Procedimento Comum Cível 0065332-76.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065332-76.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: HELENA AUDENICE DE SALES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186159821, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065332-76.2020.8.17.2001 AUTOR(A): COMPESA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por COMPESA em face de HELENA AUDENICE DE SALES. Nos termos da proemial, a ré é usuária dos serviços prestados pela demandante sob a matrícula 104110520, faltando, no entretanto, com a devida contraprestação pelos referidos serviços, circunstância que ocasionou dívida no montante de R$ 17.414,05 (dezessete mil, quatrocentos e catorze reais e cinco centavos), alusiva às faturas correspondentes ao período de 05/2016 a 09/2020. Diante do fato objeto da narrativa exordial, requer a condenação da demandada a pagar a quantia devida, referente ao crédito supramencionado. Instruiu a inicial com documentos. Em sede de contestação (Id. 116277652), a suplicada alega que a cobrança é indevida, havendo falar em excesso, tendo em vista que seu consumo de água máximo chegava a R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais. Réplica ao id. 117836059. Instadas a produzirem outras provas, para além das já encartadas, a ré requereu a realização de perícia técnica no hidrômetro vinculado ao seu imóvel, para verificar se a aferição de consumo estaria ocorrendo de forma correta e se o equipamento atendia as especificações do INMETRO. Laudo pericial ao Id. 175259964, informando a impossibilidade de realização de perícia, uma vez que não existia hidrômetro instalado no imóvel da demandada. Eis o breve relatório. Decido. IN MERITUM CAUSAE De proêmio, concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte ré, diante da documentação acostada com a contestação. Inobstante os argumentos trazidos pela suplicada para afastar a cobrança de dívidas oriundas do período compreendido entre os anos de 2016 e 2020, observo que tal alegação encontra-se desacompanhada de qualquer prova material. Com efeito, os documentos anexados pela companhia requerente (id. 70177001) demonstram a celebração do negócio jurídico entre as partes; assim como o inadimplemento da promovida quanto ao montante reclamado e a evolução da dívida. Ademais, não há indícios de má-fé da parte credora. Ademais, a requerente elucidou que o hidrômetro havia sido retirado do imóvel, quando da realização do corte dos serviços, ante o inadimplemento. Assim, a demandada não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer elemento probatório acerca de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da suplicante, nos termos do art. 373, II do CPC, precisamente a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das faturas que constituem o objeto jurídico da presente ação de cobrança. De outra banda, o pedido de tamponamento do esgoto do imóvel em razão de inadimplemento não merece ser atendido, diante da ausência de amparo legal. Da análise dos artigos 43 e 44 do Regulamento Geral do fornecimento de água e da coleta de esgotos, realizados pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.251/94, a inadimplência não foi eleita como causa de supressão dos ramais prediais de esgotos. Faz-se mister esclarecer que, em se tratando de serviço público essencial, ou seja, aqueles relacionados aos direitos fundamentais básicos à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado e, por conseguinte, a dignidade da pessoa humana, é dever da concessionária prestar, manter e zelar pela adequada, eficiente, segura e continuada prestação do serviço (arts. 3º e 22 do CDC; arts. 6º, §1º e 7º, I da Lei 8.987/95 e arts. 2º e 3º, I, “b” da Lei 11.445/2007). Vejamos o que dispõe o art. 40, inciso V da Lei 11.445/2007 (incluído pela Lei 14.026/2020): Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental. Ademais, deve-se considerar, ainda, o interesse público e coletivo lato sensu, relativamente à coleta e manejo dos resíduos sólidos com vista a assegurar a saúde pública e a proteção do meio ambiente. Assim, não se mostra razoável o pedido de tamponamento da rede coletora do imóvel, em detrimento de bens coletivos maiores (saúde pública e meio ambiente equilibrado) quando disponíveis outros mecanismos legítimos e eficazes de compelir o(a) consumidor(a) a efetuar o pagamento da dívida, tais como a presente ação de cobrança e a inscrição de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito, notadamente, quando relacionado com débitos antigos, como na hipótese em questão. Acerca da impossibilidade de interrupção do fornecimento de serviço de abastecimento de água e de esgoto, em virtude de débito pretérito, transcrevo o julgado abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - DÉBITO ATUAL - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE RELATIVAMENTE A DÉBITOS PRETÉRITOS. - O fornecimento de água, por se tratar de serviço público fundamental, essencial e vital ao ser humano, não pode ser suspenso pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, já que a concessionária dispõe dos meios cabíveis para a cobrança dos débitos dos usuários (REsp 201.112/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/1999, DJ 10/05/1999, p. 124). - Somente é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço prestado em razão de inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, mediante prévia notificação do consumidor. - Tendo em vista a regularidade do consumidor junto à concessionária, bem modo diante da essencialidade quanto à prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgoto, se revela indevida a suspensão no fornecimento dos serviços de água e de esgoto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147137-4/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento dos débitos relativos ao contrato de fornecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a autora (matrícula 104110520), correspondentes às faturas vencidas entre 05/2016 e 10/2020 (documento de Id. 70177001), em montante a se ver apurado em cumprimento de sentença, corrigido pelo IPCA desde a data do vencimento de cada prestação e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa legal; Por derradeiro, extingo o presente processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a suplicada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença. A exigibilidade de tal verba resta suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ainda, tendo em vista que a parte requerente da perícia foi sucumbente e que é beneficiária da justiça gratuita, representada pela Defensoria Pública, os honorários periciais serão pagos pelo Estado, atendendo às determinações do Ato Conjunto nº 44/2020 do TJPE. Assim, após o trânsito em julgado, deve a secretaria deste juízo encaminhar solicitação de pagamento à Secretaria de Administração - SAD, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, anexando a documentação indicada pelo art. 22, §1º do Ato Conjunto supracitado. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 30 de outubro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Compesa em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(136)

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