Cumprimento Provisório de Sentença 0058765-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Sentença 0058765-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: K. Y. G. D. S. REPRESENTANTE: IRENE ANDREA CANDIDO DA SILVA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058765-87.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cumprimento de sentença provisório promovido por K. Y. G. S., representado por sua genitora, Sra. Irene Andréa Candido da Silva, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, decorrente da sentença de id 168555934 proferida no processo principal de nº 0130817-18.2023.8.17.2001 (id 172669564). Indicou como devido R$ 30.620,00, equivalente às terapias realizadas abril/2024. Despacho inicial do cumprimento de sentença, relativo às terapias realizadas no período de abril de 2024 (id 173494702). Em seguida, a parte exequente veio aos autos, através da petição de id 176180099, e requereu o bloqueio de numerário nas contas da parte executada, no importe de R$ 41.153,05, referente ao valor atualizado do tratamento do mês de abril de 2024, com base na planilha de id 176180103. Certidão de id 179796602: “Certifico, para os devidos fins de direito, que decorreu, sem comprovação nos autos, o prazo para pagamento voluntário do débito (Art. 523, caput, da Lei 13.105/2015) em 20/08/2024, iniciando o prazo de impugnação. O certificado é verdade. Dou fé.”. Certidão de id 182112894: “Certifico, para os devidos fins de direito, que transcorreu "in albis" o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525 caput, da Lei 13.105/2015). O certificado é verdade. Dou fé.”. A parte executada apresentou manifestação na peça de id 182201596, dizendo, em síntese, que: i) o tratamento foi ofertado à parte exequente na clínica credenciada, mas que aquela não compareceu nos horários marcados; ii) “Com exceção de Atendente terapêutico em ambiente escolar e Terapia Aquática, todos os outros atendimentos, são de cobertura obrigatória e devem se realizados em rede credenciada”; iii) tem profissionais aptos ao atendimento do autor; iv) impugnou a quantidade de horas de terapias especificada na Nota Fiscal. Acostou documentos. A parte exequente se manifestou quanto às alegações do plano de saúde na peça de id 184761819, reiterando os pedidos iniciais, com determinação de bloqueio equivalente ao tratamento no total de R$ 43.141,78. Despacho de id 184894221 recebeu como impugnação a peça de id 182201596 e determinou a expedição de certidão acerca da tempestividade da peça impugnatória e o pagamento das custas processuais referente à impugnação e ao cumprimento de sentença. Certidão de id 185671415: “Certifico, para os devidos fins de direito, que decorreram os prazos para pagamento voluntário (ID 179796602) e para impugnação ao cumprimento de sentença (ID 182112894). Certifico ainda, que não há no sistema Sicajud, comprovação de recolhimento das custas de cumprimento de sentença e impugnação por parte da executada. O certificado é verdade, dou fé.”. Despacho de id 185704012: “Certifique-se a tempestividade da peça de id 182201596, considerando que essa foi protocolada em 13/09/2024 e a certidão de id foi expedida na mesma data, sem, porém, indicar a data do término do prazo para impugnação. Intime-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas processuais do cumprimento de sentença e da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de não recebimento da peça impugnatória de id 182201596.”. Certidão de id 186132760: “Certifico, para os devidos fins de direito, em atendimento ao determinado no despacho de ID 185704012, que a peça de ID 182201596, apresentada em 13/09/2024, é intempestiva, tendo em vista que o último dia de prazo para impugnação foi 09/09/2024. O certificado é verdade, dou fé.”. [Destaquei] É o breve relatório, passo à decisão. No caso dos autos, restou certificado pela secretaria do juízo que a impugnação de id 182201596 foi protocolada de forma intempestiva. Tal fato impede o exame das questões trazidas na referida peça, exceto quando consideradas matérias de ordem pública, eis que não são alcançadas pela preclusão, devendo, assim, serem apreciadas pelo juízo, mesmo diante da eiva processual. Observo, porém, que a parte executada, no bojo da referida peça impugnatória, pugnou pelo reconhecimento da existência de profissionais aptos na rede credenciada, conforme os certificados por ela apresentados, pedindo, ainda, a aferição da real necessidade e realização de todas as terapias e quantidade de horas, por meio de perícia técnica qualificada. Subsidiariamente, requereu que, caso este não seja o entendimento do juízo que, ao menos, o custeio seja realizado conforme a tabela praticada pela Operadora. Sobre o assunto, cito os seguintes precedentes: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – INCONTROVÉRSIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CÁLCULO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SUBMISSÃO DO ASSUNTO À PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, incumbe à Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, sendo a regra, portanto, a preclusão das matérias defensivas elencadas naquele dispositivo. 