Execução de Título Extrajudicial 0021611-69.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021611-69.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ROBERTO OLIMPIO DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219008592 -, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória nº 10161422-92.2023.8.26.0011 pelo juízo da Comarca de São Paulo/SP, movimentando-se o feito para o fluxo de PROCESSOS SUSPENSOS, em obediência aos incisos I a VIII do Art.4°, da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021. Resultando infrutífera a diligência / após manifestação, retornem conclusos para despacho. Recife/PE, 08 de outubro de 2025 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 16 de outubro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021611-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ROBERTO OLIMPIO DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214599821, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Tendo em vista a certidão Id 214587471, determino que seja providenciado o seguinte: 1- Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021611-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Intime-se a parte exequente, pela última vez, via sistema/ diário eletrônico, para providenciar a distribuição da carta precatória, mediante comprovação nos autos, conforme já determinado no ato ordinatório Id. 203492740, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2- Em caso de distribuição, aguarde-se o devido cumprimento, retornando os autos para decisão de suspensão do feito, em observância ao inciso I, do art.4°, da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, 29 de agosto de 2025 Dilza Christine Ludgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 4 de setembro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 10:47

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 10:06

Mero expediente

20/08/2025, 12:47

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 08:20

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 11:12

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 13:13

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:29

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 18:09

Publicação

14/05/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 03:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ROBERTO OLIMPIO DE LIMA Decisão com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0021611-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Trata-se de Ação convertida em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 797 e seguintes do CPC, distribuída, em 03/03/2023, por BANCO DO BRASIL em desfavor de ROBERTO OLIMPIO DE LIMA, referente ao inadimplemento a partir da parcela com vencimento em 10/06/2022, originária da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 16154214, firmada em 08/02/2022, no valor total de R$ 73.853,27 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), mediante 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento inicial em 10/03/2022 e final em 10/02/2025, para aquisição do veículo MARCA JEEP, MODELO RENEGADE, TIPO SPORT 1.8 16V AT6 4P 06 BASIC., ANO DE FABRICAÇÃO 2018, PLACA PCB2G06, RENAVAM 11175249936, CHASSI 98861115XKK211014, cujo débito é de R$ 172.913,23 (cento e setenta e dois mil, novecentos e treze reais e vinte e três centavos), conforme planilha ID 177321482, atualizada até 31/07/2024. Acostou custas processuais/ taxa judiciária complementares (ID 178376831/ ID 178380082 – R$ 1.631,39 - em 06/08/2024). Prévio pagamento da taxa referente à expedição de 01 (um) Mandado (R$ 41,87). Petitório ID 197036933 – indicação de endereço. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, acosto os resultados SISBAJUD em anexo. Dito isto, prima facie, entendo que os títulos que instruíram a peça de ingresso atendem aos requisitos dos artigos 783, 784 e 798, do CPC. Ante a possibilidade de circulação dos títulos executivos extrajudiciais, determino que a parte Exequente mantenha a posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda e/ou ulterior deliberação deste juízo, vez que, caso haja necessidade, poderá ser determinado o depósito na secretaria desta Vara – Seção A, das 08h às 14h, 3º Andar - Ala Norte do Fórum Rodolfo Aureliano, do documento original, consoante §2º, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, ARBITRO os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil. Ressalta-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o ARRESTO converter-se-á em PENHORA, independentemente de termo, com fulcro no art. 830, §3º, do CPC. