Embargos à Execução 0012697-60.2016.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0012697-60.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CROPSAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, TULIO CARLOS DOS SANTOS TOSCANO, JOAO CARLOS BARBOSA TOSCANO, ANTONIA LUCIA DOS SANTOS TOSCANO EMBARGADO(A): BASF SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224000943, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, por meio da petição de id. 208799862, afirma que tanto a certidão de trânsito em julgado, quanto a remessa dos autos para o primeiro grau ocorreu de forma equivocada, posto que lhe fora concedido prazo para proceder com o recolhimento das custas processuais. Nessa toada, determino que a diretoria cível verifique se assiste razão ao peticionante, e, por conseguinte, se houve equívoco ao certificar o trânsito em julgado e a remessa dos autos ao primeiro grau. Em sendo constatado o equívoco, determino o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossas homenagens e anotações de estilo, para que proceda com o juízo de admissibilidade recursal. Por outro lado, na hipótese de efetivamente haver ocorrido o trânsito em julgado do feito, a despeito do que alega o autor/recorrente, arquivem-se os autos. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente". RECIFE, 9 de dezembro de 2025. JANAINA LÚCIA LOUREIRO DE FREITAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012697-60.2016.8.17.2001

10/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 11:43

Expedição de documento

09/12/2025, 11:40

Outras Decisões

25/11/2025, 20:03

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 11:33

Conclusão (para despacho)

06/07/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CROPSAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, TULIO CARLOS DOS SANTOS TOSCANO, JOAO CARLOS BARBOSA TOSCANO, ANTONIA LUCIA DOS SANTOS TOSCANO EMBARGADO(A): BASF SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 2 de junho de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012697-60.2016.8.17.2001

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento

02/06/2025, 16:22

Recebimento

30/05/2025, 11:22

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTES: CROPSAN CONSULTORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA e OUTROS AGRAVADO: BASF SA RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoas jurídicas em apelação cível. 2. A questão consiste em saber se os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência das agravantes. 3. A simples alegação de inatividade operacional não demonstra, por si só, a incapacidade de arcar com as custas processuais, mormente quando a empresa permanece ativa nos registros oficiais. 4. A agravada demonstrou que as empresas permanecem ativas perante a Receita Federal e a Junta Comercial. 5. Não houve cerceamento de defesa, tendo sido oportunizada a complementação da prova. 6. Agravo interno desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "Para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é necessária a comprovação inequívoca de sua hipossuficiência, não bastando a simples alegação de inatividade operacional." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - AI: 00104448320188179000, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho; TJ-RS - AI: 70074232943 RS, Rel. Des. Mário Crespo Brum. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012697-60.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0012697-60.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: CROPSAN CONSULTORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA E OUTROS APELADO: BASF S/A JUIZ SENTENCIANTE: RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO EGITO RELATOR: Neves Baptista DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0012697-60.2016.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A Trata-se de apelação interposta por CROPSAN CONSULTORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA E OUTROS contra sentença do Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A, nos embargos à execução de nº 0012697-60.2016.8.17.2001. Nas razões recursais, a parte apelante requer os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Para comprovar que faz jus ao benefício requerido, a parte apelante apresentou “recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais", para demonstrar sua inatividade. Contudo, os documentos não revelam por si sós a impossibilidade da pessoa jurídica recolher as custas. O benefício é destinado às pessoas jurídicas que se encontram em dificuldades financeiras, o que não revela os documentos dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação às pessoas jurídicas, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça necessita de comprovação da situação de incapacidade econômica. 2. A juntada de relatório da declaração simplificada indicando inatividade da pessoa jurídica do ano de 2016 não serve a demonstrar a situação de hipossuficiência. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PE - AI: 00104448320188179000, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento da benesse pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70074232943 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 12/07/2017, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2017) Com tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA e determino a intimação para o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CROPSAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, TULIO CARLOS DOS SANTOS TOSCANO, JOAO CARLOS BARBOSA TOSCANO, ANTONIA LUCIA DOS SANTOS TOSCANO EMBARGADO(A): BASF SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185652486, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012697-60.2016.8.17.2001 Vistos, etc. CROPSAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CROPSAN) e outros, qualificados nos autos, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida ao ID de nº 151427539 da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida em desfavor do BASF SA. Alegam os embargantes, em síntese, a existência de omissão na sentença objurgada, por terem realizado citação de co-executado em endereço estranho, suscitando revisão do julgado. Devidamente intimada, a parte executada apresentou contrarrazões (ID nº 176747895) contrariando a alegação dos embargantes em todos os seus termos. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de logo, a tempestividade dos embargos declaratórios. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Cinge-se a controvérsia em definir se a citação dirigida ao embargante Tulio Carlos foi nula ou válida. A citação regular é elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade se acaso não concretizada nos moldes em lei estatuídos. Na espécie, Os Oficiais de Justiça, em suas atividades, se depararam com repetidas e deliberadas faltas dos réus, que evitaram, de forma sistemática, o cumprimento de um ato processual fundamental. Essa postura exigiu a implementação de medidas alternativas, resultando na citação por hora certa. Ora, o Oficial de Justiça, enquanto auxiliar das atividades jurisdicionais, é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. Portanto, a falta de elementos que possam contestar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impede o reconhecimento da nulidade alegada nos autos, inexistindo omissão a ser reconhecida na sentença objurgada. Com tais exposições, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito. P.I. Ricarda Maria Guedes Alcoforado Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente RA" RECIFE, 21 de outubro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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