Execução de Título Extrajudicial 0068718-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0068718-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA EXECUTADO(A): SILVIO ROBERTO ZIDIRICH VITAL Decisão com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068718-75.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, com fundamento no artigo 784, inciso III, do CPC, distribuída, em 03/07/2024, por ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA em desfavor de SILVIO ROBERTO ZIDIRICH VITAL, referente ao crédito de R$7.304,53 (sete mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 25/06/2024, ante o descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, anuidades divididas em 12 (doze) parcelas de R$ 1.807,00 (mil oitocentos e sete reais), ano letivo de 2021, estando inadimplente com as mensalidades de agosto/2021, novembro/2021 e dezembro/2021. Requereu o benefício da gratuidade da Justiça, a dispensa da audiência de conciliação prévia, a citação da parte executada para pagamento do débito (R$ 7.304,53) com juros, correção monetária até a data do efetivo pagamento, custas, despesas processuais, honorários advocatícios (20%). Em caso de não pagamento, a penhora de quantos bens bastem para garantir a integralidade da execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.304,53 (sete mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e três centavos). Acostou planilha atualizada, Contrato, Declaração de Adesão ao contrato (assinado), procuração/ substabelecimento, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 741,95 em 19/07/2024), conforme comprovantes ID 177898143/ ID 177898144. Prévio recolhimento da taxa de expedição do Mandado (R$ 41,87). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, ante a opção do exequente pelo recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária de ingresso, resta indeferido o benefício da gratuidade da justiça, pelo que realizo na presente data a retificação junto ao sistema PJe. Dito isto, prima facie, entendo que os títulos que instruíram a peça de ingresso atendem aos requisitos dos artigos 783, 784 e 798, do CPC. Ante a possibilidade de circulação dos títulos executivos extrajudiciais, determino que a parte Exequente mantenha a posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda e/ou ulterior deliberação deste juízo, vez que, caso haja necessidade, poderá ser determinado o depósito na secretaria desta Vara – Seção A, das 08h às 14h, 3º Andar - Ala Norte do Fórum Rodolfo Aureliano, do documento original, consoante §2º, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, ARBITRO os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil. Ressalta-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o ARRESTO converter-se-á em PENHORA, independentemente de termo, com fulcro no art. 830, §3º, do CPC. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se MANDADO de CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA e AVALIAÇÃO no endereço indicado na petição inicial e/ou por meio eletrônico (telefone/ WhatsApp, E-mail), para: a) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, realizar o pagamento da dívida de R$7.304,53 (sete mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), com acréscimo das custas processuais/ taxa judiciária, honorários advocatícios, correção monetária, juros e demais encargos devidos até o efetivo depósito (CPC, art. 829), sob pena de penhora dos bens indicados na inicial, se houver, e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios); b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 ou §§1º e 2º do art. 915, poderá opor Embargos à Execução independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914 e 915), devendo ser distribuídos por dependência à presente execução; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916, caso reconheça o crédito da parte exequente, mediante comprovação do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o valor residual mediante pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, decorrido o prazo para pagamento, proceder com o seguinte: d) Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), lavrando-se o respectivo Auto; e) Resultando positiva na presença da parte executada, reputar-se-á intimada da penhora e avaliação, consoante art. 841, caput e §3º, do CPC; f) intimar o cônjuge da parte executada, se houver, em caso de penhora de imóveis ou direito real, salvo se o regime for de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, caso não encontre a parte executada, proceder com o seguinte: g) ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); h) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, existindo suspeita de ocultação, realizar a CITAÇÃO COM HORA CERTA, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (§1º). 2. Residindo a parte executada em outra Comarca, a) Expeça-se Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, consoante os termos desta decisão, especialmente as advertências do item 1. a) Após a expedição, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento das custas junto à comarca deprecada, caso esteja cadastrada para envio via malote digital ou, não utilizando dita ferramenta, para providenciar o devido encaminhamento da precatória, às suas expensas, mediante comprovação nos autos, sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar (art. 916, §1º, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de Arresto, porém frustrada a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, b) intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação editalícia da parte executada, com fulcro no art. 830, §2º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento das custas de expedição do edital de citação, na forma do inciso I, §1º, do art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). c) Após pagamento, expeça-se e publique-se o EDITAL DE CITAÇÃO através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com prazo de 20 (vinte) dias úteis, com o teor desta decisão, com fulcro no art. 257, inciso III, do CPC, certificando-se nos autos. d) Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada e sem constituição de causídico(a), certifique-se e retornem para nomear a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC). 5. Frustrados o Arresto, a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o endereço atualizado para fins de citação, bens passíveis de penhora e/ou outras medidas necessárias ao prosseguimento da execução. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento da taxa de expedição do Mandado, certidão e/ou pesquisa(s) requeridas, conforme o caso, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), ou indicar o ID onde se encontra. Ressalta-se que deve ser considerado cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e de sistemas requeridos. b) Indicando novo endereço e recolhida a taxa, expeça-se novo Mandado/ Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, consoante os termos desta decisão (especialmente as advertências do item 1); c) Requerendo pesquisas, certidão e comprovadas as taxas, retornem para expedição, consultas e anexação dos resultados. 6. Em caso de pagamento integral da obrigação/ Auto de Penhora e Avaliação, retornem conclusos. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 19 de agosto de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA EXECUTADO(A): SILVIO ROBERTO ZIDIRICH VITAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174876340, conforme segue transcrito abaixo: "Despacho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068718-75.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, com fundamento no artigo 784, inciso III, do CPC, distribuída, em 03/07/2024, por ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA em desfavor de SILVIO ROBERTO ZIDIRICH VITAL, referente ao crédito de R$7.304,53 (sete mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 25/06/2024, ante o descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, anuidades divididas em 12 (doze) parcelas de R$ 1.807,00 (mil oitocentos e sete reais), ano letivo de 2021, estando inadimplente com as mensalidades de agosto/2021, novembro/2021 e dezembro/2021. Acostou planilha atualizada, Contrato, Declaração de Adesão ao contrato, procuração/ substabelecimento, dentre outros documentos. Requereu o benefício da gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.304,53 (sete mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e três centavos). Os autos vieram conclusos. Inicialmente, sabe-se que o escopo do benefício da gratuidade é possibilitar o acesso à Justiça da parcela da população que não poderia arcar com despesas processuais, sob pena de privações da própria manutenção e/ou da sua família. Pois bem. Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, faz-se necessário demonstrar sua hipossuficiência financeira, vez que, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela associação, consoante art. 99, §2º do CPC, e Súmula 481 do STJ, senão vejamos: Assim, no caso em comento, faz-se necessário que a parte postulante comprove sua incapacidade econômica: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ademais, a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, autoriza perquirir as reais condições econômico-financeiras da parte requerente, efetuando cotejo entre suas receitas e despesas correntes e, quando não comprovada a hipossuficiência, o indeferimento do pedido. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte autora, via sistema, para acostar documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência, notadamente, prova dos rendimentos mensais (cópia da última declaração do imposto de renda/ isenção, livros contábeis, 03 últimos balancetes mensais ou demonstrativos de Receitas e Despesas, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade do mês de junho/2024, dentre outros que entender pertinentes), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica facultado ao autor, no prazo assinalado, realizar o recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária, através do sistema SICAJUD, mediante comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 2. Cumprida a determinação, retornem para minutar decisão inicial. 3. Descumprida a determinação, retornem para minutar sentença. Recife/PE, 04 de julho de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 11 de julho de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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