Execução de Título Extrajudicial 0072565-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0072565-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 19:54

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 19:54

Decurso de Prazo

06/04/2025, 00:00

Publicação

05/04/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA EXECUTADO(A): WM COMERCIO DE ARTIGO DE VIAGEM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. CHANCELA VIÁVEL. Tendo os litigantes celebrado acordo extrajudicial exaurindo o objeto da lide, impõe-se a homologação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Extinção do processo que se impõe. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0072565-85.2024.8.17.2001 Vistos etc. XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA, devidamente qualificadas na exordial, ajuizou cautelar de produção antecipada de provas, em face da WM COMERCIO DE ARTIGO DE VIAGEM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, ambas qualificadas nos autos. No curso da fase postulatória, as partes apresentaram instrumento de transação (ID. 198790466), através do qual estabeleceram concessões mútuas sobre a totalidade da pretensão da ação, pugnando por sua homologação. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: Os interessados subsistentes transigiram validamente e em conformidade com o disposto nos artigos 840 usque 850, do Código Civil Pátrio. Posto isto, arrimado no artigo 487, inciso III, “b”, do Diploma Processual Civil HOMOLOGO por sentença a transação formalizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. As partes estabeleceram no instrumento de acordo de Id. 198790466, que o valor bloqueado nos autos no montante de R$ 1.856,53 (mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos) (id 196207439), será restituído em favor da Executada. Desta feita, tendo em vista que ainda não houve transferência no valor bloqueado para conta judicial, promovo o desbloqueio dos valores, restituindo-o, portanto, à parte executada. Custas Processuais. Nos termos do Art. 90, §3º, do CPC as partes estão isentas do pagamento de custas remanescentes. Outrossim, consigno que a autora já promoveu o recolhimento das custas iniciais (ID 175945139). Preclusão Lógica Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia das vontades das partes com o provimento ora proferido e nos termos do Art.57, §3º, da Lei Estadual 16.397/2018, publicada a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se definitivamente, independentemente do decurso de prazo processual. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

Expedição de documento

27/03/2025, 16:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/03/2025, 16:07

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 11:34

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 23:09

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:58

Publicação

28/02/2025, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 09:31

Documentos

Sentença (Outras)

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA EXECUTADO(A): WM COMERCIO DE ARTIGO DE VIAGEM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0072565-85.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de Execução de Título Extrajudicial, formulado por XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA, em face de WM COMERCIO DE ARTIGO DE VIAGEM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, requereu o exequente a adoção de medidas constritivas, indicando o valor atualizado do débito (Id. 195030360). Despesas das constrições recolhidas (Id. 195030363). É o que importa relatar. DECIDO. Tendo em vista que o valor atualizado do crédito, já acrescido das penalidades do Art.523, do CPC, representa R$ 48.446,65 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e que as penhoras devem recair, preferencialmente, sobre dinheiro (Art.835, do CPC), promova-se a tentativa de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, observadas as seguintes diretrizes: Com a resposta: a) positiva, ainda que parcialmente: intime-se a parte executada para se manifestar acerca da indisponibilidade da verba em sua(s) conta(s) corrente(s) realizada através do SISBAJUD no prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (Art. 854, §3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. A inércia implicará automática conversão do bloqueio em penhora (Art. 854, §5º, do CPC), passando a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis, para querendo, apresentar manifestação acerca da penhora, nos moldes do Art. 525, §11, do CPC. a.1) com vistas a evitar vulneração ao Art. 36 da Lei nº 13.869/2019, os valores que sobejarem a quantia supra referida deverão ser imediatamente desbloqueados. a.2) sobrevindo penhora de valor irrisório, assim compreendido como aqueles cujo produto será totalmente absorvido pelo valor das custas da execução, promova-se sua imediata liberação, em observância a disciplina do Art.836, do CPC. b) negativa: promova-se a consulta e restrição junto ao sistema RENAJUD, até o limite do crédito exequendo, tomando-se por base os valores médios previstos na Tabela FIPE/FGV. Caso as diligências empreendidas não logrem a constrições de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, promova-se a consulta das duas últimas declarações de renda justo ao sistema INFOJUD. Após, intime-se o exequente para, em até cinco dias, viabilizar o prosseguimento do procedimento executivo, sob pena de extinção por ausência de interesse superveniente, nos termos do Art.924, I, do CPC. Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Publique-se e intime-se. Prazo: 5 dias, para o Exequente, não havendo constrição, impulsionar o feito. Prazo: até 15 dias, havendo constrição, ainda que parcial, para manifestações do Executado (Art. 854, §3º e Art. 525, §11, ambos do CPC). Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

