Procedimento Comum Cível 0047754-95.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047754-95.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224412078, conforme segue transcrito abaixo: "De início, em sede de juízo de retratação, por força da interposição do agravo de instrumento de nº 0029221-72.2025.8.17.9000, mantenho a decisão de ID 215445262 pelos seus próprios fundamentos. Outrossim, analisando os autos, observo que a Ré efetuou o depósito do valor reconhecido como devido pelo juízo na decisão de ID 215445262. Assim, faço as seguintes deliberações: 1. Expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 15.880,00 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais), em favor da Clínica Sinergia, com relação aos valores depositados sob o ID 219716251, que deverão ser destinados à conta bancária indicada na petição de ID 219739647. 2. Intimem-se a Ré a o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da impugnação de ID 219739647. 3. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047754-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): P. A. G. D. S., MILLENA GONCALVES DA SILVA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0047754-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): P. A. G. D. S., MILLENA GONCALVES DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum, na qual foi deferida a tutela de urgência requerida na inicial (ID 145123198) para compelir a Ré a custear o tratamento multidisciplinar prescrito para o Autor, composto por: 1. terapia comportamental baseada na ciência ABA, com supervisor em nível de mestrado para avaliações periódicas (método VB-MAPP) e supervisão de equipe, aplicador e acompanhante terapêutico (10 horas semanais entre supervisão e aplicação na clínica e em domicílio, e 20 horas semanais com acompanhante terapêutico em ambiente escolar); 2. fonoaudiólogo com formação em PROMPT (3 sessões por semana); 3. terapia ocupacional com treinamento em AVD e com integração sensorial (duas sessões por semana de cada); 4. psicopedagogo especializado no método TEACCH (duas sessões por semana); 5. psicomotricista relacional (4 sessões na semana) e funcional (2 sessões por semana de cada). Contestação apresentada (ID 141553370), seguindo-se réplica (ID 149918224). Em petição de ID 147546271 a Ré reiterou os argumentos apresentados em sede de contestação e requereu a expedição de ofício à ANS e ao Núcleo de Apoio Técnico do TJPE, determinando que apresente nota técnica para informar/esclarecer se o tratamento prescrito é efetivamente imprescindível e se revela eficaz para o tratamento da patologia que acomete o Autor e se há outros métodos ou abordagem constantes do rol de eventos e procedimentos da ANS ou, alternativamente, o deferimento de realização de prova pericial médica com a mesma finalidade. Através dos petitórios de IDs 166179207 e 169231400, o Autor noticiou o descumprimento da liminar, informando que se encontrava em aberto um débito na quantia de R$ 157.110,00 (cento e cinquenta e sete mil, cento e dez reais) junto à Clínica Sinergia, referente aos tratamentos realizados nos meses de outubro de 2023 a março de 2024. Requereu, então, a intimação da Ré para que procedesse ao pagamento do débito em aberto, sob pena de bloqueio judicial de seus ativos financeiros. Na decisão de ID 170288654, esclareci que a Ré apenas se encontrava compelida a ressarcir gastos efetuados com tratamentos ministrados por profissionais de saúde, inclusive com relação ao assistente terapêutico ABA (AT), reputei não demonstrada a adequação e suficiência da rede credenciada indicada pela Ré e considerei insuficiente a documentação apresentada até então pelo Autor. Instado, o Autor juntou documentação nova com os petitórios de IDs 173598029 e 175617976, informou que o saldo em aberto junto à Clínica Sinergia com relação aos tratamentos ministrados entre outubro de 2023 e junho de 2024 era de R$ 261.925,00 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais) e requereu a realização de bloqueio de valores da Ré. A Ré, por sua vez, manifestou-se sob o ID 178020183, alegando a aptidão da Clínica Mundos, a disponibilidade da referida clínica para aplicar o tratamento e o desinteresse dos genitores do Autor em comparecer ao agendamento realizado junto à rede credenciada. Em seguida, o Autor argumentou que a Ré não demonstrou que a clínica possui disponibilidade de carga horária suficiente para atender à prescrição do laudo médico (ID 179945465). Na decisão de ID 182867604, considerei não demonstrada a disponibilidade e, consequentemente, aptidão da rede credenciada da Ré, constatei que o Autor não juntou toda a documentação solicitada pelo juízo, avaliei a capacitação dos profissionais vinculados à clínica particular escolhida pelo Autor e indeferi, momentaneamente, o pedido de bloqueio de ativos financeiros. Em seguida, a Ré peticionou (IDs 185654235, 185654930 e 185656633), requerendo o redirecionamento do tratamento para a Clínica Mundos, pertencente à sua rede credenciada, juntando documentação vasta a fim de demonstrar a sua aptidão. O Autor, por sua vez, apresentou manifestação, argumentando, em suma, pela aptidão dos profissionais vinculados à clínica particular, em especial daqueles que não possuem graduação na área de saúde. Requereu, então, que fosse reconhecida a capacitação dos profissionais que prestaram serviços ao Autor, a reconsideração da decisão de ID 82867604, a dilação do prazo para a juntada de documentação e que a Ré seja intimada para depositar os valores em aberto, sob pena de bloqueio judicial e transferência para a Clínica Sinergia (ID 187747600). Petição de ID 192151305 reiterando os argumentos da anterior. No ID 191534173 proferi decisão reiterando o posicionamento quanto à inaptidão da rede credenciada da Ré, indeferindo o pedido de reconsideração do Autor, delimitando os valores devidos pela operadora e determinando o bloqueio de ativos financeiros no montante de R$ 95.650,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente aos valores gastos com os tratamentos realizados em outubro a dezembro de 2023 e fevereiro, abril, maio e junho de 2024. Detalhamento da ordem judicial de bloqueio no ID 19252203. Instada a se manifestar, a Ré apresentou petição no ID 194560370 alegando que analisou a documentação encartada nos autos e concluiu como sendo devida a quantia de R$ 67.730,00 (sessenta e três mil, setecentos e vinte reais), pugnando pelo desbloqueio do valor excedente e reiterando o pedido de migração do Autor para a clínica Mundos. Seguiu-se petição do Autor, juntando cópia da frequência do mês de janeiro de 2024 e requerendo a expedição de alvará quanto ao valor bloqueado, bem assim a intimação da Ré para se manifestar sobre os documentos que instruem as petições de IDs 187747600, 175617976, 173598029 e 198424267. Na decisão de ID 199339053, ressaltei que a Ré não havia realizado nenhum pagamento, rechacei os argumentos da Ré e determinei a expedição de alvará no valor de R$ 95.650,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais). Alvará expedido (ID 199827797). Intimada para se manifestar sobre os documentos que instruem as petições de IDs 187747600, 175617976, 173598029 e 198424267 e comprovar ter efetuado o reembolso de valores relativos aos meses de janeiro, março, julho, agosto, setembro e outubro de 2024, bem assim os meses subsequentes, a Ré apresentou as petições de IDs 200442916 e 200442931, nas quais argumenta, em suma, que: 1. não recebeu nenhuma cobrança da clínica ou do Autor presencialmente, o que impossibilitou o pagamento administrativo; 2. ao analisar as documentações juntadas aos autos, encontrou algumas incongruências, apontadas em tabelas; 3. o valor que reputa devido para reembolso, afastadas as incongruências, é de R$ 95.170,00 (noventa e cinco mil, cento e setenta reais); 4. não foram juntadas aos autos as atas de frequência das sessões realizadas, a fim de permitir a fiscalização pela operadora; 5. a cobrança judicial não deve ser admitida até que a parte apresente os documentos necessários judicial e extrajudicialmente; 6. caso tal pleito não seja acolhido, que a Ré seja intimada para pagamento via depósito judicial, evitando a realização de bloqueios que impactam sua operação; 7. o tratamento deve migrar para a Clínica Mundos, diante da documentação comprobatória nova trazida aos autos; 8. mesmo inexistindo rede credenciada apta, o reembolso deve dar-se de acordo com o preço praticado pelo produto, nos termos da jurisprudência do STJ; 9. inexiste cobertura legal ou contratual da assistência terapêutica (AT) em âmbito escolar ou domiciliar; 10. ainda que se admita o tratamento fora da rede credenciada, este persistirá apenas até a Ré demonstrar a aptidão de sua rede. Reiterou, ainda, os pedidos de expedição de ofício à ANS, e ao Núcleo de Apoio Técnico do TJPE, ou, alternativamente, o deferimento de realização de prova pericial. Indagado sobre o desejo de produzir prova complementar, o Autor requereu a produção de prova testemunhal, pericial e inspeção judicial, todas com a finalidade de demonstrar a inaptidão da rede credenciada da Ré, indicando a médica Dra. Rafaela Vasconcelos Viana, CRM 16611, como perita (ID 200432761). Na decisão de ID 205039816, indeferi os pedidos de expedição de ofício, de inspeção judicial e de prova testemunhal requeridos pelas partes, e deferi a produção de prova pericial para averiguar a pertinência do tratamento prescrito ao Autor, nomeando com perita a médica neuropediatra Dra. Suenia Timotheo Figueiredo Leal, CRM-PB nº 8.086. Reputei insuficiente, ainda, o corpo profissional da Clínica Mundos, determinei a intimação do Autor para se manifestar acerca dos questionamentos da Ré e a intimação desta para efetuar o depósito do valor que reputa incontroverso. Através dos petitórios de IDs 208582765 e 208586648, a Ré efetuou o depósito do montante incontroverso, apresentou seus quesitos, indicou assistente técnica e juntou documentação nova com a finalidade de demonstrar a aptidão da Clínica Mundos. O Autor, por sua vez, manifestou-se sob o ID 208596695, apresentou seus quesitos, indicou os dados da Clínica particular para possibilitar a negociação direta dela com a Ré, e requereu a expedição de alvará. Intimada, a perita não se manifestou no prazo concedido. Decido. 1. Da suspensão da eficácia vinculante do IAC e suas repercussões no caso presente Passo a analisar o pedido de reconsideração formulado pelo(a) Ré(u) com relação aos tratamentos prestados em ambiente domiciliar e escolar. Como visto na decisão liminar, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, fixou as seguintes teses gerais, a princípio com eficácia vinculante: “Tese 1.0 - Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou” (grifei). Posteriormente, todavia, em decisão proferida nos autos do processo nº 0004470-21.2025.8.17.9000, a Primeira Vice-Presidência do TJPE suspendeu a eficácia vinculante do julgado, até final pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, senão vejamos: “(...) No caso, como a matéria em discussão diz respeito à interpretação final de legislação infraconstitucional federal, é perfeitamente coerente, até por uma questão de segurança jurídica, que o efeito vinculante do precedente firmado no IAC 0018952-81.2019.8.17.9000 esteja condicionado a última palavra do órgão jurisdicional competente para decidir a questão em última instância, no caso, o STJ. Por oportuno, esclareço que, dado o caráter fundamental dos direitos em discussão, o teor das teses fixadas no acórdão proferido no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 permanecem intactas, em sua integralidade, ficando suspensa tão somente a vinculação obrigatória ao precedente, com seus respectivos consectários legais previstos no CPC. Isto é dizer, de forma mais direta, que os magistrados deste Tribunal podem continuar aplicando o referido entendimento, em homenagem à ampla colegialidade exercida em julgamento unânime, aos intensos debates promovidos e à participação democrática, não ficando, todavia, vinculados à aplicação do precedente com força obrigatória, podendo adotar, fundamentadamente, posicionamento diverso. Em outras palavras, no caso, o efeito suspensivo ope legis deve incidir de modo que o acórdão do IAC subsista como precedente persuasivo, mas não como precedente vinculante com força obrigatória, até ulterior pronunciamento do respectivo Tribunal Superior, na linha do já aludido REsp n. 1.976.792/RS. (...)”. (Des. Fausto Campos, 1º Vice-Presidente do TJPE, em 10.04.2025) Lado outro, pondero que a resistência do(a) Ré(u) em dar cobertura a terapias por métodos não previstos no Rol da ANS me parece, a princípio, injustificada, já que, embora reconheça a existência de entendimento não vinculante em sentido contrário (em especial o EREsp nº 1.886.929 - SP, em que figura como Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, da Segunda Seção do STJ, julgado em 08.06.2022), meu posicionamento, reforçado pela edição da Lei nº 14.454/2022, é de que o Rol de Procedimentos da ANS e as respectivas diretrizes de utilização não podem ser considerados exaurientes, posto que se destinam a estabelecer cobertura obrigatória mínima para os planos de saúde e, por serem editados por agentes administrativos, não escapam ao controle de legalidade/razoabilidade a ser feito pelo Poder Judiciário, a quem compete, inclusive, afastar ou flexibilizar sua aplicação sempre que os repute contrários à Lei dos Planos de Saúde e ao princípio geral da boa-fé. No mesmo norte a jurisprudência pátria, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ROL DA ANS. RELAÇÃO NÃO EXAUSTIVA. COBERTURA DA DOENÇA PELO PLANO. COBERTURA DO PROCEDIMENTO DEVIDA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela provisória. O rol de procedimento e evento da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não limitando a abrangência dos contratos de seguro saúde a seus termos. Se o que afeta a saúde do consumidor é acobertado pelo plano, o fato do procedimento ou tratamento não estar previsto no rol da ANS, por si só, não exonera a operadora de custeá-lo, mormente quando há menção sobre cobertura de doenças genéticas. Havendo prescrição médica que ateste a pertinência do tratamento, bem como aponte ser imediata sua necessidade, deve ser acolhido o pedido de tutela de urgência”. (TJ-MG - AI: 10372180043633001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATOS DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EXAME. ROL ANS. NÃO TAXATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, nos termos do Enunciado nº 608 da Súmula do STJ. A controvérsia consiste no direito do autor de ver coberto pelo plano de sáude contratado o exame requerido por seu médico de Análise de Perfil Farmacogenético para o Uso de Antidepressivos e Reguladores de humor. Rol de procedimentos da ANS não possui taxatividade nem representa exclusão tácita de cobertura contratual. Não incumbe aos planos de saúde limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRS; APL 0118204-32.2019.8.21.7000; Proc 70081462954; Porto Alegre; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Marlene Marlei de Souza; Julg. 29/08/2019; DJERS 10/09/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. RECURSO IMPROVIDO. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, motivo pelo qual o fato de não estar elencado o procedimento reclamado pela parte autora não obsta o acolhimento da pretensão inaugural, especialmente se, em momento posterior, houver sua inclusão. Recurso provido”. (TJ-MG - AC: 10145120790681002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) (grifei) À luz da suspensão da eficácia vinculante do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, passo a analisar o pedido de reconsideração formulado. Com relação à cobertura a tratamentos realizados por profissionais que não são da área de saúde, o artigo 6º da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS dispõe que: “Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 2º Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. § 3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022)” (grifei) Outrossim, a Resolução nº 218/1997 do Ministério da Saúde[1] traz a seguinte disposição sobre as profissões que seriam reconhecidas como profissionais de saúde de nível superior: “I – Reconhecer como profissionais de saúde de nível superior as seguintes categorias: 1. Assistentes Sociais 2. Biólogos; 3. Profissionais de Educação Física; 4. Enfermeiros; 5. Farmacêuticos; 6. Fisioterapeutas; 7. Fonoaudiólogos; 8. Médicos; 9. Médicos Veterinários; 10. Nutricionistas; 11. Odontólogos; 12. Psicólogos; e 13. Terapeutas Ocupacionais. II – Com referência aos itens 1, 2 e 9 a caracterização como profissional de saúde dever ater-se a dispositivos legais do Ministério da Educação e do Desporto, Ministério do Trabalho e aos Conselhos dessas categorias”. Perceptível, portanto, que as formações de nível superior em pedagogia, música e similares não se enquadram entre aquelas que são consideradas como da área da saúde. Especificamente sobre o acompanhante terapêutico ABA, há que se fazer uma distinção necessária entre os profissionais denominados acompanhante especializado, acompanhante terapêutico, assistente terapêutico e atendente terapêutico. Neste particular, embora me ressinta de artigos científicos mais especializados sobre o tema, ou normatização oriunda de conselhos reguladores, ou mesmo da Agência Nacional de Saúde, concluo haver diferenças relevantes entre eles. Explico. A legislação que disciplina os direitos das pessoas portadoras de transtornos globais de desenvolvimento – dentre os quais o TEA – só faz menção ao profissional denominado acompanhante especializado, no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 8.368/2014, senão vejamos: “Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Art. 4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior. (...) § 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012”. (grifei) Assim, em que pese a omissão dos textos normativos sobre a formação do acompanhante especializado, entendendo-se, majoritariamente, que pode ser um profissional de saúde ou da área de educação, é certo que ele atua no ambiente escolar e às expensas da instituição de ensino ou da família da criança portadora do transtorno. Neste particular, é importante ressaltar que, enquanto imperava a eficácia vinculante das teses assentadas no IAC 0018952-81.2019.8.17.9000, exarei decisões impondo às operadoras de planos e seguros de saúde a obrigação de custeio do profissional denominado, indistintamente, assistente terapêutico, acompanhante terapêutico ou atendente terapêutico, nos ambientes domiciliar e escolar, desde que tivesse formação em área de saúde. Todavia, com a suspensão do efeito vinculante, refluo desse entendimento e retorno ao meu posicionamento inicial sobre a matéria, hoje encampado, majoritariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que refoge ao objeto do contrato celebrado pelas partes a prestação de serviços de cunho eminentemente pedagógico e educacional, e, ainda que de saúde, em ambiente domiciliar ou escolar, sem que uma circunstância excepcional o autorize. Excetua-se do primeiro caso, todavia, o tratamento com psicopedagogo, em ambiente clínico, se formado em psicologia, uma vez que se qualifica como tratamento de saúde, integrante da rede multidisciplinar. Vejamos a orientação da Corte Superior em matéria infraconstitucional: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023. 2 O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiriam os vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificar a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia). 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024.) (grifei) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. MÉTODO ABA. AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA RESTRITA AO ÂMBITO CLÍNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por plano de saúde contra acórdão que, mantendo parcialmente sentença de procedência, reconheceu a obrigação da operadora em custear tratamento multidisciplinar indicado a menor com Transtorno do Espectro Autista, inclusive pelo método ABA em ambiente clínico, afastando a obrigatoriedade de cobertura em ambiente escolar e domiciliar. O acórdão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura do tratamento com assistente terapêutico pelo método ABA em ambiente escolar, domiciliar e de consultório; (ii) apurar se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativa parcial de cobertura de tratamento de saúde necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ tem firmado entendimento de que a cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com Transtorno do Espectro Autista é obrigatória, inclusive quanto ao método ABA, desde que realizado em ambiente clínico e por profissionais habilitados. 4. A jurisprudência da Terceira Turma do STJ é unânime no sentido de que a cobertura contratual não se estende, salvo previsão expressa, ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissionais do ensino ou não habilitados pela área da saúde. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial não conhecido”. (REsp n. 2.192.617/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, visto que a profissão não tem regulamentação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.126.412/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) (grifei) Assim, pode-se concluir que é devida, de um modo geral, a cobertura às técnicas indicadas pelo médico assistente, desde que prestadas por profissionais da área de saúde e em ambiente clínico. No que tange à frequência, deve também ser seguida a prescrição médica, notadamente quando se nota um padrão entre os neurologistas pediátricos, de indicar sessões terapêuticas contínuas e diárias. Considerando-se, portanto: 1. que o(a) Autor(a) foi admitido(a) no plano de saúde administrado pela operadora Ré, presumivelmente depois de se submeter à perícia médica; 2. que o tratamento multidisciplinar lhe fora especificamente prescrito; 3. que o referido tratamento e os métodos indicados, de uma forma geral, não possuem caráter experimental e congregam o atendimento multiprofissional previsto na legislação de regência, inclusive por especialidades médicas incluídas no rol de procedimentos da ANS; entendo que incumbe ao(à) Ré(u) o dever de custeio dos tratamentos ministrados por profissionais de saúde e realizados em ambiente clínico, com observância da carga horária mínima estabelecida pelo(a) médico(a) assistente do(a) Autor(a). No mesmo norte, também vêm decidindo os tribunais pátrios: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE - AUTISMO INFANTIL - REQUISITOS COMPROVADOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO, PSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E APOIO PSICOPEDAGÓGICO - IMPRESCINDIBILIDADE DESSES TRATAMENTOS ATESTADA POR ESPECIALISTAS - MELHOR ENTENDIMENTO DO CONTRATO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS PARA REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.” (TJ-PE - AGR: 3197815 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 04/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2014) “DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover o recurso, nos termos deste julgamento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.MENOR PORTADOR DE AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO SEU CARÁTER EXPERIMENTAL.ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RISCO DE INEFICÁCIA DA TUTELA PRESENTE (ART. 84, CDC). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1268714-4 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 29.01.2015)” (TJ-PR - AI: 12687144 PR 1268714-4 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 29/01/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1533 25/03/2015) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR O RÉU A PROVIDENCIAR UNIDADES ESPECIALIZADAS, EM REGIME INTEGRAL, PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE, EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL ESPECÍFICO AOS PORTADORES DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FLS. 471/472. APELAÇÃO. MATÉRIA AFETA À SAÚDE, DIREITO SOCIAL RECONHECIDO PELO ART. 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS, NOS TERMOS DO SEU ART. 196. COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, ESTATUÍDA PELO ART. 23, II, QUE RESSALTA, AINDA, A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PLEITEADO, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MENTAL, EM ESPECIAL PELOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPs), QUE RESULTOU RECHAÇADA PELA PROVA PERICIAL E ORAL PRODUZIDAS, CONCLUSIVAS NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA, NO ESTADO, DE LOCAL VOLTADO AO ATENDIMENTO DOS AUTISTAS. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA ESTRUTURA ESPECIAL, COM ATENDIMENTO REGULAR E CONTÍNUO, DE CARÁTER MULTIDISCIPLINAR, PROVIDA DE PROFISSIONAIS APTOS AO DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES, DE MODO A POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO MÁXIMO DE SUAS POTENCIALIDADES. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-RJ - APL: 00344119120058190001 RJ 0034411-91.2005.8.19.0001, Relator: DES. MAURO DICKSTEIN, Data de Julgamento: 03/06/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/09/2014 13:48) Cabível, portanto, a revogação parcial da liminar anteriormente deferida, para afastar o dever de custeio do tratamento com acompanhante terapêutico e dos tratamentos em ambiente escolar ou domiciliar. 2. Da análise da documentação juntada pela Ré com a finalidade de demonstrar a aptidão da rede credenciada Apesar de a Ré ter acostado vasta documentação nova no intuito de demonstrar a qualificação dos profissionais supostamente pertencentes à sua rede credenciada (petições de IDs 208582765 e 208586648 e documentos que as acompanham), percebo que a grade de horários juntada sob o ID 208584391 não observou o turno de matrícula do menor na escola, pois agendou as terapias para o horário da manhã, quando o Autor se encontra matriculado no turno matutino (IDs 198427337 e 187747629). Para que seja evidenciada a efetiva disponibilidade da rede credenciada, deverá a Ré providenciar agendamentos com profissionais em concreto, nominalmente, indicando horários que não coincidam com o turno escolar do menor e trazendo aos autos, se ainda não os tiver juntado, os documentos comprobatórios da capacitação dos profissionais responsáveis pelo tratamento nos métodos prescritos pelo médico assistente. Despicienda, por ora, a análise dos certificados já acostados aos autos, que poderão ser apreciados futuramente caso a Ré apresente grade de horários adequada e que respeite o turno escolar do menor. Portanto, reputo não demonstrada a adequação e disponibilidade da rede credenciada indicada pela Ré. Reforço, mais uma vez, que o Autor deverá estar ciente de que, sendo comprovada, a qualquer tempo, a aptidão da clínica credenciada, deverá migrar para esta, observada uma transição/desmame a ser estabelecido por este juízo, como foi ressaltado em decisões anteriores. 3. Da análise das impugnações apresentadas pela Ré Em sua impugnação às notas fiscais e atas de frequência apresentadas pelo Autor, a Ré traz, em suma, os seguintes questionamentos: 1. ausência de pedido administrativo de reembolso; 2. ausência de juntada de todas as atas de frequência; 3. o reembolso deve observar as regras previstas no contrato. O Autor, por sua vez, argumentou que a documentação necessária foi juntada aos autos (ID 208596695). Pois bem. Com relação aos meses objeto de análise (janeiro, março, julho, agosto, setembro e outubro de 2024), observo que apenas foi acostada pelo Autor nos autos cópia de um e-mail enviado à Ré em dezembro de 2024, solicitando o pagamento de valores em aberto. Entretanto, no referido documento, há menção ao número errado do processo, o que pode ter dificultado a análise do pedido de reembolso pela operadora na via administrativa (ID 198427336). De toda sorte, considerando que a Ré foi intimada para se manifestar na via judicial, e o tempo transcorrido desde a prestação dos serviços, dispenso, desta vez, a comprovação pelo Autor da negativa administrativa da Ré. Deve o Autor, então, tomar ciência de que os próximos pedidos de ressarcimento devem ser instruídos com o comprovante do requerimento administrativo e a respectiva negativa ou inércia da Ré no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento. Percebo, ainda, que foram juntadas as atas de frequência relativas aos meses objeto de análise nos autos, sendo improcedente a impugnação da Ré no tocante a esse ponto. Eis os IDs: 1. janeiro de 2024 (IDs 169235800 e 198427334); 2. março de 2024 (IDs 175620566, 175620574, 175620578, 169234407 e 169236987); 3. julho de 2024 (IDs 187747631 e 187749032); 4. agosto de 2024 (IDs 187749034 e 187749035); 5. setembro de 2024 (IDs 187749037 e 187749038); 6. outubro de 2024 (IDs 187749040 e 187749041). Indefiro, ainda, o pedido para que o reembolso seja realizado de acordo com as regras previstas no contrato, vez que não se trata, no caso presente, de opção pelo Autor de realização de tratamento de forma particular, mas de tratamento particular prestado em razão da ausência de demonstração da aptidão e disponibilidade da rede credenciada da Ré. Analisando as tabelas elaboradas pela Ré na petição de ID 200442916, entendo que restou incontroverso o dever de ressarcimento das seguintes despesas: 1. os tratamentos realizados em janeiro de 2024 (R$ 14.410,00), à exceção da psicopedagoga Jamille Câmara (R$ 1.520,00); 2. os tratamentos realizados em julho de 2024 (R$ 14.570,00), à exceção da psicopedagoga Jamille Câmara (R$ 950,00) e a acompanhante terapêutica (AT) (R$ 10.165,00); 3. os tratamentos realizados em agosto de 2024 (R$ 22.480,00), à exceção da psicopedagoga Jamille Câmara (R$ 1.520,00) e a acompanhante terapêutica (AT) (R$ 19.380,00); 4. os tratamentos realizados em setembro de 2024 (R$ 21.960,00), à exceção da acompanhante terapêutica (AT) (R$ 18.335,00); 5. os tratamentos realizados em outubro de 2024 (R$ 21.750,00), à exceção da psicopedagoga (R$ 1.900,00) e a acompanhante terapêutica (AT) (R$ 12.300,00). Cabível, portanto, a expedição de alvará em favor da Clínica Sinergia quanto aos valores não impugnados, no total de R$ 95.170,00 (noventa e cinco mil, cento e setenta reais). Ressalto, ainda, que como o depósito foi realizado a título de valor incontroverso e antes de ser revogada parcialmente a liminar nesta decisão, descabida a discussão, neste momento, dos valores pagos voluntariamente pela Ré a título de acompanhante terapêutico (AT), que são objeto do referido depósito, podendo a questão vir a ser revisitada em ação própria, após o trânsito em julgado de eventual sentença que venha a ser prolatada nestes autos. Passo a analisar, então, os valores impugnados, que são os seguintes: 1. sessões de psicopedagogia com a profissional Jamille Câmara em janeiro de 2024 (R$ 1.520,00), julho de 2024 (R$ 950,00), sob a alegação de não demonstração de sua qualificação; 2. todos os tratamentos realizados em março de 2024, sob a alegação de ausência de documentos (R$ 33.645,00); 3. sessões com acompanhante terapêutica (AT) em julho de 2024, por ser mês de férias escolares e não ter sido apresentada ata de frequência (R$ 10.165,00); 4. sessões de acompanhante terapêutico (AT) com a profissional Joana Maria em agosto de 2024 (R$ 19.380,00), setembro de 2024 (R$ 18.335,00), outubro de 2024 (R$ 12.300,00), sob a alegação de não demonstração de sua qualificação; 5. sessões de psicopedagogia em outubro de 2024 (R$ 1.900,00), em razão de choque de horários e não apresentação de ata de frequência. Vejamos. Como visto na decisão de ID 182867604, mantida pela decisão de ID 191534173, o Autor não demonstrou que as profissionais Jamille Oliveira Vieira Câmara e Joana Maria Cesar Ferreira da Silva possuem diploma de graduação na área de saúde. Correta, portanto, a impugnação da Ré no tocante à inexistência de dever de pagamento dos tratamentos prestados por ditas profissionais em: 1. janeiro de 2024 (R$ 1.520,00), conforme nota fiscal de ID 175620577; 2. julho de 2024 (R$ 950,00 e R$ 10.165,00), conforme nota fiscal de ID 187747630 e frequências de IDs 187747631 e 187749032; 3. agosto de 2024 (R$ 19.380,00), conforme nota fiscal de ID 187749033 e frequência de ID 187749034; 4. setembro de 2024 (R$ 18.335,00), conforme nota fiscal de ID 187749036 e frequência de ID 187749038; 5. outubro de 2024 (R$ 12.300,00), conforme nota fiscal de ID 187749039 e frequências de ID 187749041. Com relação ao mês de março de 2024, percebo que, ao contrário do alegado pela Ré, o Autor juntou a nota fiscal de ID 187747611 e a ata de frequência de ID 169234407. Após a análise de ditos documentos, entendo que devem ser ressarcidos os seguintes valores: 1. 12 sessões de fonoaudiologia com a profissional Adriana Cruz, reconhecida como apta na decisão de ID 191534173, no valor total de R$ 2.400,00; 2. 8 sessões de terapia ocupacional AVDs com a profissional Mariana Montenegro, reconhecida como apta na decisão de ID 191534173, no valor total de R$ 1.600,00; 3. 8 sessões de terapia ocupacional integração sensorial com a profissional Gabriela Guedes, reconhecida como apta na decisão de ID 191534173, no valor total de R$ 2.000,00; 4. 12 sessões de psicomotricidade com o profissional Lucas Sena, reconhecido como apto na decisão de ID 191534173, no valor total de R$ 2.280,00; 5. 