Execução de Título Extrajudicial 0001165-58.2017.8.17.2970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001165-58.2017.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO(A): AUTO POSTO BONANCA LTDA, BRENDA ANIELLE FERREIRA PEREIRA DA SILVA, LUIZ PEREIRA DA SILVA, ELVA MARIA DA SILVA, GILBERTO PEREIRA DA SILVA, JOSEANE DE LIMA FERREIRA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que a parte executada BRENDA ANIELLE FERREIRA PEREIRA DA SILVA peticionou nos autos requerendo desbloqueio de valores de suas contas bancárias perante o Banco Bradesco e Banco Inter, nas quais recebe salário, conforme petição ID 164275761 e documentos que lhe acompanham (Ids 164275762, 164275766, 164275768, 164275769). No que tange ao bloqueio realizado perante a conta do Banco Sofisa, não restou impugnado. Assim, quanto aos valores bloqueados perante a conta do Banco Bradesco e Banco Inter, infere-se que a constrição judicial ocorreu em face de valores oriundos de salário, o que por si só já não enseja a possibilidade da manutenção da penhora. Veja-se, nesse sentido, o que estabelece o art. 833, inciso IV, do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] Entendo, portanto, suficientemente demonstrado o caráter impenhorável da quantia de R$ 4.319,47 bloqueada na conta do Banco Bradesco e a quantia de R$ 3.500,00 bloqueada na conta do Banco Inter, pelo qual procedo ao desbloqueio do referido valor perante o sistema SISBAJUD, ao passo que transfiro para conta judicial a quantia restante bloqueada na conta do Banco Sofisa, na quantia de R$ 4.218,16. Observando que ao ID 171746693 a parte exequente apresentou conta bancária, proceda a Diretoria Cível à expedição de alvará de transferência da quantia de R$ 4.218,16, bloqueada na conta do Banco Sofisa da executada BRENDA ANIELLE FERREIRA PEREIRA DA SILVA, em favor da exequente. Quanto a quantia bloqueada de R$ 5.651,46 da executada JOSEANE DE LIMA FERREIRA, verifico que ela não possui advogado habilitado nos autos e não houve sua intimação pessoal, conforme determinado no despacho ID 160820590, razão pela qual deve a Diretoria Cível proceder à sua intimação pessoal. Por fim, quanto aos pedidos de bloqueio e bens pelos demais sistemas (RENAJUD, CNIB, SNIPER, SERASAJUD), bem como quanto ao pedido de expedição de carta precatória para avaliação do imóvel penhorado nos autos, deve o exequente recolher as custas processuais, conforme determina o Provimento n° 2, de 10/03/2022 c/c Nota Técnica nº 001/2022 do TJPE. Prazo de 5 dias. Mantendo-se inerte a parte exequente, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, §1 do CPC pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de 01 ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Moreno/PE, 11 de julho de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001165-58.2017.8.17.2970

12/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Paudalho Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSEANE DE LIMA FERREIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO BONANCA LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA ANIELLE FERREIRA PEREIRA DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(24)