Procedimento Comum Cível 0137741-16.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0137741-16.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180738895, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137741-16.2021.8.17.2001 AUTOR(A): HOSPITAL VETERINARIO HARMONIA LTDA - ME Vistos, etc. HOSPITAL VETERINÁRIO HARMONIA LTDA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO S/A – COMPESA, igualmente qualificada. Aduziu o estabelecimento autor que é usuário dos serviços de esgotamento sanitário da Compesa, conta contrato nº 05467834.7, sem utilizar o serviço de fornecimento de água, uma vez que possui poço, com a cobrança de água efetuada pela tarifa mínima. Destacou que, até a fatura de abril/2021, a média de volume do esgoto da autora girava em torno de 160 a 210m³, de modo que as faturas eram cobradas num patamar médio de R$ 2.500,00, só que, a partir da fatura de maio/2021, começou a haver majoração do volume de esgoto, aumentando de forma expressiva ao longo dos meses, inclusive com o dobro do volume na fatura de novembro/2021 (volume de 556 e valor de R$ 8.346,01). Defendeu a autora não haver justificativa para tal aumento quase triplicado, até porque possui apenas uma loja de Pet e os demais espaços são salas e consultórios. Seguiu narrando a autora que a Compesa, em 17/11/2021, retirou o relógio para análise, a pedido da parte demandante, restando a apreciação do aparelho realizada pela própria ré, com o laudo conclusivo apontando a situação do instrumento como aprovado. Salientou que, em conformidade com a declaração de quitação anual dos anos de 2019 e 2020 fornecidas pela Compesa, os valores das faturas jamais ultrapassaram a quantia de R$ 3.000,00, o que igualmente se verificou no período de janeiro a abril/2021, sem que tenha sido identificado problema na aferição do hidrômetro e sem que tenha havido qualquer mudança da autora (novo fato gerador) que justifique os aumentos expressivos, de modo que é bastante provável que exista irregularidade no equipamento que faz a medição. Pontuou que, diante dos altos valores cobrados e tentando resolver o impasse de forma administrativa, deixou de pagar as contas faturas de setembro a novembro/2021, e, posteriormente, para não ter efetivada a suspensão do serviço, fez negociação com a ré, no valor total de R$ 22.309,02, com pagamento de uma entrada no valor de R$ 605,93 e mais 36 prestações de R$ 745,98, muito embora não concorde com as aferições de consumo/volume, cobranças e laudo de calibração do relógio. Asseverou que a justificativa plausível para que o consumo/volume tenha triplicado é que exista irregularidade na aferição do hidrômetro, com necessidade de realização de perícia no equipamento, bem como no local da instalação, para verificação de algum vazamento. Dado o narrado, ingressou o autor com a presente ação, requerendo, em sede de tutela de urgência: i) a suspensão do parcelamento das faturas objeto do acordo, a fim de que a ré se abstivesse de cobrar as quantias nas contas faturas mensais; ii) a reemissão das faturas com vencimento a partir de 05/09/2021, para que a cobrança fosse calculada pela média mensal aritmética apurada nos últimos 6 meses – período de 11/2020 até 04/2021 – no valor de R$ 2.305,80, em conformidade com o art. 67, II, do Decreto nº 18.251/94, permitindo que tais pagamentos fossem realizados por meio de depósito em conta judicial à disposição deste juízo; e (iii) vedação de inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com: i) a suspensão ao acordo de parcelamento do débito, com pagamento das faturas vencidas a partir de 05/09/2021 no valor da média aritmética, nos termos do Decreto 18.252/94 e valor mensal de R$ 2.305,80; e ii) a desconstituição das contas faturas a partir do vencimento em 05/2021 e recálculo pela média aritmética dos últimos seis meses (11/2020 até 04/2021), com regularização das faturas até se resolver a situação. Requereu, ainda, a restituição em dobro do valor pago a maior nas contas faturas dos meses de maio a agosto/2021, que importa na quantia de R$ 16.683,68, uma vez restando comprovado por perícia que os valores cobrados são irregulares, ante a medição auferida erroneamente, com esteio no art. 42, parágrafo único do CDC e com a incidência das atualizações pertinentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.212,68 e recolheu custas, conforme consulta ao SICAJUD. Em