40 sessões de terapia ABA com a profissional Kelly Souza, reconhecida como apta na decisão de ID 191534173, no valor total de R$ 7.600,00; 6. Total: R$ 15.880,00. Descabido, por outro lado, o ressarcimento dos valores gastos com psicopedagogia em março de 2024 (R$ 1.520,00), vez que prestados por profissional não capacitada (Jamille Câmara), bem assim aqueles atinentes ao acompanhante terapêutico escolar (R$ 16.245,00), cuja cobertura foi afastada nesta decisão. No que pertine às sessões de psicopedagogia em outubro de 2024, vejo que elas foram prestadas pelo(a) profissional Christian Kildarey (IDs 187749039 e 187749040), cuja aptidão e condição de profissional de saúde não foram demonstradas nos autos. Descabido, por ora, o ressarcimento dos valores gastos com tal profissional. Assim, acolho parcialmente as impugnações apresentadas pela Ré para reconhecer como devido o ressarcimento parcial da quantia cobrada pelo Autor, no valor total de R$ 15.880,00 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais), relativo a parte do tratamento de março de 2024. Tendo em vista, ainda, a colaboração da Ré nos presentes autos, e os depósitos voluntários anteriormente realizados por ela, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio e entendo cabível a concessão de prazo para pagamento da quantia ora reconhecida. 4. Do prosseguimento da discussão acerca do (des)cumprimento em autos apartados Tendo em vista o impacto que as longas discussões travadas em processos de conhecimento vêm causando nas Metas traçadas pelo CNJ, entendo que, na hipótese de persistência da discussão acerca do (des)cumprimento de liminar, com a pretensão de pagamento, pela Ré, de débitos posteriores aos já requeridos em juízo, o debate deverá ser relegado a autos apartados, incumbindo ao(à) Autor(a) ingressar no Sistema PJe com um novo processo, a ser distribuído por dependência a esta unidade jurisdicional, sob a classe processual de “Cumprimento Provisório de Decisão” (10980), com cadastramento das partes e procuradores já vinculados a estes autos e observância aos requisitos próprios, conforme artigos 297, parágrafo único, e 519, ambos do CPC. Outrossim, a experiência cotidiana deste juízo em casos semelhantes aponta para a necessidade de fazer as seguintes recomendações ao(á) Autor(a), para evitar atrasos em futuros pedidos de bloqueio judicial e expedição de alvará: 1. nos termos desta decisão, apenas é devido o custeio pela operadora das terapias prestadas por profissionais de saúde e em ambiente clínico, sendo ônus do(a) Autor(a) demonstrar que os profissionais que lhe prestarem serviços, em concreto, atendem a tal condição; 2. caso a terapia seja prestada por profissional diverso daqueles cuja aptidão foi analisada por este juízo, deverá o(a) Autor(a) comprovar a aptidão mínima dele para aplicar o tratamento prescrito; 3. pedidos de alvará/bloqueio judicial apenas serão apreciados se apresentados pelo(a) Autor(a) os seguintes documentos: 3.1. notas fiscais com relação aos serviços prestados, em que estejam discriminadas a quantidade de sessões, o valor individual de cada sessão, o profissional responsável pela aplicação de cada terapia e os dias em que as sessões foram realizadas; 3.2. lista ou ata de frequência da criança às respectivas terapias, com indicação do dia, horário e profissional responsável pela aplicação de cada terapia; 3.3. relatório atualizado do tratamento ministrado, elaborado por cada terapeuta (a cada doze meses); 3.4. em caso de tratamento em clínica multidisciplinar, a apresentação de cópia integral do contrato de prestação de serviços celebrado e da grade de horários efetivamente disponibilizada pela clínica (uma única vez ou a cada alteração); 3.5. declaração do turno escolar em que o(a) menor se encontra matriculado (apenas uma vez ou a cada mudança); 3.6. documento comprobatório de que apresentou ao(à) Ré(u) pedido de reembolso com relação aos serviços prestados pela clínica particular, e o referido pleito não foi atendido no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Da inércia da perita nomeada e nomeação de novo perito Considerando que a perita nomeada na decisão anterior, apesar de intimada, não se pronunciou quanto à aceitação do encargo, destituo-a do múnus que lhe fora confiado. Assim, nomeio, em substituição à expert anterior, o neurologista pediátrico Dr. Hellysson Phyllipe Firmino Cavalcanti, CRM/PE nº 26.309. 6. Deliberações: Por todo o exposto: 1. com fulcro nos dispositivos legais acima transcritos, bem como no artigo 300 do CPC, DIANTE DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA VINCULANTE DO IAC, REVEJO MEU POSICIONAMENTO ANTERIOR E ACOLHO PARTE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO(A) RÉ(U) PARA REVOGAR PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA DECISÃO DE ID 145123198, A FIM DE AFASTAR O DEVER DE COBERTURA AO TRATAMENTO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO E DE TRATAMENTOS EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR; 2. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA CLÍNICA SINERGIA, NO VALOR DE R$ 95.170,00 (NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E SETENTA REAIS), REFERENTE AO DEPÓSITO DE ID 208584394, QUE DEVERÁ SER DESTINADO À CONTA BANCÁRIA INDICADA NO ID 199827798; 3. ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E RECONHEÇO COMO DEVIDO O RESSARCIMENTO APENAS DE PARTE DO TRATAMENTO PRESTADO EM MARÇO DE 2024, NA QUANTIA TOTAL DE R$ 15.880,00 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS). No mais, faço as seguintes deliberações: 1. Intime-se a Ré para no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. efetuar o depósito do valor reconhecido como devido nesta decisão (R$ 15.880,00), sob pena de bloqueio judicial; 1.2. tomar ciência dos dados da Clínica Sinergia fornecidos no ID 208596695, caso deseje negociar o pagamento administrativo dos meses ainda não quitados do tratamento. 2. Intime-se, também, o(a) Autor(a) para tomar ciência de que, caso pretenda formular novos pedidos de bloqueio judicial/expedição de alvará com relação ao tratamento particular ora autorizado, deverá: 2.1. ingressar no Sistema PJe com um novo processo, a ser distribuído por dependência a esta unidade jurisdicional, sob a classe processual de “Cumprimento Provisório de Decisão” (10980), com cadastramento das partes e procuradores já vinculados a estes autos e observância aos requisitos próprios, conforme artigos 297, parágrafo único, e 519, ambos do CPC; 2.2. juntar, no Cumprimento Provisório de Decisão a ser distribuído, a documentação necessária à apreciação do pedido de reembolso/pagamento direto, elencada nesta decisão; 2.3. se desejar ver ressarcido o tratamento prestado pelo psicopedagogo Christian Kildarey ou outro profissional cuja aptidão não foi analisada ainda pelo juízo, deverá juntar a respectiva documentação comprobatória de sua aptidão e condição de profissional de saúde. 3. Nomeio, em substituição à expert anterior, o neurologista pediátrico Dr. Hellysson Phyllipe Firmino Cavalcanti, CRM/PE nº 26.309, CPF nº 101.614.424-55, e-mail [email protected], com cadastro validado no SIAJUS, o qual deverá ser intimado da nomeação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e, aceitando, apresente proposta de honorários periciais com justificativa (artigo 6º, caput, e §§1º e 3º, da Resolução nº 127/2011, do CNJ). Esclareça-se ao(à) Sr(a). Perito(a), outrossim, que: 3.1. para o desempenho da função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de quaisquer das partes, de terceiros ou depositados em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, § 3º, do CPC); 3.2 em caso de dificuldade/resistência na obtenção de dados ou informações, poderá peticionar requerendo diligências ao juízo, inclusive no tocante à exibição de documentos ou coisas; 3.3 após a fixação do valor dos honorários periciais, deverá informar nos autos a data e o horário de realização da perícia, se cabível. 4. Apresentada proposta de honorários periciais, intimem-se, ainda, as partes para manifestação sobre a mesma no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015). 5. Noticiados nos autos a data e o local de realização da perícia, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. 6. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo pericial, contado da intimação referida no item “5”. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público do novo perito nomeado e da prova designada (artigo 179, inciso II, do CPC). 8. Decorridos os prazos previstos nos itens “3” e “4”, venham os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpram-se, com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito [1] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/1997/res0218_06_03_1997.html

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 09:34

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 10:11

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 19:38

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:33

Publicação

02/06/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205039816, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047754-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): P. A. G. D. S., MILLENA GONCALVES DA SILVA Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum, na qual foi deferida a tutela de urgência requerida na inicial (ID 145123198) para compelir a Ré custear o tratamento multidisciplinar prescrito para o Autor, composto por: 1. terapia comportamental baseada na ciência ABA, com supervisor em nível de mestrado para avaliações periódicas (método VB-MAPP) e supervisão de equipe, aplicador e acompanhante terapêutico (10 horas semanais entre supervisão e aplicação na clínica e em domicílio, e 20 horas semanais com acompanhante terapêutico em ambiente escolar); 2. fonoaudiólogo com formação em PROMPT (3 sessões por semana); 3. terapia ocupacional com treinamento em AVD e com integração sensorial (duas sessões por semana de cada); 4. psicopedagogo especializado no método TEACCH (duas sessões por semana); 5. psicomotricista relacional (4 sessões na semana) e funcional (duas sessões por semana de cada). Contestação apresentada (ID 141553370), seguindo-se réplica (ID 149918224). Em petição de ID 147546271 a Ré reiterou os argumentos apresentados em sede de contestação e requereu a expedição de ofício à ANS, para que tal autarquia informe se o tratamento prescrito possui cobertura no rol de eventos e procedimentos, e a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do TJPE, determinando que apresente nota técnica para informar/esclarecer se o tratamento prescrito é efetivamente imprescindível e se revela eficaz para o tratamento da patologia que acomete o Autor e se há outros métodos ou abordagem constantes do rol de eventos e procedimentos da ANS ou, alternativamente, o deferimento de realização de prova pericial médica com a mesma finalidade. Através dos petitórios de IDs 166179207 e 169231400, o Autor noticiou o descumprimento da liminar, informando que se encontrava em aberto um débito na quantia de R$ 157.110,00 (cento e cinquenta e sete mil, cento e dez reais) junto à Clínica Sinergia, referente aos tratamentos realizados nos meses de outubro de 2023 a março de 2024. Requereu, então, a intimação da Ré para procedesse ao pagamento do débito em aberto, sob pena de bloqueio judicial de seus ativos financeiros. Na decisão de ID 170288654, esclareci que a Ré apenas se encontrava compelida a ressarcir gastos efetuados com tratamentos ministrados por profissionais de saúde, inclusive com relação ao assistente terapêutico ABA (AT), reputei não demonstrada a adequação e suficiência da rede credenciada indicada pela Ré e considerei insuficiente a documentação apresentada até então pelo Autor. Instado, o Autor juntou documentação nova com os petitórios de IDs 173598029 e 175617976, informou que o saldo em aberto junto à Clínica Sinergia com relação aos tratamentos ministrados entre outubro de 2023 e junho de 2024 era de R$ 261.925,00 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais) e requereu a realização de bloqueio de valores da Ré. A Ré, por sua vez, manifestou-se sob o ID 178020183, alegando a aptidão da Clínica Mundos, a disponibilidade da referida clínica para aplicar o tratamento e o desinteresse dos genitores do Autor em comparecer ao agendamento realizado junto à rede credenciada. Em seguida, o Autor argumentou que a Ré não demonstrou que a clínica possui disponibilidade de carga horária suficiente para atender à prescrição do laudo médico (ID 179945465). Na decisão de ID 182867604, considerei não demonstrada a disponibilidade e, consequentemente, aptidão da rede credenciada da Ré, constatei que o Autor não juntou toda a documentação solicitada pelo juízo, avaliei a capacitação dos profissionais vinculados à clínica particular escolhida pelo Autor e indeferi, momentaneamente, o pedido de bloqueio de ativos financeiros. Em seguida, a Ré peticionou (IDs 185654235, 185654930 e 185656633), requerendo o redirecionamento do tratamento para a Clínica Mundos, pertencente à sua rede credenciada, juntando documentação vasta a fim de demonstrar a sua aptidão. O Autor, por sua vez, apresentou manifestação, argumentando, em suma, que: 1. a atuação das profissionais Aline Cabral e Jamille Câmara (psicopedagogia), Tatiane Lourenço (supervisão ABA), Evelin Vitória Lucena Rocha e Joana Maria Cesar Ferreira da Silva (acompanhantes terapêuticas) está amparada pela orientação e supervisão de especialistas de saúde e contribui diretamente para o atendimento interdisciplinar necessário ao menor; 2. os serviços prestados por tais profissionais viabilizam o tratamento do menor, em razão da ausência de rede credenciada; 3. as profissionais possuem expertise em suas respectivas áreas de atuação; 4. a profissional Isabella Brassolatti, com mestrado em psicologia, é quem atua como supervisora ABA na clínica; 5. a profissional Kelly Souza atua como coordenadora e aplicadora ABA, possuindo qualificação suficiente; 6. a acompanhante terapêutica Joana Maria Cesar Ferreira da Silva, além de atuar sob a supervisão de um profissional de saúde, é estudante de psicologia; 7. é obrigatório o custeio do acompanhante terapêutico (AT) escolar pela Ré. Requereu, então, que fosse reconhecida a capacitação dos profissionais que prestaram serviços ao Autor, a reconsideração da decisão de ID 82867604, a dilação do prazo para a juntada de documentação e que a Ré seja intimada para depositar os valores em aberto, sob pena de bloqueio judicial e transferência para a Clínica Sinergia (ID 187747600). Petição de ID 192151305 reiterando os argumentos da anterior. No ID 191534173 proferi decisão reiterando o posicionamento quanto à inaptidão da rede credenciada da Ré, delimitando os valores devidos por esta última e determinando o bloqueio de ativos financeiros. Detalhamento da ordem judicial de bloqueio no ID 19252203. Instada a se manifestar, a Ré apresentou petição no ID 194560370 alegando que analisou a documentação encartada nos autos e concluiu como sendo devida a quantia de R$ 67.730,00 (sessenta e três mil, setecentos e vinte reais), pugnando pelo desbloqueio do valor excedente e reiterando o pedido de migração do Autor para a clínica Mundos. Seguiu-se petição do Autor, juntando cópia da frequência do mês de janeiro de 2024 e requerendo a expedição de alvará quanto ao valor bloqueado, bem assim a intimação da Ré para se manifestar sobre os documentos que instruem as petições de IDs 187747600, 175617976, 173598029 e 198424267. Na decisão de ID 199339053, ressaltei que a Ré não havia realizado nenhum pagamento, rechacei os argumentos da Ré e determinei a expedição de alvará no valor de 95.650,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais). Alvará expedido (ID 199827797). Intimada para se manifestar sobre os documentos que instruem as petições de IDs 187747600, 175617976, 173598029 e 198424267 e, querendo, comprovar ter efetuado o reembolso de valores relativos aos meses de janeiro, março, julho, agosto, setembro e outubro de 2024, bem assim os seguintes, a Ré apresentou as petições de IDs 200442916 e 200442931, nas quais argumenta, em suma, que: 1. não recebeu nenhuma cobrança da clínica ou do Autor presencialmente, o que impossibilitou o pagamento administrativo; 2. ao analisar as documentações juntadas aos autos, encontrou algumas incongruências, elencadas em tabelas; 3. o valor que reputa devido para reembolso, afastadas as incongruências, é de R$ 95.170,00 (noventa e cinco mil, cento e setenta reais); 4. não foram juntadas aos autos as atas de frequência das sessões realizadas, a fim de permitir a fiscalização pela operadora; 5. a cobrança judicial não deve ser admitida até que a parte apresente os documentos necessários judicial e extrajudicialmente; 6. caso tal pleito não seja acolhido, que a Ré seja intimada para pagamento via depósito judicial, evitando a realização de bloqueios que impactam sua operação; 7. o