2. Não se olvida da possibilidade do conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, de matérias de ordem pública, que não se submetem à preclusão temporal e tampouco exigem formalidades específicas para sua arguição. 3. Não é o que se verifica, todavia, no caso dos autos, em que a impugnação intempestiva se limitava à alegação de excesso de execução, questão meramente patrimonial cuja inércia da Fazenda já havia resultado na homologação dos cálculos do exequente. 4. A decisão a quo, portanto, acertou ao reconhecer a preclusão da matéria, não havendo de se falar em reforma do decisum. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - AI: 01000190320228269036 SP 0100019-03.2022.8.26.9036, Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 22/07/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/07/2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MESMO INTEMPESTIVA A PEÇA DEFENSIVA. I- Nos termos do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II- A intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença impede o exame das questões nela agitadas, exceto quando consideradas matérias de ordem pública, eis que não alcançadas pela preclusão, devendo, assim, serem apreciadas pelo juiz mesmo diante da eiva processual. III- É que a nulidade de citação e ilegitimidade de parte, são questões que devem ser apreciadas pelo juiz mesmo quando intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, pois matérias de ordem pública sobre as quais não recai a preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJ-GO - AI: 03324874320178090000, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/06/2018)” Ante o exposto, não recebo a peça impugnatória de id 182201596, considerando a intempestividade do seu protocolamento, em atenção à certidão de id 186132760. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Recife/PE, 6 de novembro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: K. Y. G. D. S. REPRESENTANTE: IRENE ANDREA CANDIDO DA SILVA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058765-87.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cumprimento de sentença provisório promovido por K. Y. G. S., representado por sua genitora, Sra. Irene Andréa Candido da Silva, em face de HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (id 172669564). Sustentou que em 25 de abril de 2024, foi proferida sentença de id 168555934 no processo principal de nº 0130817-18.2023.8.17.2001, nos seguintes termos: (...) “Face ao exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, e atenta ao entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no julgamento do IAC nº 0003756-08.2019.8.17.0000, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a parte ré a: I) Autorizar o autor a realizar, em cínica/estabelecimento credenciado com a certificação dos métodos descritos e disponível de forma imediata, o tratamento indicado no laudo de id 153709218: “1. Terapia ocupacional com treinamento em atividades de vida diárias (AVD) básicas e instrumentais, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; 2. Psicologia individual com capacitação e formação em ABA, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; 3. Psicopedagogia com metodologia TEACCH, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; 4. Fonoaudiologia com metodologia PROMPT, 3 sessões por semana, 1 hora por sessão; 5. Terapia ocupacional com integração sensorial, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; 6. Psicomotricidade relacional e funcional, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; 7. Musicoterapia, 1 sessão por semana, 1 hora por sessão; 8. Fisioterapia motora, 1 sessão por semana, 1 hora por sessão; 9. Terapia aquática, 1 sessão por semana, 1 hora por sessão; 10. Nutricionista especializada em autismo e seletividade alimentar, 1 sessão por semana, 1 hora por sessão; 11. Atendente terapêutico em ambiente escolar (AT) com especialização em ABA – 20 horas semanais”. As terapias devem ser realizadas em clínica/profissionais credenciados com a certificação dos métodos