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Apelacao Remessa NecessariaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

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Partes do Processo

SEBASTIAO BENEDITO DOS SANTOS

CPF 025.***.***-60

Autor

MUNICIPIO DE SERRITA

CNPJ 11.***.***.0001-73

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRITA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

04/02/2026, 09:25

Baixa Definitiva

04/02/2026, 09:25

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Decorrido prazo de REGINA CELLES TAVARES DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

legal