Cumprimento de sentença 0044563-52.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0044563-52.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONTREL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO(A): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182567809, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais proposto por PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES e MARIANA DE ALBUQUERQUE PONTES MATHIAS. Registro, de início, que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 10/09/2024, após o período de vacatio legis da Lei Estadual n. 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato n. 818, de 07/12/2020, do TJPE. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044563-52.2017.8.17.2001 Intime-se a parte executada, SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 18 de setembro de 2024. Sônia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito em substituição automática" RECIFE, 25 de setembro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Contrel Empreendimentos Ltda EMBARGADO: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em que a sentença extingue o feito sem resolução de mérito, inexistindo condenação ou proveito econômico, e ainda sendo o valor atribuído à causa muito baixo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, observando-se os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil/PE (art. 85, §8º-A, do CPC). 2. Em contrapartida, tratando-se de matéria cognoscível de ofício, ainda que não tenha sido ventilada no recurso de apelação, caberia a correção da base de cálculo por esta Relatoria, sob pena de caracterização de omissão no julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em R$ 4.092,00 (quatro mil e noventa e dois reais). 4. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A08 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044563-52.2017.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUÍZ PROLATOR: Milena Flores Ferraz Cintra – 21ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0044563-52.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

12/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONTREL EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA em 07/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONTREL EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTREL EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

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