Procedimento Comum Cível 0058711-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058711-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: EMBRATEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175166864, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO O demandante postula pelos benefícios da Justiça Gratuita. Compulsando os autos, verifico que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos da concessão do benefício, inclusive, verifico que no extrato apresentado consta diversas transferências vinculadas a outra conta bancária de titularidade da autora. Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de pobreza formulada por pessoa física não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte não reveste as condições de pobreza que alegou, indeferir o benefício da gratuidade. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058711-24.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MANUELA MARTINS MILET MORAIS ESPÓLIO - intime-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos complementares que demonstrem a sua hipossuficiência econômica, como cópia dos 3 últimos contracheques atualizado, cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de inclusão em algum benefício assistencial (Bolsa Família, Auxilio Brasil) e, ainda, ser cadastrado como consumidor de tarifa social de energia elétrica ou serviço de água/esgoto, ou comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. RECIFE, 8 de julho de 2024 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs" RECIFE, 15 de julho de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MANUELA MARTINS MILET MORAIS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA MARTINS MILET MORAIS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(38)