de psicomotricidade, possui graduação em educação física, inscrição no Conselho Regional de Educação Física – CREF e uma pós-graduação em psicomotricidade relacional (740h), ou seja, é profissional de saúde e teve sua capacitação suficientemente demonstrada. Existem, portanto, três situações com relação aos profissionais da Clínica Sinergia: 1. profissionais da área de saúde devidamente capacitados (psicomotrista Lucas Sena e terapeuta ocupacional Mariana Montenegro), incumbindo à Ré o ressarcimento integral dos valores gastos com os tratamentos por eles ministrados até que seja demonstrada a adequação e disponibilidade da rede credenciada, respeitando-se, inclusive, o período de transição/desmame; 2. profissionais de saúde com capacitação insuficiente/mínima (fonoaudióloga Adriana Cruz, terapeutas ocupacionais para o método de Integração Sensorial Gabriela Guedes e Thais Galvão e psicóloga/supervisora ABA Kelly Souza), incumbindo à Ré o ressarcimento integral dos valores gastos com os tratamentos por eles ministrados até que seja demonstrada a existência de disponibilidade, na rede credenciada, de profissionais com capacitação equivalente ou superior, respeitando-se, no caso, a transição/desmame a ser estabelecida; 3. profissionais que não são comprovadamente da área da saúde (Aline Cabral e Jamille Câmara, responsáveis pelas sessões de psicopedagogia, a profissional Tatiane Lourenço, responsável pela supervisão ABA, e Evelin Vitória Lucena Rocha e Joana Maria Cesar Ferreira da Silva, acompanhantes terapêuticas), inexistindo, nesses casos, dever legal de ressarcimento de valores gastos com tais profissionais pela Ré. De toda sorte, diante da ausência de juntada de documentação suficiente pelo Autor, em especial o contrato de prestação de serviços firmado com a clínica, a nota fiscal de março e os documentos comprobatórios da graduação/capacitação de alguns profissionais, reputo inviável a fiscalização pelo juízo dos valores cobrados com relação aos meses de outubro de 2023 a junho de 2024, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros da Ré. Diante disto, faço as seguintes deliberações: 1. Intime-se o Autor para: 1.1. tomar ciência da presente decisão e em especial de que, nos termos do IAC, apenas é devido o custeio pela operadora das terapias prestadas por profissionais de saúde, sendo ônus do Autor demonstrar que os profissionais que lhe prestarem serviços, em concreto, atendem a tal condição; 1.2. no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos, em última oportunidade, a fim de viabilizar o pedido de bloqueio de ativos financeiros da Ré: 1.2.1. cópia integral do contrato de prestação de serviços celebrado com a Clínica Sinergia; 1.2.2. notas fiscais com relação aos serviços prestados em março de 2024 (e julho em diante, se desejar), em que estejam discriminadas a quantidade de sessões, o valor individual de cada sessão e os dias em que essas foram realizadas; 1.2.3. lista ou ata de frequência da criança com relação ao acompanhante terapêutico ABA (AT) no mês de junho de 2024, além dos meses de julho em diante, se assim desejar, com indicação do dia e horário de cada terapia; 1.2.4. para os meses futuros (julho em diante), deverá juntar aos autos documento comprobatório de que a nota fiscal de prestação de serviços foi apresentada, na via administrativa, à Ré, e esta não efetuou o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. 1.2.5. cópias dos documentos de registro profissional/certificados/diplomas de graduação, e de certificações/especializações nos métodos especificamente prescritos pelo médico assistente, de todos os profissionais envolvidos no tratamento, e em especial demonstrar que os profissionais Aline Cabral, Jamille Câmara, Tatiane Lourenço, Evelin Vitória Lucena Rocha e Joana Maria Cesar Ferreira da Silva possuem graduação na área de saúde, sob pena de indeferimento do pedido de reembolso dos tratamentos ministrados por tais profissionais. 1.3. informar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 1.3.1. Inexistindo ânimo de conciliar, esclarecer se deseja produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 2. Tudo cumprido e decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para conclusos para decisão de tutela de urgência, a fim de que sejam apreciados os pedidos de bloqueio judicial e de produção de prova formulados pela Ré. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 24 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELLYSSON PHYLLIPE FIRMINO CAVALCANTI em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MILLENA GONCALVES DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO GONCALVES DE SOUZA em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(166)