tratamento deve migrar para a Clínica Mundos, diante da documentação comprobatória nova trazida aos autos; 8. mesmo inexistindo rede credenciada apta, o reembolso deve dar-se de acordo com o preço praticado pelo produto, nos termos da jurisprudência do STJ; 9. inexiste cobertura legal ou contratual da assistência terapêutica (AT) em âmbito escolar ou domiciliar; 10. ainda que se admita o tratamento fora da rede credenciada, este persistirá apenas até a Ré demonstrar a aptidão de sua rede. Reiterou, ainda, os pedidos de expedição de ofício à ANS, e ao Núcleo de Apoio Técnico do TJPE, ou, alternativamente, o deferimento de realização de prova pericial. Indagado sobre o desejo de produzir prova complementar, o Autor requereu a produção de prova testemunhal, pericial e inspeção judicial, todas com a finalidade de demonstrar a inaptidão da rede credenciada da Ré, indicando a médica Dra. Rafaela Vasconcelos Viana, CRM 16611, como perita (ID 200432761). Decido. Indagadas as partes acerca do desejo de produzir prova complementar, a Ré pugnou pela expedição de ofício à ANS, para que tal autarquia informe se o tratamento prescrito possui cobertura no rol de eventos e procedimentos, e a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do TJPE, determinando que apresente nota técnica para informar/esclarecer se o tratamento prescrito é efetivamente imprescindível e se revela eficaz para o tratamento da patologia que acomete o Autor e se há outros métodos ou abordagem constantes do rol de eventos e procedimentos da ANS ou, alternativamente, o deferimento de realização de prova pericial médica com a mesma finalidade (ID 147546271). O Autor, por sua vez, requereu a requereu a produção de prova testemunhal, pericial e inspeção judicial, todas com a finalidade de demonstrar a inaptidão da rede credenciada da Ré (ID 200432761). Pois bem. Ressalto que, na condição de destinatário da prova, o julgador pode rejeitar aquelas que considere inúteis ou protelatórias (cf. artigo 370 do CPC/2015). Analisando os autos, percebo que os pedidos de prova complementar formulados dizem respeito a três pontos controvertidos: 1. dever de cobertura das terapias prescritas pelo médico assistente; 2. adequação do tratamento proposto pelo médico assistente ao quadro do Autor; 3. (in)aptidão da rede credenciada da Ré. Com relação ao primeiro ponto, foi requerida pela Ré a expedição de ofício à ANS, para que tal autarquia informe se o tratamento prescrito possui cobertura no rol de eventos e procedimentos. Entretanto, a questão foi amplamente debatida no Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, em que foram fixadas teses de caráter vinculante reconhecendo o dever de cobertura das terapias específicas prescritas às crianças com diagnóstico de autismo infantil. Outrossim, é fato notório que algumas dessas técnicas específicas não se encontram previstas no Rol da ANS, e provavelmente a resposta de tal órgão se limitaria e repetir tal informação. Assim, não vislumbro utilidade na expedição de ofício a tal agência reguladora com a finalidade de obter informações que já são de conhecimento notório das partes e do juízo, e sobre as quais existem teses vinculantes do E. TJPE. No tocante à discussão acerca da (in)aptidão da rede credenciada da Ré para ministrar o tratamento multidisciplinar prescrito ao Autor, requereu este a produção de prova testemunhal, inspeção judicial e perícia. Verifico, contudo, que o meio de prova mais adequado para demonstrar tal fato controvertido é, preponderantemente, o documental. Isso porque a aptidão da(s) clínica(s) credenciada(s) depende da apresentação, pela Ré, dos certificados de graduação acadêmica e de cursos/pós-graduações/especializações de cada profissional integrante do quadro funcional da clínica, assim como quadro de horários disponíveis ou agendamentos que atendam à frequência estabelecida na decisão liminar, a fim de que este juízo possa constatar a capacidade técnica, frequência e carga horária de cada tratamento disponível na rede credenciada. Neste particular, fundamental consignar o entendimento jurisprudencial no sentido de que a parte que não fornece os meios necessários à adequada realização da prova pericial deve suportar os efeitos processuais da sua não realização, razão pela qual, sem a juntada prévia da documentação necessária pela Ré para, a designação de prova técnica será inviável, resultando apenas no retardamento do feito. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a extinção do processo com base no artigo 267, III do CPC/1973, é necessário que, além do abandono da causa por mais de trinta dias, haja o requerimento expresso por parte do réu, conforme o enunciado da Súmula 240 do STJ. 2. In casu, não obstante a inércia da parte autora em anteder à determinação judicial, não se trata de extinção do processo sem julgamento do mérito. Isso porque a ausência de juntada dos documentos necessários à realização da perícia ensejará, no máximo, prejuízo processual ao autor quanto à prova dos fatos por ele alegados na inicial, mas não é causa extintiva do processo por abandono de causa. 3. Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença anulada. 4. Retorno dos autos à origem”. (TRF-1 - AC: 00090412719994013600, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 17/07/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 25/07/2019) (grifei) “CPC, ART. 359 - APLICAÇÃO - Não atendendo a reclamada, injustificadamente, à determinação judicial de juntada dos documentos necessários à realização de perícia contábil, imperioso o estabelecimento da presunção de que verdadeiras as alegações cuja veracidade o reclamante pretendia demonstrar com tal meio de prova”. (TRT-3 - RO: 00781201310303006 MG 0000781-44.2013.5.03.0103, Relator: Luis Felipe Lopes Boson, Setima Turma, Data de Publicação: 16/05/2014.) (grifei) Desse modo, sem a juntada prévia da documentação exaustivamente mencionada pelo juízo em decisões/despachos anteriores, reputo inúteis, no atual estágio, processual, a realização das provas pericial, inspeção judicial e testemunhal requeridas. Saliento que, apresentada documentação nova pela Ré e surgindo, sobre ela, dúvida que não possa ser solucionada pela mera análise do juízo, pode ser determinada a realização de prova pericial ou inspeção judicial, inclusive em sede de cumprimento provisório ou definitivo de sentença, vez que a adequação ou não da rede credenciada é questão sujeita à mutação/revisão ao longo do decurso do tempo. No tocante à adequação do tratamento proposto ao quadro do Autor, a Ré requereu a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do TJPE, ou, alternativamente, o deferimento de realização de prova pericial médica com a mesma finalidade. No tocante ao pedido de encaminhamento do caso ao e-NatJus, registro que o referido órgão se encontra disponível a este Juízo apenas para a consulta de notas técnicas ou pareceres já emitidos, através de consulta à área pública. Tal consulta pública pode ser realizada pela própria Ré, incumbindo a esta a análise e juntada aos autos dos pareceres e notas técnicas que entenda relevantes para a questão posta nos autos, não podendo tal ônus ser transferido ao Poder Judiciário. Por tais motivos, indefiro, por ora, os pedidos de expedição de ofício, de inspeção judicial e de prova testemunhal requeridos pela parte. Concluo, contudo, pela adequação do pedido de prova pericial, notadamente quando se questiona a pertinência do tratamento prescrito para o Autor. Defiro, portanto, o requerimento, com a ressalva de que a prova em questão deverá ser arcada pela Ré, requerente da perícia. Deixo de nomear a médica Dra. Rafaela Vasconcelos Viana, CRM 16611, indicada pelo Autor, diante de sua indisponibilidade de horários asseverada em outros processos em que foi nomeada nesta unidade. Nomeio, assim, como Perita do Juízo a médica neuropediatra Dra. Suenia Timotheo Figueiredo Leal, CRM-PB nº 8.086, CPF nº 049.960.524-14, com endereço eletrônico [email protected], telefone nº (83) 9911-45994, cadastrada no SIAJUS. Outrossim, com relação à documentação nova juntada pela Ré com a finalidade de demonstrar a aptidão da sua rede credenciada, após análise preliminar dos autos, verifico que, entre os profissionais indicados na grade de ID 200442920, não há nenhum responsável pela supervisão ABA, que é elemento essencial ao tratamento. Não localizei, tampouco, diplomas de cursos da área de saúde ou inscrição no respectivo conselho com relação aos seguintes profissionais indicados: Ibsá Ribeiro dos Santos, Eduarda Bermudes Duarte e Silva, Cynthia Maria Rodrigues dos Santos, Cora Roberta Cabral de Mello Valença dos Santos, Rejane Daiane Oliveira e Fernanda Calvalcanti Lopes. Apenas a profissional Mikaela Siqueira Almeida (psicóloga com pós-graduação em psicomotricidade) aparentemente possui qualificação mínima para o tratamento com psicomotricidade. Dessa forma, reputo insuficiente, por ora, o corpo profissional da Clínica Mundos, incumbindo à Ré, caso deseje demonstrar a aptidão dos profissionais, juntar nova grade de horário, e indicar os IDs dos diplomas e certificados de cada profissional juntado aos autos, além de trazer a documentação faltante (diplomas de graduação ou inscrição no respectivo conselho) para demonstrar sua aptidão. Com relação aos questionamentos da Ré sobre os valores a serem reembolsados, entendo necessário colher a manifestação do Autor a respeito. Outrossim, considerando que as atas de frequência dos meses cujo reembolso o Autor pretende foram juntadas aos autos, e diante da sinalização da Ré do desejo de cumprir voluntariamente a ordem judicial, faço as seguintes deliberações: 1. Intime-se o Autor para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das petições de IDs 200442916 e 200442931 e os documentos que as acompanham, em especial sobre as incongruências apontadas pela Ré; 2. Intime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que as atas de frequência dos tratamentos dos meses de janeiro, março, julho, agosto, setembro e outubro de 2024 constam dos autos, efetuar o depósito do valor que reputa incontroverso, sob pena de bloqueio judicial. 3. Nomeio como Perita do Juízo a médica neuropediatra Dra. Suenia Timotheo Figueiredo Leal, CRM-PB nº 8.086, CPF nº 049.960.524-14, com endereço eletrônico [email protected], telefone nº (83) 9911-45994, cadastrada no SIAJUS, a qual deverá ser intimada da nomeação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e, aceitando, apresente proposta de honorários periciais com justificativa (artigo 6º, caput, e §§1º e 3º, da Resolução nº 127/2011, do CNJ). Esclareça-se ao(à) Sr(a). Perito(a), outrossim, que: 3.1. para o desempenho da função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de quaisquer das partes, de terceiros ou depositados em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, § 3º, do CPC); 3.2 em caso de dificuldade/resistência na obtenção de dados ou informações, poderá peticionar requerendo diligências ao juízo, inclusive no tocante à exibição de documentos ou coisas; 3.3 deverá informar nos autos a data e o horário de realização da perícia, se cabível. 4. Intimem-se, logo, as partes para apresentar quesitos e, se desejarem, indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465 do CPC/2015), bem assim dê-se ciência ao Ministério Público da prova designada (artigo 179, inciso II, do CPC). 5. Apresentada proposta de honorários periciais, intimem-se, ainda, as partes para manifestação sobre a mesma no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015). 6. Noticiados nos autos a data e o local de realização da perícia, dê-se ciência às partes. 7. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo pericial, contado da intimação referida no item “6”. 8. decorridos os prazos previstos nos itens “1” e “2”, venham os autos conclusos para decisão de tutela de urgência. 9. Cumpridas as determinações “3”, “4” e “5” supra, voltem-me os autos conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 29 de maio de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

Petição (Parecer)

29/05/2025, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 09:30

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/05/2025, 09:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0047754-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): P. A. G. D. S., MILLENA GONCALVES DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum, na qual foi deferida a tutela de urgência requerida na inicial (ID 145123198) para compelir a Ré a custear o tratamento multidisciplinar prescrito para o Autor, composto por: 1. terapia comportamental baseada na ciência ABA, com supervisor em nível de mestrado para avaliações periódicas (método VB-MAPP) e supervisão de equipe, aplicador e acompanhante terapêutico (10 horas semanais entre supervisão e aplicação na clínica e em domicílio, e 20 horas semanais com acompanhante terapêutico em ambiente escolar); 2. fonoaudiólogo com formação em PROMPT (3 sessões por semana); 3. terapia ocupacional com treinamento em AVD e com integração sensorial (duas sessões por semana de cada); 4. psicopedagogo especializado no método TEACCH (duas sessões por semana); 5. psicomotricista relacional (4 sessões na semana) e funcional (2 sessões por semana de cada). Contestação apresentada (ID 141553370), seguindo-se réplica (ID 149918224). Em petição de ID 147546271 a Ré reiterou os argumentos apresentados em sede de contestação e requereu a expedição de ofício à ANS e ao Núcleo de Apoio Técnico do TJPE, determinando que apresente nota técnica para informar/esclarecer se o tratamento prescrito é efetivamente imprescindível e se revela eficaz para o tratamento da patologia que acomete o Autor e se há outros métodos ou abordagem constantes do rol de eventos e procedimentos da ANS ou, alternativamente, o deferimento de realização de prova pericial médica com a mesma finalidade. Através dos petitórios de IDs 166179207 e 169231400, o Autor noticiou o descumprimento da liminar, informando que se encontrava em aberto um débito na quantia de R$ 157.110,00 (cento e cinquenta e sete mil, cento e dez reais) junto à Clínica Sinergia, referente aos tratamentos realizados nos meses de outubro de 2023 a março de 2024. Requereu, então, a intimação da Ré para que procedesse ao pagamento do débito em aberto, sob pena de bloqueio judicial de seus ativos financeiros. Na decisão de ID 170288654, esclareci que a Ré apenas se encontrava compelida a ressarcir gastos efetuados com tratamentos ministrados por profissionais de saúde, inclusive com relação ao assistente terapêutico ABA (AT), reputei não demonstrada a adequação e suficiência da rede credenciada indicada pela Ré e considerei insuficiente a documentação apresentada até então pelo Autor. Instado, o Autor juntou documentação nova com os petitórios de IDs 173598029 e 175617976, informou que o saldo em aberto junto à Clínica Sinergia com relação aos tratamentos ministrados entre outubro de 2023 e junho de 2024 era de R$ 261.925,00 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais) e requereu a realização de bloqueio de valores da Ré. A Ré, por sua vez, manifestou-se sob o ID 178020183, alegando a aptidão da Clínica Mundos, a disponibilidade da referida clínica para aplicar o tratamento e o desinteresse dos genitores do Autor em comparecer ao agendamento realizado junto à rede credenciada. Em seguida, o Autor argumentou que a Ré não demonstrou que a clínica possui disponibilidade de carga horária suficiente para atender à prescrição do laudo médico (ID 179945465). Na decisão de ID 182867604, considerei não demonstrada a disponibilidade e, consequentemente, aptidão da rede credenciada da Ré, constatei que o Autor não juntou toda a documentação solicitada pelo juízo, avaliei a capacitação dos profissionais vinculados à clínica particular escolhida pelo Autor e indeferi, momentaneamente, o pedido de bloqueio de ativos financeiros. Em seguida, a Ré peticionou (IDs 185654235, 185654930 e 185656633), requerendo o redirecionamento do tratamento para a Clínica Mundos, pertencente à sua rede credenciada, juntando documentação vasta a fim de demonstrar a sua aptidão. O Autor, por sua vez, apresentou manifestação, argumentando, em suma, pela aptidão dos profissionais vinculados à clínica particular, em especial daqueles que não possuem graduação na área de saúde. Requereu, então, que fosse reconhecida a capacitação dos profissionais que prestaram serviços ao Autor, a reconsideração da decisão de ID 82867604, a dilação do prazo para a juntada de documentação e que a Ré seja intimada para depositar os valores em aberto, sob pena de bloqueio judicial e transferência para a Clínica Sinergia (ID 187747600). Petição de ID 192151305 reiterando os argumentos da anterior. No ID 191534173 proferi decisão reiterando o posicionamento quanto à inaptidão da rede