Execução de Título Extrajudicial 0021611-69.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021611-69.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ROBERTO OLIMPIO DE LIMA Decisão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0021611-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Trata-se de Ação de Busca e Apreensão CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 797 e seguintes do CPC, distribuída, em 03/03/2023, por BANCO DO BRASIL em desfavor de ROBERTO OLIMPIO DE LIMA, referente ao inadimplemento a partir da parcela com vencimento em 10/06/2022, originária da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 16154214, firmada em 08/02/2022, no valor total de R$ 73.853,27 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), mediante 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento inicial em 10/03/2022 e final em 10/02/2025, para aquisição do veículo MARCA JEEP, MODELO RENEGADE, TIPO SPORT 1.8 16V AT6 4P 06 BASIC., ANO DE FABRICAÇÃO 2018, PLACA PCB2G06, RENAVAM 11175249936, CHASSI 98861115XKK211014, cujo débito é de R$ 172.913,23 (cento e setenta e dois mil, novecentos e treze reais e vinte e três centavos), conforme planilha ID 177321482, atualizada até 31/07/2024. Acostou custas processuais/ taxa judiciária complementares (ID 178376831/ ID 178380082 – R$ 1.631,39 - em 06/08/2024). Em decorrência, requer pesquisa de endereço via RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD, não localizado o devedor, não realizado o pagamento, a imediata penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida e sua avaliação (art. 829, §1º, do CPC). Alterada a classe processual e atualizado o valor da causa. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, prima facie, entendo que os títulos que instruíram a peça de ingresso atendem aos requisitos dos artigos 783, 784 e 798, do CPC. Aliado a isso, indicado o valor atualizado da causa, o qual corresponde ao inadimplemento contratual e seus respectivos encargos, bem como acostada a planilha evolutiva do débito, em observância ao art. 798, inciso I, alínea “b” e parágrafo único, do CPC, e recolhidas as custas/ taxa judiciária complementares, observando-se os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular desta execução. Dito isto, ante a possibilidade de circulação dos títulos executivos extrajudiciais, determino que a parte Exequente mantenha a posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda e/ou ulterior deliberação deste juízo, vez que, caso haja necessidade, poderá ser determinado o depósito na secretaria desta Vara – Seção A, das 08h às 14h, 3º Andar - Ala Norte do Fórum Rodolfo Aureliano, do documento original, consoante §2º, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, ARBITRO os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil. Ressalta-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o ARRESTO converter-se-á em PENHORA, independentemente de termo, com fulcro no art. 830, §3º, do CPC. Por fim, plenamente possível a pesquisa de endereço através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD, após o prévio recolhimento das taxas indicadas no Anexo I (R$ 41,87 por cada ato/consulta em qualquer sistema), para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, conforme Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º. Ressalta-se que deve considerar cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de executados e sistemas requeridos. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento de R$ 41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) por cada ato/consulta em qualquer sistema, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, c/c o art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, sob pena de indeferimento das pesquisas de endereço através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD, bem como extinção do feito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinado, subsidiariamente, indicar o endereço residencial, profissional e/ou eletrônico (telefone WhatsApp/ E-mail) atualizado do executado, para fins de expedição do Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). 2. Decorrido o prazo assinalado in albis, retornem para minutar sentença. 