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se MANDADO de CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA e AVALIAÇÃO no endereço Praça Tomas Coelho De Almeida, 1315, Jardim D'abril, São Paulo/SP, CEP 05.398-140 e/ou por meio eletrônico, se houver, para: a) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, realizar o pagamento da dívida de R$ 172.913,23 (cento e setenta e dois mil, novecentos e treze reais e vinte e três centavos), com acréscimo das custas processuais/ taxa judiciária, honorários advocatícios, correção monetária, juros, multa e demais encargos devidos até o efetivo depósito (CPC, art. 829), sob pena de penhora dos bens indicados na inicial, se houver, e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios); b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 ou §§1º e 2º do art. 915, poderá opor Embargos à Execução independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914 e 915), devendo ser distribuídos por dependência à presente execução; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916, caso reconheça o crédito da parte exequente, mediante comprovação do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o valor residual mediante pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, decorrido o prazo para pagamento, proceder com o seguinte: a) Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), lavrando-se o respectivo Auto; b) Resultando positiva na presença da parte executada, reputar-se-á intimada da penhora e avaliação, consoante art. 841, caput e §3º, do CPC; c) intimar o cônjuge da parte executada, se houver, em caso de penhora de imóveis ou direito real, salvo se o regime for de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, caso não encontre a parte executada, proceder com o seguinte: a) ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); b) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, existindo suspeita de ocultação, realizar a CITAÇÃO COM HORA CERTA, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (§1º). 2. Residindo a parte executada em outra Comarca, a) Expeça-se Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, consoante os termos desta decisão, especialmente as advertências do item 1. b) Após a expedição, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento das custas junto à comarca deprecada, caso esteja cadastrada para envio via malote digital ou, não utilizando dita ferramenta, para providenciar o devido encaminhamento da precatória, às suas expensas, mediante comprovação nos autos, sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar (art. 916, §1º, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de Arresto, porém frustrada a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação editalícia da parte executada, com fulcro no art. 830, §2º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento das custas de expedição do edital de citação, na forma do inciso I, §1º, do art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). b) Após pagamento, expeça-se e publique-se o EDITAL DE CITAÇÃO através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com prazo de 20 (vinte) dias úteis, com o teor desta decisão, com fulcro no art. 257, inciso III, do CPC, certificando-se nos autos. c) Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada e sem constituição de causídico(a), certifique-se e retornem para nomear a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC). 5. Frustrados o Arresto, a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o endereço atualizado para fins de citação, bens passíveis de penhora e/ou outras medidas necessárias ao prosseguimento da execução. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento da taxa de expedição do Mandado, certidão e/ou pesquisa(s) requeridas, conforme o caso, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), ou indicar o ID onde se encontra. Ressalta-se que deve ser considerado cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e de sistemas requeridos. b) Indicando novo endereço e recolhida a taxa, expeça-se novo Mandado/ Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, consoante os termos desta decisão (especialmente as advertências do item 1); c) Requerendo pesquisas, certidão e comprovadas as taxas, retornem para expedição, consultas e anexação dos resultados. 6. Em caso de pagamento integral da obrigação/ Auto de Penhora e Avaliação, retornem conclusos. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 26 de março de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ROBERTO OLIMPIO DE LIMA Decisão Petitório ID 175214744 – requer pesquisa de endereço via SISBAJUD, TRE SIEL, RENAJUD e INFOJUD. Caso não seja localizado o devedor e não efetuado o pagamento, requer a imediata penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, sua avaliação (artigo 829, § 1º, do CPC). Comprovante de pagamento das taxas (R$ 167,48 em 08/10/2024) – ID 185960537/ ID 185960538. Requer pesquisa de ativos financeiros SISBAJUD, bloqueio de valores pertencentes ao executado, até a importância objeto da execução, ressalvando conta salário, pesquisa de veículos RENAJUD, restrição de circulação e transferência, pesquisa de bens INFOJUD – declaração de imposto de renda do último ano. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0021611-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL indefiro a realização da penhora on-line via SISBAJUD, nas aplicações financeiras da parte executada ROBERTO OLIMPIO DE LIMA, CPF 227.214.428-48, vez que, após a conversão em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA, ainda não houve tentativa de citação do devedor. Isto porque, o art. 830 do CPC possibilita expressamente que, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Assim, mediante aplicação analógica, não é crível exigir da parte credora o esgotamento de todas as diligências possíveis para concretização da citação, sendo plenamente possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, consoante art. 854 do CPC. Todavia, o Diploma Processual Civil exige que o arresto executivo seja precedido de tentativa frustrada de citação da parte executada, a fim de evitar que os bens do devedor não localizado se percam, bem como assegurar a efetivação de futura penhora. Pelos mesmos motivos, indefiro a busca de bens através do RENAJUD e INFOJUD, nesta oportunidade. Por outro lado, DEFIRO a pesquisa de endereço do executado ROBERTO OLIMPIO DE LIMA, CPF 227.214.428-48, através dos sistemas SISBAJUD, TRE SIEL, RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido pelo credor no Petitório ID 175214744. Resultados em anexo. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, dos resultados TRE SIEL, RENAJUD e INFOJUD, devendo indicar o endereço residencial, profissional e/ou eletrônico (telefone WhatsApp/ E-mail) atualizado do executado, para fins de expedição do Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Decorrido o prazo assinalado in albis, retornem para minutar sentença. 3. Após manifestação, retornem para autorizar a expedição do mandado e acostar os resultados SISBAJUD. Recife/PE, 17 de fevereiro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ROBERTO OLIMPIO DE LIMA Decisão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0021611-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Trata-se de Ação de Busca e Apreensão CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 797 e seguintes do CPC, distribuída, em 03/03/2023, por BANCO DO BRASIL em desfavor de ROBERTO OLIMPIO DE LIMA, referente ao inadimplemento a partir da parcela com vencimento em 10/06/2022, originária da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 16154214, firmada em 08/02/2022, no valor total de R$ 73.853,27 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), mediante 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento inicial em 10/03/2022 e final em 10/02/2025, para aquisição do veículo MARCA JEEP, MODELO RENEGADE, TIPO SPORT 1.8 16V AT6 4P 06 BASIC., ANO DE FABRICAÇÃO 2018, PLACA PCB2G06, RENAVAM 11175249936, CHASSI 98861115XKK211014, cujo débito é de R$ 172.913,23 (cento e setenta e dois mil, novecentos e treze reais e vinte e três centavos), conforme planilha ID 177321482, atualizada até 31/07/2024. Acostou custas processuais/ taxa judiciária complementares (ID 178376831/ ID 178380082 – R$ 1.631,39 - em 06/08/2024). Em decorrência, requer pesquisa de endereço via RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD, não localizado o devedor, não realizado o pagamento, a imediata penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida e sua avaliação (art. 829, §1º, do CPC). Alterada a classe processual e atualizado o valor da causa. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, prima facie, entendo que os títulos que instruíram a peça de ingresso atendem aos requisitos dos artigos 783, 784 e 798, do CPC. Aliado a isso, indicado o valor atualizado da causa, o qual corresponde ao inadimplemento contratual e seus respectivos encargos, bem como acostada a planilha evolutiva do débito, em observância ao art. 798, inciso I, alínea “b” e parágrafo único, do CPC, e recolhidas as custas/ taxa judiciária complementares, observando-se os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular desta execução. Dito isto, ante a possibilidade de circulação dos títulos executivos extrajudiciais, determino que a parte Exequente mantenha a posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda e/ou ulterior deliberação deste juízo, vez que, caso haja necessidade, poderá ser determinado o depósito na secretaria desta Vara – Seção A, das 08h às 14h, 3º Andar - Ala Norte do Fórum Rodolfo Aureliano, do documento original, consoante §2º, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, ARBITRO os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil. Ressalta-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o ARRESTO converter-se-á em PENHORA, independentemente de termo, com fulcro no art. 830, §3º, do CPC. Por fim, plenamente possível a pesquisa de endereço através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD, após o prévio recolhimento das taxas indicadas no Anexo I (R$ 41,87 por cada ato/consulta em qualquer sistema), para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, conforme Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º. Ressalta-se que deve considerar cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de executados e sistemas requeridos. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento de R$ 41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) por cada ato/consulta em qualquer sistema, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, c/c o art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, sob pena de indeferimento das pesquisas de endereço através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD, bem como extinção do feito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinado, subsidiariamente, indicar o endereço residencial, profissional e/ou eletrônico (telefone WhatsApp/ E-mail) atualizado do executado, para fins de expedição do Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). 2. Decorrido o prazo assinalado in albis, retornem para minutar sentença. 