Embargos à Execução 0012697-60.2016.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0012697-60.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CROPSAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, TULIO CARLOS DOS SANTOS TOSCANO, JOAO CARLOS BARBOSA TOSCANO, ANTONIA LUCIA DOS SANTOS TOSCANO EMBARGADO(A): BASF SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185652486, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012697-60.2016.8.17.2001 Vistos, etc. CROPSAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CROPSAN) e outros, qualificados nos autos, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida ao ID de nº 151427539 da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida em desfavor do BASF SA. Alegam os embargantes, em síntese, a existência de omissão na sentença objurgada, por terem realizado citação de co-executado em endereço estranho, suscitando revisão do julgado. Devidamente intimada, a parte executada apresentou contrarrazões (ID nº 176747895) contrariando a alegação dos embargantes em todos os seus termos. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de logo, a tempestividade dos embargos declaratórios. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Cinge-se a controvérsia em definir se a citação dirigida ao embargante Tulio Carlos foi nula ou válida. A citação regular é elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade se acaso não concretizada nos moldes em lei estatuídos. Na espécie, Os Oficiais de Justiça, em suas atividades, se depararam com repetidas e deliberadas faltas dos réus, que evitaram, de forma sistemática, o cumprimento de um ato processual fundamental. Essa postura exigiu a implementação de medidas alternativas, resultando na citação por hora certa. Ora, o Oficial de Justiça, enquanto auxiliar das atividades jurisdicionais, é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. Portanto, a falta de elementos que possam contestar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impede o reconhecimento da nulidade alegada nos autos, inexistindo omissão a ser reconhecida na sentença objurgada. Com tais exposições, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito. P.I. Ricarda Maria Guedes Alcoforado Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente RA" RECIFE, 21 de outubro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BASF SA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CROPSAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BARBOSA TOSCANO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TULIO CARLOS DOS SANTOS TOSCANO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA DOS SANTOS TOSCANO em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2025.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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