Execução de Título Extrajudicial 0072565-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0072565-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA EXECUTADO(A): WM COMERCIO DE ARTIGO DE VIAGEM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0072565-85.2024.8.17.2001 Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA, em face de WM COMERCIO DE ARTIGO DE VIAGEM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, ambos qualificados nos autos. O executado apresentou petição intitulada exceção de pré-executividade (ID. 179240254) alegando que erro material no mandado expedido, no tocante ao valor do débito, apontando com isso, excesso da execução, uma vez que o exequente apontou na inicial do valor do débito em R$42.709,85, enquanto no mandado de citação, consta o valor de R$55.737,85. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, a Lei nº 17.116/2020, que consolidou o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, trouxe novas diretrizes no que diz respeito à cobrança das despesas processuais no âmbito no TJPE, estabelecendo regras claras sobre a cobrança dos valores e hipóteses taxativas de isenções, não havendo espaço para dispensa do pagamento das custas fora das balizas estabelecidas na sobredita lei. Conforme art. 9º, IV e 16, IV da Lei nº 17.116/2020, devem as custas processuais e a taxa judiciária incidentes serem incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (como por exemplo, a exceção de pré-executividade), sob pena de não conhecimento. Portanto, diante da previsão legal estabelecida e fora das hipóteses de isenção, não há possibilidade de dispensa do pagamento das custas e taxa judiciária, ressaltando, inclusive que a lei não estabelece dispensa/isenção do pagamento das custas em caso de exceção de pré-executividade. Destaco, ademais, que a matéria encartada pelo executado são questões tipicamente discutidas como matéria de defesa arguíveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, conforme disposto nos arts. 525 e 917 do CPC. A exceção de pré-executividade não é explicitamente regulamentada pela lei processual civil, ou seja, não há uma previsão legal específica para sua aplicação no bojo do Código de Processo Civil, de modo que o manejo de petição intitulada exceção de pré-executividade, eventualmente pode ter a intenção de esquivar-se do pagamento das custas processuais. E ainda que assim não fosse, a questão trazida à lume pelo executado merece rejeição sumária. Com efeito, na petição inicial, o executado apontou o débito no montante de R$42.709,85 (quarenta e dois mil, setecentos e nova reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o demonstrativo de débito acostado à inicial. Em seguida, foi determinada a citação do devedor para pagamento do débito apontado na inicial e, por erro de digitação da Diretoria Cível, o mandado de Id. 177543971, foi expedido com valor que não corresponde ao montante indicado no demonstrativo inicial do débito. Não obstante isso, é certo que o executado teve acesso à petição inicial, com indicação do correto valor do débito, além do que, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que o débito indicado pelo exequente, é o valor R$42.709,85 (quarenta e dois mil, setecentos e nova reais e oitenta e cinco centavos) e o valor constante no mandado trata-se tão somente de erro de digitação executado pela Diretoria, não havendo que punir o exequente pelo equívoco não cometido por ele. Nessa seara, não há qualquer dúvida que o valor do débito a ser quitado pelo executado é de R$42.709,85 (quarenta e dois mil, setecentos e nova reais e oitenta e cinco centavos) e, independente do erro de digitação do mandado, o devedor já tem plena ciência do quanto deve pagar, uma vez que constituiu sua defesa com pleno acesso aos autos e inclusive faz alusão ao correto valor da execução. Destaco ainda que o prazo para pagamento do débito ainda encontra-se em curso, não havendo sequer a juntada aos autos do mandado devolvido pelo oficial de justiça. Nesse panorama, não conheço da petição intitulada exceção de pré-executividade, ante a ausência de recolhimento prévio das custas processuais e taxa judiciária. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento do débito. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA EXECUTADO(A): WM COMERCIO DE ARTIGO DE VIAGEM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0072565-85.2024.8.17.2001 Vistos etc. 1. Verifico que apesar da regular distribuição do feito, não ocorreu sua transferência da “caixa” “aguardando pagamento” para “conferência inicial”, o que se dá automaticamente com o pagamento das custas processuais geradas através do SICAJUD. Outrossim, nos termos do Art.249, do CPC, a citação só será feita por oficial de justiça nos casos em que a lei assim exige ou quando frustrada a citação por correios. Por este motivo, essa modalidade de citação não pode ser deferida quando não presentes as hipóteses legais. Nesse cenário, o postulante deverá ser intimado, na pessoa de seu (sua) advogado(a), para comprovar o pagamento das custas e taxa processual de ingresso, bem assim tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos, o que deverá providenciar em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, do CPC); 2. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

15/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WM COMERCIO DE ARTIGO DE VIAGEM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Sentença (Outras) em 31/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WM COMERCIO DE ARTIGO DE VIAGEM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 25/02/2025.

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