0000022-26.2021.8.17.3380

Recurso EspecialAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRITA

Autor

PAULA RAQUEL DOS SANTOS

CPF 066.***.***-99

Reu

MARIA ODINA RUFINO DA SILVA

CPF 117.***.***-30

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

22/12/2025, 21:33

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 21:33

0000022-26.2021.8.17.3380

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Transitado em Julgado em 22/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1134965/2025

Protocolizada Petição 1134965/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/10/2025 Petição Nº 823856/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0823856 - EDcl no AgInt no REsp 2170086 - Publicação prevista para 23/10/2025

Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE SERRITA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00823856/2025 - EDcl no AgInt no REsp 2170086/PE

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 921534/2025

Protocolizada Petição 921534/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/09/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 14/10/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00823856/2025 - EDcl no AgInt no REsp 2170086/PE

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

legal