despacho inicial, foi determinada a citação da ré para ofertar contestação no prazo legal, ocasião na qual deveria se pronunciar sobre o pedido de tutela (id. nº 96693586). Regularmente citada, o réu ofertou contestação de id. nº 100182500, aduzindo, em suma, o seguinte: i) o hospital vinha se beneficiando de uma cobrança de tarifa mínima, por ausência de aparelho de medição de consumo no local; ii) em 10/07/2018, foi instalado hidrômetro na saída do poço e, em janeiro/2021, foi realizada a substituição do hidrômetro por um medidor ultrassônico de monojato magnético, com marcação muito precisa, ressaltando que a substituição não aconteceu por defeito técnico no hidrômetro mecânico, mas em decorrência do processo de modernização dos hidrômetros de fonte alternativa da RMR; iii) no mês de maio/2021, houve aumento de faturamento por que ocorreu uma reformulação no hospital, com a construção de mais uma copa e dois banheiros para funcionários, como consta no Registro de Atendimento nº 58628452, do Relatório Técnico; iv) posteriormente, em 17/11/2021, o hidrômetro do poço foi retirado pela concessionária, sendo entregue na Gerência de Hidrometria da Compesa, para a realização da aferição em bancada, restando atestado como aprovado e reinstalado no ramal do poço; e v) as faturas cobradas ao autor estão corretas, com o consumo devidamente registrado por hidrômetro, não sendo encontradas anormalidades no funcionamento do hidrômetro do poço que justifique o alto consumo. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora atravessou duas petições, nos ids. nº 100509352 e 104705282, requerendo a apreciação da tutela e acostando laudo técnico que concluiu pela inexistência de vazamentos no local que justifique o consumo excessivo, repetindo o pedido de produção de prova pericial no medidor e no próprio hospital, para atestar a regularidade, ou não, das cobranças. Este Juízo concedeu parcialmente a tutela na decisão de id. nº 106990347, para o fim de determinar que a ré: (i) suspendesse a cobrança das parcelas do acordo firmado entre as partes, durante a tramitação deste feito e até ulterior deliberação, deixando de inclui-las nas contas faturas vindouras; (ii) procedesse à reemissão das contas faturas, contendo a cobrança do esgotamento sanitário, a partir de 12/2021 em diante, no valor da média aritmética dos seis últimos meses de consumo faturados, que compreende o período de novembro/2020 até abril/2021, ou seja, média de 180 de volume medido, a fim de que a parte autora pudesse adimpli-las regularmente (em sede administrativa); e iii) se abstivesse de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento das parcelas do acordo ou das contas faturas, a partir de 12/2021 nos valores originalmente cobrados, tudo sob pena de multa de descumprimento. Nesta oportunidade, intimou o autor para apresentar réplica, bem como ambas as partes para indicarem as provas a produzir. A ré veio aos autos comunicar o cumprimento da tutela (id. nº 107682348). Réplica constante do id. nº 109341028, ocasião em que o hospital autor noticiou o descumprimento da tutela e ratificou seu interesse na produção de prova pericial. Este Juízo determinou a intimação da ré para se manifestar sobre o noticiado descumprimento da tutela (id. nº 111201090). Foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da ré quanto ao interesse em produzir novas provas (id. nº 112418084). O estabelecimento autor noticiou, por inúmeras vezes nos autos, o descumprimento da tutela pela ré (ids. nº 107735430, 109391028, 113650628, 116725410 e 120804671). Por força da decisão de id. nº 121212736, este Juízo se reservou para apreciar o descumprimento da tutela após intimação da ré para se manifestar sobre os reiterados descumprimentos da tutela e documentos correlatos, com esteio no art. 437, §1º, CPC/15. Determinou, outrossim, que a ré demonstrasse satisfatoriamente o integral atendimento ao comando judicial de id. nº 106990347, notadamente quanto à tutela concedida, sob pena de majoração da multa e adoção de outras medidas. Ainda em sede da citada decisão, foi deferida a prova pericial requerida pela empresa autora. A demandada veio aos autos anunciar que não houve o descumprimento da tutela, sob o argumento de que a decisão apenas consagrou as faturas vencidas, não podendo durar os efeitos da liminar “ad eternum”. Nesta ocasião, apresentou quesitos e assistente técnico (id. nº 125079829). Independentemente de intimação, o hospital autor manifestou-se sobre as alegações da companhia ré, reiterando o descumprimento da liminar. Requereu, nesta oportunidade, a imposição da multa fixada e apresentou assistente técnico e quesitos da perícia (id. nº 125841645). O hospital demandante comunicou que a ré emitiu fatura, com vencimento em 05/04/2023, no valor de R$ 16.676,61, incluindo multa por impontualidade no valor de R$ 309,89 e que, por equívoco, pagou a fatura. Requereu, em consequência, a restituição do valor através de alvará ou, alternativamente, a compensação da quantia paga com o débito existente, tão logo a COMPESA emita as faturas corretamente. Pugnou, ainda, pela majoração da multa imposta, ante o reiterado descumprimento da tutela (id. nº 130128542). Ato contínuo, o autor concordou com os honorários periciais, requerendo sua intimação para pagamento e realização da perícia (id. nº 131328325). Este Juízo entendeu por descumprida a tutela e consolidou as multas, até 13/09/2023 (data em que proferida a decisão), em R$ 10.000,00, fixando para a ré novo prazo para cumprimento da tutela, por meio da juntada de: i) todas as contas faturas devidamente retificadas (nos parâmetros estabelecidos, isto é, sem a inclusão do parcelamento e na média aritmética de 180m³ para o esgotamento sanitário), desde 12/2021 até a presente data; e ii) documento comprobatório da baixa dos protestos por ela realizados em relação às faturas, objeto da presente lide. Fixou, para a hipótese de descumprimento, nova multa única, de R$ 10.000,00. Nesta ocasião, determinou, ainda: i) a intimação do autor para se pronunciar sobre os documentos oportunamente colacionados pela ré; ii) reservou-se para apreciar o pedido de compensação da fatura equivocadamente paga pelo autor; e iii) homologou os honorários periciais, determinando o respectivo depósito pelo demandante (id. nº 144250719). Regularmente intimada, por oficial de justiça, quanto à última decisão, a ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de id. nº 158492411. A ré comunicou o cumprimento da decisão no id. nº 159357221. O autor requereu a consolidação da segunda multa aplicada, porquanto o cumprimento da tutela se deu de forma tardia, desrespeitando o prazo fixado (id. nº 159554116). Laudo pericial constante do id. nº 173075222. Alvará de parcela dos honorários expedido no id. nº 175685559. O hospital autor apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando que o laudo se revela inconclusivo, pois a condição adversa que possa ter causado o aumento no volume não estava mais presente por ocasião da perícia. Não requereu esclarecimentos, pugnando pela procedência dos pleitos autorais (id. nº 177047452). Foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da ré (id. nº 180639012). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. À míngua de esclarecimentos requeridos pelas partes, reconheço a conclusão da prova pericial, restando o feito devidamente instruído e maduro para julgamento, porquanto a controvérsia ora instalada já resta devida e suficientemente esclarecida pelas provas até então produzidas. Ausentes prejudiciais ou preliminares, passo a analisar o mérito da demanda. Afirma o autor que, em razão de possível irregularidade no hidrômetro, deparou-se com aumento expressivo de seu consumo a partir de 07/2021, não condizente com o padrão do estabelecimento e à míngua de qualquer irregularidade ou vazamento nas suas instalações. A ré, por seu turno, defende a legalidade das cobranças, em consonância com o consumo corretamente registrado no hidrômetro, que teve seu funcionamento devidamente testado, sem qualquer identificação de falhas a justificar a pretensão autoral. Nesse cenário, a controvérsia posta nos autos cinge-se a averiguar se as cobranças efetuadas pela ré e questionadas pelo autor, a partir de julho/2021, estão lastreadas no efetivo consumo aferido em hidrômetro instalado na unidade consumidora do autor. Pois bem. É fato incontroverso nos autos, porquanto afirmado pelo autor e confirmado pela ré, que houve a troca de hidrômetro, na unidade consumidora da parte autora, em janeiro/2021, sendo instalado hidrômetro ultrassônico. De acordo com a demandada, este hidrômetro, de monojato magnético, possui marcação muito precisa e sua substituição se perfez não em razão de defeito técnico no hidrômetro anteriormente