credenciada da Ré, indeferindo o pedido de reconsideração do Autor, delimitando os valores devidos pela operadora e determinando o bloqueio de ativos financeiros no montante de R$ 95.650,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente aos valores gastos com os tratamentos realizados em outubro a dezembro de 2023 e fevereiro, abril, maio e junho de 2024. Detalhamento da ordem judicial de bloqueio no ID 19252203. Instada a se manifestar, a Ré apresentou petição no ID 194560370 alegando que analisou a documentação encartada nos autos e concluiu como sendo devida a quantia de R$ 67.730,00 (sessenta e três mil, setecentos e vinte reais), pugnando pelo desbloqueio do valor excedente e reiterando o pedido de migração do Autor para a clínica Mundos. Seguiu-se petição do Autor, juntando cópia da frequência do mês de janeiro de 2024 e requerendo a expedição de alvará quanto ao valor bloqueado, bem assim a intimação da Ré para se manifestar sobre os documentos que instruem as petições de IDs 187747600, 175617976, 173598029 e 198424267. Na decisão de ID 199339053, ressaltei que a Ré não havia realizado nenhum pagamento, rechacei os argumentos da Ré e determinei a expedição de alvará no valor de R$ 95.650,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais). Alvará expedido (ID 199827797). Intimada para se manifestar sobre os documentos que instruem as petições de IDs 187747600, 175617976, 173598029 e 198424267 e comprovar ter efetuado o reembolso de valores relativos aos meses de janeiro, março, julho, agosto, setembro e outubro de 2024, bem assim os meses subsequentes, a Ré apresentou as petições de IDs 200442916 e 200442931, nas quais argumenta, em suma, que: 1. não recebeu nenhuma cobrança da clínica ou do Autor presencialmente, o que impossibilitou o pagamento administrativo; 2. ao analisar as documentações juntadas aos autos, encontrou algumas incongruências, apontadas em tabelas; 3. o valor que reputa devido para reembolso, afastadas as incongruências, é de R$ 95.170,00 (noventa e cinco mil, cento e setenta reais); 4. não foram juntadas aos autos as atas de frequência das sessões realizadas, a fim de permitir a fiscalização pela operadora; 5. a cobrança judicial não deve ser admitida até que a parte apresente os documentos necessários judicial e extrajudicialmente; 6. caso tal pleito não seja acolhido, que a Ré seja intimada para pagamento via depósito judicial, evitando a realização de bloqueios que impactam sua operação; 7. o tratamento deve migrar para a Clínica Mundos, diante da documentação comprobatória nova trazida aos autos; 8. mesmo inexistindo rede credenciada apta, o reembolso deve dar-se de acordo com o preço praticado pelo produto, nos termos da jurisprudência do STJ; 9. inexiste cobertura legal ou contratual da assistência terapêutica (AT) em âmbito escolar ou domiciliar; 10. ainda que se admita o tratamento fora da rede credenciada, este persistirá apenas até a Ré demonstrar a aptidão de sua rede. Reiterou, ainda, os pedidos de expedição de ofício à ANS, e ao Núcleo de Apoio Técnico do TJPE, ou, alternativamente, o deferimento de realização de prova pericial. Indagado sobre o desejo de produzir prova complementar, o Autor requereu a produção de prova testemunhal, pericial e inspeção judicial, todas com a finalidade de demonstrar a inaptidão da rede credenciada da Ré, indicando a médica Dra. Rafaela Vasconcelos Viana, CRM 16611, como perita (ID 200432761). Na decisão de ID 205039816, indeferi os pedidos de expedição de ofício, de inspeção judicial e de prova testemunhal requeridos pelas partes, e deferi a produção de prova pericial para averiguar a pertinência do tratamento prescrito ao Autor, nomeando com perita a médica neuropediatra Dra. Suenia Timotheo Figueiredo Leal, CRM-PB nº 8.086. Reputei insuficiente, ainda, o corpo profissional da Clínica Mundos, determinei a intimação do Autor para se manifestar acerca dos questionamentos da Ré e a intimação desta para efetuar o depósito do valor que reputa incontroverso. Através dos petitórios de IDs 208582765 e 208586648, a Ré efetuou o depósito do montante incontroverso, apresentou seus quesitos, indicou assistente técnica e juntou documentação nova com a finalidade de demonstrar a aptidão da Clínica Mundos. O Autor, por sua vez, manifestou-se sob o ID 208596695, apresentou seus quesitos, indicou os dados da Clínica particular para possibilitar a negociação direta dela com a Ré, e requereu a expedição de alvará. Intimada, a perita não se manifestou no prazo concedido. Decido. 1. Da suspensão da eficácia vinculante do IAC e suas repercussões no caso presente Passo a analisar o pedido de reconsideração formulado pelo(a) Ré(u) com relação aos tratamentos prestados em ambiente domiciliar e escolar. Como visto na decisão liminar, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, fixou as seguintes teses gerais, a princípio com eficácia vinculante: “Tese 1.0 - Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou” (grifei). Posteriormente, todavia, em decisão proferida nos autos do processo nº 0004470-21.2025.8.17.9000, a Primeira Vice-Presidência do TJPE suspendeu a eficácia vinculante do julgado, até final pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, senão vejamos: “(...) No caso, como a matéria em discussão diz respeito à interpretação final de legislação infraconstitucional federal, é perfeitamente coerente, até por uma questão de segurança jurídica, que o efeito vinculante do precedente firmado no IAC 0018952-81.2019.8.17.9000 esteja condicionado a última palavra do órgão jurisdicional competente para decidir a questão em última instância, no caso, o STJ. Por oportuno, esclareço que, dado o caráter fundamental dos direitos em discussão, o teor das teses fixadas no acórdão proferido no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 permanecem intactas, em sua integralidade, ficando suspensa tão somente a vinculação obrigatória ao precedente, com seus respectivos consectários legais previstos no CPC. Isto é dizer, de forma mais direta, que os magistrados deste Tribunal podem continuar aplicando o referido entendimento, em homenagem à ampla colegialidade exercida em julgamento unânime, aos intensos debates promovidos e à participação democrática, não ficando, todavia, vinculados à aplicação do precedente com força obrigatória, podendo adotar, fundamentadamente, posicionamento diverso. Em outras palavras, no caso, o efeito suspensivo ope legis deve incidir de modo que o acórdão do IAC subsista como precedente persuasivo, mas não como precedente vinculante com força obrigatória, até ulterior pronunciamento do respectivo Tribunal Superior, na linha do já aludido REsp n. 1.976.792/RS. (...)”. (Des. Fausto Campos, 1º Vice-Presidente do TJPE, em 10.04.2025) Lado outro, pondero que a resistência do(a) Ré(u) em dar cobertura a terapias por métodos não previstos no Rol da ANS me parece, a princípio, injustificada, já que, embora reconheça a existência de entendimento não vinculante em sentido contrário (em especial o EREsp nº 1.886.929 - SP, em que figura como Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, da Segunda Seção do STJ, julgado em 08.06.2022), meu posicionamento, reforçado pela edição da Lei nº 14.454/2022, é de que o Rol de Procedimentos da ANS e as respectivas diretrizes de utilização não podem ser considerados exaurientes, posto que se destinam a estabelecer cobertura obrigatória mínima para os planos de saúde e, por serem editados por agentes administrativos, não escapam ao controle de legalidade/razoabilidade a ser feito pelo Poder Judiciário, a quem compete, inclusive, afastar ou flexibilizar sua aplicação sempre que os repute contrários à Lei dos Planos de Saúde e ao princípio geral da boa-fé. No mesmo norte a jurisprudência pátria, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ROL DA ANS. RELAÇÃO NÃO EXAUSTIVA. COBERTURA DA DOENÇA PELO PLANO. COBERTURA DO PROCEDIMENTO DEVIDA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela provisória. O rol de procedimento e evento da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não limitando a abrangência dos contratos de seguro saúde a seus termos. Se o que afeta a saúde do consumidor é acobertado pelo plano, o fato do procedimento ou tratamento não estar previsto no rol da ANS, por si só, não exonera a operadora de custeá-lo, mormente quando há menção sobre cobertura de doenças genéticas. Havendo prescrição médica que ateste a pertinência do tratamento, bem como aponte ser imediata sua necessidade, deve ser acolhido o pedido de tutela de urgência”. (TJ-MG - AI: 10372180043633001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATOS DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EXAME. ROL ANS. NÃO TAXATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, nos termos do Enunciado nº 608 da Súmula do STJ. A controvérsia consiste no direito do autor de ver coberto pelo plano de sáude contratado o exame requerido por seu médico de Análise de Perfil Farmacogenético para o Uso de Antidepressivos e Reguladores de humor. Rol de procedimentos da ANS não possui taxatividade nem representa exclusão tácita de cobertura contratual. Não incumbe aos planos de saúde limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRS; APL 0118204-32.2019.8.21.7000; Proc 70081462954; Porto Alegre; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Marlene Marlei de Souza; Julg. 29/08/2019; DJERS 10/09/2019) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. RECURSO IMPROVIDO. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, motivo pelo qual o fato de não estar elencado o procedimento reclamado pela parte autora não obsta o acolhimento da pretensão inaugural, especialmente se, em momento posterior, houver sua inclusão. Recurso provido”. (TJ-MG - AC: 10145120790681002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) (grifei) À luz da suspensão da eficácia vinculante do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, passo a analisar o pedido de reconsideração formulado. Com relação à cobertura a tratamentos realizados por profissionais que não são da área de saúde, o artigo 6º da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS dispõe que: “Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 2º Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. § 3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022)” (grifei) Outrossim, a Resolução nº 218/1997 do Ministério da Saúde[1] traz a seguinte disposição sobre as profissões que seriam reconhecidas como profissionais de saúde de nível superior: “I – Reconhecer como profissionais de saúde de nível superior as seguintes categorias: 1. Assistentes Sociais 2. Biólogos; 3. Profissionais de Educação Física; 4. Enfermeiros; 5. Farmacêuticos; 6. Fisioterapeutas; 7. Fonoaudiólogos; 8. Médicos; 9. Médicos Veterinários; 10. Nutricionistas; 11. Odontólogos; 12. Psicólogos; e 13. Terapeutas Ocupacionais. II – Com referência aos itens 1, 2 e 9 a caracterização como profissional de saúde dever ater-se a dispositivos legais do Ministério da Educação e do Desporto, Ministério do Trabalho e aos Conselhos dessas categorias”. Perceptível, portanto, que as formações de nível superior em pedagogia, música e similares não se enquadram entre aquelas que são consideradas como da área da saúde. Especificamente sobre o acompanhante terapêutico ABA, há que se fazer uma distinção necessária entre os profissionais denominados acompanhante especializado, acompanhante terapêutico, assistente terapêutico e atendente terapêutico. Neste particular, embora me ressinta de artigos científicos mais especializados sobre o tema, ou normatização oriunda de conselhos reguladores, ou mesmo da Agência Nacional de Saúde, concluo haver diferenças relevantes entre eles. Explico. A legislação que disciplina os direitos das pessoas portadoras de transtornos globais de desenvolvimento – dentre os quais o TEA – só faz menção ao profissional denominado acompanhante especializado, no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 8.368/2014, senão vejamos: “Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Art. 4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior. (...) § 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012”. (grifei) Assim, em que pese a omissão dos textos normativos sobre a formação do acompanhante especializado, entendendo-se, majoritariamente, que pode ser um profissional de saúde ou da área de educação, é certo que ele atua no ambiente escolar e às expensas da instituição de ensino ou da família da criança portadora do transtorno. Neste particular, é importante ressaltar que, enquanto imperava a eficácia vinculante das teses assentadas no IAC 0018952-81.2019.8.17.9000, exarei decisões impondo às operadoras de planos e seguros de saúde a obrigação de custeio do profissional denominado, indistintamente, assistente terapêutico, acompanhante terapêutico ou atendente terapêutico, nos ambientes domiciliar e escolar, desde que tivesse formação em área de saúde. Todavia, com a suspensão do efeito vinculante, refluo desse entendimento e retorno ao meu posicionamento inicial sobre a matéria, hoje encampado, majoritariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que refoge ao objeto do contrato celebrado pelas partes a prestação de serviços de cunho eminentemente pedagógico e educacional, e, ainda que de saúde, em ambiente domiciliar ou escolar, sem que uma circunstância excepcional o autorize. Excetua-se do primeiro caso, todavia, o tratamento com psicopedagogo, em ambiente clínico, se formado em psicologia, uma vez que se qualifica como tratamento de saúde, integrante da rede multidisciplinar. Vejamos a orientação da Corte Superior em matéria infraconstitucional: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023. 2 O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiriam os vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificar a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia). 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024.) (grifei) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. MÉTODO ABA. AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA RESTRITA AO ÂMBITO CLÍNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por plano de saúde contra acórdão que, mantendo parcialmente sentença de procedência, reconheceu a obrigação da operadora em custear tratamento multidisciplinar indicado a menor com Transtorno do Espectro Autista, inclusive pelo método ABA em ambiente clínico, afastando a obrigatoriedade de cobertura em ambiente escolar e domiciliar. O acórdão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura do tratamento com assistente terapêutico pelo método ABA em ambiente escolar, domiciliar e de consultório; (ii) apurar se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativa parcial de cobertura de tratamento de saúde necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ tem firmado entendimento de que a cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com Transtorno do Espectro Autista é obrigatória, inclusive quanto ao método ABA, desde que realizado em ambiente clínico e por profissionais habilitados. 4. A jurisprudência da Terceira Turma do STJ é unânime no sentido de que a cobertura contratual não se estende, salvo previsão expressa, ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissionais do ensino ou não habilitados pela área da saúde. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial não conhecido”. (REsp n. 2.192.617/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, visto que a profissão não tem regulamentação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.126.412/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) (grifei) Assim, pode-se concluir que é devida, de um modo geral, a cobertura às técnicas indicadas pelo médico assistente, desde que prestadas por profissionais da área de saúde e em ambiente clínico. No que tange à frequência, deve também ser seguida a prescrição médica, notadamente quando se nota um padrão entre os neurologistas pediátricos, de indicar sessões terapêuticas contínuas e diárias. Considerando-se, portanto: 1. que o(a) Autor(a) foi admitido(a) no plano de saúde administrado pela operadora Ré, presumivelmente depois de se submeter à perícia médica; 2. que o tratamento multidisciplinar lhe fora especificamente prescrito; 3. que o referido tratamento e os métodos indicados, de uma forma geral, não possuem caráter experimental e congregam o atendimento multiprofissional previsto na legislação de regência, inclusive por especialidades médicas incluídas no rol de procedimentos da ANS; entendo que incumbe ao(à) Ré(u) o dever de custeio dos tratamentos ministrados por profissionais de saúde e realizados em ambiente clínico, com observância da carga horária mínima estabelecida pelo(a) médico(a) assistente do(a) Autor(a). No mesmo norte, também vêm decidindo os tribunais pátrios: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE - AUTISMO INFANTIL - REQUISITOS COMPROVADOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO, PSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E APOIO PSICOPEDAGÓGICO - IMPRESCINDIBILIDADE DESSES TRATAMENTOS ATESTADA POR ESPECIALISTAS - MELHOR ENTENDIMENTO DO CONTRATO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS PARA REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.” (TJ-PE - AGR: 3197815 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 04/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2014) “DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover o recurso, nos termos deste julgamento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.MENOR PORTADOR DE AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO SEU CARÁTER EXPERIMENTAL.ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RISCO DE INEFICÁCIA DA TUTELA PRESENTE (ART. 84, CDC). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1268714-4 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 29.01.2015)” (TJ-PR - AI: 12687144 PR 1268714-4 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 29/01/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1533 25/03/2015) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR O RÉU A PROVIDENCIAR UNIDADES ESPECIALIZADAS, EM REGIME INTEGRAL, PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE, EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL ESPECÍFICO AOS PORTADORES DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FLS. 471/472. APELAÇÃO. MATÉRIA AFETA À SAÚDE, DIREITO SOCIAL RECONHECIDO PELO ART. 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS, NOS TERMOS DO SEU ART. 196. COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, ESTATUÍDA PELO ART. 23, II, QUE RESSALTA, AINDA, A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PLEITEADO, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MENTAL, EM ESPECIAL PELOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPs), QUE RESULTOU RECHAÇADA PELA PROVA PERICIAL E ORAL PRODUZIDAS, CONCLUSIVAS NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA, NO ESTADO, DE LOCAL VOLTADO AO ATENDIMENTO DOS AUTISTAS. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA ESTRUTURA ESPECIAL, COM ATENDIMENTO REGULAR E CONTÍNUO, DE CARÁTER MULTIDISCIPLINAR, PROVIDA DE PROFISSIONAIS APTOS AO DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES, DE MODO A POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO MÁXIMO DE SUAS POTENCIALIDADES. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-RJ - APL: 00344119120058190001 RJ 0034411-91.2005.8.19.0001, Relator: DES. MAURO DICKSTEIN, Data de Julgamento: 03/06/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/09/2014 13:48) Cabível, portanto, a revogação parcial da liminar anteriormente deferida, para afastar o dever de custeio do tratamento com acompanhante terapêutico e dos tratamentos em ambiente escolar ou domiciliar. 2. Da análise da documentação juntada pela Ré com a finalidade de demonstrar a aptidão da rede credenciada Apesar de a Ré ter acostado vasta documentação nova no intuito de demonstrar a qualificação dos profissionais supostamente pertencentes à sua rede credenciada (petições de IDs 208582765 e 208586648 e documentos que as acompanham), percebo que a grade de horários juntada sob o ID 208584391 não observou o turno de matrícula do menor na escola, pois agendou as terapias para o horário da manhã, quando o Autor se encontra matriculado no turno matutino (IDs 198427337 e 187747629). Para que seja evidenciada a efetiva disponibilidade da rede credenciada, deverá a Ré providenciar agendamentos com profissionais em concreto, nominalmente, indicando horários que não coincidam com o turno escolar do menor e trazendo aos autos, se ainda não os tiver juntado, os documentos comprobatórios da capacitação dos profissionais responsáveis pelo tratamento nos métodos prescritos pelo médico assistente. Despicienda, por ora, a análise dos certificados já acostados aos autos, que poderão ser apreciados futuramente caso a Ré apresente grade de horários adequada e que respeite o turno escolar do menor. Portanto, reputo não demonstrada a adequação e disponibilidade da rede credenciada indicada pela Ré. Reforço, mais uma vez, que o Autor deverá estar ciente de que, sendo comprovada, a qualquer tempo, a aptidão da clínica credenciada, deverá migrar para esta, observada uma transição/desmame a ser estabelecido por este juízo, como foi ressaltado em decisões anteriores. 3. Da análise das impugnações apresentadas pela Ré Em sua impugnação às notas fiscais e atas de frequência apresentadas pelo Autor, a Ré traz, em suma, os seguintes questionamentos: 1. ausência de pedido administrativo de reembolso; 2. ausência de juntada de todas as atas de frequência; 3. o reembolso deve observar as regras previstas no contrato. O Autor, por sua vez, argumentou que a documentação necessária foi juntada aos autos (ID 208596695). Pois bem. Com relação aos meses objeto de análise (janeiro, março, julho, agosto, setembro e outubro de 2024), observo que apenas foi acostada pelo Autor nos autos cópia de um e-mail enviado à Ré em dezembro de 2024, solicitando o pagamento de valores em aberto. Entretanto, no referido documento, há menção ao número errado do processo, o que pode ter dificultado a análise do pedido de reembolso pela operadora na via administrativa (ID 198427336). De toda sorte, considerando que a Ré foi intimada para se manifestar na via judicial, e o tempo transcorrido desde a prestação dos serviços, dispenso, desta vez, a comprovação pelo Autor da negativa administrativa da Ré. Deve o Autor, então, tomar ciência de que os próximos pedidos de ressarcimento devem ser instruídos com o comprovante do requerimento administrativo e a respectiva negativa ou inércia da Ré no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento. Percebo, ainda, que foram juntadas as atas de frequência relativas aos meses objeto de análise nos autos, sendo improcedente a impugnação da Ré no tocante a esse ponto. Eis os IDs: 1. janeiro de 2024 (IDs 169235800 e 198427334); 2. março de 2024 (IDs 175620566, 175620574, 175620578, 169234407 e 169236987); 3. julho de 2024 (IDs 187747631 e 187749032); 4. agosto de 2024 (IDs 187749034 e 187749035); 5. setembro de 2024 (IDs 187749037 e 187749038); 6. outubro de 2024 (IDs 187749040 e 187749041). Indefiro, ainda, o pedido para que o reembolso seja realizado de acordo com as regras previstas no contrato, vez que não se trata, no caso presente, de opção pelo Autor de realização de tratamento de forma particular, mas de tratamento particular prestado em razão da ausência de demonstração da aptidão e disponibilidade da rede credenciada da Ré. Analisando as tabelas elaboradas pela Ré na petição de ID 200442916, entendo que restou incontroverso o dever de ressarcimento das seguintes despesas: 1. os tratamentos realizados em janeiro de 2024 (R$ 14.410,00), à exceção da psicopedagoga Jamille Câmara (R$ 1.520,00); 2. os tratamentos realizados em julho de 2024 (R$ 14.570,00), à exceção da psicopedagoga Jamille Câmara (R$ 950,00) e a acompanhante terapêutica (AT) (R$ 10.165,00); 3. os tratamentos realizados em agosto de 2024 (R$ 22.480,00), à exceção da psicopedagoga Jamille Câmara (R$ 1.520,00) e a acompanhante terapêutica (AT) (R$ 19.380,00); 4. os tratamentos realizados em setembro de 2024 (R$ 21.960,00), à exceção da acompanhante terapêutica (AT) (R$ 18.335,00); 5. os tratamentos realizados em outubro de 2024 (R$ 21.750,00), à exceção da psicopedagoga (R$ 1.900,00) e a acompanhante terapêutica (AT) (R$ 12.300,00). Cabível, portanto, a expedição de alvará em favor da Clínica Sinergia quanto aos valores não impugnados, no total de R$ 95.170,00 (noventa e cinco mil, cento e setenta reais). Ressalto, ainda, que como o depósito foi realizado a título de valor incontroverso e antes de ser revogada parcialmente a liminar nesta decisão, descabida a discussão, neste momento, dos valores pagos voluntariamente pela Ré a título de acompanhante terapêutico (AT), que são objeto do referido depósito, podendo a questão vir a ser revisitada em ação própria, após o trânsito em julgado de eventual sentença que venha a ser prolatada nestes autos. Passo a analisar, então, os valores impugnados, que são os seguintes: 1. sessões de psicopedagogia com a profissional Jamille Câmara em janeiro de 2024 (R$ 1.520,00), julho de 2024 (R$ 950,00), sob a alegação de não demonstração de sua qualificação; 2. todos os tratamentos realizados em março de 2024, sob a alegação de ausência de documentos (R$ 33.645,00); 3. sessões com acompanhante terapêutica (AT) em julho de 2024, por ser mês de férias escolares e não ter sido apresentada ata de frequência (R$ 10.165,00); 4. sessões de acompanhante terapêutico (AT) com a profissional Joana Maria em agosto de 2024 (R$ 19.380,00), setembro de 2024 (R$ 18.335,00), outubro de 2024 (R$ 12.300,00), sob a alegação de não demonstração de sua qualificação; 5. sessões de psicopedagogia em outubro de 2024 (R$ 1.900,00), em razão de choque de horários e não apresentação de ata de frequência. Vejamos. Como visto na decisão de ID 182867604, mantida pela decisão de ID 191534173, o Autor não demonstrou que as profissionais Jamille Oliveira Vieira Câmara e Joana Maria Cesar Ferreira da Silva possuem diploma de graduação na área de saúde. Correta, portanto, a impugnação da Ré no tocante à inexistência de dever de pagamento dos tratamentos prestados por ditas profissionais em: 1. janeiro de 2024 (R$ 1.520,00), conforme nota fiscal de ID 175620577; 2. julho de 2024 (R$ 950,00 e R$ 10.165,00), conforme nota fiscal de ID 187747630 e frequências de IDs 187747631 e 187749032; 3. agosto de 2024 (R$ 19.380,00), conforme nota fiscal de ID 187749033 e frequência de ID 187749034; 4. setembro de 2024 (R$ 18.335,00), conforme nota fiscal de ID 187749036 e frequência de ID 187749038; 5. outubro de 2024 (R$ 12.300,00), conforme nota fiscal de ID 187749039 e frequências de ID 187749041. Com relação ao mês de março de 2024, percebo que, ao contrário do alegado pela Ré, o Autor juntou a nota fiscal de ID 187747611 e a ata de frequência de ID 169234407. Após a análise de ditos documentos, entendo que devem ser ressarcidos os seguintes valores: 1. 12 sessões de fonoaudiologia com a profissional Adriana Cruz, reconhecida como apta na decisão de ID 191534173, no valor total de R$ 2.400,00; 2. 8 sessões de terapia ocupacional AVDs com a profissional Mariana Montenegro, reconhecida como apta na decisão de ID 191534173, no valor total de R$ 1.600,00; 3. 8 sessões de terapia ocupacional integração sensorial com a profissional Gabriela Guedes, reconhecida como apta na decisão de ID 191534173, no valor total de R$ 2.000,00; 4. 12 sessões de psicomotricidade com o profissional Lucas Sena, reconhecido como apto na decisão de ID 191534173, no valor total de R$ 2.280,00; 5. 40 sessões de terapia ABA com a profissional Kelly Souza, reconhecida como apta na decisão de ID 191534173, no valor total de R$ 7.600,00; 6. Total: R$ 15.880,00. Descabido, por outro lado, o ressarcimento dos valores gastos com psicopedagogia em março de 2024 (R$ 1.520,00), vez que prestados por profissional não capacitada (Jamille Câmara), bem assim aqueles atinentes ao acompanhante terapêutico escolar (R$ 16.245,00), cuja cobertura foi afastada nesta decisão. No que pertine às sessões de psicopedagogia em outubro de 2024, vejo que elas foram prestadas pelo(a) profissional Christian Kildarey (IDs 187749039 e 187749040), cuja aptidão e condição de profissional de saúde não foram demonstradas nos autos. Descabido, por ora, o ressarcimento dos valores gastos com tal profissional. Assim, acolho parcialmente as impugnações apresentadas pela Ré para reconhecer como devido o ressarcimento parcial da quantia cobrada pelo Autor, no valor total de R$ 15.880,00 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais), relativo a parte do tratamento de março de 2024. Tendo em vista, ainda, a colaboração da Ré nos presentes autos, e os depósitos voluntários anteriormente realizados por ela, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio e entendo cabível a concessão de prazo para pagamento da quantia ora reconhecida. 4. Do prosseguimento da discussão acerca do (des)cumprimento em autos apartados Tendo em vista o impacto que as longas discussões travadas em processos de conhecimento vêm causando nas Metas traçadas pelo CNJ, entendo que, na hipótese de persistência da discussão acerca do (des)cumprimento de liminar, com a pretensão de pagamento, pela Ré, de débitos posteriores aos já requeridos em juízo, o debate deverá ser relegado a autos apartados, incumbindo ao(à) Autor(a) ingressar no Sistema PJe com um novo processo, a ser distribuído por dependência a esta unidade jurisdicional, sob a classe processual de “Cumprimento Provisório de Decisão” (10980), com cadastramento das partes e procuradores já vinculados a estes autos e observância aos requisitos próprios, conforme artigos 297, parágrafo único, e 519, ambos do CPC. Outrossim, a experiência cotidiana deste juízo em casos semelhantes aponta para a necessidade de fazer as seguintes recomendações ao(á) Autor(a), para evitar atrasos em futuros pedidos de bloqueio judicial e expedição de alvará: 1. nos termos desta decisão, apenas é devido o custeio pela operadora das terapias prestadas por profissionais de saúde e em ambiente clínico, sendo ônus do(a) Autor(a) demonstrar que os profissionais que lhe prestarem serviços, em concreto, atendem a tal condição; 2. caso a terapia seja prestada por profissional diverso daqueles cuja aptidão foi analisada por este juízo, deverá o(a) Autor(a) comprovar a aptidão mínima dele para aplicar o tratamento prescrito; 3. pedidos de alvará/bloqueio judicial apenas serão apreciados se apresentados pelo(a) Autor(a) os seguintes documentos: 3.1. notas fiscais com relação aos serviços prestados, em que estejam discriminadas a quantidade de sessões, o valor individual de cada sessão, o profissional responsável pela aplicação de cada terapia e os dias em que as sessões foram realizadas; 3.2. lista ou ata de frequência da criança às respectivas terapias, com indicação do dia, horário e profissional responsável pela aplicação de cada terapia; 3.3. relatório atualizado do tratamento ministrado, elaborado por cada terapeuta (a cada doze meses); 3.4. em caso de tratamento em clínica multidisciplinar, a apresentação de cópia integral do contrato de prestação de serviços celebrado e da grade de horários efetivamente disponibilizada pela clínica (uma única vez ou a cada alteração); 3.5. declaração do turno escolar em que o(a) menor se encontra matriculado (apenas uma vez ou a cada mudança); 3.6. documento comprobatório de que apresentou ao(à) Ré(u) pedido de reembolso com relação aos serviços prestados pela clínica particular, e o referido pleito não foi atendido no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Da inércia da perita nomeada e nomeação de novo perito Considerando que a perita nomeada na decisão anterior, apesar de intimada, não se pronunciou quanto à aceitação do encargo, destituo-a do múnus que lhe fora confiado. Assim, nomeio, em substituição à expert anterior, o neurologista pediátrico Dr. Hellysson Phyllipe Firmino Cavalcanti, CRM/PE nº 26.309. 6. Deliberações: Por todo o exposto: 1. com fulcro nos dispositivos legais acima transcritos, bem como no artigo 300 do CPC, DIANTE DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA VINCULANTE DO IAC, REVEJO MEU POSICIONAMENTO ANTERIOR E ACOLHO PARTE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO(A) RÉ(U) PARA REVOGAR PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA DECISÃO DE ID 145123198, A FIM DE AFASTAR O DEVER DE COBERTURA AO TRATAMENTO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO E DE TRATAMENTOS EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR; 2. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA CLÍNICA SINERGIA, NO VALOR DE R$ 95.170,00 (NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E SETENTA REAIS), REFERENTE AO DEPÓSITO DE ID 208584394, QUE DEVERÁ SER DESTINADO À CONTA BANCÁRIA INDICADA NO ID 199827798; 3. ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E RECONHEÇO COMO DEVIDO O RESSARCIMENTO APENAS DE PARTE DO TRATAMENTO PRESTADO EM MARÇO DE 2024, NA QUANTIA TOTAL DE R$ 15.880,00 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS). No mais, faço as seguintes deliberações: 1. Intime-se a Ré para no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. efetuar o depósito do valor reconhecido como devido nesta decisão (R$ 15.880,00), sob pena de bloqueio judicial; 1.2. tomar ciência dos dados da Clínica Sinergia fornecidos no ID 208596695, caso deseje negociar o pagamento administrativo dos meses ainda não quitados do tratamento. 