Execução de Título Extrajudicial 0067687-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0067687-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: A. C. M. T. D. M. Decisão Mandado expedido no endereço R SÁ E SOUZA, 692, AP1502, BOA VIAGEM, RECIFE/ PE, CEP 51.030-065. Diligência negativa pelo motivo “passados 20 dias da distribuição, a parte autora, por si ou representante, até o presente momento, não forneceu os meios para a execução do mandado” (Id 177546964). Pesquisa de endereço via SISBAJUD (ID 179277883), INFOJUD (ID 178892285) e RENAJUD (ID 178892286/ ID 178892287). Gravame de circulação (restrição total) ID 178892288. Mandado de Busca e Apreensão/Citação no endereço RUA ALDEMAR COSTA ALMEIDA, 51, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 05.103-046. Diligência negativa pelo motivo “R Aldemar da Costa Almeida, 51 (é um conjunto com três prédios e não consta no mandado qual o bloco e o apartamento do destinatário do mandado), Boa Viagem, DEIXEI DE PROCEDER A BUSCA E APREENDER o(s) veículo(s) descrito(s) no corpo do mandado veículo MARCA DODGE MODELO JOURNEY RT 3.6 V6 A, ANO 2015, COR PRATA, PLACA PJW8160, CHASSI N° 3C4PDCFG2FT629831, A. C. M. T. D. M., em razão de, passados mais de 20 dias da distribuição, a parte autora, por si ou representante, até o presente momento, não entrou em contato com este Oficial de Justiça nem forneceu os meios para a execução do mandado. Outrossim, passei diversas vezes no local durante esse período e não localizei/visualizei o(s) veículo(s) defronte ao endereço da busca ou arredores (o referido conjunto é todo gradeado de forma que é possível enxergar as garagens)” (ID 184441854). Petição ID 187845491 – requer expedição de mandado no mesmo endereço diligenciado. Acostou comprovante de pagamento da taxa (R$ 41,87 – ID 187845501/ ID 187845502). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que houve 02 (duas) diligências, inclusive no endereço indicado no petitório ID 187845491, todas infrutíferas e corroboradas pela inércia reiterada do autor, conforme certidão nos autos. Destarte, consoante alertado em minutas anteriores, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0067687-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. INDEFIRO novas expedições de Mandados, pesquisas de endereço, inclusão de gravames e/ou sobrestamento do feito. Isto porque, é responsabilidade da parte autora entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), para fins de promover o cumprimento da liminar, em observância aos artigos 11, incisos II e IV, e 51, da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023, senão vejamos: “Art. 11 O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: II - o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá ser acompanhado(a) do(a) depositário(a) nomeado(a) pela parte autora, o(a) qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo; IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento;” “Art. 51 Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de pessoas ou bens, liberação ou devolução de veículos, e outras medidas coercitivas previstas em lei, vedada à contratação ou intermediação pelos(as) Oficiais(alas) de Justiça.” Sabe-se que a negligência reiterada do credor enseja a extinção do feito, por ausência de pressupostos processuais, vez que em ações dessa natureza a apreensão do bem é requisito para concretização da citação, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Diversos entendimentos no mesmo sentido: Apelação Cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Desídia da parte autora em acompanhar a diligência do oficial de justiça. Hipótese que não configura abandono da causa, mas sim ausência de interesse, cuja extinção se encontra prevista no art. 485, VI, do CPC, o qual dispensa a intimação pessoal. Demandante que, intimado eletronicamente, deixou de comparecer à Central de Mandados para acompanhamento da diligência do oficial de justiça. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00178305220208190202 202300140057, Relator: Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO, Data de Julgamento: 04/07/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO POR 3 VEZES POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Apelação Cível: 0706998-97.2021.8.02.0058 Arapiraca, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE NECESSIDADE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VEZ QUE o agendamento e acompanhamento de diligÊncia junto AO oficial de justiça não DECORRE DE obrigação legal, SENDO MERA FACULDADE DO BANCO. NÃO ACOLHIDA. EXPEDIÇÃO DE 5 (CINCO) MANDADOS DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, OS QUAIS NÃO FORAM CUMPRIDOS. APELANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, EM INOBSERVÂNCIA, DO DISPOSTO NOS ARTS. 440, 442 e 444 DO PROVIMENTO CGJ/AL N.º 15/2019, QUE REGULAMENTAM COMO SERÃO REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A BUSCA E APREENSÃO. BANCO AUTOR QUE DEVERÁ viabilizAR a logística indispensável à concretização da medida judicial, ACOMPANHANDO, INCLUSIVE, O OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMANDANTE QUE FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O PROCESSO SERIA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE NÃO É EXIGIDA A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL Do AUTOR. RATIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, JÁ QUE, POR NÃO TER PROMOVIDO OS MEIOS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESTE FOI EXTINTO POR SUA PRÓPRIA INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.573.573/RJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 00006098420148020058 Arapiraca, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 21/09/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2023). ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE NEGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO COM BASE A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DO AUTOR PELO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ART. 485, IV, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DECIDIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIDO. INÉRCIA DO AUTOR EM ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De modo sucinto, a parte apelante defende que a sentença merece ser reformada, uma vez que a mesma está em desconformidade com a legislação, a Doutrina e a Jurisprudência predominante nos Tribunais. 2. Ocorre que, a meu sentir, o magistrado trabalhou ao longo do período no processo buscando dar efetividade à busca do veículo requerido, tendo intimado a parte autora mais de uma vez no decorrer do processo, mantendo-se a problemática acerca do cumprimento, qual seja: não suprimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pela parte interessada, quanto aos meios necessários para o efetivo cumprimento da medida nos mandados. 3. Percebe-se que foram expedidos três mandados de busca e apreensão e os mesmos não foram cumpridos pro falta de acompanhamento da instituição bancária apelante, segundo as certidões juntadas aos autos, sem o devido implemento da liminar pleiteada. Logo, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. 4. A extinção do processo com base no inciso IV do art. 485 do CPC/2015 não depende da prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, eis que tal requisito, de acordo com o § 1º, do mencionado dispositivo, somente se aplica às hipóteses de extinção do feito por negligência das partes e abandono da causa, o que, reforça-se, não é o presente caso. 5. Dessarte, por todo o arrazoado, tem-se por notório o fato de que a parte apelante e seu Fiel Depositário não se desincumbiram do ônus de promover o contato com o Oficial de Justiça ou com a Vara responsável, razão esta que entendo que a situação exposta nos autos configura hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, compreendo que a declaração de nulidade da sentença não é medida correta para o presente caso, uma vez que o decisum fora eficientemente fundamentado no artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJ-AL - AC: 07215853820208020001 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 13/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023). Grifo nosso. Ademais, não é crível intimar a parte autora por sucessivas e infinitas vezes, a fim de que zele adequadamente por seus interesses, sendo descabida eventual alegação de decisão surpresa. Todavia, oportunizo eventual pedido de CONVERSÃO da ação de busca e apreensão EM EXECUÇÃO do saldo devedor, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: a) ciência da diligência negativa ID 184441854; b) ciência da presente decisão; c) querendo, optar pela conversão da ação de busca e apreensão em execução do saldo devedor, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 2. Após manifestação/ decurso do prazo assinalado in albis, retornem conclusos. Recife/PE, 11 de novembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: A. C. M. T. D. M. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182127044, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Mandado expedido no endereço RUA SÁ E SOUZA, 692, APT. 1502, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-065. Diligência negativa pelo motivo “a parte autora, por si ou representante, até o presente momento, não forneceu os meios para a execução do mandado.” (Id 177546964). Petitório requerendo o desentranhamento do mandado para mandado para o cumprimento no endereço diligenciado (ID 181587900). Recolhimento da taxa de expedição (R$ 41,87 – comprovante ID 181587905). Os autos vieram conclusos. Inicialmente, ressalta-se que é responsabilidade da parte autora entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), para fins de promover o cumprimento da liminar, em observância aos artigos 11, incisos II e IV, e 51, da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023: “Art. 11 O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: II - o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá ser acompanhado(a) do(a) depositário(a) nomeado(a) pela parte autora, o(a) qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo; IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento;” “Art. 51 Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de pessoas ou bens, liberação ou devolução de veículos, e outras medidas coercitivas previstas em lei, vedada à contratação ou intermediação pelos(as) Oficiais(alas) de Justiça.” Sabe-se que a negligência reiterada do credor enseja a extinção do feito, por ausência de pressupostos processuais, vez que em ações dessa natureza a apreensão do bem é requisito para concretização da citação, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Desta feita, resultando novamente infrutífera, em especial pela reiterada inércia certificada pelo(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), restarão automaticamente indeferidas novas expedições de Mandados, pesquisas de endereço, inclusão de gravames e/ou sobrestamento do feito, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Isto porque, não é crível intimar a parte autora por sucessivas e infinitas vezes, a fim de que zele adequadamente por seus interesses, sendo descabida eventual alegação de decisão surpresa. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Expeça-se o competente Mandado de Busca e Apreensão/Citação RUA ALDEMAR COSTA ALMEIDA, Nº. 51, BOA VIAGEM, RECIFE, PE CEP: 05103-046, referente ao veículo MARCA DODGE MODELO JOURNEY RT 3.6 V6 A, ANO 2015, COR PRATA, PLACA PJW8160, CHASSI N° 3C4PDCFG2FT629831. Cumprida a diligência liminar, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067687-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. cite-se a parte Ré para, querendo: a. CONTESTAR o pedido, consignando-se no respectivo mandado citatório as advertências de estilo (CPC, art. 344). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b. PAGAR a integralidade da dívida de R$70.154,80 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), que corresponde ao saldo devedor do contrato (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha atualizada até 27/06/2024 (ID 174465373), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após cumprimento da liminar, não realizada a purgação da mora, restará consolidada a propriedade e posse plena do bem em favor do autor (§1º, art. 3º, do Decreto-Lei). Deverá a diligência ser realizada na forma do art. 212, §§1º e 2º, do CPC, inclusive com ORDEM DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL quando necessário, para que proceda a apreensão do bem e remoção para o depósito indicado pelo requerente, através do causídico ou na pessoa do fiel depositário (ID 174465361), devendo a parte Ré proceder com a entrega dos respectivos documentos, cuja determinação deverá constar do mandado. O Mandado deverá estar munido do respectivo Ofício ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, Batalhão ou Companhia Independente de Polícia Militar mais próximo (art. 10, da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023), bem como deve conter o seguinte: a) nome e qualificação das partes, com endereço completo do(a) citando(a) e do local da diligência; b) identificação do veículo constante no processo, tais como marca, modelo, cor, ano, nº do chassi e placa; c) a ordem expressa de arrombamento e uso da força policial, caso necessário, autorizado pelo juízo; d) indicação expressa do fiel depositário (nome e CPF – rol ID 174465361), se houver designação nos autos, conforme determina o artigo 11, incisos I e II, da referida instrução. 2. Oferecida resposta, intime-se a parte autora, via sistema, para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para minutar sentença homologatória. 4. Resultando novamente infrutífera a diligência, retornem conclusos. A cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 13 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular " RECIFE, 16 de setembro de 2024. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: A. C. M. T. D. M. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Mandado expedido no endereço RUA SÁ E SOUZA, 692, APT. 1502, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-065. Diligência negativa pelo motivo “a parte autora, por si ou representante, até o presente momento, não forneceu os meios para a execução do mandado.” (Id 177546964). Petitório requerendo o desentranhamento do mandado para mandado para o cumprimento no endereço diligenciado (ID 181587900). Recolhimento da taxa de expedição (R$ 41,87 – comprovante ID 181587905). Os autos vieram conclusos. Inicialmente, ressalta-se que é responsabilidade da parte autora entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), para fins de promover o cumprimento da liminar, em observância aos artigos 11, incisos II e IV, e 51, da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023: “Art. 11 O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: II - o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá ser acompanhado(a) do(a) depositário(a) nomeado(a) pela parte autora, o(a) qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo; IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento;” “Art. 51 Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de pessoas ou bens, liberação ou devolução de veículos, e outras medidas coercitivas previstas em lei, vedada à contratação ou intermediação pelos(as) Oficiais(alas) de Justiça.” Sabe-se que a negligência reiterada do credor enseja a extinção do feito, por ausência de pressupostos processuais, vez que em ações dessa natureza a apreensão do bem é requisito para concretização da citação, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Desta feita, resultando novamente infrutífera, em especial pela reiterada inércia certificada pelo(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), restarão automaticamente indeferidas novas expedições de Mandados, pesquisas de endereço, inclusão de gravames e/ou sobrestamento do feito, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Isto porque, não é crível intimar a parte autora por sucessivas e infinitas vezes, a fim de que zele adequadamente por seus interesses, sendo descabida eventual alegação de decisão surpresa. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Expeça-se o competente Mandado de Busca e Apreensão/Citação RUA ALDEMAR COSTA ALMEIDA, Nº. 51, BOA VIAGEM, RECIFE, PE CEP: 05103-046, referente ao veículo MARCA DODGE MODELO JOURNEY RT 3.6 V6 A, ANO 2015, COR PRATA, PLACA PJW8160, CHASSI N° 3C4PDCFG2FT629831. Cumprida a diligência liminar, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0067687-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. cite-se a parte Ré para, querendo: a. CONTESTAR o pedido, consignando-se no respectivo mandado citatório as advertências de estilo (CPC, art. 344). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b. PAGAR a integralidade da dívida de R$70.154,80 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), que corresponde ao saldo devedor do contrato (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha atualizada até 27/06/2024 (ID 174465373), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após cumprimento da liminar, não realizada a purgação da mora, restará consolidada a propriedade e posse plena do bem em favor do autor (§1º, art. 3º, do Decreto-Lei). Deverá a diligência ser realizada na forma do art. 212, §§1º e 2º, do CPC, inclusive com ORDEM DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL quando necessário, para que proceda a apreensão do bem e remoção para o depósito indicado pelo requerente, através do causídico ou na pessoa do fiel depositário (ID 174465361), devendo a parte Ré proceder com a entrega dos respectivos documentos, cuja determinação deverá constar do mandado. O Mandado deverá estar munido do respectivo Ofício ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, Batalhão ou Companhia Independente de Polícia Militar mais próximo (art. 10, da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023), bem como deve conter o seguinte: a) nome e qualificação das partes, com endereço completo do(a) citando(a) e do local da diligência; b) identificação do veículo constante no processo, tais como marca, modelo, cor, ano, nº do chassi e placa; c) a ordem expressa de arrombamento e uso da força policial, caso necessário, autorizado pelo juízo; d) indicação expressa do fiel depositário (nome e CPF – rol ID 174465361), se houver designação nos autos, conforme determina o artigo 11, incisos I e II, da referida instrução. 2. Oferecida resposta, intime-se a parte autora, via sistema, para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para minutar sentença homologatória. 4. Resultando novamente infrutífera a diligência, retornem conclusos. A cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 13 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

16/09/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: A. C. M. T. D. M. Despacho Mandado expedido no endereço R SÁ E SOUZA, 692, AP1502, BOA VIAGEM, RECIFE/ PE, CEP 51.030-065. Diligência negativa pelo motivo “passados 20 dias da distribuição, a parte autora, por si ou representante, até o presente momento, não forneceu os meios para a execução do mandado” (Id 177546964). Os autos vieram conclusos. Inicialmente, ressalta-se que é responsabilidade da parte autora entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), para fins de promover o cumprimento da liminar, em observância aos artigos 11, incisos II e IV, e 51, da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023: “Art. 11 O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: II - o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá ser acompanhado(a) do(a) depositário(a) nomeado(a) pela parte autora, o(a) qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo; IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento;” “Art. 51 Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de pessoas ou bens, liberação ou devolução de veículos, e outras medidas coercitivas previstas em lei, vedada à contratação ou intermediação pelos(as) Oficiais(alas) de Justiça.” Sabe-se que a negligência reiterada do credor enseja a extinção do feito, por ausência de pressupostos processuais, vez que em ações dessa natureza a apreensão do bem é requisito para concretização da citação, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Desta feita, resultando novamente infrutífera, em especial pela reiterada inércia certificada pelo(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), restarão automaticamente indeferidas novas expedições de Mandados, pesquisas de endereço, inclusão de gravames e/ou sobrestamento do feito, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Isto porque, não é crível intimar a parte autora por sucessivas e infinitas vezes, a fim de que zele adequadamente por seus interesses, sendo descabida eventual alegação de decisão surpresa. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0067687-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para ciência deste despacho, da diligência negativa ID 177546964, devendo indicar o endereço atualizado para cumprimento da liminar, bem como acostar o comprovante de depósito das despesas de expedição do Mandado de Busca e Apreensão de Veículo, no valor de R$ 41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) por cada ato, conforme determina o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, art. 10, §1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, sob pena de extinção do feito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Após manifestação, retornem conclusos para despacho. 3. Decorrido o prazo in albis, retornem para sentença de extinção. Recife/PE, 01 de agosto de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: A. C. M. T. D. M. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175136993, conforme segue transcrito abaixo: "Decisão com Força de Mandado Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067687-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, distribuída, em 28/06/2024, por A. C. F. E. I. S. em desfavor de A. C. M. T. D. M., referente ao Contrato de Financiamento/ Cédula de Crédito nº 20037426055, pactuado em 01/11/2022, para aquisição de bem com garantia de alienação fiduciária, no valor R$ 86.113,29 (oitenta e seis mil, cento e treze reais e vinte e nove centavos), mediante 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$2.727,49 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), com vencimento inicial em 01/12/2022 e final em 01/11/2026. Foi adquirido o veículo MARCA DODGE MODELO JOURNEY RT 3.6 V6 A, ANO 2015, COR PRATA, PLACA PJW8160, CHASSI N° 3C4PDCFG2FT629831, porém o demando inadimpliu a partir da parcela 17/48, vencimento em 01/04/2024, totalizando o débito de R$ 70.154,80 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme planilha ID 174465373, atualizada até 27/06/2024. Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, notificação extrajudicial, contrato/ Cédula de Crédito Bancário, planilha, fiéis depositários, dentre outros documentos. Antecipação das custas processuais/ taxa judiciária pelo autor (R$ 1.486,84 – em 01/07/2024), conforme comprovantes ID 174775959/ ID 174775960. Prévio recolhimento das DESPESAS, para fins de expedição do Mandado de Busca e Apreensão/ Citação, no valor de R$ 41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) por ato, conforme determina o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, art. 10, §1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Restando suficientemente comprovada a mora da parte devedora, mediante a documentação apresentada, impõe-se a concessão de liminar de busca e apreensão, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Todavia, é responsabilidade da parte autora entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), em cumprimento aos artigos 11, incisos II e IV, e 51, da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023: “Art. 11 O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: II - o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá ser acompanhado(a) do(a) depositário(a) nomeado(a) pela parte autora, o(a) qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo; IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento;” “Art. 51 Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de pessoas ou bens, liberação ou devolução de veículos, e outras medidas coercitivas previstas em lei, vedada à contratação ou intermediação pelos(as) Oficiais(alas) de Justiça.” Sabe-se que a negligência reiterada do credor enseja a extinção do feito, por ausência de pressupostos processuais (art. 485, inciso IV, do CPC), vez que em ações dessa natureza a apreensão do bem é requisito para concretização da citação, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Desta feita, resultando novamente infrutífera, em especial pela reiterada inércia certificada pelo(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), restarão indeferidas automaticamente novas expedições de Mandados, pesquisas de endereço, inclusão de gravames e/ou sobrestamento do feito. Isto porque, não é crível intimar a parte autora por sucessivas e infinitas vezes, a fim de que zele adequadamente por seus interesses, sendo descabida eventual alegação de decisão surpresa. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão/ Citação, referente ao veículo MARCA DODGE MODELO JOURNEY RT 3.6 V6 A, ANO 2015, COR PRATA, PLACA PJW8160, CHASSI N° 3C4PDCFG2FT629831. Cumprida a diligência liminar, deverá o(a) Oficial de Justiça designado(a) citar a parte Ré para, querendo: a. CONTESTAR o pedido, consignando-se no respectivo mandado citatório as advertências de estilo (art. 344 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº 911/69). b. PAGAR a integralidade da dívida de R$ 70.154,80 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), que corresponde ao saldo devedor do contrato (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha ID 174465373, atualizada até 27/06/2024, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após cumprimento da liminar, não realizada a purgação da mora, restará consolidada a propriedade e posse plena do bem em favor do autor (§1º, art. 3º, do Decreto-Lei). Deverá a diligência ser realizada na forma do art. 212, §§1º e 2º, do CPC, inclusive com ORDEM DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL quando necessário, para que proceda a apreensão do bem e remoção para o depósito indicado pelo requerente, através do causídico ou na pessoa do fiel depositário (rol ID 174465365), devendo a parte Ré proceder com a entrega dos respectivos documentos, cuja determinação deverá constar do mandado. O Mandado deverá estar munido do respectivo Ofício ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, Batalhão ou Companhia Independente de Polícia Militar mais próximo (art. 10, da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023), bem como deve conter o seguinte: a) nome e qualificação das partes, com endereço completo do(a) citando(a) e do local da diligência; b) identificação do veículo constante no processo, tais como marca, modelo, cor, ano, nº do chassi e placa; c) a ordem expressa de arrombamento e uso da força policial, caso necessário, autorizado pelo juízo; d) indicação expressa do fiel depositário (nome e CPF – roI ID 174465365), se houver designação nos autos (conforme determina o artigo 11, incisos I e II, da referida instrução). 2. Oferecida resposta, intime-se a parte autora, via sistema, para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para minutar sentença homologatória. 4. Resultando infrutífera a diligência, retornem conclusos para despacho. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 08 de julho de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 11 de julho de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 17/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)