instalado, mas sim em decorrência do processo de modernização dos hidrômetros de fonte alternativa na região. A precisão de tal equipamento foi confirmada pelo perito, que assim pontuou em seu laudo: “O hidrômetro ultrassônico, instalado janeiro/2021, era novo. Este tipo de equipamento possui maior precisão, menor probabilidade de variação e, no momento da vistoria, se encontrava em bom estado de conservação;” Imperioso salientar que a substituição do aparelho ocorreu, como dito, em janeiro de 2021, apenas sendo observado o aumento expressivo do consumo na unidade consumidora do autor a partir de julho de 2021, isto é, seis meses após a instalação do novo hidrômetro, de modo que não há como imputar a alteração do consumo à mera troca do aparelho. Registro, ademais, que: i) a pedido do autor, tal equipamento foi retirado para vistoria/ensaio de calibração, pela ré, em novembro/2021, sendo o aparelho aprovado no teste; ii) após reinstalado o mesmo aparelho, o consumo continuou acima da média do autor, até novembro/2023; e iii) em maio/2024, o perito judicial novamente retirou o aparelho para repetir ensaio de calibração, cujo resultado foi idêntico ao realizado pela ré em novembro/2021. Afora isso, o demandante, mesmo imbuído de boa-fé, produziu prova contrária à sua tese, na medida em que, após instalar hidrômetro próprio junto ao do réu, não verificou diferença nos registros de consumo entre os dois aparelhos, como bem salientou o expert nomeado, o que apenas evidencia a inexistência de falha no aparelho. Nesse contexto, a despeito de este Juízo ter concedido a tutela, por entender, em uma análise perfunctória dos autos, pela probabilidade do direito autoral, é certo que as provas carreadas aos autos, em sede de cognição exauriente, sobretudo o laudo pericial elaborado por engenheiro civil experiente e de confiança deste Juízo, demonstraram a ausência de qualquer irregularidade do hidrômetro, afastando a tese autoral de aumento do consumo por culpa da ré. Por oportuno, transcrevo as esclarecedoras conclusões do perito, constantes do laudo de id. nº 173075222: “A perícia teve como objetivo a vistoria ao local e análise dos autos a fim de analisar as condições de instalação e funcionamento do hidrômetro, bem como as possíveis razões do aumento de consumo apresentado nas faturas. O hidrômetro em questão é instalado na saída do poço que abastece o hospital veterinário, com a finalidade de registrar o volume e efetuar a cobrança do esgotamento sanitário. Como demonstrado, inclusive graficamente, até o mês de junho/2021, o consumo ficava entre o intervalo de 140m³ a 290m³, o que é compatível com a média de consumo dos períodos anteriores e com as características do imóvel em questão. De julho/2021 a fevereiro/2022 ocorreram aumentos exponenciais, culminando com o maior consumo do histórico analisado no mês de abril/2022, registrando 1282m³. O consumo permaneceu acima de 980m³ até setembro/2023, quando começou a registrar quedas elevadas. De dezembro/2023 até a data de elaboração do presente laudo (junho/2024), o consumo registrado ficou no intervalo entre 100m³ e 120m³. A parte autora alega irregularidades no hidrômetro da Compesa que faz a medição do volume de água do poço, visto os aumentos expressivos a partir de julho/2021. Diante das evidências listadas abaixo, o entendimento do perito é que não existem indícios de falhas ou irregularidades no hidrômetro analisado: a) O hidrômetro ultrassônico, instalado janeiro/2021, era novo. Este tipo de equipamento possui maior precisão, menor probabilidade de variação e, no momento da vistoria, se encontrava em bom estado de conservação; b) Foi feita a aferição do equipamento em novembro/2021 e apresentou laudo de calibração aprovado, sem indícios de irregularidades durante o ensaio; c) Em janeiro/2023, a própria parte autora forneceu e instalou um segundo hidrômetro, que ficou no local por aproximadamente 20 dias com a finalidade de comparar com o volume registrado pelo equipamento da Compesa. O resultado, de acordo com o assistente técnico da parte autora, foi que não houve diferença entre os volumes registrados pelo hidrômetro instalado pela Compesa (Nº B20B553320) e pelo hidrômetro fornecido e instalado pela parte autora. d) Durante a perícia, para atestar o bom funcionamento do equipamento, foi solicitado pelo perito a análise e aferição do hidrômetro em bancada. O procedimento