2. Intime-se, também, o(a) Autor(a) para tomar ciência de que, caso pretenda formular novos pedidos de bloqueio judicial/expedição de alvará com relação ao tratamento particular ora autorizado, deverá: 2.1. ingressar no Sistema PJe com um novo processo, a ser distribuído por dependência a esta unidade jurisdicional, sob a classe processual de “Cumprimento Provisório de Decisão” (10980), com cadastramento das partes e procuradores já vinculados a estes autos e observância aos requisitos próprios, conforme artigos 297, parágrafo único, e 519, ambos do CPC; 2.2. juntar, no Cumprimento Provisório de Decisão a ser distribuído, a documentação necessária à apreciação do pedido de reembolso/pagamento direto, elencada nesta decisão; 2.3. se desejar ver ressarcido o tratamento prestado pelo psicopedagogo Christian Kildarey ou outro profissional cuja aptidão não foi analisada ainda pelo juízo, deverá juntar a respectiva documentação comprobatória de sua aptidão e condição de profissional de saúde. 3. Nomeio, em substituição à expert anterior, o neurologista pediátrico Dr. Hellysson Phyllipe Firmino Cavalcanti, CRM/PE nº 26.309, CPF nº 101.614.424-55, e-mail [email protected], com cadastro validado no SIAJUS, o qual deverá ser intimado da nomeação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e, aceitando, apresente proposta de honorários periciais com justificativa (artigo 6º, caput, e §§1º e 3º, da Resolução nº 127/2011, do CNJ). Esclareça-se ao(à) Sr(a). Perito(a), outrossim, que: 3.1. para o desempenho da função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de quaisquer das partes, de terceiros ou depositados em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, § 3º, do CPC); 3.2 em caso de dificuldade/resistência na obtenção de dados ou informações, poderá peticionar requerendo diligências ao juízo, inclusive no tocante à exibição de documentos ou coisas; 3.3 após a fixação do valor dos honorários periciais, deverá informar nos autos a data e o horário de realização da perícia, se cabível. 4. Apresentada proposta de honorários periciais, intimem-se, ainda, as partes para manifestação sobre a mesma no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015). 5. Noticiados nos autos a data e o local de realização da perícia, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. 6. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo pericial, contado da intimação referida no item “5”. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público do novo perito nomeado e da prova designada (artigo 179, inciso II, do CPC). 8. Decorridos os prazos previstos nos itens “3” e “4”, venham os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpram-se, com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito [1] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/1997/res0218_06_03_1997.html

22/09/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191534173, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047754-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): P. A. G. D. S., MILLENA GONCALVES DA SILVA Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum, na qual foi deferida a tutela de urgência requerida na inicial (ID 145123198) para compelir a Ré custear o tratamento multidisciplinar prescrito para o Autor, composto por: 1. terapia comportamental baseada na ciência ABA, com supervisor em nível de mestrado para avaliações periódicas (método VB-MAPP) e supervisão de equipe, aplicador e acompanhante terapêutico (10 horas semanais entre supervisão e aplicação na clínica e em domicílio, e 20 horas semanais com acompanhante terapêutico em ambiente escolar); 2. fonoaudiólogo com formação em PROMPT (3 sessões por semana); 3. terapia ocupacional com treinamento em AVD e com integração sensorial (duas sessões por semana de cada); 4. psicopedagogo especializado no método TEACCH (duas sessões por semana); 5. psicomotricista relacional (4 sessões na semana) e funcional (duas sessões por semana de cada). Contestação apresentada (ID 141553370), seguindo-se réplica (ID 149918224). Em petição de ID 147546271 a Ré reiterou os argumentos apresentados em sede de contestação e requereu a expedição de ofício à ANS, para que tal autarquia informe se o tratamento prescrito possui cobertura no rol de eventos e procedimentos, e a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do TJPE, determinando que apresente nota técnica para informar/esclarecer se o tratamento prescrito é efetivamente imprescindível e se revela eficaz para o tratamento da patologia que acomete o Autor e se há outros métodos ou abordagem constantes do rol de eventos e procedimentos da ANS ou, alternativamente, o deferimento de realização de prova pericial médica com a mesma finalidade. Através dos petitórios de IDs 166179207 e 169231400, o Autor noticiou o descumprimento da liminar, informando que se encontrava em aberto um débito na quantia de R$ 157.110,00 (cento e cinquenta e sete mil, cento e dez reais) junto à Clínica Sinergia, referente aos tratamentos realizados nos meses de outubro de 2023 a março de 2024. Requereu, então, a intimação da Ré para procedesse ao pagamento do débito em aberto, sob pena de bloqueio judicial de seus ativos financeiros. Na decisão de ID 170288654, esclareci que a Ré apenas se encontrava compelida a ressarcir gastos efetuados com tratamentos ministrados por profissionais de saúde, inclusive com relação ao assistente terapêutico ABA (AT), reputei não demonstrada a adequação e suficiência da rede credenciada indicada pela Ré e considerei insuficiente a documentação apresentada até então pelo Autor. Instado, o Autor juntou documentação nova com os petitórios de IDs 173598029 e 175617976, informou que o saldo em aberto junto à Clínica Sinergia com relação aos tratamentos ministrados entre outubro de 2023 e junho de 2024 era de R$ 261.925,00 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais) e requereu a realização de bloqueio de valores da Ré. A Ré, por sua vez, manifestou-se sob o ID 178020183, alegando a aptidão da Clínica Mundos, a disponibilidade da referida clínica para aplicar o tratamento e o desinteresse dos genitores do Autor em comparecer ao agendamento realizado junto à rede credenciada. Em seguida, o Autor argumentou que a Ré não demonstrou que a clínica possui disponibilidade de carga horária suficiente para atender à prescrição do laudo médico (ID 179945465). Na decisão de ID 182867604, considerei não demonstrada a disponibilidade e, consequentemente, aptidão da rede credenciada da Ré, constatei que o Autor não juntou toda a documentação solicitada pelo juízo, avaliei a capacitação dos profissionais vinculados à clínica particular escolhida pelo Autor e indeferi, momentaneamente, o pedido de bloqueio de ativos financeiros. Em seguida, a Ré peticionou (IDs 185654235, 185654930 e 185656633), requerendo o redirecionamento do tratamento para a Clínica Mundos, pertencente à sua rede credenciada, juntando documentação vasta a fim de demonstrar a sua aptidão. O Autor, por sua vez, apresentou manifestação, argumentando, em suma, que: 1. a atuação das profissionais Aline Cabral e Jamille Câmara (psicopedagogia), Tatiane Lourenço (supervisão ABA), Evelin Vitória Lucena Rocha e Joana Maria Cesar Ferreira da Silva (acompanhantes terapêuticas) está amparada pela orientação e supervisão de especialistas de saúde e contribui diretamente para o atendimento interdisciplinar necessário ao menor; 2. os serviços prestados por tais profissionais viabilizam o tratamento do menor, em razão da ausência de rede credenciada; 3. as profissionais possuem expertise em suas respectivas áreas de atuação; 4. a profissional Isabella Brassolatti, com mestrado em psicologia, é quem atua como supervisora ABA na clínica; 5. a profissional Kelly Souza atua como coordenadora e aplicadora ABA, possuindo qualificação suficiente; 6. a acompanhante terapêutica Joana Maria Cesar Ferreira da Silva, além de atuar sob a supervisão de um profissional de saúde, é estudante de psicologia; 7. é obrigatório o custeio do acompanhante terapêutico (AT) escolar pela Ré. Requereu, então, que fosse reconhecida a capacitação dos profissionais que prestaram serviços ao Autor, a reconsideração da decisão de ID 82867604, a dilação do prazo para a juntada de documentação e que a Ré seja intimada para depositar os valores em aberto, sob pena de bloqueio judicial e transferência para a Clínica Sinergia (ID 187747600). Petição de ID 192151305 reiterando os argumentos da anterior. Decido. 1. Da (in)aptidão da rede credenciada da Ré Apesar de a Ré ter acostado vasta documentação nova no intuito de demonstrar a qualificação dos profissionais supostamente pertencentes à sua rede credenciada (petições de IDs 185654235, 185654930 e 185656633 e documentos que a acompanham), deixou de comprovar a disponibilidade concreta de horários dos profissionais vinculados à clínica credenciada para realização do tratamento prescrito ao menor. Ora, é de notória sabença que o tratamento multidisciplinar adequado para os portadores de TEA deve ser constante e contínuo, com alta carga horária semanal, sob pena de inefetividade. Para que seja evidenciada a efetiva disponibilidade da rede credenciada, deverá a Ré providenciar agendamentos com profissionais em concreto, nominalmente, indicando horários que não coincidam com o turno escolar do menor e trazendo aos autos os documentos comprobatórios de sua capacitação dos profissionais responsáveis pelo tratamento nos métodos prescritos pelo médico assistente. Portanto, reputo não demonstrada a adequação e disponibilidade da rede credenciada indicada pela Ré. Reforço, mais uma vez, que o Autor deverá estar ciente de que, sendo comprovada, a qualquer tempo, a aptidão da clínica credenciada, deverá migrar para esta, observada uma transição/desmame a ser estabelecido por este juízo, como foi ressaltado na decisão anterior. 2. Do pedido de reconsideração formulado pelo Autor No que pertine ao pedido de reconsideração, ressalto que o entendimento exarado nas decisões de IDs 170288654 e 182867604, ora questionado, teve por base as teses gerais fixadas no Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000 sobre o tratamento multidisciplinar aos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, de observância obrigatória pelos juízes que compõem este Tribunal. Naquele julgamento, restou estabelecido que as terapias e métodos indicados pelo médico assistente são de cobertura obrigatória pela operadora quando prestadas por profissionais de saúde. Essa é a interpretação que se extrai da leitura das teses 1.1. e 2.0, in verbis: ““Tese 1.0 - Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. (...) Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. (...)” (grifei) O Artigo 6º da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, por sua vez, dispõe que: “Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 2º Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. § 3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022)” (grifei) Passo, então, a me debruçar sobre os critérios legislativos que permitem caracterizar um profissional como da área de saúde. No voto do IAC nº 0018952.81-2019.8.17.9000, o Desembargador Relator fez a seguinte exposição quanto às áreas de conhecimento das ciências da saúde: “São consideradas como áreas do conhecimento referentes às Ciências da Saúde, segundo o CNPQ[16] (file://tjpe162106/Publico%20Gabinete/Autismo /0018952-81.2019.IAC.Voto%20%5bautismo%5d%20FINAL.doc#_ftn16) (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Metodológico): medicina, odontologia, farmácia, enfermagem, nutrição, saúde coletiva, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, educação física. Demais disso, o Conselho Nacional de Saúde através da Resolução CNS nº 218/1997, estabelece como profissionais de saúde as seguintes profissionais: 1. Assistentes Sociais; 2. Biólogos; 3. Profissionais de Educação Física; 4. Enfermeiros; 5. Farmacêuticos; 6. Fisioterapeutas; 7. Fonoaudiólogos; 8. Médicos; 9. Médicos Veterinários; 10. Nutricionistas; 11. Odontólogos; 12. Psicólogos; e 13. Terapeutas Ocupacionais. (II – Com referência aos itens 1, 2 e 9 a caracterização como profissional de saúde dever ater-se a dispositivos legais do Ministério da Educação e do Desporto, Ministério do Trabalho e aos Conselhos dessas categorias)”. (grifei) Perceptível, portanto, que as formações em pedagogia e similares não se enquadram entre aquelas que são consideradas como da área da saúde. Desse modo, embora os cursos e as pós-graduações realizadas pelas profissionais vinculadas à clínica particular demonstrem sua especialização nos métodos respectivos e sua aptidão para aplicação de tratamento com base em alguns métodos prescritos, por lei, o tratamento por elas ministrados não pode ser equiparado ao de um profissional de saúde e, por esta razão, não é de cobertura/reembolso obrigatório pelo plano de saúde. É certo que, a qualquer momento as partes podem, se assim desejarem, convencionar de modo diverso no caso concreto, mas este juízo não pode compelir a Ré a custear tratamento realizado por profissionais da área de educação. Assim, a decisão de ID 182867604 reflete o aprofundamento dos estudos desse tema tão complexo por este juízo e, pelas razões aqui expostas, merece ser mantida, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo Autor sob o ID 187747600. 3. Dos documentos apresentados pelo Autor e da capacitação dos profissionais vinculados à clínica particular De partida, percebo que o Autor trouxe aos autos: 1. notas fiscais com relação aos tratamentos ministrados nos meses de outubro, a dezembro de 2023, e janeiro a outubro de 2024; 2. listas de frequência do menor às terapias nos meses de meses de outubro a dezembro de 2023, e fevereiro a outubro de 2024; 3. relatórios de evolução do tratamento elaborados pela psicóloga/supervisora ABA, fonoaudióloga, terapeutas ocupacionais, psicopedagoga e psicomotrista que atendem o Autor; 4. a cópia integral do contrato de prestação de serviços celebrado com a Clínica Sinergia. Embora o Autor não tenha trazido o documento comprobatório de que as notas fiscais de prestação de serviços foram apresentadas, na via administrativa, à Ré, e esta não efetuou o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, é certo que a operadora foi intimada das notas fiscais de outubro, a dezembro de 2023 e de janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2024, e não efetuou qualquer pagamento num período superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual entendo suprida a necessidade de juntada de tal documentação com relação a tais meses. Com relação aos meses de março e julho a outubro de 2024, reputo prudente intimar a Ré para pagamento do débito antes de deliberar sobre eventual bloqueio. Com relação à aptidão dos profissionais que prestam os tratamentos aos Autor na Clínica Sinergia, em análise da documentação acostada aos autos (antiga e nova), é possível inferir, no que interessa à discussão travada neste feito, que: 1. a psicóloga Kelly Souza, responsável pela terapia ABA, possui cursos em VB-MAPP (16h), aplicador ABA (40h) e PECS (13h); 2. a pedagoga Tatiane Lourenço, responsável pelo acompanhamento terapêutico (AT), possui pós-graduação em psicopedagogia (620h), cursos no método ABA (185h), de acompanhante terapêutico (50h e 110h) e TEACCH (100h), inexistindo comprovação de que ela seja profissional de saúde; 3. a profissional Evelin Vitória Lucena Rocha, acompanhante terapêutica ABA (AT) nos meses de outubro a dezembro de 2023, possui cursos de acompanhante terapêutico (100h), VB-MAPP (16h) e terapia ABA (100h), inexistindo comprovação de que ela seja profissional de saúde; 4. a profissional Joana Maria Cesar Ferreira da Silva, acompanhante terapêutica ABA (AT) nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2024, encontra-se cursando a graduação de psicologia, possui cursos de acompanhante terapêutico (120h), AVD (40h), terapia ABA (120h), mas não demonstrou ser profissional de saúde ao tempo da aplicação do tratamento objeto de cobrança; 5. a fonoaudióloga Adriana Nascimento Cruz, responsável pelas sessões de fonoaudiologia, possui curso no método ABA (80h. 100h e 12h) e VB-MAPP (40h), não possuindo curso no método PROMPT; 6. a terapeuta ocupacional Mariana Maria Moura Montenegro, responsável pelas sessões de terapia ocupacional com ênfase em AVDs, possui pós-graduação em desenvolvimento infantil e intervenção precoce (360h) e curso introdutório de Integração Sensorial (40h), ou seja, é profissional de saúde e teve sua capacitação suficientemente demonstrada; 7. a terapeuta ocupacional Gabriela Maria Gomes da Costa Guedes Pereira, responsável pela aplicação do método Integração Sensorial, possui pós-graduação em gerontologia e curso básico de Integração Sensorial (30h); 