3. Após manifestação, retornem para autorizar a expedição/ realizar as pesquisas requeridas. Recife/PE, 02 e outubro de 2024. Ailton Soares Pereira Lima Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ROBERTO OLIMPIO DE LIMA Decisão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0021611-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, distribuída, em 03/03/2023, por BANCO DO BRASIL em desfavor de ROBERTO OLIMPIO DE LIMA. O autor aduz, em resumo, que: a) em 08/02/2022, firmou com a parte Ré CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB nº 16154214 para aquisição de bem, com garantia de alienação fiduciária, no valor total de R$ 73.853,27 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), destinada ao financiamento do veículo descrito no item 4, do preâmbulo da referida CCB; b) foram pactuadas 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento inicial em 10.03.2022 e final em 10.02.2025; c) adquiriu o veículo MARCA JEEP, MODELO RENEGADE, TIPO SPORT 1.8 16V AT6 4P 06 BASIC., ANO DE FABRICAÇÃO 2018, PLACA PCB2G06, RENAVAM 11175249936, CHASSI 98861115XKK211014; d) ocorre que a parte demandada deixou de pagar as prestações a partir da parcela com vencimento em 10/06/2022, totalizando a quantia de R$ 98.406,01 (noventa e oito mil, quatrocentos e seis reais e um centavo), conforme planilha atualizada até 25/03/2022 (ID 127147355), parcelas vencidas e a vencer. Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, contrato, memória de cálculo, notificação extrajudicial, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pelo autor, no valor de R$ 1.407,26 (um mil, quatrocentos e sete reais e vinte e seis centavos), pagamento em 01/03/2023, conforme comprovantes ID 127776338/ ID 127776336. Decisão liminar ID 128082425. Mandado de Busca e Apreensão/Citação no endereço R ONDINA, 88, PINA, RECIFE/ PE, CEP 51.011-180. Diligência negativa pelo motivo “não haver localizado o Sr. ROBERTO OLIMPIO DE LIMA, nem o veículo placa PCB2G06. O Sr. Alberto Batista, que se apresentou como Supervisor do Edf. Maria Yolanda situado no n. 88, informou que o Sr. Roberto não mora mais naquele endereço há aproximadamente dez anos, nem sabe onde o mesmo se encontra atualmente. O referido Supervisor informou ainda que não sabe onde o veículo em tela se localiza” (ID 131474067). Despacho ID 138191195, em 18/07/2023, com deferimento da expedição de Carta Precatória no endereço PC TOMAS COELHO DE ALMEIDA, 1315, JARDIM D ABRIL, SAO PAULO/SP, CEP 05.398-140. Carta Precatória expedida no ID 143478384, em 06/09/2023. Recibo de protocolo em 25/09/2023, nº 1016142-29.2023.8.26.0011 (Foro Regional XI – Pinheiros). Devolvido sem cumprimento em razão da inércia, senão vejamos: “intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização.” Petitório ID 175214744 – requer a conversão em Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa, pesquisa de endereço via SISBAJUD, TRE SIEL, RENAJUD e INFOJUD. Caso não seja localizado o devedor e não efetuado o pagamento, requer a imediata penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, sua avaliação (artigo 829, § 1º, do CPC). Informou que a atualização do débito está sendo providenciada. Não acostou comprovante de pagamento das taxas. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Ante faculdade da parte autora, determino a CONVERSÃO da presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Por consequência, realizo na presente data a alteração da CLASSE PROCESSUAL, para fins de constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Dito isto, faz-se necessário que o exequente EMENDE a petição de conversão, para indicar o valor atualizado da causa, o qual deve corresponder ao inadimplemento contratual e seus respectivos encargos, bem como acostar planilha evolutiva do débito, em observância ao art. 798, inciso I, alínea “b” e parágrafo único, do CPC. Cumprida a providência e atualizado o valor da causa, deverá providenciar o recolhimento das custas/ taxa judiciária complementares. Em caso de decurso in albis, ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Intime-se a parte exequente, via sistema, para ciência desta decisão, devendo acostar o demonstrativo detalhado e atualizado do débito, bem como indicar o valor da causa, consoante art. 798, inciso I, alínea “b” e parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (indeferimento da inicial). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Após indicação do valor da causa, altere-se no sistema PJe, devendo corresponder ao valor indicado pelo exequente no demonstrativo atualizado do débito apresentado após esta decisão de conversão. 3. Em seguida, Intime-se a parte exequente, via sistema, para proceder com o recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária complementares, mediante comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290, do CPC, ensejando a extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Após cumprimento, nada mais pendente, voltem para minutar decisão. 5. Decorrido o prazo assinalado in albis, certifique-se e retornem para minutar sentença. Recife/PE, 12 de julho de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

15/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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