foi combinado com as partes e teve início no dia 09 de maio de 2024, às 14h00 no Laboratório de Hidrometria da Compesa, com o acompanhamento do perito, de representantes da parte ré e dos responsáveis técnicos do laboratório. O laudo foi aprovado e apresentou os mesmos resultados do laudo elaborado em novembro/2021; Salientamos que após novembro/2023 o consumo foi normalizado e se manteve até abaixo da média do consumo histórico do imóvel. Isso sugere que qualquer condição adversa que possa ter causado o aumento no volume registrado não estava mais presente durante as vistorias realizadas entre maio e junho de 2024, impossibilitando a averiguação da causa. Portanto, diante das informações presentes nos autos, das vistorias, diligências, ensaios e acompanhamento do consumo realizado pelo perito, entendemos que não há indícios de falhas ou irregularidades no hidrômetro nº B20B553320, instalado no poço do imóvel sob a matrícula nº 54678347. O entendimento do perito é de que o volume de água registrado no período reclamado, apesar de estar incompatível com as características do imóvel, foi registrado corretamente pelo equipamento. Assim, ainda que o autor tenha agido de boa-fé e envidado inúmeros esforços para identificar as condições adversas que culminaram no aumento expressivo do seu consumo por mais de 2 (dois) anos, não há como se pretender transferir à ré o ônus por tal situação, pois, repise-se, nenhuma falha restou constatada no aparelho instalado, conforme exaustivamente demonstrado. Nesse esteio, as cobranças reclamadas pelo autor se revestem de legalidade e traduzem o direito da ré de receber a contraprestação devida pelos serviços efetivamente prestados e decorrentes do consumo real do autor, regularmente registrado em hidrômetro, impondo-se a improcedência dos pleitos autorais. Corroborando esta tese, eis os recentes julgados proferidos em situações análoga a dos autos: RECURSO INOMINADO. Exigibilidade de valor (es) relativamente a consumo de água e esgoto. Hidrômetro instalado na área interna do imóvel e que foi substituído pela concessionária por duas vezes a pedido da parte autora. Ausência de qualquer irregularidade no (s) equipamento (s) ou nas cobranças. Autor (a) que não se desincumbiu de seu ônus de provar a alegada falha na prestação dos serviços pela concessionária. Observância ao art. 373, inc. I, do CPC. Inversão do ônus da prova (art. 6, inc. VIII, do CDC) que não é automática. Conjunto probatório que não corrobora a pretensão do autor. Sentença de improcedência ratificada. Recurso não provido. (TJ-SP 0001699-97.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/03/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA C/C INDENIZAÇÃO - COPASA - CONSUMO DE ÁGUA ACIMA DO NORMAL - HIDRÔMETRO SUBMETIDO A PERÍCIA PELO SENAI - APARELHO EM CONDIÇÕES NORMAIS - COBRANÇA REGULAR - RECURSO DESPROVIDO. - Submetido o hidrômetro a perícia técnica elaborada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), e sobrevindo a conclusão de que o aparelho estava funcionando normalmente, não há que se falar em equívoco na cobrança realizada pela COPASA - Demonstrada a regularidade do medidor, não cabe à concessionária de serviço público comprovar a existência de vazamentos ou outras intercorrências internas na unidade consumidora. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004147-52.2022.8.13.0720 1.0000.24.162284-4/001, Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 13/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, ao tempo em que revogo a tutela concedida (ids. nº 106990347 e 144250719), desconstituindo, por conseguinte, as multas aplicadas. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, já adiantadas, e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º e §6º, CPC/15). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, à míngua de custas processuais pendentes. Expeça-se alvará dos honorários periciais ainda pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 30 de agosto de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de HOSPITAL VETERINARIO HARMONIA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Compesa em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Compesa em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL VETERINARIO HARMONIA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

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