8. a terapeuta ocupacional Thais Galvão de Freitas Silva, responsável pela aplicação do método Integração Sensorial, possui cursos em Integração Sensorial (26h e 20h) e terapia ABA (180h); 9. a pedagoga Aline Cabral da Silva, responsável pelas sessões de psicopedagogia, possui pós-graduação em psicopedagogia (620h), encontra-se cursando uma pós-graduação em Intervenção ABA, possui cursos no método ABA (120h) e TEACCH (100h), inexistindo comprovação de que ela seja profissional de saúde; 10. a pedagoga Jamille Oliveira Vieira Câmara, responsável pelas sessões de psicopedagogia, possui pós-graduação em psicopedagogia clínica (450h) e cursos no método ABA (108h) e VB-MAPP (20h), inexistindo comprovação de que ela seja profissional de saúde; 11. o educador físico Lucas Sena dos Passos Gomes, responsável pelas sessões de psicomotricidade, possui pós-graduação em psicomotricidade relacional (740h), ou seja, é profissional de saúde e teve sua capacitação suficientemente demonstrada; 12. a psicóloga Isabela Marino Brassolatti, responsável pela supervisão ABA, deixou de trazer comprovação de formação no método ABA e de que concluiu o mestrado em psicologia. Existem, portanto, três situações com relação aos profissionais da Clínica Sinergia: 1. profissionais da área de saúde devidamente capacitados (psicomotrista Lucas Sena e terapeuta ocupacional Mariana Montenegro), incumbindo à Ré o ressarcimento integral dos valores gastos com os tratamentos por eles ministrados até que seja demonstrada a adequação e disponibilidade da rede credenciada, respeitando-se, inclusive, o período de transição/desmame; 2. profissionais de saúde com capacitação insuficiente/mínima (fonoaudióloga Adriana Cruz, terapeutas ocupacionais para o método de Integração Sensorial Gabriela Guedes e Thais Galvão, psicóloga ABA Kelly Souza e supervisora ABA Isabela Marino Brassolatti), incumbindo à Ré o ressarcimento integral dos valores gastos com os tratamentos por eles ministrados até que seja demonstrada a existência de disponibilidade, na rede credenciada, de profissionais com capacitação equivalente ou superior, respeitando-se, no caso, a transição/desmame a ser estabelecida; 3. profissionais que não são comprovadamente da área da saúde (Aline Cabral e Jamille Câmara, psicopedagogas, a pedagoga Tatiane Lourenço, Evelin Vitória Lucena Rocha e Joana Maria Cesar Ferreira da Silva, acompanhantes terapêuticas), inexistindo, nesses casos, dever legal de ressarcimento de valores gastos com tais profissionais pela Ré. 4. Dos documentos apresentados pelo Exequente e dos valores que devem ser reembolsados pelo Executado Considerando que a Ré já foi intimada para se manifestar acerca dos documentos apresentados com relação às terapias prestadas de outubro a dezembro de 2023, e em janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2024, passo a analisar o dever de reembolso pela operadora com relação a esses meses. Com relação ao mês de outubro de 2023, devem ser ressarcidos os seguintes valores conforme nota fiscal de ID 175620562: 1. 9 sessões de fonoaudiologia aplicadas pela profissional Adriana Cruz (R$ 1.800,00); 2. 6 sessões de terapia ocupacional com AVDs aplicadas pela profissional Mariana Montenegro (R$ 1.200,00); 3. 2 sessões de terapia ocupacional com Integração Sensorial aplicadas pela profissional Gabriela Guedes (R$ 500,00); 4. 7 sessões de psicomotricidade aplicadas pelo profissional Lucas Sena (R$ 1.330,00); 5. 20 sessões de terapia ABA aplicadas pelas profissionais Kelly Souza e Isabella Brassolatti (R$ 3.800,00); 6. Total pendente de ressarcimento em outubro de 2023: R$ 8.630,00. Descabido o ressarcimento das quantias referentes aos tratamentos prestados pelos profissionais Jamille Camara (psicopedagogia) e Evelin Vitória Lucena Rocha (AT). Com relação ao mês de novembro de 2023, devem ser ressarcidos os seguintes valores conforme nota fiscal de ID 175620560: 1. 12 sessões de fonoaudiologia aplicadas pela profissional Adriana Cruz (R$ 2.400,00); 2. 8 sessões de terapia ocupacional com AVDs aplicadas pela profissional Mariana Montenegro (R$ 1.600,00); 3. 8 sessões de terapia ocupacional com Integração Sensorial aplicadas pela profissional Gabriela Guedes (R$ 2.000,00); 4. 12 sessões de psicomotricidade aplicadas pelo profissional Lucas Sena (R$ 2.280,00); 5. 40 sessões de terapia ABA aplicadas pelas profissionais Kelly Souza e Isabella Brassolatti (R$ 7.600,00); 6. Total pendente de ressarcimento em novembro de 2023: R$ 15.880,00. Descabido o ressarcimento das quantias referentes aos tratamentos prestados pelos profissionais Jamille Camara (psicopedagogia) e Evelin Vitória Lucena Rocha (AT). Com relação ao mês de dezembro de 2023, devem ser ressarcidos os seguintes valores conforme nota fiscal de ID 175620551: 1. 9 sessões de fonoaudiologia aplicadas pela profissional Adriana Cruz (R$ 1.800,00); 2. 6 sessões de terapia ocupacional com AVDs aplicadas pela profissional Mariana Montenegro (R$ 1.200,00); 3. 6 sessões de terapia ocupacional com Integração Sensorial aplicadas pela profissional Gabriela Guedes (R$ 1.500,00) – divergência entre a nota fiscal e a ficha de frequência, devendo prevalecer esta última, que indica a realização de seis sessões; 4. 9 sessões de psicomotricidade aplicadas pelo profissional Lucas Sena (R$ 1.710,00); 5. 30 sessões de terapia ABA aplicadas pelas profissionais Kelly Souza e Isabella Brassolatti (R$ 5.700,00) – divergência entre a nota fiscal e a ficha de frequência, devendo prevalecer esta última, que indica a realização de trinta sessões; 6. Total pendente de ressarcimento em dezembro de 2023: R$ 11.910,00. Descabido o ressarcimento das quantias referentes aos tratamentos prestados pelos profissionais Aline Cabral (psicopedagogia) e Evelin Vitória Lucena Rocha (AT). Com relação ao mês de janeiro de 2024 (nota fiscal de ID 175620577), vejo que as frequências juntadas como se fossem do mês de janeiro, na verdade, dizem respeito aos atendimentos prestados em dezembro de 2023. Assim, até que seja juntada a frequência à clínica em janeiro, fica inviabilizada a fiscalização por parte deste juízo. Com relação ao mês de fevereiro de 2024, devem ser ressarcidos os seguintes valores conforme nota fiscal de ID 175620565: 1. 12 sessões de fonoaudiologia aplicadas pela profissional Adriana Cruz (R$ 2.400,00); 2. 8 sessões de terapia ocupacional com AVDs aplicadas pela profissional Mariana Montenegro (R$ 1.600,00); 3. 8 sessões de terapia ocupacional com Integração Sensorial aplicadas pela profissional Gabriela Guedes (R$ 2.000,00); 4. 7 sessões de psicomotricidade aplicadas pelo profissional Lucas Sena (R$ 1.330,00); 5. 24 sessões de terapia ABA aplicadas pelas profissionais Kelly Souza e Isabella Brassolatti (R$ 4.560,00); 6. Total pendente de ressarcimento em fevereiro de 2024: R$ 11.890,00. Descabido o ressarcimento das quantias referentes aos tratamentos prestados pelos profissionais Jamille Câmara (psicopedagogia) e Joana Maria Cesar Ferreira da Silva (AT). Com relação ao mês de abril de 2024, devem ser ressarcidos os seguintes valores conforme nota fiscal de ID 175620576: 1. 10 sessões de fonoaudiologia aplicadas pela profissional Adriana Cruz (R$ 2.000,00); 2. 8 sessões de terapia ocupacional com AVDs aplicadas pela profissional Mariana Montenegro (R$ 1.600,00); 3. 6 sessões de terapia ocupacional com Integração Sensorial aplicadas pela profissional Gabriela Guedes (R$ 1.500,00); 4. 12 sessões de psicomotricidade aplicadas pelo profissional Lucas Sena (R$ 2.280,00); 5. 40 sessões de terapia ABA aplicadas pelas profissionais Kelly Souza e Isabella Brassolatti (R$ 7.600,00); 6. Total pendente de ressarcimento em abril de 2024: R$ 14.980,00. Descabido o ressarcimento das quantias referentes aos tratamentos prestados pelos profissionais Jamille Câmara (psicopedagogia) e Joana Maria Cesar Ferreira da Silva (AT). Com relação ao mês de maio de 2024, devem ser ressarcidos os seguintes valores conforme nota fiscal de ID 175620581: 1. 14 sessões de fonoaudiologia aplicadas pela profissional Adriana Cruz (R$ 2.800,00); 2. 9 sessões de terapia ocupacional com AVDs aplicadas pela profissional Mariana Montenegro (R$ 1.800,00); 3. 10 sessões de terapia ocupacional com Integração Sensorial aplicadas pela profissional Gabriela Guedes (R$ 2.500,00); 4. 12 sessões de psicomotricidade aplicadas pelo profissional Lucas Sena (R$ 2.280,00); 5. 40 sessões de terapia ABA aplicadas pelas profissionais Kelly Souza e Isabella Brassolatti (R$ 7.600,00); 6. Total pendente de ressarcimento em maio de 2024: R$ 16.980,00. Descabido o ressarcimento das quantias referentes aos tratamentos prestados pelos profissionais Jamille Câmara (psicopedagogia) e Joana Maria Cesar Ferreira da Silva (AT). Com relação ao mês de junho de 2024, devem ser ressarcidos os seguintes valores conforme nota fiscal de ID 175622435: 1. 12 sessões de fonoaudiologia aplicadas pela profissional Adriana Cruz (R$ 2.400,00); 2. 8 sessões de terapia ocupacional com AVDs aplicadas pela profissional Mariana Montenegro (R$ 1.600,00); 3. 6 sessões de terapia ocupacional com Integração Sensorial aplicadas pela profissional Gabriela Guedes (R$ 1.500,00); 4. 12 sessões de psicomotricidade aplicadas pelo profissional Lucas Sena (R$ 2.280,00); 5. 40 sessões de terapia ABA aplicadas pelas profissionais Kelly Souza e Isabella Brassolatti (R$ 7.600,00); 6. Total pendente de ressarcimento em junho de 2024: R$ 15.380,00. Descabido o ressarcimento das quantias referentes aos tratamentos prestados pelos profissionais Jamille Câmara (psicopedagogia) e Joana Maria Cesar Ferreira da Silva (AT). Total a ser ressarcido, por ora: R$ 8.630,00 (outubro 2023) + R$ 15.880,00 (novembro 2023) + R$ 11.910,00 (dezembro 2023) + R$ 11.890,00 (fevereiro 2024) + R$ 14.980,00 (abril 2024) + R$ 16.980,00 (maio 2024) + R$ 15.380,00 (junho 2024) = R$ 95.650,00. Faltou, ainda, o Autor juntar a frequência das terapias na clínica em janeiro de 2024, a fim de viabilizar a fiscalização por este juízo das terapias prestadas em tal mês. Quanto aos demais documentos juntados, relativos aos meses de março, julho, agosto, setembro e outubro de 2024, reputo prudente colher a manifestação da Ré a respeito antes de deliberar sobre eventual bloqueio, mormente em face da possibilidade de pagamento voluntário do débito. No que pertine ao pedido de bloqueio, passo a apreciá-lo. A respeito do descumprimento de obrigação de fazer/não fazer, preceitua o artigo 497 do CPC: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. Penso que o caso dos autos impõe a aplicação do dispositivo, máxime quando, intimada, a Ré não comprovou que sua rede credenciada tem a disponibilidade para cumprir o tratamento deferido em sede de liminar, nem sequer realizou qualquer pagamento à clínica particular que vem prestando o tratamento multidisciplinar ao Autor. Urge, pois, a adoção de medida mais restritiva, de cunho patrimonial, já que, intimada, a Ré não cumpriu adequadamente a decisão. Logo, determino o bloqueio de valores da Ré através do sistema SISBAJUD, providência esta que vem sendo chancelada pelos tribunais pátrios. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA. 1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 2. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento do medicamento RI-TUXIMAB (MABTHERA) na dose de 700 mg por dose, no total de 04 (quatro) doses, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor da recorrente, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas do ora recorrido, depositadas em conta corrente. 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente." 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário. 9. Agravo Regimental desprovido”. (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgRg no REsp 1002335/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PERSISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO NO VALOR DO PROCEDIMENTO DETERMINADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO IMPROVIDO. - Correta a decisão de aprisionar o valor referente ao asseguramento do resultado prático da medida no caso de descumprimento judicial. - Agravo que se nega provimento”. (TJ-PE - 5ª Câmara Cível, AG: 322346720128170001 PE 0014243-81.2012.8.17.0000, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 21/11/2012) Destaco, outrossim, que mesmo diante da possibilidade de irreversibilidade da medida – caso, oportunamente, levantados os valores – esta remanesce recomendável diante da prevalência dos bens jurídicos a serem preservados – vida e saúde – forte no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/88). Diante disto, faço as seguintes deliberações: 1. Ordeno o bloqueio de ativos financeiros da Ré através do sistema SISBAJUD no montante de R$ 95.650,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente aos valores gastos com os tratamentos realizados em outubro a dezembro de 2023 e fevereiro, abril, maio e junho de 2024. 2. Consumada a constrição de ativos financeiros, intime-se a Ré desta (pessoalmente e em caráter de urgência), a fim de que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas, demonstre o fiel cumprimento da decisão liminar, mediante a comprovação de que negociou com a Clínica Sinergia o pagamento direto do tratamento multidisciplinar reconhecido como devido nesta decisão, ou reembolsou integralmente tais valores ao Autor na via administrativa, sob pena de levantamento da quantia bloqueada pelo Autor. 3. Intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados da conta bancária da Clínica Sinergia a fim de viabilizar a expedição de alvará em seu favor. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem que a Ré tenha demonstrado inequivocamente o pagamento dos valores reconhecidos como devidos nesta decisão, transfira-se a quantia bloqueada para conta judicial e expeça-se alvará em favor da Clínica Sinergia, conforme dados bancários que vierem a ser fornecidos. 5. Intime-se o Autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos: 5.1. a frequência das terapias na clínica em janeiro de 2024, a fim de viabilizar a fiscalização por este juízo das terapias prestadas em tal mês para análise do pedido de bloqueio de ativos da Ré; 5.2. planilha com relação aos valores a serem ressarcidos nos meses de janeiro, março, julho, agosto, setembro e outubro de 2024, na qual constem apenas os valores relativos aos tratamentos prestados por profissionais da área de saúde, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Ré e auxiliar este juízo a realizar uma análise mais rápida dos futuros pedidos de bloqueio; 5.3. documento comprobatório de que apresentou à Ré pedido de pagamento direto ou reembolso com relação aos serviços prestados pela clínica particular, e o referido pleito não foi atendido no prazo de 30 (trinta) dias (com relação aos valores a serem ressarcidos nos meses de março, julho, agosto, setembro e outubro de 2024). 5.4. a grade de horária atualizada do menor na clínica. 6. Decorrido o prazo supra, intime-se a Ré pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a documentação juntada pelo Autor com as petições de IDs 187747600, 175617976 e 173598029, bem assim eventuais documentos novos e petições que venham a ser acostados e, querendo: 6.1. impugnar eventual planilha apresentada pelo Autor e/ou os valores insertos nas notas fiscais juntadas, indicando o montante que considera devido a título de ressarcimento; 6.2. efetuar o depósito do valor que entende devido, ficando autorizado, desde já, o não ressarcimento de eventuais valores cobrados com relação aos profissionais que não possuem graduação na área de saúde (enumerados nesta decisão), a fim de evitar a realização de novo bloqueio judicial; 6.3. demonstrar a existência de profissionais com disponibilidade e aptidão para atender ao Autor na frequência prescrita pelo médico assistente. 7. Noticiado o pagamento direto ou reembolso pela Ré, intime-se o Autor para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Tudo comprido, venham os autos conclusos para decisão de tutela de urgência, para deliberação sobre os pedidos de produção de prova formulados pela Ré e sobre os tratamentos relativos aos demais meses de 2024. 9. Exorto as partes, e em especial a Ré, a evitar juntar documentos repetitivos, que dificultam o manuseio dos autos eletrônicos. Saliento ser possível fazer remissão ao ID de um documento já juntado, em vez de providenciar nova juntada do mesmo. Intime-se a Ré, pessoalmente para cumprimento, apenas após a efetivação da medida ora determinada, para que não se frustre sua eficácia. Intimem-se. Cumpram-se, com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 27 de janeiro de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

28/01/2025, 00:00

25/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Registro Processual (Retificada a autuação)

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