descritos, sob pena de, em ausente credenciados, efetuar o reembolso do tratamento integral, e aplicação de multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite do dobro do valor do tratamento, concedendo neste capítulo os efeitos da antecipação de tutela, o que faço com supedâneo nos arts. 139, IV, 536 e 537, CPC; II) Enquanto não demonstrada clínica credenciada apta ao tratamento, caberá à parte ré efetuar o reembolso integral, no prazo de 30 dias, do custeio do tratamento indicado no laudo de id 153709218, acima descrito, em clínica particular escolhida pela parte autora (Aflorar Multiclínica de Desenvolvimento Infantil), incumbindo à parte autora, entretanto, apresentar notas fiscais/recibos e atas de frequência na via administrativa, a fim de demonstrar a realização do tratamento de cada especialidade indicada no laudo médico; III) Pagar à parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária com base na tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN), ambos contados a partir desta data, eis que apenas aqui fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 - BA ( -3) – Dje 27/10/2011)[9]; IV) Pagar custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o valor do tratamento (R$ 16.000,00) somado aos danos morais (R$ 5.000,00) e materiais (R$ 28.895,00), com base no art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, determino que o plano de saúde réu, no prazo de 10 dias, acoste aos autos o comprovante de depósito da quantia equivalente a 01 mês de tratamento na Aflorar Multiclínica de Desenvolvimento Infantil (R$ 30.620,00 - id 160588471), sob pena de realização de bloqueio via Sisbajud, concedendo neste capítulo os efeitos da tutela antecipada.” (...). [Destaquei] A parte autora alegou ter enviado a Nota Fiscal nº 225 e a ata de frequência, comprovando a realização do tratamento do menor e solicitando o pagamento correspondente. Asseverou que em 30 de abril de 2024, o plano de saúde réu confirmou o recebimento dos documentos. Indicou como devido R$ 30.620,00, equivalente às terapias realizadas abril/2024. Despacho inicial do cumprimento de sentença, relativo às terapias realizadas no período de abril de 2024 (id 173494702). Em seguida, a parte exequente veio aos autos, através da petição de id 176180099, e requereu o bloqueio de numerário nas contas da parte executada, no importe de R$ 41.153,05, referente ao valor atualizado do tratamento do mês de abril de 2024, com base na planilha de id 176180103. Certidão de id 179796602: “Certifico, para os devidos fins de direito, que decorreu, sem comprovação nos autos, o prazo para pagamento voluntário do débito (Art. 523, caput, da Lei 13.105/2015) em 20/08/2024, iniciando o prazo de impugnação. O certificado é verdade. Dou fé.”. Certidão de id 182112894: “Certifico, para os devidos fins de direito, que transcorreu "in albis" o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525 caput, da Lei 13.105/2015). O certificado é verdade. Dou fé.”. A parte executada asseverou, através da petição de id 182201596, “que possui todos os profissionais habilitados para realização da terapia do menor”. Acostou documentos. A parte exequente pediu o prosseguimento do feito, pugnando pelo bloqueio de valores da parte executada (id 182662515). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo à decisão. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença provisório requerido por K. Y. G. S., representado por sua genitora, Sra. Irene Andréa Candido da Silva, em face de HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (id 172669564). O presente cumprimento de sentença provisório visa o pagamento ou reembolso do tratamento realizado pela parte exequente fora da rede credenciada, correspondente ao mês de abril de 2024. Embora a obrigação de pagamento esteja vinculada a um tratamento contínuo, é importante frisar que quaisquer questões referentes a períodos diferentes dos que foram pleiteados nesta execução provisória devem ser tratadas em um novo cumprimento de sentença, de forma a assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte executada. Portanto, estabeleço que o período objeto da presente execução abrange, unicamente, o mês supramencionado (abril/2024), tendo em vista que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme constam dos autos. Isto posto, com base no princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre as alegações e documentos trazidos pela parte executada no id 182201596. Recife/PE, 1 de outubro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAUAN YURI GOMES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(34)