3. Após manifestação, retornem para autorizar a expedição/ realizar as pesquisas requeridas. Recife/PE, 02 e outubro de 2024. Ailton Soares Pereira Lima Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ROBERTO OLIMPIO DE LIMA Decisão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0021611-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, distribuída, em 03/03/2023, por BANCO DO BRASIL em desfavor de ROBERTO OLIMPIO DE LIMA. O autor aduz, em resumo, que: a) em 08/02/2022, firmou com a parte Ré CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB nº 16154214 para aquisição de bem, com garantia de alienação fiduciária, no valor total de R$ 73.853,27 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), destinada ao financiamento do veículo descrito no item 4, do preâmbulo da referida CCB; b) foram pactuadas 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento inicial em 10.03.2022 e final em 10.02.2025; c) adquiriu o veículo MARCA JEEP, MODELO RENEGADE, TIPO SPORT 1.8 16V AT6 4P 06 BASIC., ANO DE FABRICAÇÃO 2018, PLACA PCB2G06, RENAVAM 11175249936, CHASSI 98861115XKK211014; d) ocorre que a parte demandada deixou de pagar as prestações a partir da parcela com vencimento em 10/06/2022, totalizando a quantia de R$ 98.406,01 (noventa e oito mil, quatrocentos e seis reais e um centavo), conforme planilha atualizada até 25/03/2022 (ID 127147355), parcelas vencidas e a vencer. Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, contrato, memória de cálculo, notificação extrajudicial, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pelo autor, no valor de R$ 1.407,26 (um mil, quatrocentos e sete reais e vinte e seis centavos), pagamento em 01/03/2023, conforme comprovantes ID 127776338/ ID 127776336. Decisão liminar ID 128082425. Mandado de Busca e Apreensão/Citação no endereço R ONDINA, 88, PINA, RECIFE/ PE, CEP 51.011-180. Diligência negativa pelo motivo “não haver localizado o Sr. ROBERTO OLIMPIO DE LIMA, nem o veículo placa PCB2G06. O Sr. Alberto Batista, que se apresentou como Supervisor do Edf. Maria Yolanda situado no n. 88, informou que o Sr. Roberto não mora mais naquele endereço há aproximadamente dez anos, nem sabe onde o mesmo se encontra atualmente. O referido Supervisor informou ainda que não sabe onde o veículo em tela se localiza” (ID 131474067). Despacho ID 138191195, em 18/07/2023, com deferimento da expedição de Carta Precatória no endereço PC TOMAS COELHO DE ALMEIDA, 1315, JARDIM D ABRIL, SAO PAULO/SP, CEP 05.398-140. Carta Precatória expedida no ID 143478384, em 06/09/2023. Recibo de protocolo em 25/09/2023, nº 1016142-29.2023.8.26.0011 (Foro Regional XI – Pinheiros). Devolvido sem cumprimento em razão da inércia, senão vejamos: “intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização.” Petitório ID 175214744 – requer a conversão em Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa, pesquisa de endereço via SISBAJUD, TRE SIEL, RENAJUD e INFOJUD. Caso não seja localizado o devedor e não efetuado o pagamento, requer a imediata penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, sua avaliação (artigo 829, § 1º, do CPC). Informou que a atualização do débito está sendo providenciada. Não acostou comprovante de pagamento das taxas. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Ante faculdade da parte autora, determino a CONVERSÃO da presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Por consequência, realizo na presente data a alteração da CLASSE PROCESSUAL, para fins de constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Dito isto, faz-se necessário que o exequente EMENDE a petição de conversão, para indicar o valor atualizado da causa, o qual deve corresponder ao inadimplemento contratual e seus respectivos encargos, bem como acostar planilha evolutiva do débito, em observância ao art. 798, inciso I, alínea “b” e parágrafo único, do CPC. Cumprida a providência e atualizado o valor da causa, deverá providenciar o recolhimento das custas/ taxa judiciária complementares. Em caso de decurso in albis, ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Intime-se a parte exequente, via sistema, para ciência desta decisão, devendo acostar o demonstrativo detalhado e atualizado do débito, bem como indicar o valor da causa, consoante art. 798, inciso I, alínea “b” e parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (indeferimento da inicial). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Após indicação do valor da causa, altere-se no sistema PJe, devendo corresponder ao valor indicado pelo exequente no demonstrativo atualizado do débito apresentado após esta decisão de conversão. 3. Em seguida, Intime-se a parte exequente, via sistema, para proceder com o recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária complementares, mediante comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290, do CPC, ensejando a extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Após cumprimento, nada mais pendente, voltem para minutar decisão. 5. Decorrido o prazo assinalado in albis, certifique-se e retornem para minutar sentença. Recife/PE, 12 de julho de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

15/07/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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