Procedimento Comum Cível 0037915-85.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037915-85.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA EMENTA: Sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Extinção da fase de executiva pelo cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, com apoio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0037915-85.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA Vistos etc. 1 – Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais promovida por MARIA CRISTINA GOMES DA FONSECA em face de ITAU UNIBANCO S.A (SUCESSOR POR AQUISIÇÃO DO BANCO BNL). Com o trânsito em julgado do Acórdão (id. 171001765), a parte executada promoveu o pagamento espontâneo da condenação, do qual houve manifestação da parte autora/vencedora informando o não cumprimento integral da obrigação (id. 171294825), dando início, dessa forma, ao cumprimento de sentença em relação ao valor remanescente de R$ 10.491,79. A parte executada anexou, no id. 174404076, comprovante do depósito de R$ 10.663,01, a título de garantia, uma vez que o executado apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, no petitório de id. 175019352, a parte executada informa que “não irá se opor à execução do valor remanescente de R$ 10.491,79, e requer o recebimento como pagamento definitivo o depósito judicial efetuado em 27/06/2024 e comprovado na petição de id. 174404076, e a consequente extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II do CPC”. Instada a manifestar-se, no prazo de 5 dias, em relação ao valor depositado, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação vertida no título judicial e extinto o processo, a parte exequente quedou-se inerte, tendo seu advogado informado que “após a realização do primeiro depósito (Id. Num. 171001761 - Pág. 3) este causídico signatário passou a tentar contatar a autora através dos contatos constantes da procuração juntada aos autos (Id. Num. 47149639 - Pág. 1). Considerando os contatos frustrados, este advogado supõe ter a mesma mudado de número telefônico. Igualmente foi realizada a uma busca de possíveis contatos telefônicos através de consulta cadastral no sítio eletrônico “Pesquisacred” e nenhum daqueles números telefônicos indicados possibilitou o contato com a autora”. Diante do exposto, requer o causídico que “ante a suficiência do valor depositado pelo executado, o causídico signatário vem requerer tão somente o levantamento dos valores pertinentes aos honorários (sucumbenciais da fase de conhecimento 15% / contratuais de 30%), conforme procuração de Id. Num. 47149639 - Pág. 1”. Vieram-me os autos conclusos na sequência. É O RELATÓRIO. 2 – A parte sucumbente promoveu o pagamento da totalidade do valor da condenação, para qual não houve mais impugnação pela parte vencedora/credora. Diante da juntada aos autos da procuração com a previsão expressa do percentual acertado (id. 47149639), é possível a retenção deste numerário em favor do advogado atuante no feito. 3 – Isso posto, com fundamento nos artigos 526, §3º, c/c 924, II, do NCPC, extingo a fase executiva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, considerando cumprida a obrigação vertida no título judicial. Expeça-se, ainda, o alvará em benefício do causídico, com as cautelas de praxe, levando-se em consideração o requerimento de id. 185405834 quanto à individualização dos valores e dados bancários. Em relação à exequente, em virtude de seu status incerto, sabe-se que, pelo SISCONDJ, é possível realizar a transferência de valores via PIX, caso a chave seja o número de CPF do titular, o que defiro nesses termos. Não sendo possível a transferência dessa forma, defiro a expedição do respectivo alvará dos valores remanescentes. Após, arquive-se o feito com as cautelas legais. 4 – P.R.I. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 3

13/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/02/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(22)