Procedimento Comum Cível 0051634-61.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051634-61.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182294526, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051634-61.2024.8.17.2001 AUTOR(A): THIAGO GOMES DOS SANTOS Trata-se de Ação Ordinária proposta por THIAGO GOMES DOS SANTOS em desfavor do 99 TECNOLOGIA LTDA, cujo pedido de tutela provisória consiste em compelir o réu a reativar o contrato/cadastro de parceria entre o Autor e a Ré, com a liberação ao acesso a Plataforma 99 Motorista. Em resumo, consta na inicial que o autor foi unilateralmente suspenso da plataforma do réu de forma permanente, ficando impedido de exercer a atividade de motorista da plataforma em questão. O réu se pronunciou (ID 173253923), tendo assegurado que o bloqueio não foi imotivado, mas sim teve como causa o descumprimento de normas contratuais. É o relatório. Decido. Ocupo-me em atender somente aqueles casos em que intrinsecamente estejam presentes os elementos exigidos pelo art. 300 do CPC (tutela de urgência): probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve, ainda, inexistir, como consequência do ato, perigo de irreversibilidade. In casu, após análise dos fatos narrados e dos documentos carreados, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Verifico que o réu trouxe aos autos elementos que aparentemente demonstram que o autor violou o contrato firmado entre as partes, mediante a conduta irregular na condução do veículo, denunciada por passageiro, que causou insegurança e constrangimento aos usuários do serviço, o que torna controvertida as alegações deduzidas na inicial. Em verdade, o cenário que se apresenta é de ausência da probabilidade do direito alegado. Diante disso, observo que para o exame do pedido de reativação do cadastro de parceria faz-se necessária uma análise mais profunda da matéria discutida, com ampla dilação probatória. Logo, somente após o amadurecimento da causa é que provavelmente haverá elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo acerca da alegada legalidade ou ilegalidade da suspensão ora questionada. Dispositivo Interlocutório Ante o exposto, e ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória requerido na inicial. Deve a Diretoria Cível observar as seguintes determinações: 1. Em razão de requerimento formulado pela parte autora, o presente feito tramitará sob a modalidade do JUÍZO 100% DIGITAL; 2. Cite-se a parte ré, via mandado/postal/eletrônica (por e-mail), conforme o caso, para integrar à lide, bem como para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 18 de novembro de 2024 às 10h, a ser realizada pela Central de Audiências desta Comarca, na modalidade virtual/remota (contatos CEJUSC: e-mail: [email protected], telefone: 3181-0780), observando-se o teor dos arts. 247 e 248; 3. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência; 4. Dê-se ciência as partes (Autor e Réu) de que se elas deixarem injustificadamente de comparecer à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); 5. Ficam as partes advertidas de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9º); 6. Em havendo composição amigável, retorne o processo concluso para sentença; 7. Frustrada a tentativa conciliatória, aguarde-se o oferecimento da contestação; 8. Frustrada a tentativa conciliatória pela ausência do réu não citado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço correto; 9. Fornecido o endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação; 10. Prejudicada a audiência de conciliação pelo não comparecimento da parte Ré ou Autora, certifique a secretaria se houve a devida citação do réu / intimação da autora e se houve justificativa para a ausência; 11. Certificada a ausência injustificada da parte Ré ou Autora, intime-se, conforme o caso, para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar o recolhimento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa a ser revertido para Estado, de acordo com o previsto no § 8º no art. 334 do CPC; 12. Decorrido o prazo, oficie-se a Fazenda Pública Estadual - Procuradoria Geral do Estado para ciência da multa aplicada; 13. Apresentada defesa e arguida preliminar de ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar, nos termos do art. 338 do CPC. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso; 14. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre a(s) contestação(ões) e os documentos a ela(s) acostados, nos termos do art. 350 do CPC; 15. Decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, certifique-se e faça conclusão para sentença; 16. Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma prova, individualizando o tipo desejado e motivando o pleito, devendo apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada, indicando os documentos que servem de lastro pelo ID/fls. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade judiciária, servirá como mandado. Intimem-se. RECIFE, 16 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de setembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE OTAVIO MORAES ALVES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção A da 16ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por GLEYCE MARIA ANTUNES FLORES em/para 18/11/2024 07:10, Seção A da 16ª Vara Cível da Capital.

Expedição de Certidão.

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