24/02/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA EXECUTADO(A): WM COMERCIO DE ARTIGO DE VIAGEM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0072565-85.2024.8.17.2001 Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA, em face de WM COMERCIO DE ARTIGO DE VIAGEM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, ambos qualificados nos autos. O executado apresentou petição intitulada exceção de pré-executividade (ID. 179240254) alegando que erro material no mandado expedido, no tocante ao valor do débito, apontando com isso, excesso da execução, uma vez que o exequente apontou na inicial do valor do débito em R$42.709,85, enquanto no mandado de citação, consta o valor de R$55.737,85. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, a Lei nº 17.116/2020, que consolidou o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, trouxe novas diretrizes no que diz respeito à cobrança das despesas processuais no âmbito no TJPE, estabelecendo regras claras sobre a cobrança dos valores e hipóteses taxativas de isenções, não havendo espaço para dispensa do pagamento das custas fora das balizas estabelecidas na sobredita lei. Conforme art. 9º, IV e 16, IV da Lei nº 17.116/2020, devem as custas processuais e a taxa judiciária incidentes serem incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (como por exemplo, a exceção de pré-executividade), sob pena de não conhecimento. Portanto, diante da previsão legal estabelecida e fora das hipóteses de isenção, não há possibilidade de dispensa do pagamento das custas e taxa judiciária, ressaltando, inclusive que a lei não estabelece dispensa/isenção do pagamento das custas em caso de exceção de pré-executividade. Destaco, ademais, que a matéria encartada pelo executado são questões tipicamente discutidas como matéria de defesa arguíveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, conforme disposto nos arts. 525 e 917 do CPC. A exceção de pré-executividade não é explicitamente regulamentada pela lei processual civil, ou seja, não há uma previsão legal específica para sua aplicação no bojo do Código de Processo Civil, de modo que o manejo de petição intitulada exceção de pré-executividade, eventualmente pode ter a intenção de esquivar-se do pagamento das custas processuais. E ainda que assim não fosse, a questão trazida à lume pelo executado merece rejeição sumária. Com efeito, na petição inicial, o executado apontou o débito no montante de R$42.709,85 (quarenta e dois mil, setecentos e nova reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o demonstrativo de débito acostado à inicial. Em seguida, foi determinada a citação do devedor para pagamento do débito apontado na inicial e, por erro de digitação da Diretoria Cível, o mandado de Id. 177543971, foi expedido com valor que não corresponde ao montante indicado no demonstrativo inicial do débito. Não obstante isso, é certo que o executado teve acesso à petição inicial, com indicação do correto valor do débito, além do que, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que o débito indicado pelo exequente, é o valor R$42.709,85 (quarenta e dois mil, setecentos e nova reais e oitenta e cinco centavos) e o valor constante no mandado trata-se tão somente de erro de digitação executado pela Diretoria, não havendo que punir o exequente pelo equívoco não cometido por ele. Nessa seara, não há qualquer dúvida que o valor do débito a ser quitado pelo executado é de R$42.709,85 (quarenta e dois mil, setecentos e nova reais e oitenta e cinco centavos) e, independente do erro de digitação do mandado, o devedor já tem plena ciência do quanto deve pagar, uma vez que constituiu sua defesa com pleno acesso aos autos e inclusive faz alusão ao correto valor da execução. Destaco ainda que o prazo para pagamento do débito ainda encontra-se em curso, não havendo sequer a juntada aos autos do mandado devolvido pelo oficial de justiça. Nesse panorama, não conheço da petição intitulada exceção de pré-executividade, ante a ausência de recolhimento prévio das custas processuais e taxa judiciária. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento do débito. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA EXECUTADO(A): WM COMERCIO DE ARTIGO DE VIAGEM VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0072565-85.2024.8.17.2001 Vistos etc. 1. Verifico que apesar da regular distribuição do feito, não ocorreu sua transferência da “caixa” “aguardando pagamento” para “conferência inicial”, o que se dá automaticamente com o pagamento das custas processuais geradas através do SICAJUD. Outrossim, nos termos do Art.249, do CPC, a citação só será feita por oficial de justiça nos casos em que a lei assim exige ou quando frustrada a citação por correios. Por este motivo, essa modalidade de citação não pode ser deferida quando não presentes as hipóteses legais. Nesse cenário, o postulante deverá ser intimado, na pessoa de seu (sua) advogado(a), para comprovar o pagamento das custas e taxa processual de ingresso, bem assim tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos, o que deverá providenciar em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, do CPC); 2. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

15/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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